Jorge Pinheiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 421/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/08/2026 | Institui, no âmbito da rede pública municipal de ensino, a realização de atividades mensais de conscientização acerca dos riscos dos jogos de azar e apostas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 395/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/07/2026 | Considera de Utilidade Pública a Associação Cearense Ordem e Liberdade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 394/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/07/2026 | Considera de Utilidade Pública a entidade Comunidade Católica Shalom Ronaldo Pereira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 393/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/07/2026 | Considera de Utilidade Pública a entidade Comunidade Católica Shalom Casa São Francisco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 309/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/05/2026 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza a Festa do Senhor Bom Jesus dos Aflitos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 91/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/03/2026 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a condutas que atentem contra o exercício regular de atividade ou serviço de natureza religiosa no Município de Fortaleza, na forma que indica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 76/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/02/2026 | CRIA A COMPANHA "MARÇO VERDE", VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DE NEUROMIELITE ÓPTICA, E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEUROMIELITE ÓPTICA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 27 DE MARÇO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 75/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/02/2026 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACÓLITO E DO COROINHA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 15 DE AGOSTO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.692, de 16 de setembro de 2026 |
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| PLO 73/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/02/2026 | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA E ADOLECENTES MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 621/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/10/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, O DIA DE SÃO MIGUEL, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 29 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 563/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2025 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA (CAA) NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 562/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOVIMENTO MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.660, de 03 de junho de 2026 |
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| PLO 561/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2025 | INCLUI AS DIRETRIZES E DISPOSIÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL NAS ESTRATÉGIAS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 560/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2025 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE ACERCA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DOS FAMILIARES EM CASO DE PERDA GESTACIONAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 559/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2025 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TRIAGEM NEONATAL PARA FISSURAS PALATINAS E SOBRE O ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DIAGNOSTICADOS PARA TRATAMENTO PRECOCE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 558/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2025 | ALTERA A LEI Nº 9.904 DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA (SMFC), NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 557/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 314/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/05/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ENGENHEIRO MECÂNICO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 5 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.691, de 16 de setembro de 2026 |
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| PLO 313/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/05/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AUDITOR INTERNO E DO CONTROLE INTERNO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.684, de 09 de setembro de 2026 |
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| PLO 312/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/05/2025 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E O ENVIO DE RELATÓRIOS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ABORTO VOLUNTÁRIO E DO ATENDIMENTO EM CASO DE PERDA GESTACIONAL INVOLUNTÁRIO REALIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 95/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2025 | CRIA ZONAS DE LIVRE ESTACIONAMENTO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 94/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2025 | CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 77/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2025 | ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI 10.408/2015, A FIM DE GARANTIR A LIBERAÇÃO DAS VAGAS DO SISTEMA DE ZONA AZUL INSTALADAS JUNTO ÀS ÁREAS PÚBLICAS AO AR LIVRE DESTINADAS À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER, NO PERÍODO QUE VAI DE 5H A 9H, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 236/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/11/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE TRABALHO OFICINA DO SENHOR. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.506, de 12 de dezembro de 2024 |
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| PLO 160/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/06/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS VEREADORES QUANDO DA PUBLICAÇÃO DE LEIS ORIUNDAS DE PROJETOS DE SUA AUTORIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 155/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/06/2024 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 143/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2024 | ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 142/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2024 | ALTERA A LEI 10.668 DE 02 DE JANEIRO DE 2018 (ESTATUTU MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A FIM DE GARANTIR A PRIORIDADE DE MATRÍCULA AO MENOR DE 18 ANOS CUJO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.509, de 26 de dezembro de 2024 |
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| PLO 123/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/05/2024 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 115/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/04/2024 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS CONVENCIONAIS DE PARADA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 100/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/04/2024 | ALTERA A LEI 11.253 DE 29 DE ABRIL DE 2022 QUE CRIA A CAMPANHA MAIO ROXO, A FIM DE INCLUIR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E LÚPUS NO ESCOPO DA CAMPANHA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.476, de 04 de julho de 2024 |
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| PLO 448/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O EVENTO MISERICÓRDIA BRASIL. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.481, de 04 de julho de 2024 |
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| PLO 438/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/11/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE TOCA DE ASSIS IRMÃOS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.437, de 04 de janeiro de 2024 |
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| PLO 437/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/11/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE TOCA DE ASSIS IRMÃS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.431, de 28 de dezembro de 2023 |
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| PLO 434/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/11/2023 | ALTERA A LEI 10.668 DE 02 DE JANEIRO DE 2018 (ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A FIM DE EQUIPARAR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.480, de 04 de julho de 2024 |
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| PLO 420/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/10/2023 | INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEURODIVERSIDADE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.500, de 23 de outubro de 2024 |
