Capitão Wagner
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| INC 21/2022 Câmara dos Deputados | 04/02/2022 | Sugere o envio de proposição pelo Poder Executivo, com o regime de urgência previsto no art. 64, §1º, da Constituição Federal, para estender expressamente a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de veículos de fabricação nacional, na forma prevista no art. 1º da Lei 8.989/95, com a redação dada pela Lei 14.287, de 2021, aos motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros por meio de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 850/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Sugere ao Poder Executivo a apresentação de proposta ao Confaz para instituição de isenção do ICMS na hipótese de doação de medicamentos para entidades governamentais, instituições de assistência social sem fins lucrativos e entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 415/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Sugere a adoção de providência pelo Poder Executivo, de forma urgente, diante da ocorrência de prática comercial contrária ao combate da Pandemia Covid-19, pela empresa “White Martins Ltda.” no Ceará, que se recusa a vender o produto Oxigênio líquido para o Município de Caucaia/CE. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 1288/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Sugere o envio de proposição prevendo a ampliação e fixação, para até 5 (cinco) anos, do prazo de requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a Justiça Eleitoral, Procuradoria-Geral Eleitoral e Defensoria Pública da União, mantidas as regras legais de prorrogação. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 20/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Sugere que seja vedada às instituições de pagamento, que optarem por disponibilizar o serviço de saques aos seus clientes, a cobrança de tarifas pela realização de até quatro saques em espécie, por mês, em suas contas de pagamento. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 1417/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Sugere a inclusão no passaporte brasileiro, caso a pessoa titular do direito ou seu responsável legal ou curador manifeste interesse, de menção ou informação de se tratar de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 1384/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Sugere a inclusão dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no elenco das profissões e ocupações que poderão atuar como Microempreendedor Individual (MEI). | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 1253/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Sugere o envio de proposição prevendo licença para o servidor público federal, aprovado em outro concurso público, seja da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, participar em eventual curso de formação. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 895/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Sugere à Casa Civil que insira a primeira infância como agenda prioritária e programa de abrangência intersetorial na proposta de Plano Plurianual 2020-2023. | Arquivada desde 27/01/2023 | Coautoria — 58ª assinatura de 218 |
| INC 556/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à redução, entre 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento), da jornada de trabalho do servidor responsável por cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 555/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Sugere a inserção da disciplina Educação Inclusiva como obrigatória nos currículos dos cursos de graduação em Pedagogia. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
| INC 42/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Sugere a destinação de armas de fogo apreendidas pelos Fóruns para os órgãos de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário dos Estados. | Arquivada desde 27/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE; Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.