Dayany do Capitão
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3436/2026 Câmara dos Deputados | 02/07/2026 | Institui o Disque-Transplante, serviço telefônico gratuito nacional destinado ao recebimento de informações sobre doação de órgãos e de denúncias de infrações previstas na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3214/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código penal), para instituir a Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, estabelecendo a culpa temerária como modalidade qualificada de culpa e disciplinando seus efeitos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 426/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por profissionais de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme definidos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, bem como aos membros dos demais órgãos e entidades que o compõem em caráter operacional ou estratégico. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 33/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para permitir que pessoa não alfabetizada obtenha a Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 26/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Dispõe sobre a proteção, o reconhecimento e os cuidados devidos aos animais comunitários no âmbito da União. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 25/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer critério mais rigoroso para as causas de aumento de pena dos crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 24/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Institui o Programa Câmera Cidadã, com a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que instalarem sistema de monitoramento por imagem que possua equipamento voltado para a via pública. | Aguardando Parecer desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 23/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 22/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criar a Lei “cão Orelha”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 6241/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para garantir maior organização, padronização e segurança em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 6147/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Institui o Programa Nacional Academia Segura. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 6101/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre adicional ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado com neoplasia maligna; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para incluir, como critério de ampliação da renda familiar mensal per capita do benefício de prestação continuada, a dependência de terceiros nas atividades básicas da vida diária, por parte de qualquer membro do núcleo familiar que tenha neoplasia maligna. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5744/2025 Câmara dos Deputados | 07/11/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 5652/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Estados e Municípios que disponham de unidades públicas especializadas em diagnóstico e tratamento de doenças raras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5394/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos), para criar a “Lei Antônia Ione” e estabelecer punições e cumprimento de pena mais severas aos crimes que envolvem envenenamento de substância alimentícia ou medicinal. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 5042/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir a ausência remunerada ao serviço para acompanhar animal doméstico em até dois atendimentos veterinários por mês. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 5016/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a zona de medição de velocidade em fiscalização eletrônica, do tipo fixo, seja sinalizada com delimitação gráfica visível, a fim de assegurar transparência e prevenir autuações indevidas. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 4887/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007; para instituir a oferta de treinamento sobre a Manobra de Heimlich aos genitores durante o período de consultas de pré-natal e de pós-natal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4729/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio às Doadoras de Leite Materno (PROLEITE), dispondo sobre incentivos fiscais e financeiros para mulheres que doarem leite materno. | Pronta para Pauta desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 4728/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Acrescenta § 17 ao art. 20 e § 3º ao art. 35, ambos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a propriedade de veículo automotor por membro da família do titular do benefício de prestação continuada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 4727/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Capelão Civil, em todo território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 3924/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Institui a Lei Felca, para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na Internet, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3835/2025 Câmara dos Deputados | 08/08/2025 | Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o Programa TEAmo Saúde para reconhecimento e incentivo às instituições de Saúde que promovam benefícios a profissionais com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com dependentes nessa condição, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3772/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir a Lei Não Me Perturbe. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 25 |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 34 |
| PL 3280/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para assegurar gratuidade e simplificação da retificação do nome dos pais em certidões de nascimento de filhos, nos casos de dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/09/2026 | Autoria única |
| PL 3085/2025 Câmara dos Deputados | 26/06/2025 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, para criar a Lei Juliana Marins, para que a assistência consular compreenda o custeio de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 3018/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Lei Kauã Guedes e estabelecer penas mais severas e regime de cumprimento mais rigoroso para os crimes de homicídio e lesão corporal culposa cometidos na direção de veículo automotor, além de torná-los inafiançáveis. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2814/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de saúde mental, qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2803/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir circunstância agravante quando o crime for cometido contra pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 2777/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para prever a dedução do valor de um salário mínimo no montante percebido em benefícios de prestação continuada ou previdenciários para cada beneficiário acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outra pessoa idosa ou com deficiência da mesma família. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2762/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para cria a Lei Renata Coan Cuduh e estabelecer punições e cumprimento de pena mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Pronta para Pauta desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 2281/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a posse e o porte de arma de fogo às mulheres sob medida protetiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 2270/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera o § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a alíquota de contribuição de 3% (três por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1919/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a licença menstrual de três dias por mês, sem prejuízo de frequência ou avaliação, para estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou adenomiose, matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas, em todos os níveis e modalidades de educação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1918/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para prever sanções mais rigorosas por crimes praticados contra idosos ou vulneráveis. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1917/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Estabelece requisitos para a utilização de animais em produções cinematográficas, televisivas, publicitárias e quaisquer outras produções audiovisuais, com a finalidade de garantir o bem-estar e a proteção desses animais, prevenir maus-tratos e promover condições adequadas durante todas as etapas de realização das filmagens. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 1795/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Institui o dia 30 de novembro como o dia nacional do síndico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 1559/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 1388/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminhões e ônibus, com o objetivo de mitigar riscos de colisões. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 1379/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 1373/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Institui o selo “Selo Roxo da Luta contra a Adenomiose”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com adenomiose ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 16/09/2026 | Autoria única |
| PL 1370/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Institui a Licença-Adenomiose às servidoras públicas federais, empregadas públicas e estagiárias que tenham adenomiose severa ou incapacitante, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Primeira assinatura de 36 |
| PL 1076/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Institui o dia 26 de agosto como o dia do Cão de Resgate e Salvamento, animal que atua em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, nas Forças Armadas e demais instituições, conforme disposto na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1021/2025 Câmara dos Deputados | 17/03/2025 | Altera o Decreto-Lei º 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para equiparar determinadas condutas praticadas por associações criminosas e organizações criminosas aos atos de terrorismo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 851/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, a Lei n. 13.724, de 4 de outubro de 2018 e a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, para criar o selo “bike para todos”, com o objetivo de promover o transporte cicloviário e identificar pessoas jurídicas que incentivem o uso da bicicleta como meio de locomoção, e dá outras disposições. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 850/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 841/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das pessoas com doença de Crohn; inclui a doença de Crohn com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 839/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tornar crimes o registro e a divulgação de maus-tratos aos animais. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 838/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer o sensor de movimento como equipamento obrigatório em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 836/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de visita íntima a presos condenados que integrarem associações criminosas ou organizações criminosas. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 832/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a presença de crianças e adolescentes nos dias de visita íntima aos presos. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 714/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 622/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aumentar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade e tornar mais rigorosa a progressão de regime para todos os crimes. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 541/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Dispõe sobre a coleta e destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 35ª assinatura de 44 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 47 |
| PL 195/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui o Programa de Assistência Terapêutica com Animais (PATA) para pessoas com deficiência, visando promover a saúde mental, a saúde física, a integração social e a qualidade de vida das pessoas com deficiência. | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 117/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 24 |
| PL 82/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de pessoas com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas pessoas com deficiência e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 81/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui o Programa Reconstruindo um Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos, móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). | Pronta para Pauta desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 77/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Estabelece, como diretriz geral, que deve ser obedecida pelos regulamentos dos concursos de beleza, a aceitação obrigatória da participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas em todos os concursos realizados no território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 73/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 66/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4650/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigação dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, de disponibilizar áreas de atendimento próprias para parturientes que tenham sofrido perda gestacional, óbito fetal ou neonatal não provocados. | Pronta para Pauta desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 4542/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória no emprego do empregado que realizar doação de órgão ou tecido, e a Lei nº 9.029, de 1995, para incluir como prática discriminatória o ato de impedir o acesso ou a continuidade do vínculo de emprego com base na doação de órgão ou tecido realizada pelo empregado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4540/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Dispõe sobre advertências obrigatórias em conteúdo adulto disponibilizado pela internet. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 4463/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 4355/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para adequar o enquadramento das condutas vedadas aos agentes públicos no processo eleitoral às modificações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2026 | Autoria única |
