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Projeto de indicação (PIL) — Assembleia Legislativa — Ceará · 218 no total

Tony Brito

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de indicação (PIL) — Assembleia Legislativa — Ceará com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PIL 356/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM A CONSTRUÇÃO DE IMAGEM MONUMENTAL DA PADROEIRA, NO BAIRRO CONJUNTO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA FÉ, DO TURISMO RELIGIOSO, DA CULTURA, DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA INCLUSÃO SOCIAL. Aguardando parecer Autoria única
PIL 347/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — SUGERE AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ A CRIAÇÃO DO 2º POLO DE LAZER DO CONJUNTO CEARÁ, A SER IMPLANTADO NA ÁREA DA VILA OLÍMPICA, AO LADO DO LICEU DO CONJUNTO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM A IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E EDUCAÇÃO. Aguardando posicionamento da comissão Autoria única
PIL 336/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — SUGERE AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO POLO DE LAZER LUIZ GONZAGA DO CONJUNTO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando parecer Autoria única
PIL 297/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — SUGERE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, O ACAUTELAMENTO E A POSTERIOR DOAÇÃO DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL AO POLICIAL CIVIL APOSENTADO, EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO ART. 30 DA LEI FEDERAL Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS). Aguardando parecer Autoria única
PIL 247/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — SUGERE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AOS PERITOS OFICIAIS DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE), POLICIAIS PENAIS E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando parecer Autoria única
PIL 246/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL HABITE SEGURANÇA CEARÁ, COMPLEMENTAR AO PROGRAMA HABITE SEGURO DO GOVERNO FEDERAL, DESTINADO A AMPLIAR O ACESSO À MORADIA PRÓPRIA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando análise Autoria única
PIL 232/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DO PROGRAMA ESTADUAL DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. Aguardando parecer Autoria única
PIL 223/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MANEJO DE FERIDAS COMPLEXAS, DENOMINADO "CURATIVO AMIGO", NAS UNIDADES HOSPITALARES E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, COM INTEGRAÇÃO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando parecer Autoria única
PIL 222/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES - PROFORT-CT NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando parecer Autoria única
PIL 189/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — SUGERE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AOS POLICIAIS CIVIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando parecer Autoria única
PIL 175/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO DESTINADO A INTERLIGAR A AVENIDA MINISTRO ALBUQUERQUE LIMA, NA ESQUINA COM A AVENIDA J, LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO CEARÁ, EM FORTALEZA, À RUA JORGE GUIMARÃES, NO BAIRRO JUREMA, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Aguardando parecer Autoria única
PIL 169/2026 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL À PESSOA IDOSA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ Aguardando posicionamento da comissão Autoria única
PIL 55/2023 Assembleia Legislativa — Ceará — DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 219/2021 - VEDA A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NAS INSTITUIÇÕES ESTUDANTIS E EM BANCAS ORGANIZADORAS DE SELEÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS E FUNÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AUTOR: DEPUTADO TONY BRITO COAUTORIA: DEPUTADA DRA SILVANA Aguardando parecer Autoria única
PIL 239/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU DE CARTAZ COM MENSAGEM ALUSIVA DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 238/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À SEGURANÇA DOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS, EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 232/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIAS DA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA EM TODO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 229/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA PÚBLICA EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 226/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — CRIA O PROGRAMA PARALÍMPICO CEARENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ Aguardando providências Autoria única
PIL 225/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA IDOSO ATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 224/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO TURISMO QUE VISA À QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. Aguardando providências Autoria única
PIL 221/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA "AMIGO DA EDUCAÇÃO" QUE GARANTE BENEFÍCIOS PARA PESSOA JURÍDICA QUE FINANCIAR BOLSA DE ESTUDO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 218/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O (A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA. Aguardando providências Autoria única
PIL 217/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO DE FORMAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, COM ESPECIALIDADE EM PROGRAMAÇÃO, ROBÓTICA E EMPREENDEDORISMO EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 216/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 215/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O "PROGRAMA HABITE SERVIDOR" QUE ASSEGURA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO), DE TODOS IMÓVEIS HABITACIONAIS RESIDENCIAIS, PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, QUANDO CONSTRUIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 211/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A PESSOAS SURDAS E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR TRADUTOR INTÉRPRETE EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 210/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO CEARÁ A CAPACITAR NO MÍNIMO 10% DO SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS. Aguardando providências Autoria única
