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Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 140 no total

Professora Adriana Almeida

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 426/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 02/09/2026 Institui o Programa Municipal de Proteção aos Órfãos do Feminicídio (PMPOF) no Município de Fortaleza, cria o Sistema Municipal de Notificação de Feminicídios (SMNF), estabelece diretrizes para a integração das políticas públicas de acolhimento, proteção e cuidado integral às crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, define as responsabilidades dos órgãos municipais envolvidos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 420/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 25/08/2026 Institui a Semana Municipal Marylucia Mesquita Palmeira de Memória, Cultura e Resistência Lésbica, em complementação ao Dia Municipal da Visibilidade Lésbica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 385/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 30/06/2026 Dispõe sobre a vedação de contratos administrativos, permissões, concessões, autorizações e parcerias celebradas pelo Município de Fortaleza para promoção institucional de plataformas de apostas e jogos de azar, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 371/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/06/2026 Altera a Lei nº 10.595, de 06 de julho de 2017, que estabelece disciplina acerca do transporte de animais por clínica veterinária e estabelecimentos comerciais voltados para animais no município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 370/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/06/2026 Proíbe a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos no âmbito do Município e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 369/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/06/2026 Dispõe sobre a afixação de placas informativas nos órgãos públicos acerca do crime de maus-tratos e abandono de animais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 296/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/05/2026 Dispõe sobre as diretrizes gerais do Fórum Municipal de Educação e Diversidade Étnico-Racial no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 295/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/05/2026 Institui o Dia do Orgulho Crespo no Calendário Oficial de Eventos do Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 246/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 28/04/2026 Declara de Utilidade Pública a Associação de Solidariedade aos Meninos e Meninas de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 238/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 23/04/2026 Institui a criação do aplicativo web “Maria da Penha Virtual” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 237/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 23/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre respeito mútuo e combate à misoginia nas escolas municipais de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 236/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 23/04/2026 Dispõe sobre a inserção transversal do tema “Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher” nos currículos da Educação Básica da rede pública e privada de ensino do Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 235/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 23/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em condomínios sobre a comunicação de casos de violência doméstica e familiar no âmbito de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 234/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 23/04/2026 Institui a criação do aplicativo web “Maria da Penha Virtual” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 233/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 23/04/2026 Institui o Programa Vereadora por um Dia e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 182/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/04/2026 Institui o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), regulamenta a Plataforma Mapa Cultural de Fortaleza como ferramenta oficial de gestão, estabelece normas de Governança Digital, salvaguarda de dados e integração federativa, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 181/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/04/2026 Institui a Política Municipal de Ações Afirmativas e Reparatórias de Direitos Étnico-Raciais no âmbito do Sistema Municipal de Cultura, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 180/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/04/2026 Institui a Política Municipal de Cultura Viva em Fortaleza, dispõe sobre o fomento e a certificação de Pontos e Pontões de Cultura, regulamenta o Termo de Compromisso Cultural (TCC) no âmbito municipal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 162/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/03/2026 Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Município de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 161/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/03/2026 Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PLO 160/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/03/2026 Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PLO 159/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/03/2026 Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Fortaleza/Ce, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PLO 158/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/03/2026 Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Fortaleza, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 122/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da organização equitativa de matrícula dos alunos com deficiência nas turmas e turnos das escolas públicas municipais de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 119/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública municipal de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 118/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Fortaleza, de pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 117/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 Institui o Programa de Coleta Itinerante de Leite Humano no Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 116/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 INSTITUI O PROGRAMA DE CARDÁPIO MUNICIPAL SUSTENTÁVEL NAS UNIDADES DE ALIMENTAÇÃO SOB ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VISTAS À PROMOÇÃO DE UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, SUSTENTÁVEL E SOCIALMENTE RESPONSÁVEL. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 115/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 Institui o “Programa Municipal Lúcia Simão de Saberes Tradicionais”, programa de formação continuada de professores da educação básica no município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 114/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 Cria a Semana de Conscientização sobre a Segurança Digital nas Escolas no âmbito da cidade de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 113/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 Cria diretrizes para a formação continuada de coordenadores e supervisores pedagógicos das escolas públicas municipais do Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 112/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 Institui o “Selo Empresa Promotora do Bem-Estar Familiar” no município de Fortaleza, a ser concedido a empresas que abonem ausências justificadas de seus colaboradores para o acompanhamento de dependentes em necessidades de saúde ou educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 111/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS ROTINEIRAMENTE OU DE FORMA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 110/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 Altera a Lei n. 11.248, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação do programa Professores Sem Fronteiras, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 108/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/03/2026 ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 10.