Eduardo Braga
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 11/2026 Senado Federal | 20/05/2026 | Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 20/05/2026 | Autoria principal |
| PEC 10/2026 Senado Federal | 14/05/2026 | Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares. | AGUARDANDO DESPACHO desde 14/05/2026 | Coautoria |
| PEC 2/2026 Senado Federal | 11/02/2026 | Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado. | MATÉRIA DESPACHADA desde 03/09/2026 | Coautoria |
| PEC 1/2026 Senado Federal | 02/01/2026 | Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal. | AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA desde 30/06/2026 | Coautoria |
| PEC 37/2025 Senado Federal | 23/10/2025 | Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/05/2026 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 16/07/2025 | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/09/2025 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 27/2025 Senado Federal | 28/05/2025 | Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 27/08/2025 | Coautoria |
| PEC 15/2025 Senado Federal | 01/04/2025 | Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/10/2025 | Coautoria |
| PEC 22/2024 Senado Federal | 24/05/2024 | Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/06/2024 | Coautoria |
| PEC 15/2024 Senado Federal | 06/05/2024 | Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2024 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 28/11/2023 | Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/08/2024 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 42/2023 Senado Federal | 13/09/2023 | Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 28/03/2025 | Coautoria |
| PEC 17/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 06/03/2024 | Coautoria |
| PEC 12/2023 Senado Federal | 15/03/2023 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/04/2023 | Coautoria |
| PEC 8/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/03/2023 | Coautoria |
| PEC 32/2022 Senado Federal | 21/12/2022 | Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 22/12/2022 Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 |
Coautoria |
| PEC 45/2022 Senado Federal | 14/12/2022 | Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 35/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 32/2022 Senado Federal | 28/11/2022 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/12/2022 Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 |
Coautoria |
| PEC 24/2022 Senado Federal | 30/08/2022 | Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 06/05/2025 | Coautoria |
| PEC 19/2022 Senado Federal | 12/07/2022 | Inclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Coautoria |
| PEC 15/2022 Senado Federal | 08/06/2022 | Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2022 Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022 |
Coautoria |
| PEC 6/2022 Senado Federal | 03/03/2022 | Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 47/2021 Senado Federal | 09/12/2021 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/06/2022 | Coautoria |
| PEC 20/2022 Senado Federal | 24/11/2021 | Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Coautoria |
| PEC 45/2021 Senado Federal | 23/11/2021 | Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2023 | Coautoria |
| PEC 44/2021 Senado Federal | 18/11/2021 | Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 42/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 2/2022 Senado Federal | 04/11/2021 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/08/2022 | Coautoria |
| PEC 38/2021 Senado Federal | 26/10/2021 | Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 35/2021 Senado Federal | 13/10/2021 | Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PEC 17/2019 Senado Federal | 01/09/2021 | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/02/2022 Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022 |
Coautoria |
| PEC 36/2021 Senado Federal | 30/08/2021 | Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 26/2021 Senado Federal | 12/07/2021 | Altera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2023 | Autoria principal |
| PEC 11/2021 Senado Federal | 05/03/2021 | Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 20/2021 Senado Federal | 02/03/2021 | Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/02/2022 | Coautoria |
| PEC 22/2021 Senado Federal | 09/02/2021 | Institui a Emenda das Oportunidades. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 36/2020 Senado Federal | 23/09/2020 | Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Coautoria |
| PEC 30/2020 Senado Federal | 11/08/2020 | Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 29/2020 Senado Federal | 31/07/2020 | Introduz a renda básica como direito social. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/11/2021 | Autoria principal |
| PEC 21/2020 Senado Federal | 21/05/2020 | Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19). | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 20/2020 Senado Federal | 20/05/2020 | Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 16/2020 Senado Federal | 18/05/2020 | Autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a adiar as eleições municipais de outubro de 2020, em caso de necessidade e fixa o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores a serem eleitos nessas eleições, a fim de que haja a coincidência de todos os pleitos a partir de 2026. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 22/2020 Senado Federal | 01/04/2020 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos. | PREJUDICADA desde 23/06/2020 | Coautoria |
| PEC 9/2020 Senado Federal | 13/03/2020 | Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/03/2020 | Coautoria |
| PEC 228/2019 Senado Federal | 16/12/2019 | Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/12/2019 | Coautoria |
| PEC 224/2019 Senado Federal | 11/12/2019 | Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 217/2019 Senado Federal | 10/12/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 209/2019 Senado Federal | 03/12/2019 | Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 198/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/11/2019 | Coautoria |
