Alice Portugal
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| EMC 143/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 196 |
| EMC 142/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 182 |
| EMC 141/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 172 |
| EMC 138/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 175 |
| EMC 135/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 175 |
| EMC 130/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 192 |
| EMC 129/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 182 |
| EMC 128/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 171 |
| EMC 127/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 198 |
| EMC 126/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 179 |
| EMC 124/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 205 |
| EMC 122/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 177 |
| EMC 115/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 174 |
| EMC 108/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 175 |
| EMC 106/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 171 |
| EMC 98/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 171 |
| EMC 97/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências. EMENDA Nº Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 190 |
| EMC 96/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 175 |
| EMC 95/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | § X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 173 |
| EMC 94/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 173 |
| EMC 93/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 173 |
| EMC 92/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | "Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 177 |
| EMC 91/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 173 |
| EMC 90/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 175 |
| EMC 89/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 171 |
| EMC 88/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 175 |
| EMC 87/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 173 |
| EMC 86/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 185 |
| EMC 85/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | EMENDA SUPRESSIVA | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 211 |
| EMC 84/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Adiitiva | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 209 |
| EMC 83/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Modificativa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 214 |
| EMC 82/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 181 |
| EMC 81/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 185 |
| EMC 80/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 179 |
| EMC 79/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 173 |
| EMC 78/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 172 |
| EMC 77/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 219 |
| EMC 76/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 186 |
| EMC 75/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 190 |
| EMC 73/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 173 |
| EMC 72/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 191 |
| EMC 71/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 185 |
| EMC 70/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 178 |
| EMC 68/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 234 |
| EMC 67/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 190 |
| EMC 66/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 229 |
| EMC 64/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 220 |
| EMC 63/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 190 |
| EMC 62/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 204 |
| EMC 61/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Adiciona artigos à PEC 287/2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 213 |
| EMC 60/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 219 |
| EMC 59/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 175 |
| EMC 58/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016. Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 180 |
| EMC 57/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 211 |
| EMC 56/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 202 |
| EMC 55/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 218 |
| EMC 54/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 186 |
| EMC 52/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Emenda aditiva à PEC 287/2016. | Arquivada desde 25/04/2017 | Coautoria — 77ª assinatura de 201 |
| EMC 51/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 197 |
| EMC 50/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 192 |
| EMC 49/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 182 |
| EMC 48/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 188 |
| EMC 47/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 188 |
| EMC 46/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 174 |
| EMC 45/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 186 |
| EMC 44/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 194 |
| EMC 43/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 187 |
| EMC 42/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 189 |
| EMC 41/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 183 |
| EMC 40/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 197 |
| EMC 38/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 193 |
| EMC 37/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 213 |
| EMC 36/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 215 |
| EMC 35/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 216 |
| EMC 34/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 182 |
| EMC 33/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 174 |
| EMC 32/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 185 |
| EMC 31/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 194 |
| EMC 30/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 191 |
| EMC 28/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 175 |
| EMC 27/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 188 |
| EMC 26/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 179 |
| EMC 25/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 232 |
| EMC 24/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 204 |
| EMC 23/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 193 |
| EMC 21/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 171 |
| EMC 20/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 197 |
| EMC 19/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 180 |
| EMC 18/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 177 |
| EMC 17/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 188 |
| EMC 15/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição: § 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo: I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício; II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição; JUSTIFICAÇÃO A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 177 |
| EMC 14/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição: "Art. 40 …………………………………………………………………..................... § 1°……………........................................................................ I - por invalidez permanente; II - ………............................................................................. III - …….............................................................................. IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a: a) - proventos de aposentadoria calculada com b | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 175 |
| EMC 13/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 172 |
| EMC 12/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 197 |
| EMC 9/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016. Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40................................................................................. § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 171 |
| EMC 7/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 171 |
| EMC 6/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 192 |
| EMC 5/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 205 |