PIL 207/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA MAIS SEGURANÇA CEARÁ EM TODO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 206/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS, CURSOS E/OU ATIVIDADES CORRELATAS DE CONHECIMENTO SOBRE DIREITOS CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR EM TODO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 205/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 204/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR RECURSOS PARA OS MUNICÍPIOS INVESTIREM EM SEGURANÇA EXCLUSIVAMENTE PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 203/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TROPA DA CIDADANIA EM TODO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 202/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VISITAS SEMESTRAIS AOS ASILOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES PARA TODOS OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA Aguardando providências Autoria única
PIL 201/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE FACECTOMIA NO MÊS DE JULHO PARA CIDADÃOS DA TERCEIRA IDADE EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 199/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PELAS VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS OU POR VIDEOCONFERÊNCIA EM TODO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 194/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NAS UNIDADES DE SEGURANÇA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 187/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 186/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA ALERTA DO BENEFICIO DE SAÍDA, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE JUSTIÇA, DA LISTAGEM DE TODOS OS INTERNOS PRISIONAIS QUE FOREM BENEFICIADOS COM O INDULTO NATALINO E\OU SAÍDAS ESPECIAIS EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 164/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTOJUVENIL NO ÃMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 134/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A CRIAÇÃO DE CANIS EM PENITENCIÁRIAS QUE SERÃO EXCLUSIVAMENTE DESTINADAS AO TRABALHO DE DETENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 133/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O PLANO DE POLÍTICA COMPENSATÓRIA DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ OS 18 ANOS EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE EM RAZÃO DE FEMINICÍDIO NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 127/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA COMERCIANTE AMIGO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 122/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A SEMANA DO COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 111/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU REAPROVEITAMENTO DE GARRAFAS (PET) OU PLÁSTICAS EM GERAL EM TODO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 98/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS E ESTIMULAR AÇÕES QUE DISSEMINEM CONCEITOS E PRÁTICAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 96/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA DE RECOMPENSA E COMBATE AO CRIME CONTRA O AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, POR MEIO DO QUAL O INFORMANTE QUE CONTRIBUI PARA A ELUCIDAÇÃO DE CRIME RECEBE RECOMPENSA PECUNIÁRIA. Aguardando providências Autoria única
PIL 95/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DE PROCESSO DE APOSENTADORIA PARA POLÍCIA CIVIL, INSPETOR, ESCRIVÃO E OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÃO NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 90/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE ACOLHIMENTOS PARA ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 84/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS MOTORISTAS QUE EXERÇAM O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E PARA AS MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS POR PESSOAS FÍSICAS QUE PRESTEM SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. Aguardando providências Autoria única
PIL 83/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSTRANGIMENTO E FILMAGEM NO EXERCÍCIO DOCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. Aguardando providências Autoria única
PIL 82/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DO AGRESSOR A PAGAR TRATAMENTO E RESGATE DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 80/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS COM DEPENDENTES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 78/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL QUE SE APRESENTAM NA PEFOCE. Aguardando providências Autoria única
PIL 77/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 53/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A GRATUIDADE NA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS VIRTUAIS DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 51/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE O DIA DE VISITAÇÃO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 46/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 44/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EFETUEM CORTE DE SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO EM FINAL DE SEMANA E FERIADOS. Aguardando providências Autoria única
PIL 43/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA SOS MULHERES PARA MEDIDAS PROTETIVAS PARA MULHERES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM TODO O ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 29/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÕES DE VIDROS BLINDADOS PARA VIATURAS NO ÂMBITO CIVIL E MILITAR NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 28/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O DESCONTO NA TAXA DE ESGOTO COBRADA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - (CAGECE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 12/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O PLANO DE POLÍTICA COMPENSATÓRIAS, DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENOR DE 18 ANOS EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE EM RAZÃO DA COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 10/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE FORA DE LOCAIS DE PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO NO PERÍODO NOTURNO NO ESTADO DO CEARÁ PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Aguardando providências Autoria única
