Larissa Gaspar
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 288/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/07/2022 | ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CEARENSES, OU QUE ATUEM NO ESTADO DO CEARÁ, EM EVENTOS CUSTEADOS COM VERBAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/01/2022 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA INTEGRAL E INDEPENDENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 587/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/09/2021 | ALTERA A LEI 9175/2007, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE FEVEREIRO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 509/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/08/2021 | INSTITUI E REGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 486/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/08/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, DOMESTICADO, NATIVOS, OU EXÓTICOS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 371/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/06/2021 | CRIA O PROGRAMA AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 358/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/06/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL PELO ESPORTE ,EDUCAÇÃO,CULTURA E CIDADANIA -INSTITUTO ESPORTE MAIS (IEMAIS). | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.183, de 05 de novembro de 2021 |
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| PLO 351/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/06/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.273, de 06 de julho de 2022 |
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| PLO 333/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/06/2021 | INCLUI ,OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM TODAS DAS UNIDADES INSTITUCIONAIS DE ACOLHIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ,LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE FORTALEZA ,DENTRO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 329/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/06/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTE NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 304/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/05/2021 | DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES, DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOELSCENTES, PESSOAS DEFICIÊNCIA E IDODOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 303/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/05/2021 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOELSCENTES ATENDIDOS EMS ERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 300/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/05/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DOS E DAS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ESTÃO TRABALHANDO NA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 299/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/05/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS QUE ESTÃO TRABALHANDO NA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E CUMPRIMENTO DO DECRETO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICO EM GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 289/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/05/2021 | INCLUI TODAS AS MULHERES LACTANTES, COM OU SEM COMORBIDADES, EM GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 02 Emendas). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 132/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/03/2021 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO TRABALHO REMOTO AOS PROFISSSIONAIS QUE COABITEM COM PESSOAS CONSIDERADAS DO GRUPO DE RISCO, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DO COVID - 19, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 17/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/01/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 16/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/01/2021 | DENOMINA DE SERROTE, A ARENINHA TIPO 2, CONSTRUÍDA NA COMUNIDADE DO SERROTE, NO BAIRRO SERRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 15/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/01/2021 | PROIBE O FORNECIMENTO DE COPOS, PRATOS, TALHERRES, AGITADORES PARA BEBIDAS E VARAS PARA BALÕES DE PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS AOS CLIENTES DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES E PADARIAS NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 14/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/01/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O DIA MUNICIPAL DO GUIA DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/01/2021 | INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA NASCENTE " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 253/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/09/2020 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA QUARTA SEMANA DE AGOSTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.144, de 26 de julho de 2021 |
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| PLO 222/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/08/2020 | DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 221/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/08/2020 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO BIPOLAR A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE MARÇO E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO BIPOLAR, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.165, de 22 de setembro de 2021 |
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| PLO 220/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/08/2020 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BRINCAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 28 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.167, de 22 de setembro de 2021 |
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| PLO 216/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/08/2020 | OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A DIVULGAREM, EM SUAS FATURAS, O LIGUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - NÚMERO DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 148/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/05/2020 | ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET RESIDENCIAL, MÓVEL E COMERCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 144/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/05/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 143/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/05/2020 | ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PROCEDIMENTO REMOTO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES A FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 134/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/05/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS À PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO COROVÍRUS CAUSADOR DA COVID-19 NOS ÓRGÃOS, ENTIDADES ESTABELEMENTOS E SERVIÇOS QUE MENCIONA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 133/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/05/2020 | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PARA EVITAR O AVANÇO DA COVID-19, TORNANDO OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS EM TODA A CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 132/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/05/2020 | DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PARA EVITAR O AVANÇO DA COVID-19, TORNANDO OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 131/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/05/2020 | ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR,POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR ,NOTICIAS FALSAS (FAKE NEWS ) SOBRE EPIDEMIAS ,ENDEMIAS E PANDEMIAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 88/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/03/2020 | Institui no Calendário Oficial do Município de Fortaleza " a SEMANA MARIELLE FRANCO". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 67/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/02/2020 | INSTITUI A POLICIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO DIAGNOSTICO E TRATAMENTO AS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 466/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/12/2019 | ESTABELECE LIMITES E CRITÉRIOS PARA OS GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 458/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/12/2019 | INCLUI A FESTA NOSSA SENHORA MÃE DOS POBRES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 425/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/11/2019 | INSTITUI O PROTOCOLO QUE DISCIPLINA AS REMOÇÕES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 396/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/10/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERDELUZ.. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.318, de 14 de dezembro de 2022 |
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| PLO 370/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/09/2019 | DENOMINA DE "OLAVO OLIVEIRA" A ARENINHA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA LAGOA DO ZEZA, NA COMUNIDADE TANCREDO NEVES, BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 369/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/09/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL BEM COMO DE MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (03 EMENDAS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 331/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/09/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO "WE WORLD BRASIL". | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.446, de 14 de fevereiro de 2024 |