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/01/2026 INSTITUI A LEI DRA. SOCORRO FRANÇA, COMO LEI DE POLITICA PÚBLICA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, JUSTIÇA RESTAURATIVA E CULTURA DE PAZ DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 750/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 10/12/2025 Institui o Programa Almoço nas Férias, garantindo o fornecimento de alimentação escolar aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza durante os períodos de recesso e férias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 733/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 27/11/2025 Institui o Dia Municipal da Menina no Calendário Oficial de Fortaleza, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 732/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 27/11/2025 Institui o Programa Clube de Leitura de Literatura de Autoria Feminina no município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 731/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 27/11/2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, no âmbito do município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 730/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 27/11/2025 Dispõe sobre a criação do Selo #TõCõmPrõf, iniciativa de valorização a docência que garante descontos, benefícios e vantagens especiais em estabelecimentos comerciais cadastrados junto a prefeitura de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 728/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 27/11/2025 Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo de Fortaleza para pessoas em tratamento na rede de atenção psicossocial e da outras providencias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 727/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 27/11/2025 Institui o programa de distribuição gratuita de próteses mamárias externas e sutiãs adaptados a mulheres em tratamento de câncer ou que realizaram cirurgia de mastectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 708/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/11/2025 Dispõe sobre a criação do Abono de Faltas Escolares para estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza que apresentem sintomas incapacitantes associados ao fluxo menstrual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 699/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 12/11/2025 Altera o caput e o §3º e inclui o §5º ao art. 44 da Lei nº 10.668/2018, que dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 687/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/10/2025 Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 686/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/10/2025 Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 685/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/10/2025 Institui o Dia Municipal para a Ação Climática. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 684/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/10/2025 Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 683/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/10/2025 Institui a Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 654/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/10/2025 Altera a Lei nº 8.237, de 31 de dezembro de 1998, para estender a gratuidade no sistema de transporte coletivo de Fortaleza a crianças de até 12 (doze) anos de idade, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 653/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/10/2025 Estabelece a modalidade de Planejamento Domiciliar Docente do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, e dá outras providências. ***( 01 EMENDA)*** Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 633/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 07/10/2025 Institui a Política Municipal “Cultura Viva nas Escolas” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 618/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 30/09/2025 Institui o Dia Municipal do Teatro em Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 609/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/09/2025 DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL LICENCIADO EM MÚSICA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA QUE ATENDAM À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO ENSINO FUNDAMENTAL, DO 1º AO 5º ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 600/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/09/2025 Cria Salas de Acolhimento Sensorial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 597/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 17/09/2025 PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE CELEBRAR CONTRATOS E PARTICIPAR DE PROCESSOS LICITATÓRIOS COM EMPRESAS ENVOLVIDAS EM GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 575/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 02/09/2025 INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO O MARCO INICIPAL DA CAMPANHA DE 21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. *** (POSSUI 01 EMENDA) *** Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 556/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 28/08/2025 Dispõe sobre a vedação de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero e veda a destinação de recursos públicos para promoção, incentivo e fomento de projetos, instituições, empresas ou organizações que pratiquem tal discriminação no Município de Fortaleza, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 544/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 26/08/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESTAÇÃO PARANGABA: HISTÓRIA, CULTURA E SABORES” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA PARANGABA E SEU ENTORNO URBANO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 543/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 26/08/2025 INSTITUI O “SELO EMPRESA PROMOTORA DO BEM-ESTAR FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A SER CONCEDIDO A EMPRESAS QUE ABONEM AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DE SEUS COLABORADORES PARA O ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES EM NECESSIDADES DE SAÚDE OU EDUCAÇÃO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 542/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 26/08/2025 ESTABELECE CRITÉRIO MÍNIMO PARA A REPRESENTATIVIDADE FEMININA NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS FILIAIS E CONTROLADAS, E EM OUTRAS ENTIDADES ONDE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA POSSUA CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO, E PROVIDÊNCIA OUTRAS DISPOSIÇÕES. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 541/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 26/08/2025 DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.***( 06 EMENDAS )***. