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Projeto de Lei (PL) · 227 no total

Professora Jacqueline

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 741/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/09/2026 DISPÕE sobre a reserva de vagas para inserção no mercado de trabalho de alunos egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (ESPI) nas contratações públicas do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 553/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/06/2026 INSTITUI a Política Municipal de Apoio à Permanência e Desenvolvimento do Atleta Escolar da Rede Pública do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 552/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/06/2026 CONSIDERA de Utilidade Pública a Academia de Ciência Contábeis do Amazonas - ACCA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 550/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/06/2026 DECLARA a “Feira da praça Tenreiro Aranha” Patrimônio Cultural de Natureza material do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 549/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/06/2026 CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Social do Amazonas – IDHAM. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 546/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/06/2026 Institui diretrizes para a implantação do Centro-Dia da Pessoa Idosa no Município de Manaus, como serviço diurno, não residencial, de convivência, cuidado e proteção social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 533/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/06/2026 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E O APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS DO CADASTRO RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 466/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/05/2026 INSTITUI a “Semana Municipal de Valorização da Família na Escola” no calendário oficial do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 417/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/03/2026 ACRESCENTA o artigo 81-A e 81-B, a lei nº 1.118, de 01 de setembro de 1971, de 13 de setembro de 2005, que Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 331/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2026 INSTITUI o Programa Municipal de Formação Tecnológica e Profissional para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 259/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/03/2026 DISPÕE sobre a criação do Programa Permanente de Exames Preventivos do Câncer de Mama e do Colo do Útero no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 244/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E VACINAÇÃO CONTRA O PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV), A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 182/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2026 DISPÕE sobre a criação do “Programa Voluntário Acolhedor”, destinado ao acolhimento de crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas, vítimas de violência doméstica e em situação de rua. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 163/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/02/2026 Estabelece regras e sanções administrativas para prevenir, coibir e combater invasões ou ocupações irregulares em terrenos públicos ou particulares localizados em áreas de risco no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 111/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/02/2026 INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia da Corrida de Rua”, a ser comemorado anualmente, na primeira quarta-feira do mês de junho, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 742/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/11/2025 Institui, no âmbito do Município de Manaus, a Campanha Permanente do Banco Vermelho, como instrumento de enfrentamento à violência contra a mulher, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 648/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/10/2025 DISPÕE sobre a criação do Programa permanente de exames preventivos do câncer de próstata no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 605/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/09/2025 CONSIDERA de Utilidade Pública a Academia de Ciência Contábeis do Amazonas - ACCA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 593/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/09/2025 CRIA a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas dos Profissionais da Contabilidade no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 590/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/09/2025 ALTERA a ementa, o art. 1º, § 1º e § 2º da Lei 2.526, de 23 de outubro de 2019, para atualizar o nome do festival “Passo a Paço” para “Sou Manaus Passo a Paço”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 570/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/08/2025 DISPÕE sobre a instituição do aplicativo “NINA” como ferramenta de denúncias de assédio e importunação sexual no transporte público do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 552/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/08/2025 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no município de Manaus mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 529/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/08/2025 RECONHECE a Novena em honra à Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, realizada nesta capital, como Patrimônio Cultural de Naturez Imaterial da Cidade de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.680, de 02 de julho de 2026
Coautoria