PIL 8/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA CABRA DA PESTE, QUE CONSISTE NO INCENTIVO ÀS ARTES MARCIAIS, NAS ESCOLAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informado Autoria única
PIL 7/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA ARRETADA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS AOS FINAIS DE SEMANA COM O INTUITO DE AGREGAR ESPORTE, APRENDIZADO E CULTURA À COMUNIDADE NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 479/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — MODIFICA O §2º, SUPRIME O §3º E ACRESCENTA O §5º AO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 17.392/2021. Aguardando providências Autoria única
PIL 477/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AO USO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 476/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O BENEFÍCIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA PASSAGEM INTERMUNICIPAL PARA PROFESSORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 475/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA ESPORTIVA, EM EVENTOS EXCLUSIVOS OU COM PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA PROFESSORES. Aguardando providências Autoria única
PIL 474/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE MESTRES DOS SABERES E FAZERES DA CULTURA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 472/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS OU ALTERNATIVAMENTE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS QUADRAS, PRAÇAS OU LOCAIS DE LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 470/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA RELATIVA À EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ANIMAIS EM LEILÕES, CUJO OBJETIVO SEJA LEVANTAR RECURSOS FINANCEIROS PARA DOAÇÃO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 458/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 456/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE PRESERVAÇÃO E MONITORAMENTO DAS LAGOAS NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 455/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BANCO DE DADOS E CAPACITAÇÃO AO EMPREGO DE PAIS DE ESTUDANTES DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 453/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ DURANTE OS DIAS DESIGNADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Aguardando providências Autoria única
PIL 443/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA LEITURA EM AÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 436/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ARTIGO 35 DA LEI Nº 12.124/93, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INCLUINDO NOVAS FORMAS DE AFASTAMENTO. Aguardando providências Autoria única
PIL 435/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 428/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA APLICAÇÃO WEB E MÓVEL/ APP "MEDICAMENTOS NA HORA", QUE FORNECE A CONSULTA, EM TEMPO REAL, DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA USO DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 416/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE ICÓ, PARA, POR MEIO DE CESSÃO OU DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, SEJA EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER PARA SEDE PRÓPRIA. Aguardando providências Autoria única
PIL 415/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ATENDIMENTO PEDAGÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENFERMOS NA FORMA QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 414/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CLÁSSICOS DA LITERATURA REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 413/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 412/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEIA ENTRADA ECOLÓGICA NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 409/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO PARA PESSOAS COM CÂNCER NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 396/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS SOBRE OS PRODUTOS ELABORADOS COM INSUMOS DE RECICLAGEM E/OU DE OUTRAS FORMAS DE APROVEITAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 395/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O LIMITE DE DESCONTOS PROVENIENTES DE DÍVIDAS DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVO E INATIVO VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 393/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 392/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUDIOTECA PARA TODOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 390/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÃOS DADAS NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 388/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 386/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS ESTADUAIS SOBRE OS PRODUTOS E REALIZAÇÃO DE LEILÕES DESTINADOS À ENTIDADE FILANTRÓPICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 385/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA A MELHORIA DA LIMPEZA URBANA, NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 366/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, ESTABELECE AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. Aguardando providências Autoria única
PIL 364/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — FICA ESTABELECIDA A CRIAÇÃO DO DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO NO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 354/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA A ISENÇÃO DE ICMS SOBRE O GÁS NATURAL VEICULAR PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 353/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — CRIA A DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (DPMA) NA CIDADE DE SOBRAL, INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 348/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — CRIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Aguardando providências Autoria única
