Professora Adriana Almeida
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 426/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/09/2026 | Institui o Programa Municipal de Proteção aos Órfãos do Feminicídio (PMPOF) no Município de Fortaleza, cria o Sistema Municipal de Notificação de Feminicídios (SMNF), estabelece diretrizes para a integração das políticas públicas de acolhimento, proteção e cuidado integral às crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, define as responsabilidades dos órgãos municipais envolvidos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 420/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/08/2026 | Institui a Semana Municipal Marylucia Mesquita Palmeira de Memória, Cultura e Resistência Lésbica, em complementação ao Dia Municipal da Visibilidade Lésbica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 385/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/06/2026 | Dispõe sobre a vedação de contratos administrativos, permissões, concessões, autorizações e parcerias celebradas pelo Município de Fortaleza para promoção institucional de plataformas de apostas e jogos de azar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 371/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/06/2026 | Altera a Lei nº 10.595, de 06 de julho de 2017, que estabelece disciplina acerca do transporte de animais por clínica veterinária e estabelecimentos comerciais voltados para animais no município de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 370/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/06/2026 | Proíbe a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos no âmbito do Município e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 369/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/06/2026 | Dispõe sobre a afixação de placas informativas nos órgãos públicos acerca do crime de maus-tratos e abandono de animais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 296/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/05/2026 | Dispõe sobre as diretrizes gerais do Fórum Municipal de Educação e Diversidade Étnico-Racial no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 295/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/05/2026 | Institui o Dia do Orgulho Crespo no Calendário Oficial de Eventos do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 246/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/04/2026 | Declara de Utilidade Pública a Associação de Solidariedade aos Meninos e Meninas de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 238/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/04/2026 | Institui a criação do aplicativo web “Maria da Penha Virtual” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 237/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre respeito mútuo e combate à misoginia nas escolas municipais de Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 236/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/04/2026 | Dispõe sobre a inserção transversal do tema “Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher” nos currículos da Educação Básica da rede pública e privada de ensino do Município de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 235/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em condomínios sobre a comunicação de casos de violência doméstica e familiar no âmbito de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 234/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/04/2026 | Institui a criação do aplicativo web “Maria da Penha Virtual” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 233/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/04/2026 | Institui o Programa Vereadora por um Dia e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 182/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/04/2026 | Institui o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), regulamenta a Plataforma Mapa Cultural de Fortaleza como ferramenta oficial de gestão, estabelece normas de Governança Digital, salvaguarda de dados e integração federativa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 181/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/04/2026 | Institui a Política Municipal de Ações Afirmativas e Reparatórias de Direitos Étnico-Raciais no âmbito do Sistema Municipal de Cultura, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 180/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/04/2026 | Institui a Política Municipal de Cultura Viva em Fortaleza, dispõe sobre o fomento e a certificação de Pontos e Pontões de Cultura, regulamenta o Termo de Compromisso Cultural (TCC) no âmbito municipal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 162/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/03/2026 | Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Município de Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 161/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/03/2026 | Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 160/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/03/2026 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 159/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/03/2026 | Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Fortaleza/Ce, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 158/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/03/2026 | Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Fortaleza, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 122/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da organização equitativa de matrícula dos alunos com deficiência nas turmas e turnos das escolas públicas municipais de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 119/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública municipal de Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 118/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Fortaleza, de pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 117/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | Institui o Programa de Coleta Itinerante de Leite Humano no Município de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 116/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | INSTITUI O PROGRAMA DE CARDÁPIO MUNICIPAL SUSTENTÁVEL NAS UNIDADES DE ALIMENTAÇÃO SOB ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM VISTAS À PROMOÇÃO DE UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, SUSTENTÁVEL E SOCIALMENTE RESPONSÁVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 115/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | Institui o “Programa Municipal Lúcia Simão de Saberes Tradicionais”, programa de formação continuada de professores da educação básica no município de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 114/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | Cria a Semana de Conscientização sobre a Segurança Digital nas Escolas no âmbito da cidade de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 113/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | Cria diretrizes para a formação continuada de coordenadores e supervisores pedagógicos das escolas públicas municipais do Município de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 112/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | Institui o “Selo Empresa Promotora do Bem-Estar Familiar” no município de Fortaleza, a ser concedido a empresas que abonem ausências justificadas de seus colaboradores para o acompanhamento de dependentes em necessidades de saúde ou educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 111/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS ROTINEIRAMENTE OU DE FORMA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 110/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | Altera a Lei n. 11.248, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação do programa Professores Sem Fronteiras, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 108/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2026 | ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 10.