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| PLO 306/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/08/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO SÁBADO DE JULHO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 85/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/03/2023 | CRIA A CAMPANHA "MARÇO AQUARELA" DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E PROMOÇÃO RELACIONADOS À SAÚDE MATERNO-INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2023 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE UTILIZAÇÃO DAS CATRACAS NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS QUE APRESENTAREM CATRACA DUPLA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 33/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E DO INTÉRPRETE DE LIBRAS A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 32/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2023 | CRIA A CAMPANHA "OUTUBRO CINZA" DEDICADA À PREVENÇÃO DO AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), NO ÂMBITO O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.439, de 04 de janeiro de 2024 |
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| PLO 352/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/09/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA LUZ ACL. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.336, de 16 de janeiro de 2023 |
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| PLO 190/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/04/2022 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICIPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 135/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/03/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ATLETA OLÍMPICO A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 3 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.585, de 14 de outubro de 2025 |
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| PLO 59/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/02/2022 | CRIA A CAMPANHA "MAIO ROXO", DEDICADA A AÇÕES DE SENSIBILIDADE E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOENÇA INFLATÓRIA INSTESTINAL. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.253, de 29 de abril de 2022 |
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| PLO 684/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/11/2021 | INSTITUI A CAMPANHA "JUNHO BRANCO", DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.244, de 07 de abril de 2022 |
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| PLO 627/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/10/2021 | ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 626/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/10/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 606/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/10/2021 | ACRESCENTA O ART. 82-A À LEI ORDINÁRIA N. 6794 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, A FIM DE PREVER A DISPENSA REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 559/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/09/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PROMOVER. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.361, de 10 de maio de 2023 |
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| PLO 350/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/06/2021 | CONCEDE TARIFA SOCIAL NO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS NO DIA DE NOSSA SENHORA DE ASSUNÇÃO, PADROEIRA DE FORTALEZA, DIA 15 DE AGOSTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 349/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/06/2021 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM COMÉRCIO VIRTUAL (E-COMMERCE) VOLTADO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 348/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/06/2021 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ESCLARECIMENTO DAS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO NOS CASOS PERMITIDOS PELA LEI, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 347/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/06/2021 | CRIA O CENSO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 305/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/05/2021 | INCLUI OS PAIS, TUTORES E CUIDADORES DE PESSOAS MENORES DE 18 ANOS COM SÍNDROME DE DOWN NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DO PLANO MUNICIPAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. *** (Apensado ao PLO 294/21). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 228/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NA FORMA QUE INDICA (01 EMENDA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 155/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/03/2021 | RECONHECE OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA POR PROFISSIONAIS INSCRITOS NO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 79/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/02/2021 | INSTITUI O MÊS DO VOLUNTARIADO NO MUNICIPIO DE FORTALEZA E ALTERA A LEI 10.987 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020 NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 77/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/02/2021 | INCLUI AS PESSOAS COM SINDROME DE DOWN NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DA PRIMEIRA FASE DO PLANO MUNICIPAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 85/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/03/2020 | INSTITUI O DIA DO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE DIREITO E DO ENSINO JURÍDICO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 21 DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.169, de 22 de setembro de 2021 |
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| PLO 30/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2020 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O "NATAL DE TODOS". | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.023, de 13 de agosto de 2020 |
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| PLO 462/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/12/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 10 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.252, de 29 de abril de 2022 |
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| PLO 456/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/12/2019 | INSTITUI O DIA DO ATLETA PARALÍMPICO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.546, de 07 de julho de 2025 |
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| PLO 455/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/12/2019 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CAMINHADA PRAVIDA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.151, de 25 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLO 437/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/11/2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.136, de 06 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PLO 436/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/11/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉTODO DE OVULAÇÃO BILLINGS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 1º DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.134, de 05 de julho de 2021 |
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| PLO 391/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/10/2019 | MODIFICA O ART. 29 DA LEI 10.744/2018, QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 390/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/10/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 27 DA LEI 10.744 DE 2018, PARA PREVER INCREMENTO DE 50% NO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO, NOS CASOS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DOENÇA CRÔNICA OU QUE FAÇA USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 389/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/10/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 25 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 377/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/09/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BOA AÇÃO A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 11 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.076, de 13 de janeiro de 2021 |
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| PLO 372/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/09/2019 | PROÍBE, NO ÂMBITO ESCOLAR, A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A DANÇAS QUE ESTIMULEM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E CRIA MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 351/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/09/2019 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.152, de 26 de agosto de 2021 |
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| PLO 349/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/09/2019 | INSTITUI O DIA DO BAIÃO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 03 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 348/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/09/2019 | ACRESCENTA O ARTIGO 2° A À LEI 10.439/2016, QUE INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 336/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/09/2019 | CRIA A LEI PROTEÇÃO PRAVIDA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ELEMENTO CONSTRUTIVO E PASSARELAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 325/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/09/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BANDEIRANTE E DO BANDEIRANTISMO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 30 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.197, de 29 de novembro de 2021 |