| EMC 4/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 191 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 91ª assinatura de 245 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 16/02/2017 | Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 176 |
| EMC 12/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 182 |
| EMC 11/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 172 |
| EMC 6/2016 Câmara dos Deputados | 18/10/2016 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 220 |
| EMC 5/2016 Câmara dos Deputados | 17/10/2016 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 228 |
| EMC 4/2016 Câmara dos Deputados | 14/10/2016 | Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 225 |
| EMC 3/2016 Câmara dos Deputados | 11/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 174 |
| EMC 2/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2016 | Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 172 |
| EMC 15/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 173 |
| EMC 2/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 172 |
| EMC 62/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 61/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 60/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 59/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 58/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 56/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2016 Câmara dos Deputados | 16/06/2016 | Dá nova redação à MPV 731/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2016 Câmara dos Deputados | 30/05/2016 | Dá nova redação à MPV 728/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2016 Câmara dos Deputados | 30/05/2016 | Dá nova redação à MPV 728/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 56/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 726/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 727/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 727/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 727/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 727/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Dá nova redação à MPV 727/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 26/11/2015 | Emenda aditiva à PEC 004/2015 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 181 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 184 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 191 |
| EMC 22/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Altera o art. 160 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 206 |
| EMC 43/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 187 |
| EMC 42/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 184 |
| EMC 41/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 177 |
| EMC 37/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 181 |
| EMC 36/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 185 |
| EMC 35/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 178 |
| EMC 34/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 194 |
| EMC 33/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 172 |
| EMC 32/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 178 |
| EMC 31/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 178 |
| EMC 29/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 176 |
| EMC 27/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 230 |
| EMC 24/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 181 |
| EMC 22/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o sistema de financiamento de campanha. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 171 |
| EMC 21/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 173 |
| EMC 17/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 171 |
| EMC 15/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 179 |
| EMC 13/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 184 |
| EMC 12/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 178 |
| EMC 11/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 173 |
| EMC 6/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 187 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 185 |
| EMC 274/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 273/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 272/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 271/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 270/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 269/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 268/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 267/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 266/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 265/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 264/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 263/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 262/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 89/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 88/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 87/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 86/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 85/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 84/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 83/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 81/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 52/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 51/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2014 Câmara dos Deputados | 06/08/2014 | Amplia o raio de abrangência da Zona Franca do Semiárido do Nordeste de 100 para 250 Km. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 179 |
| EMC 5/2014 Câmara dos Deputados | 06/08/2014 | Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 179 |
| EMC 3/2014 Câmara dos Deputados | 27/03/2014 | Dá nova redação à MPV 639/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 07/11/2013 | Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 195 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 30/10/2013 | Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 192 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 03/10/2013 | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 175 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 02/10/2013 | Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 184 |
| EMC 10/2013 Câmara dos Deputados | 26/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 176 |
| EMC 9/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 189 |
| EMC 8/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 217 |
| EMC 7/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 181 |
| EMC 6/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 183 |
| EMC 5/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 185 |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 187 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 239 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 11/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 187 |
| EMC 18/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 187 |
| EMC 16/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 188 |
| EMC 13/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 565 , DE 2006 (Do Sr. Antonio Carlos Magalhães e outros) Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art.165-A todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 195 |
| EMC 12/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 204 |
| EMC 11/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 200 |
| EMC 10/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 189 |
| EMC 8/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 200 |
| EMC 7/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 212 |
| EMC 6/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 176 |
| EMC 5/2013 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 172 |
| EMC 4/2013 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 173 |