PL 464/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/07/2025 ALTERA dispositivos da Lei nº 2.492, de 27 de agosto de 2019, que institui o Programa de Regularização Fundiária no município de Manaus, com o objetivo de desburocratizar o acesso à regularização de imóveis ocupados por famílias de baixa e média renda. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 459/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/07/2025 DISPÕE sobre a priorização na oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para filhos e filhas de mulheres que vivenciam a maternidade atípica — mãe solo com crianças com deficiência e/ou transtornos - no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 454/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/07/2025 INSTITUI o “Abril Marrom”, como mês de prevenção e combate à cegueira, no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 453/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/07/2025 DISPÕE sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Município Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 430/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/06/2025 DISPÕE sobre a criação de motofaixas em vias de grande fluxo e regulamenta a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nos corredores entre faixas de rolamento nas vias públicas do Município de Manaus, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 389/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/06/2025 Institui o projeto "Abrigo Amigo", que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários em situação de rua no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 368/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/06/2025 DISPÕE sobre a criação e disponibilização de um Banco de Leis voltado aos direitos da pessoa idosa, no site oficial da Prefeitura Municipal de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 367/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/06/2025 INSTITUI, o Dia Municipal da Segurança da Navegação, a ser comemorado anualmente no dia 28 de setembro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 361/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/06/2025 INSTITUI Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 358/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/06/2025 INSTITUI o Programa Municipal de Prevenção e Redução de Acidentes com Motociclistas – "Vida Sobre Duas Rodas" e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 329/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2025 Institui o Programa de Incentivo ao Comercio de Bairro e dá outras Providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 321/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/05/2025 Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Produção Agrícola Comercial e Agroindustrial nas Zonas Rurais do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 300/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/05/2025 ESTABELECE diretrizes para o fortalecimento da política municipal de saúde mental no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 279/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/05/2025 INSTITUI o Programa Municipal “Dormir com Dignidade”, como diretriz de acolhimento emergencial noturno para pessoas em situação de rua, no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 260/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/05/2025 INSTITUI o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.710, de 25 de setembro de 2026
Coautoria
PL 259/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/05/2025 DISPÕE ao Poder Público, da inserção e disponibilização do medicamento “Utrogestan” para todas as mulheres gestantes com risco de parto prematuro como as com diagnósticos colo curto, insuficiência cervical na gestação atual ou história prévia e as de gestações gemelares, por ser um medicamento que para esse grupo evita o parto prematuro. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 246/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação correta de resíduos recicláveis nas escolas municipais de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 234/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/05/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 227/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/04/2025 Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atendimento Multidisciplinar às Pessoas com Fibromialgia no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 222/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/04/2025 INSTITUI, o Dia Municipal da Mulher Aquaviária, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.584, de 17 de dezembro de 2025
Primeira assinatura de 9
PL 221/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/04/2025 DISPÕE sobre a vedação de distinção quanto à origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 4
PL 217/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/04/2025 INSTITUI a obrigatoriedade de inclusão de código QR Code nos diplomas dos ensinos superior, médio e fundamental, que remetam a sítio oficial com a devida comprovação da graduação descrita no documento de conclusão do curso, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 205/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/04/2025 RECONHECE como cidades-irmãs a cidade de Manaus e a cidade de Colón, Panamá, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 616, de 31 de dezembro de 2025
Coautoria
PL 204/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/04/2025 DISPÕE sobre o serviço de orientação profissional especializado para alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 192/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/04/2025 DISPÕE sobre o apoio à organização de competições paradesportivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 173/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/04/2025 ALTERA a Lei n. 3.245, de 26 de dezembro de 2023, que INSTITUI a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 171/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/04/2025 INSTITUI o Dia do Motorista de Transporte Escolar no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.638, de 30 de abril de 2026
Coautoria
PL 170/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/04/2025 INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o Dia Municipal das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.676, de 19 de junho de 2026
Autoria única
PL 168/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/04/2025 Dispõe sobre a criação do Programa de Combate ao Uso de Drogas nos Terminais de Ônibus do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 162/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/04/2025 ACRESCENTA o §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 2º e artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º e 12º à Lei n.º 050, de 04 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Implantação da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 155/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/04/2025 INSTITUI o prêmio Professor do Ano nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 139/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/04/2025 DISPÕE sobre o Programa de Microcrédito para Mulheres no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 128/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/03/2025 INSTITUI o Programa IPTU Verde no município de Manaus, estabelecendo incentivos fiscais a imóveis que adotem práticas sustentáveis e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 125/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/03/2025 Dispõe sobre a autorização para a aquisição de Itraconazol de uso humano para o tratamento da esporotricose animal disponibilizado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 607, de 26 de setembro de 2025