PIL 346/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE EMPRESAS DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE VISEM ABASTECER DE ÁGUA POTÁVEL OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 345/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA A ISENÇÃO DE ICMS SOBRE O GÁS NATURAL VEICULAR PARA MOTORISTAS DE TÁXI NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 344/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARCEIRO DO ESPORTE E DO LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 343/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANAL (DISQUE DENÚNCIA) PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA DENUNCIAR AS FONTES ILEGAIS DE ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 338/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR UM PROGRAMA DE POLÍTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EDUCATIVA A RESPEITO DO RISCO DE CONSUMO DE ÁGUAS DE FONTES IRREGULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 325/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO COM CALIBRE DE USO PERMITIDO, MUNIÇÕES, FARDAMENTO, COLETE À PROVA DE BALAS, EQUIPAMENTOS E APETRECHOS POR INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E AOS CACS (CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Remetido Autoria única
PIL 309/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS VALORES DE TRANSFERÊNCIAS FEITAS PELO GOVERNO FEDERAL E SUAS APLICAÇÕES PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). Aguardando providências Autoria única
PIL 290/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ALA ESPECÍFICA PARA INTERNAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS Aguardando providências Autoria única
PIL 269/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — CRIA O PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL PARA PROMOVER A SAÚDE MENTAL COM ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PIL 249/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE CAMPANHA PARA DOAÇÃO DE ROUPAS, FRALDAS E ROUPAS ÍNTIMAS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 248/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DETERMINA A PUBLICAÇÃO, PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIPS, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DAS AÇÕES E RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS AOS RECURSOS QUE RECEBEM, A QUALQUER TÍTULO, DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 247/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO DESMANCHE DE CARROS, MOTOS E CAMINHÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aguardando providências Autoria única
PIL 243/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 12.999, DE 14 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS MILITARES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 238/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL. Aguardando providências Autoria única
PIL 237/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ A FORNECER GRATUITAMENTE CADEIRA DE RODAS, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E REALIZAR POLÍTICAS DE REABILITAÇÃO FÍSICA E MENTAL PARA TODO AQUELE QUE ESTEJA INSERIDO NO CADASTRO ÚNICO. Aguardando providências Autoria única
PIL 236/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE DA CRIAÇÃO DO APLICATIVO "CHAMA O SAMU CE" VINCULADO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), COMO COMPLEMENTO DA ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 225/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — CEARÁ A FORNECER GRATUITAMENTE CADEIRA DE RODAS, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E REALIZAR POLÍTICAS DE REABILITAÇÃO FÍSICA E MENTAL PARA TODO AQUELE QUE ESTEJA INSERIDO NO CADASTRO ÚNICO. Aguardando providências Autoria única
PIL 224/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES E/OU TAMPÕES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 223/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO MOTORISTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. Aguardando providências Autoria única
PIL 219/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — VEDA A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NAS INSTITUIÇÕES ESTUDANTIS E EM BANCAS ORGANIZADORAS DE SELEÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS E FUNÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. AUTOR: DEPUTADO TONY BRITO COAUTOR: DEPUTADA DRA SILVANA Aguardando providências Autoria conjunta — 2 autores
PIL 189/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA A CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 177/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO QUANTITATIVO DE VACINAS CONTRA A COVID-19 QUE CHEGAREM AO ESTADO DO CEARÁ PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 172/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 171/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO GRATUITO NAS PROXIMIDADES DE PONTOS TURÍSTICOS, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES PARA ÔNIBUS, MICROONIBUS E VANS DESTINADAS AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 170/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS PARA COLETA DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA NOS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 169/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE QUE TELEFONE MÓVEL APREENDIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ESTADO DO CEARÁ SEJA DOADO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 165/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E DEMAIS FORÇAS DE SEGURANÇAS NO GRUPO DE PRIORIDADE NO PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PIL 162/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE RONDAS E AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (BPRAIO), NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE. AUTOR: DEPUTADO BRUNO PEDROSA COAUTOR: DEPUTADO TONY BRITO Aguardando providências Autoria conjunta — 2 autores