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2026 | INSTITUI A LEI DRA. SOCORRO FRANÇA, COMO LEI DE POLITICA PÚBLICA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, JUSTIÇA RESTAURATIVA E CULTURA DE PAZ DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 750/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/12/2025 | Institui o Programa Almoço nas Férias, garantindo o fornecimento de alimentação escolar aos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza durante os períodos de recesso e férias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 733/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2025 | Institui o Dia Municipal da Menina no Calendário Oficial de Fortaleza, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 732/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2025 | Institui o Programa Clube de Leitura de Literatura de Autoria Feminina no município de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 731/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2025 | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, no âmbito do município de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 730/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2025 | Dispõe sobre a criação do Selo #TõCõmPrõf, iniciativa de valorização a docência que garante descontos, benefícios e vantagens especiais em estabelecimentos comerciais cadastrados junto a prefeitura de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 728/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2025 | Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo de Fortaleza para pessoas em tratamento na rede de atenção psicossocial e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 727/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/11/2025 | Institui o programa de distribuição gratuita de próteses mamárias externas e sutiãs adaptados a mulheres em tratamento de câncer ou que realizaram cirurgia de mastectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 708/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/11/2025 | Dispõe sobre a criação do Abono de Faltas Escolares para estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza que apresentem sintomas incapacitantes associados ao fluxo menstrual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 699/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/11/2025 | Altera o caput e o §3º e inclui o §5º ao art. 44 da Lei nº 10.668/2018, que dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 687/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/10/2025 | Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 686/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/10/2025 | Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 685/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/10/2025 | Institui o Dia Municipal para a Ação Climática. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 684/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/10/2025 | Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 683/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/10/2025 | Institui a Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 654/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/10/2025 | Altera a Lei nº 8.237, de 31 de dezembro de 1998, para estender a gratuidade no sistema de transporte coletivo de Fortaleza a crianças de até 12 (doze) anos de idade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 653/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/10/2025 | Estabelece a modalidade de Planejamento Domiciliar Docente do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, e dá outras providências. ***( 01 EMENDA)*** | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 633/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/10/2025 | Institui a Política Municipal “Cultura Viva nas Escolas” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 618/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/09/2025 | Institui o Dia Municipal do Teatro em Fortaleza e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 609/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/09/2025 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL LICENCIADO EM MÚSICA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA QUE ATENDAM À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO ENSINO FUNDAMENTAL, DO 1º AO 5º ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 600/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/09/2025 | Cria Salas de Acolhimento Sensorial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 597/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/09/2025 | PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE CELEBRAR CONTRATOS E PARTICIPAR DE PROCESSOS LICITATÓRIOS COM EMPRESAS ENVOLVIDAS EM GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 575/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/09/2025 | INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO O MARCO INICIPAL DA CAMPANHA DE 21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. *** (POSSUI 01 EMENDA) *** | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 556/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/08/2025 | Dispõe sobre a vedação de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero e veda a destinação de recursos públicos para promoção, incentivo e fomento de projetos, instituições, empresas ou organizações que pratiquem tal discriminação no Município de Fortaleza, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 544/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESTAÇÃO PARANGABA: HISTÓRIA, CULTURA E SABORES” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA PARANGABA E SEU ENTORNO URBANO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 543/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2025 | INSTITUI O “SELO EMPRESA PROMOTORA DO BEM-ESTAR FAMILIAR” NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A SER CONCEDIDO A EMPRESAS QUE ABONEM AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DE SEUS COLABORADORES PARA O ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES EM NECESSIDADES DE SAÚDE OU EDUCAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 542/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2025 | ESTABELECE CRITÉRIO MÍNIMO PARA A REPRESENTATIVIDADE FEMININA NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS FILIAIS E CONTROLADAS, E EM OUTRAS ENTIDADES ONDE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA POSSUA CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO, E PROVIDÊNCIA OUTRAS DISPOSIÇÕES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 541/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2025 | DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.***( 06 EMENDAS )***. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 540/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ADICÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 539/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2025 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS FEIRAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DITA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 538/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/08/2025 | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 527/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/08/2025 | Declara de Utilidade Pública a Fundação Sintaf de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, Científico e Cultural. *** (Documentação disponível em "Documento Acessório") *** | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.599, de 24 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 514/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/08/2025 | Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Fortaleza, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 513/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/08/2025 | Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, o Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar, destinado a garantir a continuidade do processo educacional de crianças e adolescentes da educação básica, internados em unidades de saúde ou em tratamento domiciliar prolongado, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 507/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/08/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O “PROJETO BANCO VERMELHO NAS ESCOLAS”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 500/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/08/2025 | Institui o benefício do Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 492/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/08/2025 | ISENTA OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL PARA ATUAREM NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 426/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/06/2025 | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de racismo definidos pela Lei Federal n° 7.716/89, que tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei de Crimes Raciais). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 425/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/06/2025 | Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 423/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/06/2025 | Institui o Dia Municipal da Arte Transformista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 405/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/06/2025 | Dispõe sobre a inclusão do livro “Memeia, a tia-avó que virou bebê”, de Stella Torelli, no acervo das Instituições de Ensino de Fortaleza, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 387/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2025 | Altera o art. 30 da Lei nº 9.904, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SMFC), para estabelecer diretriz de referência orçamentária destinada ao fundo de fomento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 386/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2025 | INSTITUI O SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO E SIGILOSO DE APOIO E ORIENTAÇÃO A PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 385/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2025 | Dispõe sobre a validade de laudo e perícia médica que atestam a Esquizofrenia, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 366/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2025 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE FORTALEZA O EVENTO PARADA PELA DIVERSIDADE DO CEARÁ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 365/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E JUSTA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA MÚSICA, AUTORIZA O REPASSE DO COUVERT ARTÍSTICO EM CASAS DE SHOWS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, INSTITUI O SELO "ESTABELECIMENTO AMIGO DA MÚSICA" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 364/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ARTE DRAG QUEEN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 363/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2025 | CRIA DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 362/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 361/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2025 | INSTITUI A POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS NA CIDADE DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 360/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR, SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 311/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/05/2025 | NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS EMPRESAS SERÃO OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA OS(AS) EMPREGADOS(AS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 303/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/05/2025 | ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 9.214, DE 19 DE ABRIL DE 2007, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS EDUCADORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO E AMPLIAR SUA ABRANGÊNCIA PARA EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 302/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/05/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MATEMÁTICA NO ÂMBITO DO MINICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 301/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/05/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS MULHERES NA MATEMÁTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.627, de 14 de janeiro de 2026 |
Autoria única |
| PLO 300/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/05/2025 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 299/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/05/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 283/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/04/2025 | INSTITUI A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, CONSTANTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 282/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/04/2025 | ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS À PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO E À MISOGINIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 272/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/04/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE MASCULINIDADES SAUDÁVEIS E ANTISSEXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 264/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/04/2025 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 252/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/04/2025 | INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHER NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, ARENINHAS E DEMAIS LOCAIS ONDE SE REALIZAM ATIVIDADES DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E ESTABELECE MEDIDAS IMEDIATAS DE ACOLHIMENTO E APOIO À VÍTIMA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 248/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/04/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE CAPELOS ADEQUADOS PARA CABELOS CRESPOS E VOLUMOSOS NAS SOLENIDADES DE FORMATURA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 242/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2025 | TORNA DISPENSÁVEL O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 223/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/04/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "ADOTA PET" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 222/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/04/2025 | ESTABELECE O RECONHECIMENTO DO DIA 8 DE MARÇO COMO O DIA DE LUTA DAS TRABALHADORAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, INSTITUINDO-O COMO FERIADO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 218/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/04/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "AINDA ESTOU AQUI", QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM HOMENAGEM A PESSOAS ASSOCIADOS à PRÁTICA DE GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA DITADURA MILITAR E DE QUALQUER OUTRA AÇÃO CONSIDERADA COMO TENTATIVA GOLPE DE ESTADO E DE USURPAÇÃO DEMOCRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 217/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/04/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS ADERENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 164/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/03/2025 | GARANTE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À PREFERÊNCIA PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE SEUS FILHOS OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE SOB SUA GUARDA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.571, de 25 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 153/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS MULHERES VÍTI,AS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO A SEUS DEPENDENTES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 133/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/02/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS À BASE DE VEGETAIS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A USAREM A NOMENCLATURA “MANTEIGA” EM SEUS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 129/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/02/2025 | ALTERA O §1° E INCLUI A ALÍNEA "d" NO §2°, AMBOS DO ARTIGO 127 DA LEI ORDINÁRIA N° 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 113/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/02/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO LIVRO “PEQUENO MANUAL ANTIRRACISTA”, DE DJAMILA RIBEIRO, NO ACERVO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ** (POSSUI 02 EMENDAS)**. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 99/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2025 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO ALIMENTADOS POR ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 98/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2025 | DISPÕE SOBRE MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 31/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/01/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO LIVRO "AINDA ESTOU AQUI", DE MARCELO RUBENS PAIVA, NO ACERVO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 245/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/11/2024 | INSTITUI O PROJETO “PRATELEIRA ANTIRRACISTA CAROLINA MARIA DE JESUS” EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 240/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/11/2024 | INSTITUI O PROJETO “PRATELEIRA ANTIRRACISTA CAROLINA MARIA DE JESUS” EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 191/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/08/2024 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS COM INTOLERÂNCIA ALIMENTAR, DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 141/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/05/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS DISTRITOS DE EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONTENDO MENSAGENS DE PREVENÇÃO E COMBATE A TODOS OS TIPOS DE ASSÉDIO, COM ÊNFASE EM ASSÉDIO MORAL E SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 129/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/05/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES EM FRENTE A TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 116/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/04/2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DA GRINDCORE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE JULHO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 107/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/04/2024 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ELEVADORES DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, ALERTANDO CONTRA P ASSÉDIO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 83/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/04/2024 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS COM ALERGIAS ALIMENTARES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 82/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/04/2024 | GARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA A PAIS E MÃES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 81/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/04/2024 | INSTITUI A SEMANA DA LITERATURA DE CORDEL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 58/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/03/2024 | OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE EVENTOS E AFINS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 57/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/03/2024 | CRIA O PROGRAMA “SAÚDE MATERNA”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO E AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES, PUÉRPERAS E EM SITUAÇÃO DE PERDA GESTACIONAL, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 56/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/03/2024 | INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “PARCEIROS DAS MULHERES” CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 55/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/03/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRODUTOS DO TIPO ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO COMO ITEM OBRIGATÓRIO NA CESTA BÁSICA COMERCIALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 54/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/03/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE E HIGIENE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 32/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/02/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA “RESPEITO TRANSFORMA” PARA PROMOÇÃO DA LEI Nº 10.709/2018, VISANDO O COMBATE À TRANSFOBIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 7/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/01/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL EM DEFESA DA DEMOCRACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/01/2024 | INSTITUI O PROJETO "PRATELEIRA MARIA DA PENHA" EM TODAS AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 432/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/11/2023 | INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE DE CÃES E GATOS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 431/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/11/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 430/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO, PREVENÇÃO, CUIDADOS, ACOMPANHAMENTO, TRATAMENTO, E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 429/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL A PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 409/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/10/2023 | CRIA O OBSERVATÓRIO DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO (OIE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O RASTREIO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA/MENTAL, SÍNDROME E TRANSTORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 305/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/08/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PROMOÇÃO DA VIDA HELDER CÂMARA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 11.544, de 07 de julho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 303/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/08/2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE”, QUE VISA CONSCIENTIZAR AS PESSOAS CONTRA OS MAUS TRATOS E O ABANDONO DE ANIMAIS, QUE AUMENTA EM DEZEMBRO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 297/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/08/2023 | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5895 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, INCLUINDO OS /AS ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 294/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/08/2023 | INSTITUI O DIA DO ESTUDANTE COMO FERIADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE FORTALEZA/CE E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 231/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/06/2023 | ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÃO GRATUITA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES EM ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 172/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/04/2023 | ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE ABRIL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.