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| PLO 324/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/09/2019 | PROÍBE O ENSINO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 318/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/09/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA AOS PACIENTES ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 266/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/07/2019 | ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 10.408/2015, QUE DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO E OUTORGA DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ZONA AZUL E DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 265/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/07/2019 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 264/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/07/2019 | INSTITUI O DIA DO MAESTRO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.022, de 13 de agosto de 2020 |
Autoria única |
| PLO 213/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/06/2019 | ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8221/1998, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 191/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/05/2019 | ALTERA A LEI 7535 DE 16 DE JUNHO DE 1994,NA FORMA QUE INDICA ,RETIFICANDO A DATA OFICIAL DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 181/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/05/2019 | INSTITUI O DIA DO MARCO ZERO A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 25 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.512, de 26 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 178/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/05/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL LOGOS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.952, de 01 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 134/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/04/2019 | INSTITUI O MÊS "ABRIL BLUE" DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS ,CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO ,NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.026, de 13 de agosto de 2020 |
Autoria única |
| PLO 103/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/03/2019 | ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTO MUTIÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. *** (POSSUI 03 EMENDAS) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 68/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/03/2019 | ACRESCENTA-SE O ARTIGO 3° -A , SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° `A LEI 10.408/15, QUE DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO E OUTORGA DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ZONA AZUL E DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 522/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/12/2018 | CRIA A LEI PROFESSORA HELEY DE ABREU. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 521/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/12/2018 | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA FAIXA EXCLUSIVA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE REPORTAGENS DE IMPRENSA, NA CIDADE DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 520/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/12/2018 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR - HOMESCHOOLING, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 28 DE JANEIRO. *** (Possui 01 emenda). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 519/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EXPOSIÇÕES E MOSTRAS DE ARTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 381/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/07/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM FISSURA LABIOPALATINA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.823, de 12 de novembro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 297/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/05/2018 | REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 9.168 DE 2007, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 294/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/05/2018 | INCLUI N O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 16 DE MARÇO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.820, de 12 de novembro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 202/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INSCRIÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS COMPETIÇÕES DE CORRIDA DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.793, de 11 de julho de 2018 |
Autoria única |
| PLO 201/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE PLACAS INFORMATIVAS DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 200/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATERIAL DE SAÚDE BUCAL NAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS OU COMERCIALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 181/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/03/2018 | INSTITUI O MÊS "SETEMBRO DOURADO", DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E AO DIAGNÓSTICO PRECOSE DO CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA., | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.783, de 05 de julho de 2018 |
Autoria única |
| PLO 166/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/03/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 165/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/03/2018 | DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DA GRATUIDADE DA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA A PACIENTES DE CÂNCER DE MAMA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.790, de 11 de julho de 2018 |
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| PLO 164/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/03/2018 | OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A MANTER EXEMPLAR DA LEI FEDERAL 11.126 DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DE CÃO-GUIA EM AMBIENTES COLETIVOS POR DEFICIENTES VISUAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 82/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PERDÃO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO APÓS A PÁSCOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.797, de 25 de setembro de 2018 |
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| PLO 81/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/01/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE HANSENÍASE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.827, de 27 de novembro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 50/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | ASSEGURA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 49/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO AO DELATOR DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 41/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/01/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.965, de 29 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 526/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/12/2017 | CRIA O PROGRAMA DE REINSERÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 524/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/12/2017 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR À DEVOLUÇÃO DO MATERIAL ESCOLAR NÃO UTILIZADO, NA FORMA QUE INDICA. (***) Recepcionadas 02 Emendas. Atualizado até 05/12/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 521/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/12/2017 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O EVENTO REVEILLON DA PAZ. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.779, de 05 de julho de 2018 |
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| PLO 518/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/12/2017 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O EVENTO RENASCER. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.216, de 23 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 511/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/12/2017 | ALTERA A LEI ORDINÁRIA 10.559 DE 2017, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.116, de 28 de maio de 2021 |
Autoria única |
| PLO 510/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/12/2017 | PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A OBRAS DE ARTE E A ESPETÁCULOS IMPRÓPRIOS PARA A IDADE, NA FORMA QUE INDICA, EM RECINTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 489/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/11/2017 | INSTITUI O DIA DO ESCOTEIRO E DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE FEVEREIRO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.707, de 05 de abril de 2018 |