PIL 117/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA A TESTAGEM EM MASSA DO NOVO CORONAVIRUS EM SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ PARA AVALIAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DA SUA IMUNIDADE PARA A COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PIL 114/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA MODALIDADE DE ENTREGADORES E MOTOBOYS NO GRUPO DE PRIORIDADE NO PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PIL 113/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — FICA PROIBIDO A RETENÇÃO, REMOÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PIL 112/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RADAR MÓVEL, ESTÁTICO OU PORTÁTIL NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 90/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — PERMITE O PODER EXECUTIVO DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS CEARENSES PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PIL 89/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A DESPESA COM VEICULAÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO NOS ESTADOS DE CALAMIDADE E SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, DECRETADOS PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E EPIDEMIAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 88/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A INICIATIVAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 87/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 69/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO E DE MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO GRUPO DE PRIORIDADE NO PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PIL 68/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NA FASE 1 DO GRUPO DE PRIORIDADE NO PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. AUTOR: DEPUTADO TONY BRITO COAUTORA: DEPUTADA FERNANDA PESSOA COAUTORIA: DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE Aguardando providências Autoria conjunta — 3 autores
PIL 67/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SEPULTADOR E AGENTES FUNERÁRIOS NO GRUPO DE PRIORIDADE NO PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PIL 62/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DA PUBLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE REAJUSTE, REVISÃO OU ALTERAÇÃO TARIFÁRIA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 60/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA A CRIAÇÃO DO APLICATIVO "PAI D'ÉGUA", PARA AJUDAR OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 35/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DA AUTENTICAÇÃO DE DOUCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Aguardando providências Autoria única
PIL 34/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS EMOLUMENTOS CARTORIAIS REFERENTE AO PAGAMENTO DE TÍTULOS PROTESTADOS DURANTE A PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19 Aguardando providências Autoria única
PIL 25/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESPECIALMENTE PARA ACOMPANHAMENTO NO RETORNO ÀS AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E PARA ASSEGURAR A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. AUTOR: DEPUTADO TONY BRITO COAUTORIA: DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI Aguardando providências Autoria conjunta — 2 autores
PIL 24/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PACTO FEDERATIVO PARA GRATIFICAR AS GUARDAS MUNICIPAIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO ILÍCITAS, PARA PROMOVER O COMBATE A POSSE E AO PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, BEM COMO AOS CRIMES DELES DECORRENTES. Aguardando providências Autoria única
PIL 16/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DA INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UAUF) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO. Aguardando providências Autoria única
PIL 15/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ASSEGURA TRANSPORTE ESPECIAL DE MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS OU GRAVES, PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 14/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICO A PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADES E CENTROS DE TERAPIA INTENSIVA EM HOSPITAIS PÚBLICOS E A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS HOSPITALIZADOS OU ATENDIDOS NA MODALIDADE HOME CARE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. AUTOR: DEPUTADO TONY BRITO COAUTOR: DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI Aguardando providências Autoria conjunta — 2 autores
PIL 8/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROCEDIMENTO RELATIVAS À REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, ATÉ ENTÃO FECHADAS COMO PROVIDÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19, OBSERVADA A DEVIDA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA O REINÍCIO DAS AULAS Aguardando providências Autoria única
PIL 7/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CUSTOS PROVENIENTES DE ESTACIONAMENTO PARA A VACINAÇÃO CONTRA A PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 6/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 3R NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 188/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DA GARANTIA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 187/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — CRIA O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO, RECEPTAÇÃO E/OU USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E ENTORPECENTES EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS VIA WHATSAPP. Aguardando providências Autoria única
PIL 180/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DA CRIAÇÃO DA PLATAFORMA STREAMING NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL EM TODA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 177/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — CRIA O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 176/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA A PARCERIA ENTRE INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS COM O ESTADO PARA QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA E CAC'S POSSAM ADQUIRIR ARMAS DE FOGO NOS MESMOS MOLDES DE PREÇOS E CONDIÇÕES FIRMADOS PELO EXECUTIVO. Aguardando providências Autoria única
PIL 175/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA A CRIAÇÃO DO COLÉGIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO NO ÂMBITO ESTADO DO CEARÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 163/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESTADAS NOS PÁTIOS DO DETRAN/CE EM ATENÇÃO AS DIRETRIZES E MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS. Aguardando providências Autoria única
