Ir direto ao conteúdo
Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 166 no total

Adriana Gerônimo

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 415/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/08/2026 Declara de utilidade pública a Ser Ponte - SP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 414/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/08/2026 Proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pelo crime tipificado no art. 149 do Código Penal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 413/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/08/2026 Institui a Política Municipal de Acolhimento, Atendimento Integral e Reinserção Social de Pessoas Resgatadas de Trabalho em Condição Análoga à Escravidão no Município de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 410/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/08/2026 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza, o Dia Municipal da Comunidade Raízes da Praia, celebrado anualmente no dia 9 de julho. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 379/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 25/06/2026 Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Apoio às Comunidades Carentes – AGACC. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 378/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 25/06/2026 Dispõe sobre diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIA+ no Município de Fortaleza, considerando as desigualdades estruturais relacionadas à identidade de gênero, orientação sexual, raça, classe, território e geração. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 343/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/06/2026 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 342/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/06/2026 Estabelece o direito à alimentação escolar para crianças e jovens matriculados na rede pública municipal de ensino de Fortaleza durante o período de férias escolares e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 341/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/06/2026 DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS ULTRAPROCESSADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 340/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 08/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens de conscientização e prevenção aos riscos associados às plataformas de apostas e jogos de azar online em espaços públicos, equipamentos públicos e meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 339/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 08/06/2026 Institui o Selo Escola Antirracista como política pública permanente no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 307/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/05/2026 Programa Municipal de Passeios Culturais e Visitas Técnicas da Rede Pública de Fortaleza Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 306/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/05/2026 Institui o Programa Tecnologia Ativa na rede pública de ensino do Município de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 305/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/05/2026 Institui, no Município de Fortaleza, o Programa Municipal de Suporte Integral ao Estudante Atleta da rede pública, como política complementar de incentivo à permanência escolar, ao rendimento esportivo e à proteção social de adolescentes e jovens em formação esportiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 304/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/05/2026 Institui o Programa de Incentivo a Atividades Culturais, Artísticas e Esportivas nas Escolas do Município de Fortaleza, a ser estabelecido por meio de metodologias fundamentadas, que formulem práticas de cuidado coletivo enquanto garantia da saúde emocional e psíquica de crianças e adolescentes estudantes da Rede Pública de Ensino de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 303/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/05/2026 Institui o Programa Municipal de Valorização da Autoestima das Meninas na Rede Pública de Ensino de Fortaleza e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 271/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 05/05/2026 DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO, REFINO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARVÃO, PETRÓLEO E GÁS NATURAL. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 179/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/04/2026 Institui o Programa de Preservação da Memória Histórica sobre Graves Violações de Direitos Humanos ocorridas na Cidade de Fortaleza (Fortaleza Não Esquece), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 178/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/04/2026 Institui o Dia Municipal da Memória, Verdade e Justiça, a ser celebrado anualmente em 31 de março, em memória às vítimas da Ditadura Militar, às vítimas atuais da violência institucional e em combate a discursos e práticas autoritárias praticados por agentes públicos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 177/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/04/2026 Institui o Programa Memória, Verdade, Justiça e Reparação Histórica de Fortaleza, com a finalidade de identificar, sinalizar e dar publicidade aos locais do Município onde ocorreram graves violações de direitos humanos, especialmente aquelas ocorridas durante a Ditadura Militar brasileira (1964–1985) no contexto da escravização da população negra, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 165/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/03/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA, INCLUSIVE EM MEIOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 161/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/03/2026 Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 160/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/03/2026 Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 159/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/03/2026 Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Fortaleza/Ce, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PLO 155/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Dispõe sobre o Programa Municipal de Grupos de Reflexão e Educação para Autores de Violência Doméstica e de Gênero em Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 154/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à sociedade sobre as vagas disponíveis em Instituições de Longa Permanência de Idosos - ILPIs - públicas no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 153/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, a Semana Municipal de Educação de Meninos sobre Prevenção de Violência contra Meninas e Mulheres nas Escolas Municipais, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 152/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, o Protocolo de Atuação nas Escolas Municipais contra Discursos Misóginos e Prevenção à Cooptação por Grupos Redpill, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 151/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Dispõe sobre o Programa Municipal de Educação em Gênero e Combate a Discursos Misóginos para adolescentes meninos em cumprimento de medida socioeducativa por atos análogos a crimes motivados por violência de gênero em Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 150/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Estabelece diretrizes para a promoção de acervos temáticos sobre o enfrentamento à violência contra a mulher nas unidades da Rede Municipal de Ensino e nas Bibliotecas Públicas do Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 149/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Institui, no Município de Fortaleza, a Semana Municipal do Laço Branco de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 148/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Institui, no âmbito do Município de Fortaleza/CE, as Diretrizes Municipais para o Treinamento sobre Práticas de Prevenção da Revitimização e de Combate ao Racismo para Profissionais da Guarda Municipal, Saúde e Assistência Social que Atendem Mulheres Negras Vítimas de Violência de Gênero, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 147/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Dispõe sobre o Programa Municipal de Iluminação Pública e Melhoramento de Paradas de Ônibus para Proteção das Mulheres contra Violência nas Ruas de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 146/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Dispõe sobre a proibição de patrocínio pela Administração Pública Municipal a shows e eventos culturais e artísticos que submetam mulheres a situações vexatórias, discriminatórias ou que promovam violência baseada no gênero, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 145/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Institui, no Município de Fortaleza, a Semana de Promoção de Aulas de Defesa Pessoal com foco na promoção do combate à violência de gênero. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 144/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção de conteúdos audiovisuais e impressos sobre procedimentos em casos de violência contra a mulher no Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 143/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 142/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/03/2026 Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher no Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 133/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 17/03/2026 Dispõe sobre o Programa Municipal de Política Migrante no Município de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 79/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 27/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Fortaleza em todas as suas comunicações oficiais relativas a violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 78/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 27/02/2026 Institui diretrizes municipais de direitos humanos para o desenvolvimento de políticas, programas e ações no âmbito da cultura, esporte e lazer do Município de Fortaleza, com enfoque prioritário em crianças, adolescentes e jovens negros, vítimas diretas e indiretas da violência armada ou moradores de territórios da cidade com alto índice de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 56/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/02/2026 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLICIA , PARA INSTITUIÇÃO BENEFICIENTES COM INTUITO DE SEREM ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 46/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/02/2026 Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos adulterados em motocicletas e sobre a emissão de ruídos excessivos no Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 45/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/02/2026 Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas transgênero, travestis, transexuais e não-binárias nos concursos públicos municipais de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 44/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço infantil/brinquedoteca em academias de ginástica no Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 43/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/02/2026 Autoriza o Poder Municipal a instalar placas indicativas de patrimônio histórico-cultural tombado em bens públicos materiais e nos locais de referência dos bens de patrimônio cultural imaterial, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 42/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/02/2026 Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Município de Fortaleza, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 38/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/02/2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS E OS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI DE RECUSAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR RAZÃO DE RELIGIÃO, RAÇA, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, OU POR QUALQUER OUTRO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 30/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 03/02/2026 Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, o “Dia Municipal do Estado Laico” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 29/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 03/02/2026 Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Fortaleza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 749/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/12/2025 DISPÕ SOBRE O RECOLHIMENTO, A CIRCULAÇÃO E O ACESSO DE ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL-ASE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 747/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/12/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO Á VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E NAS ESCOLAS PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 746/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/12/2025 INSTITUI O PROGRAMA "BEBÊ A BORDO " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR TRANSPORTE ADEQUADO E HUMANIZADO ÁS MULHERES PUÉRPERAS E SEUS RECÉM-NASCIDOS NO RETORNO ÁS RESIDÊNCIAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 709/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 19/11/2025 Dispõe sobre a proibição da distribuição e comercialização de sacolas plásticas descartáveis não biodegradáveis no âmbito do Município de Fortaleza, estabelece sanções e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 595/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/09/2025 Cria o tema transversal “Prevenção e Proteção contra a desinformação” nas escolas de ensino médio da rede municipal de ensino de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 594/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/09/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia no futebol, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 593/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/09/2025 Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e adolescente nas escolas da rede pública e privada do Município de Fortaleza, e dá outras providências, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 566/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 01/09/2025 Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Narcolepsia, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 565/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 01/09/2025 Institui a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI+ no Município de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 491/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/08/2025 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 429/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/06/2025 Institui, no âmbito do Município de Fortaleza o Programa “Semente do Cuidado” para fortalecimento da rede de proteção de crianças e adolescentes, por meio da escuta protegida, da atuação intersetorial e da vigilância comunitária de direitos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 428/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/06/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal dos Avós. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.689, de 16 de setembro de 2026