| PL 4256/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 4235/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Dispõe sobre a acumulação de cargos por militares, em consonância com o disposto no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/05/2025 | Autoria única |
| PL 4168/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena ao crime de charlatanismo. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 4141/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de trânsito quando o condutor estiver segurando ou manuseando telefone celular ou dispositivo similar. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 4138/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral dos planos de assistência à saúde individuais e coletivos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4136/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera o art. 16 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para incluir o dolo eventual na realização de transplantes ou enxertos com tecidos, órgãos ou partes do corpo humano obtidos em desacordo com a legislação vigente, e para criminalizar a omissão na realização de testes de triagem no doador para diagnóstico de infecção e infestação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4135/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008; 12.513, de 26 de outubro de 2011; e 14.818, de 16 de janeiro de 2024; para estabelecer prioridade em programas da área da educação e do trabalho aos estudantes órfãos, maiores de 18 anos, egressos de acolhimento familiar ou institucional. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 3766/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para estabelecer o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público aos candidatos que apresentarem cadastro como doadores de medula óssea. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 3764/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Estabelece que as moções de louvor ou assemelhadas, aprovadas em órgãos colegiados, poderão constituir critério de merecimento para a promoção de militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/05/2025 | Autoria única |
| PL 3763/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Estabelece que o ato de convocação ou mobilização de servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para atuar em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal, poderá ser utilizado como critério de merecimento para fins de promoção na carreira. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/05/2025 | Autoria única |
| PL 3379/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), para permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual. | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3361/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3028/2024 Câmara dos Deputados | 05/08/2024 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 2990/2024 Câmara dos Deputados | 26/07/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2540/2024 Câmara dos Deputados | 24/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a criação de causa de aumento de pena para o crime de homicídio e crime de lesão corporal cometido com o uso de arma de fogo, aumentando a pena de 1/3 (um terço) até a metade. | Pronta para Pauta desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 2539/2024 Câmara dos Deputados | 24/06/2024 | Cria o Programa Frequência Escolar Digital no âmbito da educação básica, por meio de tecnologia de reconhecimento facial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2472/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer preenchimento de vagas por pessoas idosas, conforme Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). | Tramitando em Conjunto desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 46 |
| PL 2194/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 40 |
| PL 2028/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar a velocidade de operação dos veículos automotores de coleta de lixo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2024 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 20ª assinatura de 54 |
| PL 1808/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira totalmente abaixada para condutores e passageiros de veículos como motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados. | Arquivada desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 1724/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Tipifica como fraude eletrônica a conduta de quem promove arrecadação de recursos por meio de campanhas virtuais fraudulentas. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 1551/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 | Coautoria — 20ª assinatura de 20 |
| PL 1413/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1412/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 1306/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 1305/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a lei geral do esporte, para estabelecer o sexo biológico como critério exclusivo na definição do gênero em todos os esportes e competições oficiais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1249/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1139/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Dispõe sobre normas gerais e autoriza a criação, em todo território nacional, de cemitérios para animais de estimação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 886/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar a pena para o crime de tráfico de animais e proíbe o sacrifício de animais apreendidos vítimas de tráfico ou em situação de maus-tratos. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 884/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Dispõe sobre a autorização para comercialização e a incorporação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) das canetas autoaplicáveis de adrenalina, cria o Programa Caneta da Vida, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 882/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para uniformizar a pena do crime de maus-tratos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 582/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal. | Arquivada desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 536/2024 Câmara dos Deputados | 04/03/2024 | Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 382/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Insere o art.18-A na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer direitos e prerrogativas. | Pronta para Pauta desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 348/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 347/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio cometido contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 116/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e dá outras providências. | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 6109/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo aos advogados o direito de posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 6104/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas a dedução dos gastos com saúde veterinária, alimentação, medicamentos, vacinação e higiene de animais de estimação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 6097/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para tratar da remoção humanitária de animais abandonados. | Tramitando em Conjunto desde 14/02/2024 | Autoria única |