Coautoria
PL 111/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2025 INSTITUI o Dia Municipal do(a) Farmacêutico(a) a ser comemorado anualmente no dia 06 de junho, no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.505, de 06 de junho de 2025
Coautoria
PL 109/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2025 Institui a cota de bolsa universitária para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de baixa renda. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 622, de 24 de junho de 2026
Coautoria
PL 107/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2025 Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para mães solteiras de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 103/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/03/2025 INSTITUI a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas e privadas no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.636, de 29 de abril de 2026
Coautoria
PL 93/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2025 INSTITUI a Semana da Cultura Surda nas escolas públicas e privadas no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.642, de 04 de maio de 2026
Coautoria
PL 90/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Valorização e Proteção da Pessoa Idosa no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 80/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/03/2025 DISPÕE sobre incluir no calendário município de Manaus a Corrida Contra a Violência à Mulher. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.673, de 19 de junho de 2026
Coautoria
PL 77/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/03/2025 DISPÕE sobre instituir aplicativo SOS Mulher para uso em dispositivo, para mulheres que sintam ameaçadas, no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 70/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/03/2025 Institui, no âmbito do Município de Manaus, o protocolo “Não é Não” para prevenção ao assédio, constrangimento e violência contra a mulher em estabelecimentos e eventos, criando o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 51/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2025 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO E DE EXAMES DE MAMOGRAFIA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANAUS PARA MULHERES A PARTIR DOS 40 ANOS E PARA AQUELAS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA OU PRESENÇA DE NÓDULOS. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 44/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/02/2025 Institui o Dia do Auxiliar de Serviços Gerais, e dispõe sobre medidas de capacitação, valorização e segurança desses profissionais no âmbito do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.625, de 10 de abril de 2026
Coautoria
PL 22/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/02/2025 AUTORIZA o livre acesso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 8/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2025 Dispõe sobre o Direito ao uso da Cannabis Medicinal no âmbito do Sistema Único De Saúde (Sus) no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 5/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2025 INSTITUI a Semana Municipal de Enfrentamento às apostas e jogos de azar e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.586, de 18 de dezembro de 2025
Coautoria
PL 404/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/08/2024 DISPÕE sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Manaus/AM e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.563, de 20 de outubro de 2025
Primeira assinatura de 9
PL 389/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/08/2024 CONSIDERA de Utilidade Pública o Creathus Instituto de Tecnologia da Amazônia. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.474, de 28 de março de 2025
Autoria única
PL 387/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/08/2024 DISPÕE sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.541, de 19 de setembro de 2025
Coautoria
PL 386/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/07/2024 INSTITUI a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrado anualmente em novembro e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.500, de 26 de maio de 2025
Coautoria
PL 377/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/07/2024 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, quanto às formas de pagamentos aceitas no local. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.637, de 29 de abril de 2026
Coautoria
PL 356/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2024 CRIA o Cadastro Municipal de Violência Contra a Mulher no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 350/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/06/2024 DISPÕE sobre a adaptação dos sinais baseados em cores em hospitais, terminais de embarque e demais ambientes que o utilizem para torná-los acessíveis aos portadores de daltonismo no âmbito do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 608, de 13 de outubro de 2025
Coautoria
PL 341/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/06/2024 CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Artistas Circenses do Amazonas. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.691, de 27 de agosto de 2026
Primeira assinatura de 3
PL 333/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/06/2024 INSTITUI a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 24 de abril, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.528, de 23 de julho de 2025
Coautoria
PL 332/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/06/2024 INSTITUI a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio e Importunação Sexual nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.502, de 05 de junho de 2025
Coautoria
PL 329/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2024 DISPÕE sobre a possibilidade do uso do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo-se transtorno do espectro autista, nas instituições de ensino públicas municipais. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.560, de 13 de outubro de 2025
Coautoria