Autoria única
PLO 427/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 24/06/2025 Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 419/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/06/2025 Declara o Forró de Favela como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 401/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/06/2025 Institui a Política Municipal de Fomento às Quadrilhas Juninas no Município de Fortaleza e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 400/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/06/2025 Institui no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino o Dia da Pessoa Idosa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 399/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento, calçadas e demais logradouros públicos após a realização de obras ou intervenções por concessionárias, empresas prestadoras de serviços públicos no Município de Fortaleza, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 398/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/06/2025 Institui no Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino o Dia da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 397/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/06/2025 Reconhece, no âmbito do Município de Fortaleza, o luto subjetivo das mães, pais e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras, e institui medidas de acolhimento e apoio psicológico, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 379/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 05/06/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AMBIENTAL INTEGRADA PARA MITIGAÇÃO DE EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE INUNDAÇÕES E ESTUDOS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 378/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 05/06/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGROFLORESTAS E HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES, COM FOCO NA SEGURANÇA ALIMENTAR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PREVENÇÃO DE INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 377/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 05/06/2025 INSTITUI O PROGRAMA DE JUSTIÇA CLIMÁTICA PARA PERIFERIAS E FAVELAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 376/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 05/06/2025 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 375/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 05/06/2025 CRIA O PLANO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA PARA COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 374/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 05/06/2025 INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA E JUSTIÇA AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 355/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2025 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 354/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2025 INSTITUI O NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO NO TRANSPORTE E NA MOBILIDADE URBANA (NEDIMOB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 353/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2025 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIRETRIZES DAS BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 352/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NEGRA E LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 351/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 350/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O “PROJETO AFRICANIDADES”, VOLTADO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, À PROMOÇÃO DA EQUIDADE RACIAL E AO COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 349/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2025 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008 NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 348/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA MULHER “TIA PRETA SIMOA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 347/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2025 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A SEMANA JANAÍNA DUTRA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 346/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESLOCAMENTO URBANO FORÇADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 345/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 22/05/2025 INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE AFROEMPREENDEDORISMO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 332/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/05/2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE PLATAFORMAS DE APOSTAS ELETRÔNICAS (BETS) EM ESPAÇOS PÚBLICOS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 331/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/05/2025 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA EM APOSTAS E JOGOS DE AZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 330/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/05/2025 INSTITUI A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA FILHOS DE MÃES SOLO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO À CONTINUIDADE DOS ESTUDOS POR MÃES SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 329/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL À MÃE ESTUDANTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 328/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/05/2025 INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DAS MÃES DE FORTALEZA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 322/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À VITIMA DE VIOLÊNCIA URBANA E DÁ IUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 321/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/05/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTASNO ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 320/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/05/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DIGITAL DE GÊNERO E /OU RAÇA CONTRA MULHERES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 249/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 10/04/2025 DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO PERMEÁVEL NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 236/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 08/04/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO, INTERNET OU TELEFONIA POR ASSINATURA, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, REALIZAREM A REMOÇÃO E O DESCARTE DO CABEAMENTO INATIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 235/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 08/04/2025 INSTITUI AS BASES PARA ELABORAÇÃO DA “POLÍTICA DE RECONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS PESQUEIRAS”, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 234/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 08/04/2025 PROÍBE O USO DE ELEVADORES E RESTRINGE, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, A LIVRE CIRCULAÇÃO EM ÁREAS COMUNS E PRIVADAS DE CRIANÇAS DESACOMPANHADAS DE PESSOA MAIOR DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 227/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 03/04/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA POPULAR PARA A ANÁLISE DE PROPOSTAS DE REAJUSTE OU ALTERAÇÃO NAS REMUNERAÇÕES DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 226/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 03/04/2025 CRIA O “SELO MAIS MULHERES NA CULTURA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.656, de 14 de maio de 2026
