Eduardo Braga
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3624/2026 Senado Federal | 09/07/2026 | Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o valor da bolsa devida ao médico residente e definir regra para o seu reajuste anual. | AGUARDANDO DESPACHO desde 09/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3579/2026 Senado Federal | 08/07/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 08/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3573/2026 Senado Federal | 08/07/2026 | Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar. | AGUARDANDO DESPACHO desde 08/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3572/2026 Senado Federal | 08/07/2026 | Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 08/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3532/2026 Senado Federal | 07/07/2026 | Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 07/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3530/2026 Senado Federal | 07/07/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães e seus filhos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 07/07/2026 | Autoria principal |
| PL 2267/2026 Senado Federal | 07/05/2026 | Institui a Lei de Transparência das Organizações de Influência Pública (LTOIP); dispõe sobre o regime de publicidade ativa, auditoria independente e rastreabilidade de recursos de origem estrangeira destinados a organizações que exerçam atividades de influência em políticas públicas; cria o Selo de Transparência de Financiamento; e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 07/05/2026 | Autoria principal |
| PL 2107/2026 Senado Federal | 30/04/2026 | Dispõe sobre diretrizes para a adoção de mecanismos e instrumentos de segurança do paciente pediátrico nos serviços de saúde e para a prestação de acolhimento psicossocial e de informações aos seus responsáveis legais (Lei Benício). | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 28/09/2026 | Autoria principal |
| PL 1839/2026 Senado Federal | 15/04/2026 | Denomina “Rodovia Phelippe Daou” a rodovia BR-319. | AGUARDANDO DESPACHO desde 15/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1614/2026 Senado Federal | 07/04/2026 | Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. | AGUARDANDO DESPACHO desde 07/04/2026 | Autoria principal |
| PL 896/2026 Senado Federal | 03/03/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/07/2026 | Autoria principal |
| PL 750/2026 Senado Federal | 25/02/2026 | Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica; assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência; ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial; e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5933/2025 Senado Federal | 24/11/2025 | Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 5932/2025 Senado Federal | 24/11/2025 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora. | AGUARDANDO DESPACHO desde 24/11/2025 | Autoria principal |
| PL 2041/2025 Senado Federal | 05/05/2025 | Altera a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências; para possibilitar a utilização de linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços por mototaxistas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/07/2025 | Autoria principal |
| PL 1117/2025 Senado Federal | 19/03/2025 | Revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/03/2026 | Autoria principal |
| PL 4909/2024 Senado Federal | 16/12/2024 | Acrescenta o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre o crime de violação de segredo de negócio. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/02/2025 | Autoria principal |
| PL 4908/2024 Senado Federal | 16/12/2024 | Cria o Selo de Segurança Digital e estabelece requisitos para a transparência e qualidade das informações veiculadas nos anúncios digitais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Autoria principal |
| PL 1757/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para tornar compulsória a notificação de uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa por criança ou adolescente. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/10/2023 | Autoria principal |
| PL 1756/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Dispõe sobre o combate ao assédio eleitoral nas relações laborais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1755/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 03/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1754/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender a posse e o porte de arma de fogo dos indiciados em inquérito policial, dos réus em ação penal e dos presos domiciliares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1753/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de homicídio e estabelecer causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando o delito for praticado por motivação ou intolerância política. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1752/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Aumenta as penas previstas nos arts. 299, 300 e 301 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1751/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor per capita da merenda, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais, bem como a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/08/2023 | Autoria principal |
| PL 1749/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Autoria principal |
| PL 2110/2022 Senado Federal | 02/08/2022 | Institui o auxílio emergencial para os motoristas e motociclistas autônomos de transporte de passageiros e mercadorias acionado por aplicativos digitais. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2109/2022 Senado Federal | 02/08/2022 | Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir o Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2013/2022 Senado Federal | 13/07/2022 | Cria incentivos para a contratação de jovens com idade entre 18 e 24 anos de idade, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 24/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2012/2022 Senado Federal | 13/07/2022 | Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/08/2023 Lei nº 14.750 de 12/12/2023 |
Autoria principal |
| PL 2011/2022 Senado Federal | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 24/08/2023 | Autoria principal |
| PL 1807/2022 Senado Federal | 29/06/2022 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para definir a remuneração das plataformas de intermediação de transporte remunerado individual de passageiro. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/12/2024 | Autoria principal |
| PL 1558/2022 Senado Federal | 08/06/2022 | Esta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 4262/2021 Senado Federal | 02/12/2021 | Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Qualidade do Ar e altera a Lei nº 10.257, de 7 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para incluir estimativas de emissões de poluentes atmosféricos e odores entre as questões a serem analisadas no âmbito dos Estudos de Impacto de Vizinhança. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/08/2022 | Autoria principal |
| PL 4261/2021 Senado Federal | 02/12/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/10/2025 | Autoria principal |
| PL 4260/2021 Senado Federal | 02/12/2021 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de tornar impenhorável o benefício de prestação continuada de previdência privada de caráter complementar, inclusive as reservas financeiras que garantem o benefício contratado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/08/2022 | Autoria principal |
| PL 3717/2021 Senado Federal | 22/10/2021 | Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/03/2022 | Autoria principal |
| PL 3709/2021 Senado Federal | 21/10/2021 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre os profissionais da educação básica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 21/03/2023 | Autoria principal |
| PL 3707/2021 Senado Federal | 21/10/2021 | Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre a prestação dos serviços notariais e registrais de modo totalmente remoto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/08/2022 | Autoria principal |
| PL 3706/2021 Senado Federal | 21/10/2021 | Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/10/2024 | Autoria principal |
| PL 3704/2021 Senado Federal | 21/10/2021 | Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/08/2022 | Autoria principal |
| PL 2805/2021 Senado Federal | 11/08/2021 | Dispõe sobre a dispensa de justificativa sobre ausência em edição anterior para fins de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/11/2021 | Autoria principal |
| PL 2350/2021 Senado Federal | 28/06/2021 | Cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide). | PREJUDICADA desde 19/10/2021 | Autoria principal |
| PL 5306/2020 Senado Federal | 01/12/2020 | Altera as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos destes fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PL 5305/2020 Senado Federal | 01/12/2020 | Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para excepcionar a regra relativa à revisão da prisão preventiva, a que alude o dispositivo, e prever a prévia oitiva do Ministério Público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/08/2022 | Autoria principal |
| PL 5217/2020 Senado Federal | 19/11/2020 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/12/2020 | Autoria principal |
| PL 3241/2020 Senado Federal | 10/06/2020 | Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3190/2020 Senado Federal | 08/06/2020 | Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família. | RETIRADA PELO AUTOR desde 10/06/2020 | Autoria principal |
| PL 1542/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 03/06/2020 | Autoria principal |
| PL 944/2020 Senado Federal | 25/03/2020 | Dispõe sobre o fornecimento de álcool em gel pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3137/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 1952/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/10/2025 | Autoria principal |
| PL 1330/2019 Senado Federal | 01/03/2019 | Dispõe sobre o recolhimento e a substituição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/03/2023 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.