PIL 162/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO ÀS PEQUENAS EMPRESAS, MICROEMPRESAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 150/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ POR INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, ATIVOS E INATIVOS, GUARDAS MUNICIPAIS E CACS, NA FORMA QUE INDICA Aguardando providências Autoria única
PIL 147/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A REMUNERAÇÃO DE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL PARA OS GUIAS DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aguardando providências Autoria única
PIL 146/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS SOBRE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO INFANTIL DO ESTADO DO CEARÁ QUE INDICA Aguardando providências Autoria única
PIL 145/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 144/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROJETO ESPORTE PARAOLÍMPICO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 143/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — MOTIVA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CHAMADA SONORA DE VOZ PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 142/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 141/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — CRIA O HOSPITAL DO IDOSO DA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. Aguardando providências Autoria única
PIL 139/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - CEPPDE. Aguardando providências Autoria única
PIL 138/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA VEICULAÇÃO DE AULAS NA PROGRAMAÇÃO DO CANAL TELEVISIVO PRÓPRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DIRECIONADAS AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. Aguardando providências Autoria única
PIL 137/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL PREPARATÓRIA PARA CONCURSO PÚBLICO Aguardando providências Autoria única
PIL 136/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aguardando providências Autoria única
PIL 135/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA CAPACITANDO A PESSOA DE MEIA IDADE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aguardando providências Autoria única
PIL 131/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS, PESSOAS COM DOENÇAS MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS. Aguardando providências Autoria única
PIL 100/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DCECA) NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO VITOR VALIM COAUTOR: DEPUTADO TONY BRITO COAUTOR: DEPUTADO SALMITO Aguardando providências Autoria conjunta — 3 autores
PIL 94/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TERMÔMETROS INFRAVERMELHOS PARA MEDIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL E DE MÁSCARAS REUTILIZÁVEIS INDIVIDUAIS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DURANTE O PERÍODO DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS SUSPENSAS DEVIDO A PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO VITOR VALIM COAUTOR: DEPUTADO BRUNO PEDROSA COAUTOR: DEPUTADO TONY BRITO Aguardando providências Autoria conjunta — 3 autores
PIL 424/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL E REGISTRO DE IMÓVEIS NO SISTEMA DE ESCRITA E LEITURA BRAILLE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. Aguardando providências Autoria única
PIL 423/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE ESTUDO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA . Aguardando providências Autoria única
PIL 419/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO, EM RAZÃO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS, FOR DEMANDADO ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE. Aguardando providências Autoria única
PIL 418/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 412/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. Aguardando providências Autoria única
PIL 410/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM LEITOR OCR EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, E QUE ESSAS IMAGENS SEJAM INTEGRADAS AO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO. Aguardando providências Autoria única
PIL 409/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM LEITOR OCR EM TODOS OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, DE SUPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS E QUE ESSAS IMAGENS SEJAM INTEGRADAS AO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO. Aguardando providências Autoria única
PIL 407/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SIRENE DE URGÊNCIA E SINAL LUMINOSO NO LADO EXTERNO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS, NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 402/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — AS CASAS LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SIMILARES INSTALADOS NO ESTADO DO CEARÁ FICAM OBRIGADOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SEGURANÇA. Aguardando providências Autoria única
PIL 401/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS AOS IDOSOS. Aguardando providências Autoria única
PIL 400/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPENSA O EXAME PERICIAL ADMISSIONAL AOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO QUE SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Aguardando providências Autoria única
PIL 372/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÕES DE MEDICAMENTOS. Aguardando providências Autoria única
PIL 371/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DA CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUTOR: DEPUTADO TONY BRITO COAUTOR: DEPUTADO ROMEU AUDIGUERI Aguardando providências Autoria conjunta — 2 autores
PIL 368/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR FICA, QUANDO ADQUIRIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR, ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). Aguardando providências Autoria única
PIL 367/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE CUSTEADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ Aguardando providências Autoria única