Autoria única
PLO 225/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 03/04/2025 INSTITUI AS BASES PARA ELABORAÇÃO DA “POLÍTICA DE RECONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS PESQUEIRAS” NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 178/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/03/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA TRANCISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 177/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/03/2025 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, EM POSTOS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DO SUS, DE RELAÇÃO DE NOMES, ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS SEUS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E RESPECTIVAS ESPECIALIDADES. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 149/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 27/02/2025 ALTERA A LEI 11.111 DE 20 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 131/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 25/02/2025 ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA DEFESA E NO INCENTIVO À MEMÓRIA E À VERDADE ACERCA DO PERÍODO DA DITADURA MILITAR. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 130/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 25/02/2025 CRIA UMA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 120/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/02/2025 ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 119/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/02/2025 INSTITUI A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO CURRÍCULO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 118/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/02/2025 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA DEMOCRACIA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 117/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/02/2025 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO E USO, NO ÂMBITO DO SUS, DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS À BASE DA PLANTA CANNABIS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABIDIOL (THC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 91/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/02/2025 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 90/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 12/02/2025 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 89/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 12/02/2025 DETERMINA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, BEM COMO AS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 85/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/02/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.609, de 25 de novembro de 2025
Autoria única
PLO 82/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/02/2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 EM FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 154/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/06/2024 IMPLEMENTA A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA PARA ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 152/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 11/06/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SER PONTE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 137/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 21/05/2024 INSTITUI O PROGRAMA TRANS CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 98/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/04/2024 ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 10.328, DE 12 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR A HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO DE FAMÍLIAS NO PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DIRECIONADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 71/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/03/2024 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PLO 23/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/02/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DO CARMO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 22/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/02/2024 DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 346/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/09/2023 INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PARA A “POPULAÇÃO T” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 322/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 31/08/2023 ALTERA A LEI ORDINÁRIA N. 10.328, DE 12 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA INSCRIÇÃO DE FAMÍLIAS NO PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 207/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 23/05/2023 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO BIPOLAR, A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 25 E 30 DE MARÇO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 407/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/11/2022 ACRESCENTA ELEMENTOS PARA SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INSTITUÍDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 10.818, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 389/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 26/10/2022 INSTITUI A SEMANA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO- RACIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 388/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 26/10/2022 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INFORMANDO QUE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO RACIAL SÃO TIPIFICADAS COMO CRIME, PODENDO SER PUNIDAS NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 386/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 25/10/2022 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A CAMPANHA OUTUBRO LILÁS COMO MÊS DA PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 339/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 08/09/2022 ADICIONA INCISO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.132 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 322/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 23/08/2022 ADICIONA INCISO AO ART. 3° DA LEI 9.132 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 277/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/06/2022 ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DA COMUNIDADE DO LAGAMAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE NOVEMBRO. *** (POSSUI 01 EMENDA). Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.425, de 26 de dezembro de 2023