PL 327/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2024 ALTERA a Lei 2.686, de 13 de outubro de 2020 que INSTITUI a iniciativa Adote um Idoso no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.498, de 26 de maio de 2025
Coautoria
PL 325/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2024 DISPÕE sobre institui o prêmio Professor Excelência do Ano nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 321/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/05/2024 DISPÕE sobre a política de apoio e tratamento das pessoas diagnosticadas com câncer durante a gravidez e puerpério. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 614, de 23 de dezembro de 2025
Coautoria
PL 318/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/05/2024 DISPÕE sobre a criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais – IML’s – para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 307/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/05/2024 INSTITUI a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 270/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/04/2024 CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Comunitária Agrícola São Francisco do Caramuri. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.554, de 06 de outubro de 2025
Primeira assinatura de 4
PL 252/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/04/2024 INSTITUI no Calendário Oficial de Manaus, o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política Contra as Mulheres. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.423, de 16 de dezembro de 2024
Primeira assinatura de 12
PL 248/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/04/2024 DISPÕE sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Dengue, nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.593, de 22 de dezembro de 2025
Primeira assinatura de 6
PL 202/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/04/2024 DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 166/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/03/2024 DETERMINA a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 165/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/03/2024 ALTERA a Lei 2884, de 17 de maio de 2022 que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.475, de 31 de março de 2025
Coautoria
PL 162/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/03/2024 DISPÕE sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 148/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/03/2024 INSTITUI o “Programa de Incentivo e Apoio Aos Pequenos Produtores Rurais E Agricultura Familiar” no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 134/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/02/2024 DISPÕE sobre o Programa “Vacinação na Escola” no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 606, de 16 de setembro de 2025
Coautoria
PL 84/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/02/2024 INSTITUI a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.552, de 06 de outubro de 2025
Coautoria
PL 74/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/02/2024 PROÍBE o protesto de contas vencidas de água, energia e telefone no âmbito do município de Manaus e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 60/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 INSTITUI a obrigatoriedade de inclusão de código QR Code nos diplomas do ensino superior, médio e fundamental, que remetam a sitio oficial que comprove a graduação descrita no documento de conclusão do curso na Cidade de Manaus e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 42/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2024 DENOMINA Edmilson Santos (Mimi) a quadra poliesportiva do bairro de São Raimundo, localizada na Praça Ismael Benigno, e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.553, de 06 de outubro de 2025
Coautoria
PL 33/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro, no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 610, de 03 de novembro de 2025
Coautoria
PL 11/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/02/2024 INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos por Bebês e Crianças e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.562, de 17 de outubro de 2025
Coautoria
PL 631/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/11/2023 FICA VEDADA, a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 597/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/11/2023 CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Vendedores e Trabalhadores Autônomos no Estado do Amazonas - ASVETAM. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 545/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/10/2023 CONSIDERA de utilidade pública o Instituto Semeador Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 542/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/10/2023 DETERMINA a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 499/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/09/2023 Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Idoso para utilização no transporte coletivo regular de passageiros no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 495/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/09/2023 CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Artistas Circenses do Amazonas. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 456/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/08/2023 DISPÕE sobre a criação de estacionamento destinado às bicicletas (bicicletário) nos espaços públicos e privados de grande fluxo e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 435/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/08/2023 DISPÕE sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, atendidas pela rede pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 425/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/08/2023 INSTITUI o Mês de Conscientização e Enfrentamento da Ciberpedofilia, a ser realizado em novembro, no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.449, de 30 de dezembro de 2024
Coautoria
PL 424/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/08/2023 DISPÕE sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 417/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2023 DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 555, de 27 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 410/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 INSTITUI a criação de abrigos municipais para animais abandonados no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 582, de 24 de julho de 2024
Coautoria