| EMC 100/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Dá nova redação à MPV 614/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 99/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Dá nova redação à MPV 614/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 98/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Dá nova redação à MPV 614/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 97/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Dá nova redação à MPV 614/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 366/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 365/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 364/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 363/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 362/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 361/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 360/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 359/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 358/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 357/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 356/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 355/2012 Câmara dos Deputados | 13/12/2012 | Dá nova redação à MPV 595/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 252/2012 Câmara dos Deputados | 17/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 149/2012 Câmara dos Deputados | 17/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 187 |
| EMC 7/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 195 |
| EMC 6/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 196 |
| EMC 5/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 188 |
| EMC 4/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 185 |
| EMC 2915/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2914/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2913/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o PL 8035/10 que institui o PNE para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2912/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2883/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2882/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2881/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2880/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2879/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2878/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2877/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2876/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2875/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2874/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2873/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2872/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2871/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2870/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o PL 8035/10 que institui o PNE para o decênio 2011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2869/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2868/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o PL 8035/10 que institui o PNE para o decênio 2011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2867/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2866/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2865/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2864/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2863/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2862/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2861/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o PL 8035/10 que institui o PNE para o decênio 2011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2860/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2859/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2858/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2857/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2856/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2855/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2854/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2853/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2852/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o PL 8035/10 que institui o PNE para o decênio 2011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2851/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o PL 8035/10 que institui o PNE para o decênio 2011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2850/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o PL 8035/10 que institui o PNE para o decênio 2011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2849/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2848/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2847/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2846/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Apropva o PL 8035/10 que institui o Plano Nacional de Educação e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2845/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2844/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2843/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2842/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2841/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2840/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2839/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2838/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2837/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2836/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2835/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2834/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2833/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2832/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2831/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2830/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2829/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2820/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2819/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2818/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2817/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2816/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2815/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2814/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2813/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2812/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2811/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2810/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2809/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2808/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2807/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2806/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2805/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2804/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2803/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2802/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2801/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2800/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2799/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2798/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2797/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2796/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2795/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2794/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2793/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2792/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2791/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2790/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2789/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2775/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2774/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2773/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2772/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2771/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2770/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2769/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2768/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2767/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2766/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2765/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2764/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2763/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2762/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2761/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2760/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2759/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2758/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2757/