Eulogio Neto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 224/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/10/2016 | INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA CAUSADA PELO PARASITA "TÊNIA DO PEIXE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 216/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/09/2016 | DISPÕE SOBRE REGRAS DE COMBATE À PEDOFILIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 146/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/06/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS OU NÃO EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.553, de 23 de dezembro de 2016 |
Autoria única |
| PLO 138/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/05/2016 | VEDA A PRÁTICA DE TROTES DE CARÁTER VIOLENTO OU CONSTRANGEDOR NA RECEPÇÃO DE NOVOS ALUNOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AÇÕES PARA EXTINGUI-LA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 132/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/05/2016 | DENOMINA DR. PONTES NETO UM POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO CONJUNTO CEARÁ. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.532, de 09 de setembro de 2016 |
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| PLO 123/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/05/2016 | INSTITUI O SELO IGUALDADE RACIAL, PARA PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 119/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/04/2016 | TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM OU UTILIZAM, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A COLA DE SAPATEIRO, INFORMANDO QUE É CRIME A SUA VENDA, ENTREGA OU FORNECIMENTO AOS MENORES DE 18 ANOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.539, de 09 de setembro de 2016 |
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| PLO 118/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/04/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAR OS CASOS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 115/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/04/2016 | MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 80 DA LEI Nº 9.843, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.497, de 21 de junho de 2016 |
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| PLO 93/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/04/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DA PRODUÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE ANDADORES INFANTIS NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UNIVERSALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE NORMAS DE SAÚDE ATINENTES AO PARTO E NASCIMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 85/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/04/2016 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, VISANDO À PROTEÇÃO DE GESTANTES E NASCITUROS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 84/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/04/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHANTES PARA PACIENTES MENORES DE 18 ANOS SEM CONSULTAS E EXAMES NAS UNIDADES DE SAÚDE, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 7/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2016 | VEDA A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE REFRIGERANTES QUE CONTENHAM A SUBSTÂNCIA TÓXICA BENZENO COMO INGREDIENTE OU SUBPRODUTO DO SEU PROCESSO DE FABRICAÇÃO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2016 | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, NAS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GORDURA TRANS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2016 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA CONTRATADOS E CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICOS DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4/2016 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/01/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO ALEGRE 2- ACAL. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.528, de 20 de julho de 2016 |
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| PLO 326/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/12/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE TELEFONES DE CENTRAIS DE RÁDIO TÁXIS E PONTOS DE TÁXIS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO EM SUAS PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS, BEM COMO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 325/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/12/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO PERCLOROETILENO NO PROCESSO DE LAVAGEM DE ROUPAS A SECO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 295/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/10/2015 | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE FUTEBOL E ASSEMELHADAS, BEM COMO PARA A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM FORMAÇÃO, ENTRE 05 E 17 ANOS DE IDADE, EM PARTIDAS OFICIAIS OU TREINAMENTOS DE CAMPEONATOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 270/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/10/2015 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIAS DE MODELOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 269/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/10/2015 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES SOBRE O USO INADEQUADO DE VAGAS RESERVADAS EM ESTACIONAMENTOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 232/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/09/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS FLEXÍVEIS E DE VIDROS OU QUAISQUER RECIPIENTES DE USO COLETIVO PARA SERVIR KETCHUP, MOSTARDA, MAIONESE, SAL E MOLHOS CONDIMENTADOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 231/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/09/2015 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA DOS ALUNOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 230/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/09/2015 | PROÍBE, NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO TANQUE DOS VEÍCULOS APÓS SER ACIONADA A TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 123/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/05/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E DE PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVI, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 122/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/05/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO "ESCOLA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.521, de 12 de julho de 2016 |
Autoria única |