Autoria única |
| PLO 464/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/11/2017 | ALTERA A LEI Nº 10.184 DE 28 DE ABRI DE 2014, A QUAL " DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.937, de 03 de outubro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 459/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/11/2017 | ESTABELECE CONCEITOS PARA A ATUAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 382/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/09/2017 | FICA PROIBIDA EM BENS PÚBLICOS A PRÁTICA DE COLAGEM OU PINTURA DE CARTAZES, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 381/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/09/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 375/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/09/2017 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DOAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 320/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/08/2017 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A "SEMANA DA RECREAÇÃO TERAPÊUTICA PARA OS PACIENTES DOS HOSPITAIS INFANTIS". | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.132, de 05 de julho de 2021 |
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| PLO 319/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/08/2017 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SEMANA DA RECREAÇÃO TERAPÊUTICA PARA OS PACIENTES DOS HOSPITAIS INFANTIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 317/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÁS PARTURIENTES DE NATIMORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 316/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/08/2017 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PONTO DO DIA A SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA QUE POSSA REALIZAR EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE MAMA E DO CÂNCER DE ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 307/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/08/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA EM TEATROS, CINEMAS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 306/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/08/2017 | OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS AO REGISTRO E À COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM FISSURA LABIOPALATAL E OUTRAS DEFORMIDADES CRANIOFACIAIS ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES COM FISSURA LABIOPALATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 302/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/08/2017 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO MUNICIPAL DO CUIDADOR DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 297/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/08/2017 | OBRIGA DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE PASSAGEM PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE CÂNCER, BEM COMO SEU ACOMPANHANTE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 293/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/08/2017 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.813, de 15 de outubro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 292/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NAS AGÊNCIA BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 288/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/08/2017 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCÓOLICA FETAL - SAF A SER PROMOVIDO ANUALMENTE A 15 DE SETEMBRO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.935, de 03 de outubro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 287/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 257/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/06/2017 | DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE ALIMENTOS EM TEATROS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CINEMAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 256/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/06/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA E DO DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 255/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/06/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 233/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/06/2017 | OBRIGA OS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, A APRESENTAREM, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA, CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 232/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/06/2017 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 231/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/06/2017 | OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS PÚBLICOS PARA A UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES QUE NÃO NECESSITEM DE ÁGUA POTÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 208/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/05/2017 | OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS AO REGISTRO E À COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.789, de 11 de julho de 2018 |
Autoria única |
| PLO 207/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/05/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 190/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/05/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR O NOME OFICIAL DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL MADRE TEREZA DE CALCUTÁ NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.934, de 03 de outubro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 189/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA EM TEATRO, CINEMA, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS AOS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA OU PLAQUETAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 188/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/05/2017 | GARANTE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO ESTACIONAMENTO E/OU SERVIÇO DE MANOBRISTA AOS DEFICIENTES FÍSICOS NOS SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES, GALERIAS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, BANCOS, HOSPITAIS, FUNERÁRIAS E AFINS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 182/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/05/2017 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO NASCITURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Recepcionada 01 Emenda - atualizado em 12/06/2019 às 12h55) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 153/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/04/2017 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.601, de 14 de agosto de 2017 |
Autoria única |
| PLO 152/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/04/2017 | ALTERA A LEI 9.743/2011, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 64/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/02/2017 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO REPRESENTANTE COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.575, de 15 de maio de 2017 |
Autoria única |
| PLO 63/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/02/2017 | CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE FORTALEZA A CAMINHADA COM MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.598, de 14 de agosto de 2017 |
Autoria única |
| PLO 27/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/01/2017 | INSTITUI, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.579, de 25 de maio de 2017 |
Autoria única |
| PLO 26/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/01/2017 | CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE FORTALEZA O FESTIVAL HALLELUYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.711, de 18 de abril de 2018 |
Autoria única |
| PLO 25/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/01/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 24/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/01/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE AVISOS CONTENDO O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 22/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/01/2017 | CRIA O BILHETE ESPECIAL DO DESEMPREGADO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 21/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/01/2017 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A "SEMANA PELA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.159, de 03 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 20/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/01/2017 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 19/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/01/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE COMANDA INDIVIDUALIZADA AO CONSUMIDOR DE BARES, RESTAURANTES, BOATES E CASAS NOTURNAS OU DE SHOW DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.663, de 29 de dezembro de 2017 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.