| PEC 191/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 190/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/11/2019 | Coautoria |
| PEC 188/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 187/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 09/03/2020 | Coautoria |
| PEC 186/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/03/2021 Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 |
Coautoria |
| PEC 184/2019 Senado Federal | 30/10/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/10/2019 | Coautoria |
| PEC 177/2019 Senado Federal | 22/10/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 173/2019 Senado Federal | 15/10/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 145/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 144/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 01/10/2019 | Coautoria |
| PEC 143/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 133/2019 Senado Federal | 05/09/2019 | Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/11/2019 | Coautoria |
| PEC 125/2019 Senado Federal | 14/08/2019 | Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/08/2019 | Coautoria |
| PEC 123/2019 Senado Federal | 08/08/2019 | Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 119/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 110/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 84/2019 Senado Federal | 23/05/2019 | Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 19/11/2025 | Coautoria |
| PEC 82/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais. | REJEITADA desde 03/09/2019 | Coautoria |
| PEC 78/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/11/2021 | Coautoria |
| PEC 77/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 74/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 69/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/05/2022 | Coautoria |
| PEC 67/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Coautoria |
| PEC 66/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 64/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 51/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/04/2023 | Coautoria |
| PEC 41/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS desde 04/04/2019 | Autoria principal |
| PEC 40/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 39/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/11/2025 | Coautoria |
| PEC 20/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2019 | Coautoria |
| PEC 17/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 03/07/2019 Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022 |
Coautoria |
| PEC 13/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/12/2022 | Coautoria |
| PEC 7/2019 Senado Federal | 20/02/2019 | Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/10/2019 | Coautoria |
| PEC 4/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/12/2019 | Coautoria |
| PEC 3/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Coautoria |
| PEC 20/2018 Senado Federal | 12/12/2018 | Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 15/2018 Senado Federal | 31/10/2018 | Dá nova redação ao art. 231, da constituição Federal e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer critérios de indenização resultante da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 14/2018 Senado Federal | 05/09/2018 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 10/2018 Senado Federal | 06/06/2018 | Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 7/2018 Senado Federal | 16/05/2018 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/09/2023 | Coautoria |
| PEC 5/2018 Senado Federal | 16/05/2018 | Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 3/2018 Senado Federal | 07/02/2018 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 2/2018 Senado Federal | 07/02/2018 | Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 39/2017 Senado Federal | 22/11/2017 | Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 38/2017 Senado Federal | 22/11/2017 | Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 23/2017 Senado Federal | 07/06/2017 | Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 18/2017 Senado Federal | 10/05/2017 | Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 16/2017 Senado Federal | 27/04/2017 | Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 3/2017 Senado Federal | 15/02/2017 | Altera o art. 86 para assegurar imunidade relativa aos possíveis ocupantes do cargo de Presidente da República, assim como para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes. | RETIRADA PELO AUTOR desde 15/02/2017 | Coautoria |
| PEC 66/2016 Senado Federal | 30/11/2016 | Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 63/2016 Senado Federal | 23/11/2016 | Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 47/2016 Senado Federal | 20/09/2016 | Acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 46/2016 Senado Federal | 12/09/2016 | Modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 40/2016 Senado Federal | 13/07/2016 | Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2016 Senado Federal | 07/06/2016 | Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 28/2016 Senado Federal | 31/05/2016 | Convoca plebiscito sobre o mandato presidencial, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 45/2014 Senado Federal | 18/11/2014 | Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer que a prescrição incidente sobre o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 41/2014 Senado Federal | 05/11/2014 | Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 40/2014 Senado Federal | 05/11/2014 | Altera o art. 38 da Constituição para permitir o exercício de atividades profissionais por detentores de mandato eletivo federal e estadual. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2014 Senado Federal | 06/08/2014 | Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/07/2016 | Coautoria |