| PLO 79/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2015 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO AO PACIENTE OSTOMIZADO E OS DIREITOS DAS PESSOAS OSTOMIZADAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 78/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/04/2015 | DENOMINA DE CRISITIANO DE SOUZA FERREIRA (IN MEMORIUM) O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE), LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 725 À RUA 729, 3ª ETAPA, CONJUNTO CEARÁ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 75/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2015 | DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, FORA DO PONTO DE PARADA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 73/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/03/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM OUTRAS ÁREAS ESPECÍFICAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 71/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/03/2015 | PROÍBE, NO MUNICÍPIO, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES E SEUS COMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 70/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/03/2015 | DEFINE OS CRITÉRIOS DE PRIORIDADES NO ATENDIMENTO EM SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 69/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/03/2015 | PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PROGRAMAS INFORMATIZADOS QUE INDUZAM OU ESTIMULEM A VIOLÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 68/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/03/2015 | TORNA OBRIGATÓRIAS A ESTRUTURAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA PELOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 9/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2015 | ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 45, DA LEI N. 9.843/11 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 8/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2015 | ALTERA O PARÁGRAFO 4, DO ART. 15, DA LEI N. 9.843/11 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 7/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2015 | ALTERA O CAPUT. DO ART. 2, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, O INCISO VIII DO ART. 13 E O ART. 23 DA LEI N. 9.843/11 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2015 | ALTERA P ART. 23 DA LEI N. 9.843/11 QUE QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2015 | ALTERA O ART. 16, O PARÁGRAFO 4, DO ART. 26 E O CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 77 DA LEI N. 9.843/11 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4/2015 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2015 | ALTERA A DESIGNAÇÃO DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II E OS ART. 15,17, 45 E 48, BEM COMO REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.843/11 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 288/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/12/2014 | ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA O DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM OU SEM HIPERATIVIDADE - TDA/H. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.502, de 21 de junho de 2016 |
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| PLO 286/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/12/2014 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE METAS INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA DO PACIENTE PELAS REDES HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 285/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/12/2014 | ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS NORTEADORES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 284/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/12/2014 | OBRIGA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS DENTRO DAS ESCOLAS PARTICULARES, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.503, de 21 de junho de 2016 |
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| PLO 283/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/12/2014 | TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS SHOWS QUE FOREM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.419, de 25 de novembro de 2015 |
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| PLO 282/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/12/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CARTILHA DE PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA PELA INTERNET, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 251/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/10/2014 | DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO A ELAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 184/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/06/2014 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PUNITIVAS POR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL COMETIDOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E RECINTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 154/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/05/2014 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ESTRATÉGICAS DE SEGURANÇA, DE AVALIAÇÃO DE RISCO E DE EVACUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 118/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/05/2014 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2014 | DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO AOS JOGOS DE FUTEBOL, REALIZADOS NO ESTÁDIO PRESIDENTE VARGAS, POR INTEGRANTES DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 81/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/03/2014 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE ORIGEM AFRICANA E AFRO BRASILEIRA NO MUNICÍPIO E FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 69/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/03/2014 | TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE HÓSPEDES EM MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 65/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2014 | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 64/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OLIMPÍADA MUNICIPAL DO SABER, A SER REALIZADA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 57/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/02/2014 | DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.499, de 21 de junho de 2016 |
Autoria única |
| PLO 37/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/02/2014 | INCLUI O REVEILLON DO CONJUNTO CEARÁ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.372, de 24 de junho de 2015 |
Autoria única |
| PLO 36/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/02/2014 | DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO EM SAÚDE E ATENDIMENTO SOCIAL A GESTANTES E A INFORMAÇÕES SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.506, de 21 de junho de 2016 |
Autoria única |
| PLO 35/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/02/2014 | DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM CASOS DE DISCRIMINAÇÃO COMETIDA CONTRA PESSOAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/02/2014 | VEDA O DESCARTE DE BATÉRIAS DE TELEFONE CELULAR EM LIXO COMERCIAL OU DOMÉSTICO, DISPÕE SOBRE A COLETA, ENCAMINHAMENTO E RECICLAGEM DESSAS BATÉRIAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.520, de 12 de julho de 2016 |