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2756/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2755/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2754/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2753/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2752/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2751/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2750/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2749/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2748/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2747/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2746/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2745/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2744/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2743/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2742/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2741/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2740/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2739/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2738/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2737/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2736/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2735/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2734/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2733/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2732/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2731/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2730/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2729/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2728/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2727/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2726/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2725/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2724/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 20011-2020 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2723/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2722/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2721/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2720/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2719/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2718/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2717/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2716/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2715/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2714/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2712/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2711/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2710/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2709/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2708/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2707/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2706/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 112/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 517/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 62/2011 Câmara dos Deputados | 04/02/2011 | Dá nova redação à MPV 516/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 59/2011 Câmara dos Deputados | 04/02/2011 | Dá nova redação à MPV 516/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2011 Câmara dos Deputados | 04/02/2011 | Dá nova redação à MPV 516/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2011 Câmara dos Deputados | 04/02/2011 | Dá nova redação à MPV 516/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34/2011 Câmara dos Deputados | 04/02/2011 | Dá nova redação à MPV 516/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2011 Câmara dos Deputados | 04/02/2011 | Dá nova redação à MPV 520/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2010 Câmara dos Deputados | 08/10/2010 | Dá nova redação à MPV 507/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2010 Câmara dos Deputados | 07/04/2010 | Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2010 Câmara dos Deputados | 04/02/2010 | Dá nova redação à MPV 479/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2009 Câmara dos Deputados | 03/11/2009 | "Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 185 |
| EMC 4/2009 Câmara dos Deputados | 24/09/2009 | Altera o Artigo 1º da proposição para estender aos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios as disposições nesse contidas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 185 |
| EMC 6/2009 Câmara dos Deputados | 07/08/2009 | Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 179 |
| EMC 2/2009 Câmara dos Deputados | 06/08/2009 | Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 180 |
| EMC 1/2009 Câmara dos Deputados | 06/08/2009 | Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 182 |
| EMC 12/2009 Câmara dos Deputados | 12/06/2009 | Suprimam-se os incisos VIII a XIII do caput do art. 73-A, no art. 2º da PEC nº 28/2007 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 190 |
| EMC 11/2009 Câmara dos Deputados | 12/06/2009 | o caput. do art. 73-A e incisos de I a V no art. 2º da PEC. 28/2007 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 188 |
| EMC 10/2009 Câmara dos Deputados | 12/06/2009 | EMENDA MODIFICATIVA ao inciso I do § 5º do art. 73-A, no art. 2º da PEC n.º 28/2007 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 189 |
| EMC 9/2009 Câmara dos Deputados | 12/06/2009 | EMENDA MODIFICATIVA parágrafo 7º do art. 73-A, no art. 2º da PEC nº 28/2007 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 187 |
| EMC 8/2009 Câmara dos Deputados | 12/06/2009 | EMENDA ADITIVA Acrescentem-se os parágrafos 9º a 12. do art. 73-A, no art. 2º da PEC nº 28/2007 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 185 |
| EMC 7/2009 Câmara dos Deputados | 12/06/2009 | Modifica os parágrafos 1º a 3º. do art. 73-A no art. 2º da PEC. 28/2007 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 190 |
| EMC 1/2009 Câmara dos Deputados | 10/06/2009 | Altera os artigos 17, 45, 46 e 55 da Constituição Federal, determinando o fim da vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, o fim das coligações partidarias proporcionais, voto de leganda, o fim da suplência para o cargo de Senador e o estabelecimento da fidelidade partidária | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 195 |
| EMC 13/2009 Câmara dos Deputados | 09/06/2009 | Emenda à PEC 210 de 2007, que acrescenta parágrafo ao artigo 131 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 184 |
| EMC 12/2009 Câmara dos Deputados | 08/06/2009 | ALTERA OS ARTS. 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 178 |
| EMC 11/2009 Câmara dos Deputados | 08/06/2009 | Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 175 |
| EMC 10/2009 Câmara dos Deputados | 04/06/2009 | Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 195 |
| EMC 9/2009 Câmara dos Deputados | 04/06/2009 | Emenda à PEC 210 de 2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 188 |
| EMC 8/2009 Câmara dos Deputados | 04/06/2009 | Emenda Modificativa à Proposta de Emenda à Constituição, Nº 210, DE 2007 - Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 189 |
| EMC 7/2009 Câmara dos Deputados | 04/06/2009 | Emenda à PEC 210 de 2007 que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 189 |
| EMC 6/2009 Câmara dos Deputados | 04/06/2009 | PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 210/2007 Altera os artigos 95 e 128, da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração sob a forma de subsídio | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 173 |
| EMC 5/2009 Câmara dos Deputados | 04/06/2009 | EMENDA Nº À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 210/2007 "Altera os artigos 95 e 128, da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração sob a forma de subsídio". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 188 |
| EMC 4/2009 Câmara dos Deputados | 04/06/2009 | Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 194 |
| EMC 3/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 185 |
| EMC 2/2009 Câmara dos Deputados | 02/06/2009 | Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público. Autor: Deputado Regis de Oliveira Relator: Deputado Laerte Bessa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 181 |
| EMC 1/2009 Câmara dos Deputados | 28/05/2009 | Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 185 |