PL 409/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 CRIA a Campanha Permanente de Castração Gratuita de Animais de Rua, a ser realizada por estabelecimentos veterinários privados dedicados a este tipo de serviço, no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.312, de 19 de abril de 2024
Coautoria
PL 363/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2023 DISPÕE sobre a implementação do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 603, de 17 de julho de 2025
Coautoria
PL 335/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/06/2023 INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, a Feira Municipal de Ciências, Tecnologia e Educação Ambiental, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 334/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/06/2023 INSTITUI o Dia Municipal do Secretário Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.371, de 27 de agosto de 2024
Primeira assinatura de 6
PL 318/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2023 DISPÕE sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.359, de 16 de julho de 2024
Primeira assinatura de 9
PL 310/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2023 ESTABELECE o sexo biológico como critério exclusivo para definição do gênero em regulamentos de competições esportivas realizadas no âmbito do município de Manaus Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 308/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2023 INSTITUI a obrigatoriedade de reserva de leitos nas maternidades para mães em situação de perda gestacional e dá outras providências, nominada (Lei IAN). Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.397, de 15 de outubro de 2024
Coautoria
PL 302/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/05/2023 DISPÕE sobre a aplicação de indenização de transporte, correspondente ao valor mensal de até vinte Unidades Fiscais do Município (UFMs) aos ocupantes dos cargos de fiscal e auditor fiscal de saúde da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 263/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 DISPÕE sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.372, de 29 de agosto de 2024
Coautoria
PL 254/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/05/2023 DISPÕE sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 222/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/04/2023 INSTITUI o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.154, de 26 de setembro de 2023
Primeira assinatura de 8
PL 203/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2023 INSTITUI a Semana Municipal da Conscientização e Prevenção da Tuberculose nas escolas municipais de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.250, de 28 de dezembro de 2023
Primeira assinatura de 7
PL 165/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.257, de 29 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 159/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2023 INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Festival dos Morcegos, a ser realizado anualmente nos dias 8 e 9 de outubro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 558, de 29 de dezembro de 2023
Autoria única
PL 150/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/03/2023 PROÍBE a nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.436, de 19 de dezembro de 2024
Coautoria
PL 145/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2023 DISPÕE sobre a isenção da taxa de inscrição em eventos esportivos para atletas praticantes de jiu-jítsu, devidamente cadastrados em projetos sociais regulares, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.319, de 02 de maio de 2024
Coautoria
PL 143/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para as pessoas com deficiência em competições esportivas oficiais públicas e/ou particulares realizadas no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.276, de 01 de março de 2024
Coautoria
PL 130/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/03/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação do Disque 188 – Centro de Valorização da Vida (CVV) em propagandas de televisão e rádio no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 81/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2023 ALTERA a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de proibir a denominação de ruas com nomes de condenados em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.317, de 02 de maio de 2024
Coautoria
PL 79/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2023 INSTITUI o programa Comércio do Bem no município de Manaus, a fim de possibilitar a comercialização de produtos em espaços públicos municipais. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 58/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2023 DISPÕE sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 543, de 22 de setembro de 2023
Coautoria
PL 53/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2023 INSTITUI nas escolas da rede pública do município de Manaus, a Campanha de Conscientização do Impacto do Lixo no Meio Ambiente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.337, de 10 de junho de 2024
Coautoria
PL 26/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.451, de 30 de dezembro de 2024
Coautoria
PL 21/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/02/2023 ESTABELECE a prioridade para o atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas e exames de pacientes com lúpus no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.084, de 29 de junho de 2023
Coautoria
PL 19/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/02/2023 INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Março Azul Marinho, mês de conscientização e prevenção do câncer colorretal. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.258, de 02 de janeiro de 2024
Primeira assinatura de 7
PL 16/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2023 DISPÕE sobre a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.156, de 27 de setembro de 2023
Coautoria
PL 15/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/02/2023 INSTITUI as ações informativas Mulher sua Saúde, seu Direito no âmbito municipal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.187, de 30 de outubro de 2023
Coautoria
PL 10/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2023 INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, a Semana de Incentivo à Participação das Mulheres na Política, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de fevereiro e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.148, de 21 de setembro de 2023
Primeira assinatura de 10