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| PLO 33/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/02/2014 | INSTITUI OS TÍTULOS DE "EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE", PARA AS PESSOAS JURÍDICAS, E DE "AMIGO DA TERCEIRA IDADE", PARA AS PESSOAS FÍSICAS COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 15/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2014 | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS BOATES E CASAS NOTURNAS ALERTANDO SOBRE RISCOS DO USO DE DROGAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.376, de 06 de julho de 2015 |
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| PLO 6/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/01/2014 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE, INFORMANDO O DIREITO DO PAI, DA MÃE OU DO RESPONSÁVEL DE PERMANECER COM SEU FILHO EM CASO DE INTERNAÇÃO, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.325, de 14 de janeiro de 2015 |
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| PLO 5/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2014 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.315, de 29 de dezembro de 2014 |
Autoria única |
| PLO 4/2014 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2014 | OBRIGA AS MATERNIDADES E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 420/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2013 | ASSEGURA A REALIZAÇÃO DE EXAME DESTINADO A DETECTAR DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 412/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/11/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.559, de 24 de fevereiro de 2017 |
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| PLO 402/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/11/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.825/2004 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 377/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/10/2013 | "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ANTIBULLYING NAS ESCOLA PÚBLICAS E PRIVADAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 370/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/10/2013 | TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 341/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/09/2013 | VEDA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 336/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/09/2013 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 335/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/09/2013 | PROÍBE A PUBLICIDADE DE ALIMENTOS NÃO SAUDÁVEIS DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 329/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/09/2013 | VEDA A DISCRIMINAÇÃO E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIABÉTICOS, NAS ESCOLAS, CRECHES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 292/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/08/2013 | PROÍBE O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES, COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS EM FESTAS OU EVENTOS QUE TENHAM FINALIDADES COMERCIAIS E QUE FORNEÇAM BEBIDA ALCOÓLICA A VONTADE, BEM COMO DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 287/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/08/2013 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS CONSELHEIROS TUTALARES DO MUNICÍPIO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 278/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/08/2013 | PROÍBE A VENDA, O CONSUMO E A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 268/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/08/2013 | PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER, ENTREGAR E PERMITIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 267/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/08/2013 | PROÍBE A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, A ENTREGA E A PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ENERGÉTICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 249/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/06/2013 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS A BARES, BOATES, DANCETERIAS, CASA NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS AFINS, VISANDO COIBIR E PREVENIR À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 242/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/06/2013 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.126, de 20 de novembro de 2013 |
Autoria única |
| PLO 234/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/06/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM RESERVADOS ASSENTOS EM CASAS DE ESPETÁCULOS, PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 226/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/06/2013 | INSTITUI OS TÍTULOS DE "EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA", PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE "AMIGO DA CRIANÇA", PARA PESSOAS FÍSICAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.228, de 27 de junho de 2014 |
Autoria única |
| PLO 210/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2013 | "ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA NORTEAR O CONJUNTO DE AÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.229, de 27 de junho de 2014 |
Autoria única |
| PLO 198/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/05/2013 | "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE Á EVASÃO ESCOLAR, NA FORMA QUE INDICA." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.156, de 27 de dezembro de 2013 |
Autoria única |
| PLO 169/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/04/2013 | ""DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA ESCOLAR."." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 154/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/04/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA ESCOLAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 132/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/04/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA EXTREMA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 112/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2013 | DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DOS VALORES EM QUE SE FUNDAMENTA A SOCIEDADE E DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO ALUNO COMO CIDADÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 94/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/03/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.061, de 11 de junho de 2013 |
Autoria única |
| PLO 72/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/02/2013 | AUTORIZA A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE NOVOS CONSELHOS TUTELARES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PERTINENTES DE RESOLUÇÃO DO CONANDA". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 62/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/02/2013 | TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.