Alice Portugal
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 391/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PDL 352/2022 Câmara dos Deputados | 06/10/2022 | Susta os efeitos do Decreto Nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2022 | Autoria única |
| PDL 351/2022 Câmara dos Deputados | 06/10/2022 | Susta os efeitos da alteração ao art. 21-A do Anexo LXXVII - DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), promovida pela PORTARIA GM/MS Nº 3.677, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 187/2022 Câmara dos Deputados | 01/06/2022 | Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS. | Arquivada desde 22/11/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PDL 38/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Susta a Instrução Normativa SECULT/MTRU nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que “Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2022 | Autoria única |
| PDL 978/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda exigência de passaporte de vacina em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/11/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 18 |
| PDL 919/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a PORTARIA Nº 604, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, assinada pelo Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, André Porciúncula Alay Esteves. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/10/2021 | Autoria única |
| PDL 487/2021 Câmara dos Deputados | 24/08/2021 | Susta a Portaria nº 580, de 2 de agosto de 2021, e a Portaria nº 581, de 2 de agosto de 2021, editadas pelo Ministério da Educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 24/08/2021 | Autoria única |
| PDL 343/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que "regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências". | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 24/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PDL 328/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 8.374, de 09 de julho de 2021, assinada pelo Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Leonardo José de Mattos Sultani, que “dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/07/2021 | Autoria única |
| PDL 295/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre” a rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PDL 176/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/05/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PDL 102/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Susta a Portaria nº 124 de 04 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura. | Arquivada desde 14/09/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PDL 506/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria Nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que “ dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 02/12/2020 | Primeira assinatura de 4 |
| PDL 499/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação - MEC/Gabinete do Ministro que “dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/12/2020 | Coautoria — 25ª assinatura de 38 |
| PDL 498/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 03, de 25 de novembro de 2020, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. | Arquivada desde 14/03/2022 | Primeira assinatura de 7 |
| PDL 472/2020 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PDL 457/2020 Câmara dos Deputados | 28/10/2020 | Susta os efeitos do Decreto Nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”. | Arquivada desde 24/08/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 435/2020 Câmara dos Deputados | 02/10/2020 | Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PDL 416/2020 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PDL 409/2020 Câmara dos Deputados | 24/09/2020 | Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PDL 400/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2021 | Coautoria — 21ª assinatura de 47 |
| PDL 392/2020 Câmara dos Deputados | 03/09/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 2.345/20, do Ministério da Saúde, assinada pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, no dia 02 de setembro de 2020, que “torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020”. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PDL 381/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | Arquivada desde 15/03/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PDL 308/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| PDL 283/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”. | Arquivada desde 30/06/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PDL 149/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2020. | Arquivada desde 25/06/2021 | Primeira assinatura de 7 |
| PDL 101/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes. | Aguardando Parecer desde 15/03/2023 | Autoria única |
| PDL 84/2020 Câmara dos Deputados | 12/03/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PDL 432/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Susta a aplicação do Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 26/06/2019 | Autoria única |
| PDL 431/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Susta a aplicação do Decreto Nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores". | Arquivada desde 13/04/2023 | Autoria única |
| PDL 430/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Susta a aplicação do Decreto Nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição". | Arquivada desde 13/04/2023 | Autoria única |
| PDL 429/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Susta a aplicação do Decreto Nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que" regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". | Arquivada desde 16/12/2019 | Autoria única |
| PDL 380/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | "Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PDL 352/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Susta os efeitos, relativamente às Universidades Federais, do Decreto no 9.741, de 29 de março de 2019, que "Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências". | Arquivada desde 02/03/2021 | Autoria única |
| PDL 350/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PDL 272/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 232/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Susta a aplicação do Decreto Nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas". | Arquivada desde 10/07/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.