PL 440/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/12/2022 CONCEDE incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 417/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/11/2022 INSTITUI a criação do Programa Permanente de Incentivo à Produção Literária nas escolas do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 404/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/11/2022 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos ou áudios educativos de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na abertura de shows e eventos culturais no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 570, de 19 de abril de 2024
Coautoria
PL 375/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/10/2022 ACRESCENTA parágrafo único ao art. 1.º da Lei n. 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.024, de 31 de março de 2023
Coautoria
PL 337/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/08/2022 INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Festival dos Morcegos, a ser realizado anualmente na segunda semana de outubro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 310/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2022 INSERE o inciso V no art. 11 da Lei n. 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PL 284/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/07/2022 INSERE inciso novo no art. 1.º da Lei n. 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.216, de 04 de dezembro de 2023
Primeira assinatura de 4
PL 273/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/06/2022 INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Selo Empresa Amiga da Educação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.318, de 02 de maio de 2024
Coautoria
PL 236/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/06/2022 INSTITUI o Dia Municipal do Técnico Agrícola, a ser comemorado anualmente no dia 5 de novembro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.039, de 05 de maio de 2023
Primeira assinatura de 4
PL 234/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/06/2022 INSTITUI o Dia Municipal do Contador, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.043, de 15 de maio de 2023
Autoria única
PL 199/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/05/2022 INSTITUI o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização da plena vivência da mulher no ambiente de trabalho. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.392, de 01 de outubro de 2024
Coautoria
PL 182/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2022 DISPÕE sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (Proer), destinado a promover a educação financeira e empreendedora rural no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.305, de 16 de abril de 2024
Coautoria
PL 178/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/05/2022 INSTITUI a Semana do Campo Limpo no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.143, de 19 de setembro de 2023
Primeira assinatura de 6
PL 140/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/04/2022 GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.335, de 07 de junho de 2024
Coautoria
PL 124/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/04/2022 CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Amazonense das Ligas de Futebol Amador (AALFA). Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 524, de 02 de dezembro de 2022
Coautoria
PL 98/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/04/2022 INSTITUI o dia 9 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores, Caçadores (CACs). Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.147, de 20 de setembro de 2023
Coautoria
PL 74/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/03/2022 ALTERA o inciso I do art. 13 da Lei n. 1.896, de 12 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas Acompanhadas de Passageiros e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 69/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2022 CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Filhos e Amigos da Amazônia sem Fronteiras. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.006, de 06 de janeiro de 2023
Primeira assinatura de 2
PL 41/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2022 INSTITUI o mês Abril Laranja dedicado a Prevenção da Crueldade contra os Animais no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.144, de 19 de setembro de 2023
Coautoria
PL 39/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/02/2022 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 22/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/02/2022 INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson, denominado Tulipa Vermelha, a ser comemorado anualmente no mês de abril, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.060, de 30 de maio de 2023
Coautoria
PL 10/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2022 DISPÕE sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.248, de 27 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 5/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/02/2022 ESTABELECE como permanente, no âmbito do município de Manaus, o Programa Sinal Vermelho. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.032, de 17 de abril de 2023
Primeira assinatura de 14
PL 3/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/02/2022 ALTERA os artigos 2º, 4º e 9º da Lei Municipal n.º 500 de 11 de novembro de 2021, que institui o PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL - PREMEM, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 517, de 12 de abril de 2022
Coautoria
PL 679/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/12/2021 INCLUI no Calendário Oficial da Cidade de Manaus/AM o “Dia do Esporte Paralímpico” e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.277, de 04 de março de 2024
Coautoria
PL 658/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/12/2021 CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Musical Vila da Barra. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.899, de 09 de junho de 2022
Coautoria
PL 656/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/12/2021 DISPÕE sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de Ensino Público no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.123, de 18 de agosto de 2023
Coautoria