| PEC 22/2014 Senado Federal | 16/07/2014 | Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 21/2014 Senado Federal | 16/07/2014 | Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 19/2014 Senado Federal | 04/06/2014 | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 01/10/2021 | Coautoria |
| PEC 17/2014 Senado Federal | 28/05/2014 | Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 13/2014 Senado Federal | 07/05/2014 | Inclui os arts. 18-A e 159-A e altera o art. 182 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 9/2014 Senado Federal | 23/04/2014 | Altera os arts. 27, 51 e 52 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação das Procuradorias e das Consultorias Parlamentares no âmbito das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 76/2013 Senado Federal | 12/12/2013 | Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 75/2013 Senado Federal | 11/12/2013 | Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 73/2013 Senado Federal | 04/12/2013 | Altera a redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a Polícia Federal é órgão estruturado em carreira única. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 63/2013 Senado Federal | 13/11/2013 | Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 57/2013 Senado Federal | 22/10/2013 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para estabelecer a apreciação das medidas provisórias em sessão conjunta do Congresso Nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 56/2013 Senado Federal | 16/10/2013 | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 50/2013 Senado Federal | 24/09/2013 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 48/2013 Senado Federal | 18/09/2013 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 35/2013 Senado Federal | 04/07/2013 | Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 34/2013 Senado Federal | 04/07/2013 | Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar. | REJEITADA desde 26/03/2014 | Coautoria |
| PEC 33/2013 Senado Federal | 02/07/2013 | Modifica o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, para retirar o auxílio-reclusão do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 28/2013 Senado Federal | 22/05/2013 | Altera os artigos 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nas deliberação de cada casa e do Congresso Nacional. | PREJUDICADA desde 13/11/2013 | Coautoria |
| PEC 27/2013 Senado Federal | 22/05/2013 | Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 13/2013 Senado Federal | 19/03/2013 | Altera os §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal para aumentar o prazo congressual destinado à apreciação do veto executivo, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 12/2013 Senado Federal | 19/03/2013 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 2/2013 Senado Federal | 04/02/2013 | Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 70/2012 Senado Federal | 18/12/2012 | Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 61/2012 Senado Federal | 28/11/2012 | Cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 56/2012 Senado Federal | 07/11/2012 | Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 55/2012 Senado Federal | 07/11/2012 | Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 54/2012 Senado Federal | 06/11/2012 | Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal, para dispor sobre a transição entre os governos eleitos e os governos em final de mandato. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 52/2012 Senado Federal | 16/10/2012 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 45/2012 Senado Federal | 29/08/2012 | Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 43/2012 Senado Federal | 07/08/2012 | Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/06/2016 | Coautoria |
| PEC 42/2012 Senado Federal | 17/07/2012 | Cria Tribunal Regional Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 40/2012 Senado Federal | 11/07/2012 | Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 36/2012 Senado Federal | 05/07/2012 | Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 35/2012 Senado Federal | 04/07/2012 | Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/04/2013 | Coautoria |
| PEC 33/2012 Senado Federal | 03/07/2012 | Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 28/2012 Senado Federal | 13/06/2012 | Altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 25/2012 Senado Federal | 15/05/2012 | Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 16/2012 Senado Federal | 03/04/2012 | Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para acrescentar 'o meio ambiente saudável' entre os direitos sociais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 11/2012 Senado Federal | 08/03/2012 | Altera a Constituição Federal, para incluir a avaliação das políticas públicas ambientais entre as competências do Senado Federal e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 9/2012 Senado Federal | 07/03/2012 | Altera o art. 45 da Constituição, para estabelecer que um décimo do Deputados Federais sejam eleitos em votação nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 3/2012 Senado Federal | 14/02/2012 | Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 2/2012 Senado Federal | 08/02/2012 | Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados de gasto tributário relativo aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 1/2012 Senado Federal | 08/02/2012 | Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 125/2011 Senado Federal | 20/12/2011 | Altera a Constituição Federal para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 124/2011 Senado Federal | 20/12/2011 | Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 122/2011 Senado Federal | 14/12/2011 | Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/02/2014 Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014 |
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| PEC 115/2011 Senado Federal | 29/11/2011 | Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 105/2011 Senado Federal | 26/10/2011 | Altera o art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais. | RETIRADA PELO AUTOR desde 30/11/2011 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.