PIL 366/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE ALA DE SEGURANÇA EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PIL 363/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, A DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS- (DESARME) Aguardando providências Autoria única
PIL 362/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEIS DESOCUPADOS DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO ESTADUAL POR SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL. Aguardando providências Autoria única
PIL 361/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — VEDA REALIZAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS, SEM QUE ESTES ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE PLENO FUNCIONAMENTO. Aguardando providências Autoria única
PIL 358/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM PARQUES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. Aguardando providências Autoria única
PIL 355/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A RESERVA DE VAGAS PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS. Aguardando providências Autoria única
PIL 354/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 353/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES 1 E 2 E DOENÇA CELÍACA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO. Aguardando providências Autoria única
PIL 341/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 336/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — OS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE NÃO POSSUÍREM PONTUAÇÃO NEGATIVA NA SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PODERÃO SER BENEFICIADOS COM DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA. Aguardando providências Autoria única
PIL 334/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE O SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 333/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DA OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS IMPLANTAREM SCANNER CORPORAL E DE BAGAGEM. Aguardando providências Autoria única
PIL 332/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — MODIFICA A REDAÇÃO ART. 66 DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993, PARA GARANTIR QUE A POLICIAL CIVIL GESTANTE POSSUA O DIREITO DE TER A SUA LICENÇA-MATERNIDADE PRORROGADA POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 325/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO, SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS POLICIAIS CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 321/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — MODIFICA A REDAÇÃO ART. 51 DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993, PARA GARANTIR QUE POLICIAL CIVIL QUE TENHA FICADO INVÁLIDO OU FALECIDO EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL SEJA PROMOVIDO, NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 318/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES, SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL INSTALADOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: LEONARDO PINHEIRO COAUTOR: TONY BRITO Aguardando providências Autoria conjunta — 2 autores
PIL 317/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 73 DA LEI 12.124/1993 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DELEGACIAS ESPECIALIZADAS). Aguardando providências Autoria única
PIL 311/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — MODIFICA A REDAÇÃO ART. 43 DA LEI Nº 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993, PARA GARANTIR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR PARA ASCENSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE DOS POLICIAIS CIVIS, NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 305/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, OS CASOS DE VÍTIMAS COM MARCAS DE AGRESSÕES FÍSICAS, FERIMENTOS POR ARMAS DE FOGO E ARMAS BRANCAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 304/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL PARA O COMBATE DO CRIME ORGANIZADO E LAVAGEM DE DINHEIRO - FEPCCOLD. Aguardando providências Autoria única
PIL 301/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DESTINADO AO APROVEITAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PIL 293/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CELEBRAR CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES PRIVADAS, DESTINADOS À CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARCIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL PARA CURSOS SUPERIORES DE FORMAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, MBA, MESTRADO E DOUTORADO. Aguardando providências Autoria única
PIL 292/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O AUXÍLIO-MORADIA AO POLICIAL CIVIL NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 284/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÕES DE VIDROS BLINDADOS PARA VIATURAS DA POLICIA CIVIL. Aguardando providências Autoria única
PIL 278/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA COMPRA OU LOCAÇÃO DE VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL, DE ESPECIFICAÇÃO DE BLINDAGEM NOS VIDROS LATERAIS, TRASEIROS, PARA-BRISA E ÁREAS VULNERÁVEIS DOS VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA. Aguardando providências Autoria única
PIL 276/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ FAZER CONSTAR COMO ITEM OBRIGATÓRIO NOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR MACRORREGIÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. Aguardando providências Autoria única
PIL 270/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS POR PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA. Aguardando providências Autoria única
PIL 269/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. AUTOR: DEPUTADO TONY BRITO COAUTOR: DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE Aguardando providências Autoria conjunta — 2 autores
PIL 267/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — CONCEDE ANISTIA DAS PENALIDADES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTOS AOS POLICIAIS CIVIS, EM RAZÃO DA ADESÃO AO MOVIMENTO GREVISTA OCORRIDO DURANTE OS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016. Aguardando providências Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE; Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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