PL 620/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/11/2021 Dispõe sobre a criação da Feira Internacional de Pesca Esportiva de Manaus (FIPEMA) e Instituição no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação - SEMTEPI. Ementa alterada para: DISPÕE sobre a criação da Feira Internacional de Pesca Esportiva de Manaus (FIPEMA) e sua instituição no Calendário Oficial da Cidade de Manaus Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 615/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/11/2021 PROÍBE a instalação e o uso de banheiros multigêneros no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.966, de 18 de outubro de 2022
Coautoria
PL 562/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/10/2021 ‘’INSTITUI a campanha Municipal de conscientização: Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.998, de 29 de dezembro de 2022
Coautoria
PL 550/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/10/2021 ALTERA dispositivos da Lei N. 485, de 7 de maio de 2021 que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.799, de 13 de outubro de 2021
Coautoria
PL 544/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/09/2021 CONSIDERA de utilidade pública a Associação dos Ativistas de Proteção Animal e Ambiental do Estado do Amazonas – Anjos de Rua Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.871, de 18 de abril de 2022
Autoria única
PL 531/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.051, de 24 de maio de 2023
Coautoria
PL 482/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/08/2021 INSTITUI o Dia Municipal das Mulheres de Carreira Jurídica, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 508, de 29 de dezembro de 2021
Autoria única
PL 476/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/08/2021 ALTERA dispositivos da Lei nº 1.892, de 10 de julho de 2014, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 475/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/08/2021 Institui, no âmbito do município de Manaus, o Portal da Transparência Social, e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 537, de 31 de maio de 2023
Coautoria
PL 450/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2021 Dispõe sobre o programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.997, de 29 de dezembro de 2022
Coautoria
PL 448/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2021 DISPÕE sobre a campanha de combate à importunação sexual nas principais avenidas destinadas a lazer esportivo de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.015, de 11 de janeiro de 2023
Coautoria
PL 407/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/07/2021 DISPÕE sobre a inclusão de informação sobre prevenção e combate a todos os tipos de violência contra a mulher, no portal da Prefeitura do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.934, de 13 de julho de 2022
Coautoria
PL 387/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/07/2021 DISPÕE sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.967, de 21 de outubro de 2022
Coautoria
PL 341/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/06/2021 DISPÕE sobre o “Programa Wi-Fi Comunitário” nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Manaus, por intermédio de convênios e parceiras público-privadas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 518, de 19 de abril de 2022
Coautoria
PL 330/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/06/2021 INSTITUI o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 327/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/06/2021 INSTITUI Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, na internet e instituições financeiras do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.935, de 13 de julho de 2022
Coautoria
PL 307/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/05/2021 DISPÕE sobre igualar as premiações concedidas a homens e mulheres nas competições em que haja emprego de recursos públicos, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 222/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/05/2021 DISPÕE sobre o incentivo à leitura no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.867, de 08 de abril de 2022
Primeira assinatura de 7
PL 220/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/05/2021 DISPÕE sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.001, de 06 de janeiro de 2023
Coautoria
PL 211/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/05/2021 ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANAUS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.856, de 08 de março de 2022
Primeira assinatura de 2
PL 195/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/04/2021 INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, a Feira Cultural Indígena de Terra Preta/Baré do Baixo Rio Negro, a ser realizada anualmente na data de 25 de setembro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.896, de 07 de junho de 2022
Autoria única
PL 185/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/04/2021 DISPÕE sobre a construção de creches em conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos pelo município de Manaus ou mediante convênio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 154/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/04/2021 Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.885, de 17 de maio de 2022
Coautoria
PL 118/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/04/2021 DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.884, de 17 de maio de 2022
Coautoria
PL 60/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/03/2021 ESTABELECE cota para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.889, de 18 de maio de 2022
Primeira assinatura de 4
PL 51/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/03/2021 DISPÕE sobre o turismo pedagógico nas escolas da Rede Pública Municipal da cidade de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.823, de 16 de dezembro de 2021
Primeira assinatura de 5
PL 319/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/10/2020 CONSIDERA de utilidade pública a “Associação Rosa de Saron”. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 276/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/09/2020 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 488, de 10 de agosto de 2021
Autoria única
PL 283/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/08/2020 DETERMINA a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas municipais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 254/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/07/2020 INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o mês de julho como “JULHO AMARELO”. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 509, de 06 de janeiro de 2022
Autoria única