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| PLO 329/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/09/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DA PENHA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.319, de 14 de dezembro de 2022 |
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| PLO 328/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/09/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENAPOP - CENTRO POPULAR DE CULTURA E ECOCIDADANIA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.109, de 20 de maio de 2021 |
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| PLO 297/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/08/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CLÍNICAS E UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE DISPENSAM MEDICAMENTOS, INFORMAREM QUANTO A PRESENÇA DE LACTOSE NA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO OFERTADO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 296/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/08/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE OPÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NOS CARDÁPIOS DA MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO NUTRICIONAL INDIVIDUALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 274/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/08/2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A "SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO CONSCIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.161, de 05 de outubro de 2021 |
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| PLO 263/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/07/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA TARTARUGA MARINHA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.128, de 02 de junho de 2021 |
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| PLO 262/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/07/2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO - AMERICANA E CARIBENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 261/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/07/2019 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 257/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/07/2019 | DECLARA AS TARTARUGAS MARINHAS DAS ESPÉCIES ERETMOCHELYS IMBRICATA (TARTARUGA DEC PENTE), CHELONIA MYDAS (TARTARUGA VERDE), LEPIDOCHELYS ALIVACEA (TARTARUGA OLIVA), CARETTA (TARTARUGA DE COURO) COMO PATRIMÔMIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 163/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/05/2019 | DISPÕE SOBRE A VAGA DE PERCENTUAL DE VAGAS DE EMPREGO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 162/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/05/2019 | DENOMINA DE GREGÓRIO BEZERRA A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NA AVENIDA F, NO BAIRRO CONJUNTO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 114/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2019 | INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/03/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTO DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.936, de 03 de outubro de 2019 |
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| PLO 73/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/03/2019 | INSTITUI O CENSO POPULACIONAL DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 11/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/01/2019 | INSTITUI O ESTATUTO DO PARTO HUMANIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 9/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/01/2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 538/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/12/2018 | CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 534/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/12/2018 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 498/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/11/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 437/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/09/2018 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. [***] 01 Emenda de Comissão | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.919, de 15 de julho de 2019 |
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| PLO 415/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/08/2018 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 400/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/08/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADOS PELO OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 386/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/07/2018 | DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 382/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/07/2018 | DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 367/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/06/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO ESTUDANTIL FORTALEZA - UNEFORT. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.812, de 15 de outubro de 2018 |
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| PLO 274/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/04/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, O GÊNERO, A RELIGIÃO E A VIDA PESSOAL DO(A) CANDIDATO(A) EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES , CLUBES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 273/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/04/2018 | DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS, BEM COMO DEMAIS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 272/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/04/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE INFORMAR AS VÍTIMAS DE ESTUPRO SOBRE O DIREITO AO ABORTO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 269/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/04/2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS SEGREGADOS POR GÊNERO E DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO DE CADA SUJEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 257/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/04/2018 | RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.111, de 20 de maio de 2021 |
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| PLO 256/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/04/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR NAS OBRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A INFORMAÇÃO SOBRE ARBORIZAÇÃO E REPLANTIO DE ÁRVORES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 254/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/04/2018 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO USO DE INDUMENTÁRIA, OBJETOS E PINTURAS CORPORAIS E AOS MODOS DE SE PORTAR TÍPICOS E TRADICIONAIS DE UM POVO OU UMA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 251/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/04/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.148, de 25 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLO 250/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/04/2018 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE QUANTIFICAÇÃO ,MAPEAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 249/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/04/2018 | REQUER SOBRE A PROTEÇÃO E A PRESERVAÇÃO DAS PRÁTICAS ,MANIFESTAÇÕES E RITOS DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES NOS ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 246/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/04/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARTIFÍCIOS ARQUITETÔNICOS DESTINADOS A IMPEDIR A PERMANÊNCIA DE PESSOAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, CAPAPAZES DE CAUSAR DESCONFORTO, OFENDER MORALMENTE OU PROVOCAR INJÚRIO FÍSICA EM PARQUES, PRAÇAS, JARDINS OU OUTROS ESPAÇOS DE LIVRE ACESSO EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 245/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/04/2018 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO GERAL ANIMAL - RGA, NA CIDADE DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 237/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/04/2018 | DISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 224/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2018 | PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAMAROTES E A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS NOS EVENTOS REALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EXCETO QUANDO NECESSÁRIO PARA A PREPARAÇÃO DOS ARTISTAS QUE IRÃO SE APRESENTAR, QUANDO DESTINADOS À ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE IMPRENSA OU A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 223/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS CONTENDO GORDURA TRANS NA MERENDA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 222/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO MATERIAL IMPRESSO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA CONTER O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) OU O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO, BEM COMO DE QUEM A CONTRATOU, E A RESPECTIVA TIRAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 221/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2018 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DO PODER EXECUTIVO DE GARANTIREM O ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES EMPREGADOS EM ANÁLISE DE REVISÃO DE SUAS TARIFAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 220/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2018 | DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 197/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2018 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CÃES PARA FINS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E GUARDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 196/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTROS DE SERVIÇOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 195/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM SISTEMA DE CONFINAMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 177/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/03/2018 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A POLITICA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 151/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/03/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR N ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 113/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2018 | ESTABELECE A PUBLICIDADE DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS COM DADOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 106/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2018 | ESTABELECE A PUBLICIDADE DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELA REDE DE EQUIPAMENTOS DAS COORDENADORIAS ESPECIAIS DE DIREITOS HUMANOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 47/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/01/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO TATUADOR E DA TATUADORA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POSSUI 1 EMENDA) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 516/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/12/2017 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE FORTALEZA O EVENTO PARADA PELA DIVERSIDADE DO CEARÁ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 504/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/12/2017 | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 503/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/12/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS-SOCORROS, AMBULATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES A FIXAREM PLACAS INFORMANDO A ESCALA DE MÉDICOS E SUAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 502/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E Á PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO À PROTEÇÃO DELAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 501/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO HPV (PAPILOMA VÍRUS HUMANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 500/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2017 | DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.[*** Recepcionadas 5 (CINCO) Emendas] | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.140, de 13 de julho de 2021 |
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| PLO 490/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/11/2017 | INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 476/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/11/2017 | PROÍBE A PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO OU VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE GÊNERO, COR, IDADE, ORIENTAÇÃO SEXUAL, DEFICIÊNCIA, OPÇÃO RELIGIOSA, ORIGEM OU CULTURA, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PRIVADOS, ESTABELECE SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 458/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/11/2017 | DETERMINA A INCLUSÃO, NOS SITES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE RELAÇÃO DE SERVIÇOS QUE COMPÕEM A REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 457/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/11/2017 | ALTERA A LEI N. 10.328, DE 12 DE MARÇO DE 2015, QUE REDEFINE O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 443/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/11/2017 | DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE PARA PESSOAS COM HIV-AIDS, NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 435/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/10/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO "ORGANOFOSFORADO CARBAMATO", CONHECIDO POR CHUMBINHO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 423/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/10/2017 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATRIBUIR NOMES DE VIOLADORES DE DIREITOS HUMANOS A ÓRGÃO, PRÉDIOS, VIAS, HONRARIAS E BENS DE QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 383/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/09/2017 | ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DOS RECURSOS APLICADOS ANUALMENTE EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS AFIRMATIVAS DOS DIREITOS HUMANOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 333/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/08/2017 | INCLUI O FESTIVAL "FORCAOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.736, de 21 de maio de 2018 |
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| PLO 332/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/08/2017 | INCLUI A MOSTRA DE MÚSICA PETRÚCIO MAIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.846, de 26 de dezembro de 2018 |
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| PLO 331/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/08/2017 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.540, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E/OU SIMILARES. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.938, de 03 de outubro de 2019 |
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| PLO 314/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/08/2017 | INSTITUI O PROGRAMA "ESCOLA SEM CENSURA" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 203/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 162/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/04/2017 | DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MOTOCÍMETRO PARA OS MOTOTAXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 161/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/04/2017 | ACRESCENTA AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.004/97, QUE REGULARIZA O SISTEMA DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 160/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/04/2017 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO ROCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.602, de 14 de agosto de 2017 |
Autoria única |
| PLO 129/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/03/2017 | VEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO OU EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS QUE TENHAM COMO OBJETO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES-AFINS EXERCIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 109/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/03/2017 | INSTITUI O PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 91/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/03/2017 | DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS CIVILMENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PARTICIPANTES, CONVENIADAS E NÃO CONVENIADAS, DO SUS - SISTEMA ÚNICA DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 86/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/03/2017 | ACRESCENTA INCISO AO ART. 4º DA LEI Nº 10.371, DE 24 DE JULHO DE 2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 85/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/03/2017 | ESTABELECE O DIA 15 DE FEVEREIRO COMO O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A TRANSFOBIA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.709, de 05 de abril de 2018 |
Autoria única |
| PLO 42/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PARTO HUMANIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.605, de 21 de agosto de 2017 |
Autoria única |
| PLO 41/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO, USOS RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.110, de 20 de maio de 2021 |
Autoria única |
| PLO 23/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/01/2017 | RECONHECE O GRAFITE COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA, ESTABELECE A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DO GRAFITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Possui 01 emenda + 03 emendas de comissão). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 17/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/01/2017 | COMBATE O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 16/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/01/2017 | DETERMINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO PROCEDIMENTO PRÉVIO À REVISÃO TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/01/2017 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/01/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO SISTMEA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/01/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA PRIVADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.098, de 23 de março de 2021 |
Autoria única |
| PLO 3/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/01/2017 | CRIA O BLOCO CARNAVALESCO ADEUS AMÉLIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.738, de 29 de maio de 2018 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE; Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.