Autoria única
PLO 274/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 28/06/2022 CRIA OS SELOS "INSTITUIÇÃO APOIADORA DE COZINHAS COMUNITÁRIAS" E "COZINHA COMUNITÁRIA PROMOTORA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E SOBERANIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.560, de 27 de agosto de 2025
Autoria única
PLO 273/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 28/06/2022 CRIA O PROGRAMA SELO IGUALDADE TRANS, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 260/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/06/2022 ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA INCLUIR O "DIA MIGUEL DE COMBATE AO RACISMO E GENOCÍDIO CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS" A SER REALIZADO NO DIA 02 DE JUNHO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 244/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 01/06/2022 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.(01 emenda) Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 214/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/05/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À SOCIEDADE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 171/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/04/2022 DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 170/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 20/04/2022 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR QUESITO COR/RAÇA NAS FICHAS DE MATRÍCULA NOS DADOS CADASTRAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICAS OU PROVADAS, EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES DE ENSINO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 132/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/03/2022 DETERMINA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAR A LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 61/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/02/2022 ACRESCENTA §1º AO ART. 2º DA LEI 1.111 DE 20 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 43/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 09/02/2022 ALETRA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA INCLUIR O DIA MUNICPAL DO MIGRANTE E DO REFUGIADO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JUNHO. ***(POSSUI 01 EMENDA)*** Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 726/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 16/12/2021 CRIA MECANISMOS PARA IMPEDIR QUE PESSOAS QUE ESTEJAM SOB MEDIDAS CAUTELARES,INVESTIGADAS ,PROCESSADAS OU CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POSSAM TOMAR POSSE EM CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS . Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 715/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/12/2021 INSTITUI O FUNDO DE COMBATE A POBREZA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 714/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 14/12/2021 INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS SOBRE DESPEJO E COBRANÇAS DE IMÓVEIS ENQUANTO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 674/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 18/11/2021 ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA PARA ANCLUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DA CANNABIS MEDICINAL A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 09 DE JUNHO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 605/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 13/10/2021 ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA INCLUIR O DIA MUNICPAL DE COSNCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE EDWARD A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE MAIO. *** (POSSUI 01 EMENDA). Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 11.435, de 04 de janeiro de 2024
Autoria única
PLO 535/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 10/09/2021 CRIA O PROGRAMA PASSAPORTE DE VACINAÇÃO MUNICIPAL CONTRA COVID-19 (PVM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 306/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 25/05/2021 ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA INCLUIR O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE AGOSTO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 277/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 06/05/2021 DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS QUE RESULTEM EM DESOCUPAÇÕES DE IMÓVEIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 270/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 29/04/2021 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 216/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 05/04/2021 DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES DE MEMÓRIA HISTÓRICA E VEDAÇÃO DE HOMENAGENS, COMEMORAÇÕES E EVENTOS QUE VIOLEM A IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 190/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 23/03/2021 CRIA O DOSSIÊ MULHER FORTALEZENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 01 emenda). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 160/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 15/03/2021 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE DESOCUPAÇÕES E REMOÇÕES FORÇADAS PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, RECONHECIDO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 152/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICIPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 151/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO A PRIMEIRA INFÂNCIA -NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 150/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA INCLUIR O DIA MARIELE FRANCO DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES NEGRAS, LGBTQIA+ E PERIFÉRICAS A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE MARÇO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 149/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 INSTITUI O PROGRAQMA DE EFETIVAÇÃO DASD MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE FIORTALEZA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 148/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 147/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADO AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 146/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 145/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA INCLUIR O DIA DE TEREZA DE BENGUELA E DA MULHER NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JULHO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 144/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 ALTERA O CLANDÁRIO OFICIAL DO M UNCÍPIO DE FORTALEZA PARA INCLUIR O DIA DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 143/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA INCLUIR O "DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE AGOSTO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 142/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA INCLUIR O DIA DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE JUNHO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 141/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) 04/03/2021 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASA DE PARTO, PARA ATENDIMENTO À PESSOA GRÁVIDA DURANTE PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Mantenha independente