| PL 6081/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre as condições de obtenção e suspensão do auxílio-reclusão, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 6080/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, para instituir a Semana de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, bem como a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), e dá outras providências. | Arquivada desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 6067/2023 Câmara dos Deputados | 15/12/2023 | Altera a Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022, que para institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Endometriose (CIPE), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 6044/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para permitir que pessoa não alfabetizada obtenha a Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5970/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência emocional, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 5969/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Institui a Lei dos Fogos Responsáveis, para criar a campanha nacional de conscientização sobre o uso adequado de fogos de artifício; bem como proíbe, em todo território nacional, o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 5894/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000; a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para ampliar o prazo da licença-paternidade. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 5603/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui o Programa Nacional da Mulher Exportadora. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 5595/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional, incluindo-as com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5594/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2026 | Autoria única |
| PL 5527/2023 Câmara dos Deputados | 17/11/2023 | Proíbe, em todo o território nacional, a comercialização, seja física ou digital, e o uso de coleiras que causem choques em animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5438/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001; Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; para equiparar os doadores de plaquetas aos doadores de sangue. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 5203/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 5152/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 5049/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 5048/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Institui a Licença-Endometriose aos servidores públicos federais, empregados públicos e estagiários que tenham endometriose severa ou incapacitante, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 4972/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer medidas punitivas mais severas aos crimes de feminicídio e que envolvam violência doméstica e familiar, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 4924/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 4923/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para dispor sobre o estupro na modalidade virtual, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2024 | Autoria única |
| PL 4068/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre emprego de linhas cortantes de qualquer natureza em pipas, papagaios, balões ou qualquer produto similar, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 4037/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Dispõe sobre a aplicação de sanções aos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado de passageiros ou mercadorias. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3540/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Dispõe sobre a obrigação de transparência nas relações entre plataformas de intermediação de serviços de transporte de passageiros ou mercadorias e os motoristas nelas cadastrados. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3246/2023 Câmara dos Deputados | 23/06/2023 | Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o uso de monitoramento eletrônico obrigatório às expensas do patrimônio individual do agressor nos casos em que especifica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 2545/2023 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a Língua Brasileira de Sinais – Libras nos currículos da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2544/2023 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o ato de zoofilia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2531/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Dispõe sobre a criação de Centros de Saúde Multidisciplinar às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Arquivada desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 2430/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Institui o Registro Digital de Vacinação dos pets - RDV gerenciado pelos serviços de saúde médico-veterinários públicos e privados, voltado à segurança e proteção dos animais de estimação. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 2044/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Dispõe sobre o prazo da prisão civil do alimentante, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1973/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 1910/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Institui o Plano de Segurança e de Prevenção da Violência nas Escolas com o objetivo de promover medidas de prevenção e combate à violência nas instituições de educação básica públicas e privadas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1901/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2026 | Autoria única |
| PL 1836/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PL 1674/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de crimes cometidos em contexto escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1212/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1206/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para criar o auxílio-inclusão familiar destinado a membro da família do titular de benefício de prestação continuada que passe a exercer atividade remunerada. | Pronta para Pauta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 1194/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 1069/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 663/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para vedar, em todo o território nacional, a utilização de penas, plumagem ou penachos de origem animal para a produção de fantasias, alegorias, enfeites, adornos, ornamentos e guarnições, incluindo-se as fantasias carnavalescas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 604/2023 Câmara dos Deputados | 17/02/2023 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a adoção das medidas atípicas que menciona, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 570/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Permite a concessão de horário especial, sem a necessidade de compensação de horário, aos servidores públicos com deficiência, incluindo os estaduais e os municipais, ou aos servidores que sejam cônjuge, pais ou responsáveis por pessoa com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 565/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Altera Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para ampliar a pena do crime de maus-tratos de animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.