Substitutivo (SBT) · 75 no total

Dayany do Capitão

Das mais recentes para as mais antigas.

Substitutivo (SBT) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/12/2025	Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para incluir a prevenção de acidentes na capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre ações específicas de prevenção e o combate à violência contra meninas no ambiente escolar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), para dispor sobre acessibilidade sensorial em ambientes escolares, com estímulo à adoção de sinais escolares acessíveis, como medida de apoio à inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais estudantes com hipersensibilidades sensoriais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	06/10/2025	Institui a Lei Marussa Boldrin, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar mecanismo de incentivo à efetividade das políticas estaduais e distrital de enfrentamento às infrações penais, com prioridade para o combate a organizações criminosas, condicionando a distribuição de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a indicadores de desempenho e aprimoramento da gestão de dados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/09/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/09/2025	Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	19/09/2025	Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre os cursos de defesa pessoal para as mulheres.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	08/09/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/09/2025	Altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física para pessoas idosas maiores de 70 anos que recebam no ano-calendário até 90 salários mínimos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/09/2025	Institui a Lei Marussa Boldrin, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar mecanismo de incentivo à efetividade das políticas estaduais e distrital de proteção à mulher, condicionando a distribuição de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a indicadores de desempenho e aprimoramento da gestão de dados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	01/09/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	29/08/2025	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o Dia e a Semana Nacional do Jovem Aprendiz, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/08/2025	Dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em formato acessível a pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir entre os crimes hediondos o crime de capacitismo quando praticado com violência ou grave ameaça.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissionais de apoio escolar que atendem estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros transtornos de aprendizagem previstos na Lei nº 14.254, de 2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a previsão de formação permanente de educadores voltada à educação inclusiva, bem como à elaboração e aplicação de planos educacionais individualizados para estudantes com deficiência, inclusive aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/07/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/06/2025	Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/06/2025	Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre prioridade na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/06/2025	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	29/05/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/05/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	05/05/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	24/04/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/04/2025	Dispõe sobre a adaptação do conteúdo das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	23/04/2025	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Cadastro Único (Cadunico).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/04/2025	Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/03/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	20/03/2025	Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	20/03/2025	Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	09/12/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/12/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	02/12/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	13/11/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/10/2024	Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/09/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	12/08/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/08/2024	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	05/07/2024	Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	28/06/2024	Cria Núcleos de Atendimento à Mulher Policial em todos os órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) a fim de prevenir e coibir a violência contra as mulheres policiais tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e, dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	19/06/2024	Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista de demandar e acessar serviços públicos por meio eletrônico ou digital, sem necessidade de solicitação presencial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	11/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	29/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/05/2024	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer preenchimento de vagas por pessoas idosas, conforme Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/05/2024	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	07/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/04/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/11/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/10/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	17/10/2023	Altera a Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de fomentar a disposição de produtos, nas gôndolas e prateleiras de estabelecimentos comerciais, em formato ergonômico e acessível à pessoa com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/09/2023	Altera a Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de tornar obrigatória a disposição de produtos, nas gôndolas e prateleiras de estabelecimentos comerciais, em formato ergonômico e acessível à pessoa com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/09/2023	Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/09/2023	Acrescenta o art. 91-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/06/2023	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a concessão de tempo em dobro aos candidatos à habilitação com deficiência auditiva, dislexia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem na realização dos exames realizados pelo órgão executivo de trânsito.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.