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 540/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 26/08/2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ADICÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 539/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 26/08/2025 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS FEIRAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DITA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 538/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 26/08/2025 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 527/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 21/08/2025 Declara de Utilidade Pública a Fundação Sintaf de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, Científico e Cultural. *** (Documentação disponível em "Documento Acessório") *** Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.599, de 24 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 514/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/08/2025 Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Fortaleza, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 513/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/08/2025 Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar, destinado a garantir a continuidade do processo educacional de crianças e adolescentes da educação básica, internados em unidades de saúde ou em tratamento domiciliar prolongado, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 507/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 12/08/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O “PROJETO BANCO VERMELHO NAS ESCOLAS”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 500/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/08/2025 Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 492/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/08/2025 ISENTA OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL PARA ATUAREM NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 426/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/06/2025 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de racismo definidos pela Lei Federal n° 7.716/89, que tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei de Crimes Raciais). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 425/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/06/2025 Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito municipal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 423/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 23/06/2025 Institui o Dia Municipal da Arte Transformista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 405/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 12/06/2025 Dispõe sobre a inclusão do livro “Memeia, a tia-avó que virou bebê”, de Stella Torelli, no acervo das Instituições de Ensino de Fortaleza, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 387/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/06/2025 Altera o art. 30 da Lei nº 9.904, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SMFC), para estabelecer diretriz de referência orçamentária destinada ao fundo de fomento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 386/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/06/2025 INSTITUI O SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO E SIGILOSO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 385/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/06/2025 Dispõe sobre a validade de laudo e perícia médica que atestam a Esquizofrenia, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 366/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/05/2025 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE FORTALEZA O EVENTO PARADA PELA DIVERSIDADE DO CEARÁ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 365/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/05/2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E JUSTA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA MÚSICA, AUTORIZA O REPASSE DO COUVERT ARTÍSTICO EM CASAS DE SHOWS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, INSTITUI O SELO "ESTABELECIMENTO AMIGO DA MÚSICA" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 364/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/05/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ARTE DRAG QUEEN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 363/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/05/2025 CRIA DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 362/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 361/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/05/2025 INSTITUI A POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS NA CIDADE DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 360/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/05/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR, SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 311/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 08/05/2025 NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS EMPRESAS SERÃO OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA OS(AS) EMPREGADOS(AS). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 303/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 07/05/2025 ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 9.214, DE 19 DE ABRIL DE 2007, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS EDUCADORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO E AMPLIAR SUA ABRANGÊNCIA PARA EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 302/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 07/05/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MATEMÁTICA NO ÂMBITO DO MINICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 301/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 07/05/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS MULHERES NA MATEMÁTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.627, de 14 de janeiro de 2026
Autoria única
PLO 300/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 07/05/2025 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 299/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 07/05/2025 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA". Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 283/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 30/04/2025 INSTITUI A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, CONSTANTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 282/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 30/04/2025 ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS À PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO E À MISOGINIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 272/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/04/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE MASCULINIDADES SAUDÁVEIS E ANTISSEXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 264/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/04/2025 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 252/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 10/04/2025 INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHER NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, ARENINHAS E DEMAIS LOCAIS ONDE SE REALIZAM ATIVIDADES DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E ESTABELECE MEDIDAS IMEDIATAS DE ACOLHIMENTO E APOIO À VÍTIMA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 248/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/04/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CAPELOS ADEQUADOS PARA CABELOS CRESPOS E VOLUMOSOS NAS SOLENIDADES DE FORMATURA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 242/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 08/04/2025 TORNA DISPENSÁVEL O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 223/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 02/04/2025 INSTITUI O PROGRAMA "ADOTA PET" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 222/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 02/04/2025 ESTABELECE O RECONHECIMENTO DO DIA 8 DE MARÇO COMO O DIA DE LUTA DAS TRABALHADORAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, INSTITUINDO-O COMO FERIADO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 218/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 02/04/2025 INSTITUI O PROGRAMA "AINDA ESTOU AQUI", QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM HOMENAGEM A PESSOAS ASSOCIADOS à PRÁTICA DE GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA DITADURA MILITAR E DE QUALQUER OUTRA AÇÃO CONSIDERADA COMO TENTATIVA GOLPE DE ESTADO E DE USURPAÇÃO DEMOCRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 217/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 02/04/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS ADERENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 164/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 12/03/2025 GARANTE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À PREFERÊNCIA PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE SEUS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SOB SUA GUARDA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.571, de 25 de setembro de 2025