| EMC 6/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 176 |
| EMC 5/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 189 |
| EMC 4/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 178 |
| EMC 3/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 185 |
| EMC 2/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 186 |
| EMC 1/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 93ª assinatura de 184 |
| EMC 602/2008 Câmara dos Deputados | 04/09/2008 | Acrescenta artigo à MPV 440/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 295/2008 Câmara dos Deputados | 04/09/2008 | Dá nova redação ao art. 318, da MPV 441/08. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 73/2008 Câmara dos Deputados | 04/09/2008 | Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 67/2008 Câmara dos Deputados | 04/09/2008 | Altera a redação do art. 2° da MPV 440/08. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2008 Câmara dos Deputados | 04/09/2008 | Altera o art. 2° da MPV 440/08. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34/2008 Câmara dos Deputados | 06/08/2008 | Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 484/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | PEC 233 DE, 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 178 |
| EMC 481/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao Art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 171 |
| EMC 480/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao § 1º do artigo 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, os seguintes incisos IV e V: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 219 |
| EMC 479/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 218 |
| EMC 477/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao § 3º do Art. 150, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 175 |
| EMC 476/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte inciso IV: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 229 |
| EMC 475/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao art. 149-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 176 |
| EMC 474/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | A alínea "d" do inciso III do artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 203 |
| EMC 466/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 175 |
| EMC 464/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 173 |
| EMC 463/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 182 |
| EMC 462/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 6º, VI e art. 155-A, § 1º, I, da Constituição Federal : | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 183 |
| EMC 461/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 195 |
| EMC 460/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 3º, I e art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 186 |
| EMC 457/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta artigo ao texto da Constituição Federal para estabelecer que em casos de condenação por danos morais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em ação judicial movida por contribuinte, o pagamento da indenização deverá ser efetuado no mesmo ano fiscal do trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ser objeto de precatório. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 183 |
| EMC 449/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Inclua-se o seguinte artigo onde couber: "Art. ... A contribuição social a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 195, não poderá ser superior a 11% (onze por cento) da folha de pagamentos. Parágrafo único. Lei Complementar regulamentará o período de transição da contribuição social a que se refere o caput. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 187 |
| EMC 447/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 240 |
| EMC 445/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 179 |
| EMC 444/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 182 |
| EMC 442/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Art. 1º De-se ao seguinte dispositivo do art. 155-A, § 3º, inciso II, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação : | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 229 |
| EMC 441/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | A proposição prevê a separação do ressarcimento da desoneração das exportações do ressarcimento que a PEC prevê para as perdas que eventualmente sejam impostas aos entes federados em função da Reforma Tributária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 191 |
| EMC 440/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | A proposição objetiva manter a idéia de simplificação prevista em todas as propostas de reforma tributária discutidas nos últimos anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 192 |
| EMC 439/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | A proposição procura manter a finalidade de retirar a cumulatividade existente na tributação efetuada por meio das contribuições, sem, contudo criar um IVA de competência federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 190 |
| EMC 438/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | A proposta pretende definir o quorum mínimo para aprovação das matérias de competência do órgão colegiado responsável pela administração do novo ICMS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 192 |
| EMC 437/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Objetivo suprir omissão da PEC 233 no que respeita à convalidação e manutenção dos benefícios fiscais do ICMS, concedidos sem a observância da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 182 |
| EMC 432/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda PEC 233/2008 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 190 |
| EMC 431/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (emenda modificativa). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 184 |
| EMC 430/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 186 |
| EMC 429/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 178 |
| EMC 428/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 193 |
| EMC 427/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 184 |
| EMC 425/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 171 |
| EMC 424/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 175 |
| EMC 423/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 172 |
| EMC 418/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 195 |
| EMC 413/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Modificativa a PEC n° 233 de 2008 - insenta de imposto os produtos da cesta básica | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 171 |
| EMC 412/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 183 |
| EMC 411/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 181 |
| EMC 410/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 91ª assinatura de 179 |
| EMC 408/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 187 |
| EMC 407/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 196 |
| EMC 406/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 192 |
| EMC 405/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação dos incisos I e V do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, na forma que se segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 182 |
| EMC 403/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para acrescentar o § 8º ao art. 153 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 187 |
| EMC 402/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 172 |
| EMC 401/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A Do produto da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, pelo menos vinte por cento será destinado a órgãos da administração direta da União; .......................................................................” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 207 |
| EMC 400/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A No caso de grandes volumes ou de grande rentabilidade na exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais, será assegurado o pagamento de participação especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; .......................................................................” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 173 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.