PL 181/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/06/2020 INSERE inciso novo ao art. 1º da Lei n. 2195, de 29 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 117/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/04/2020 SUSPENDE o prazo de validade do Concurso Público/Edital nº 001/2017-PMM já homologado durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Município em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 104/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/04/2020 DISPÕE sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 103/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/04/2020 DISPÕE sobre a divulgação de contatos de costureiras/artesãs que confeccionam máscara de tecidos na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 88/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2020 INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Festival de Pesca Esportiva Comunitário e a Feira da Agricultura Familiar da Comunidade São Francisco do Caramuri, a serem realizados anualmente no segundo final de semana do mês de setembro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.617, de 18 de junho de 2020
Autoria única
PL 49/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/03/2020 ACRESCENTA dispositivos que especifica a Lei n° 2.486 de 24 de julho de 2019 que Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por meio de Aplicativos ou Plataformas de Comunicação em Rede no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.689, de 16 de outubro de 2020
Coautoria
PL 46/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2020 INSERE incisos novos ao art. 1º da Lei n. 2195, de 29 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 32/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2020 TOMBA por interesse histórico e cultural, o imóvel da Sede do Nacional Futebol Clube e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.652, de 12 de agosto de 2020
Autoria única
PL 26/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2020 INSTITUI o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.704, de 13 de novembro de 2020
Autoria única
PL 33/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/02/2020 DISPÕE sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 376/2019 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/12/2019 TOMBA por interesse historio e cultural o imóvel da Sede do Nacional Futebol Clube e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 341/2019 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/11/2019 DISPÕE sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com o intuito de combater a pedofilia e o bullyng infantil. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.501, de 26 de maio de 2025
Coautoria
PL 286/2019 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/11/2019 INSTITUI o Dia Municipal do Nordestino, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.023, de 30 de março de 2023
Primeira assinatura de 10
PL 117/2019 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/06/2019 CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Talento Amazônico (ITA). Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.521, de 15 de outubro de 2019
Autoria única
PL 112/2019 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/05/2019 INSTITUI o Calendário de Eventos Turísticos e Culturais do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 98/2019 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/05/2019 INSTITUI o Dia Municipal do Hoteleiro, a ser comemorado anualmente no dia 9 de novembro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.520, de 11 de outubro de 2019
Autoria única
PL 29/2019 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2019 INSERE, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Passo a Paço, a ser realizado anualmente na primeira quinzena do mês de setembro. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.526, de 23 de outubro de 2019
Autoria única
PL 250/2018 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/08/2018 INSTITUI no âmbito do município de Manaus, o mês de agosto como "AGOSTO LILÁS". Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.469, de 03 de julho de 2019
Autoria única
PL 195/2018 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/07/2018 Institui a Semana Municipal de Conscientização contra a Discriminação de Gênero a ser realizada anualmente na semana do dia 11 de outubro Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 194/2018 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/07/2018 INSTITUI o Dia Municipal do Revisor, a ser comemorado anualmente no dia 28 de março Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.338, de 17 de setembro de 2018
Autoria única
PL 134/2018 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/05/2018 Considera de Utilidade Publica o "instituto de Defesa e Proteção Ambiental da Amazônia - PROAMAZONIA". Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.459, de 17 de junho de 2019
Autoria única
PL 264/2017 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/08/2017 INSTITUI no Calendário Oficial do Município de Manaus, o Dezembro Vermelho. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.308, de 11 de abril de 2018
Autoria única
PL 244/2017 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/08/2017 ALTERA dispositivo da Lei n°, 1.892, de 10 de julho de 2014, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 198/2017 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/07/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do serviço na cidade de Manaus por parte das empresas que oferecem "seguro-celular" e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 156/2017 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/05/2017 Dispõe sobre a vacinação anual contra a gripe para os profissionais da educação do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 33/2017 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/03/2017 Cria o boletim escolar eletrônico nas escolas da rede Pública Municipal de Ensino no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 62/2017 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/02/2017 REVOGA a Lei n°. 385, de 30 de dezembro de 1996, que proíbe a instalação e funcionamento de estande de tiro na área urbana do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.238, de 18 de agosto de 2017
Autoria única
PL 42/2015 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/04/2015 INSTITUI a Semana Municipal da Mulher a ser realizada anualmente na semana do dia 8 de março. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Manaus (AM) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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