Autoria única
PLO 153/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 07/03/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS MULHERES VÍTI,AS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO A SEUS DEPENDENTES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 133/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 25/02/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS À BASE DE VEGETAIS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A USAREM A NOMENCLATURA “MANTEIGA” EM SEUS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 129/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 25/02/2025 ALTERA O §1° E INCLUI A ALÍNEA "d" NO §2°, AMBOS DO ARTIGO 127 DA LEI ORDINÁRIA N° 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 113/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/02/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO LIVRO “PEQUENO MANUAL ANTIRRACISTA”, DE DJAMILA RIBEIRO, NO ACERVO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ** (POSSUI 02 EMENDAS)**. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 99/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/02/2025 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO ALIMENTADOS POR ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 98/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/02/2025 DISPÕE SOBRE MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 31/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 10/01/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO LIVRO "AINDA ESTOU AQUI", DE MARCELO RUBENS PAIVA, NO ACERVO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 245/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 26/11/2024 INSTITUI O PROJETO “PRATELEIRA ANTIRRACISTA CAROLINA MARIA DE JESUS” EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 240/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/11/2024 INSTITUI O PROJETO “PRATELEIRA ANTIRRACISTA CAROLINA MARIA DE JESUS” EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 191/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/08/2024 DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS COM INTOLERÂNCIA ALIMENTAR, DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 141/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 28/05/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS DISTRITOS DE EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONTENDO MENSAGENS DE PREVENÇÃO E COMBATE A TODOS OS TIPOS DE ASSÉDIO, COM ÊNFASE EM ASSÉDIO MORAL E SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 129/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/05/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES EM FRENTE A TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 116/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 30/04/2024 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DA GRINDCORE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE JULHO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 107/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/04/2024 DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ELEVADORES DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, ALERTANDO CONTRA P ASSÉDIO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 83/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 02/04/2024 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS COM ALERGIAS ALIMENTARES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 82/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 02/04/2024 GARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA A PAIS E MÃES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 81/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 02/04/2024 INSTITUI A SEMANA DA LITERATURA DE CORDEL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 58/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2024 OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE EVENTOS E AFINS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 57/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2024 CRIA O PROGRAMA “SAÚDE MATERNA”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO E AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES, PUÉRPERAS E EM SITUAÇÃO DE PERDA GESTACIONAL, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 56/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2024 INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “PARCEIROS DAS MULHERES” CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 55/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRODUTOS DO TIPO ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO COMO ITEM OBRIGATÓRIO NA CESTA BÁSICA COMERCIALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 54/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2024 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE E HIGIENE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 32/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/02/2024 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA “RESPEITO TRANSFORMA” PARA PROMOÇÃO DA LEI Nº 10.709/2018, VISANDO O COMBATE À TRANSFOBIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 7/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/01/2024 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL EM DEFESA DA DEMOCRACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 03/01/2024 INSTITUI O PROJETO "PRATELEIRA MARIA DA PENHA" EM TODAS AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 432/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/11/2023 INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE DE CÃES E GATOS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 431/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/11/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 430/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/11/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO, PREVENÇÃO, CUIDADOS, ACOMPANHAMENTO, TRATAMENTO, E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 429/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/11/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL A PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 409/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 19/10/2023 CRIA O OBSERVATÓRIO DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO (OIE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O RASTREIO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA/MENTAL, SÍNDROME E TRANSTORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 305/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/08/2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PROMOÇÃO DA VIDA HELDER CÂMARA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.544, de 07 de julho de 2025
Autoria única
PLO 303/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 17/08/2023 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE”, QUE VISA CONSCIENTIZAR AS PESSOAS CONTRA OS MAUS TRATOS E O ABANDONO DE ANIMAIS, QUE AUMENTA EM DEZEMBRO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 297/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 10/08/2023 FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5895 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, INCLUINDO OS /AS ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 294/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/08/2023 INSTITUI O DIA DO ESTUDANTE COMO FERIADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE FORTALEZA/CE E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 231/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/06/2023 ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÃO GRATUITA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES EM ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 172/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 19/04/2023 ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE ABRIL. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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