Saullo Vianna
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 2847/2024 Câmara dos Deputados | 06/08/2024 | Requer urgência para o PL 2978, de 2023, que altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. | Tramitação Finalizada desde 18/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 2609/2024 Câmara dos Deputados | 12/07/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. | Pronta para Pauta desde 12/07/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 47 |
| REQ 2469/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”. | Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 2202/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.207/2024. | Pronta para Pauta desde 12/06/2024 | Primeira assinatura de 14 |
| REQ 1826/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 1741/2024. | Pronta para Pauta desde 12/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 1808/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.122, de 2024. | Pronta para Pauta desde 28/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| REQ 1804/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados da MSC nº 202/2024. | Tramitação Finalizada desde 18/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 1799/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024. | Pronta para Pauta desde 27/05/2024 | Coautoria — 43ª assinatura de 83 |
| REQ 1760/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4501/2021 que “Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.” | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 1759/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer a urgência para a apreciação do PL nº 10898/2018 que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres”. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 1724/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1206 de 2024 que altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico via Unidades Básicas de Saúde. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1667/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 351, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 1664/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.564/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 1650/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.731, de 2024, que altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantir a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves. | Pronta para Pauta desde 15/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 1489/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.597/2024, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública. ” | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| REQ 1043/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 19 |
| REQ 885/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5939/2023, que “Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.”. | Pronta para Pauta desde 27/03/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 504/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. | Pronta para Pauta desde 28/02/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| REQ 486/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. | Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 377/2024 Câmara dos Deputados | 23/02/2024 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 7212, de 2017. | Pronta para Pauta desde 23/02/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 302/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. | Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 41 |
| REQ 4324/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 965 de 2022 que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/12/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 4275/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.” | Tramitação Finalizada desde 13/12/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 3739/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Requer o regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.079, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a transferência de recursos destinados à construção, ampliação ou conclusão de obras em parceria com do terceiro setor.” | Pronta para Pauta desde 31/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 3738/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.770, de 2023, que “Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.” | Pronta para Pauta desde 31/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 3676/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.448, de 2023, que “Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).”. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 3587/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2642/2021. | Pronta para Pauta desde 18/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 3584/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 4994/2023 | Tramitação Finalizada desde 18/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007 | Pronta para Pauta desde 29/09/2023 | Coautoria — 303ª assinatura de 304 |
| REQ 3298/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4554/2023, “Dispõe sobre a inclusão da equoterapia como prática terapêutica no âmbito do SUS. ” | Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| REQ 3288/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3642/2023, que “Dispõe sobre a incorporação obrigatória do medicamento metilfenidato para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.” | Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 3283/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 664 de 2023, do Deputado Duarte Jr. “Dispõe sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais”. | Pronta para Pauta desde 26/09/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 3107/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016), de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que “Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), o apoio às culturas indígenas e afrobrasileiras e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, com prioridade, no Fundo Nacional da Cultura (FNC), às expressões de origem local, reconhecidamente tradicionais e consideradas raízes da cultura brasileira". | Pronta para Pauta desde 19/09/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| REQ 2970/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3124 de 2023, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/09/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 2711/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.928/2023 que “Dispõe sobre a criação do ‘Dia do Rei Pelé’.” | Pronta para Pauta desde 22/08/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 2621/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | REQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI N. 3055/23, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM ADOTAREM SISTEMA DE SEGURANÇA EM APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS. | Pronta para Pauta desde 17/08/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 67 |
| REQ 2403/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 1434/2011. | Aguardando Deliberação desde 07/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 2399/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 2071/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual | Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 1990/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei N° 2.854, de 2023 que altera a Lei N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 para harmonizar o prazo de vigência constitucional dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus a que se referem os arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao disposto na legislação infraconstitucional. | Tramitação Finalizada desde 19/12/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 1893/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 241/2020. | Pronta para Pauta desde 06/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1526/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas. | Tramitação Finalizada desde 29/05/2023 | Coautoria — 145ª assinatura de 261 |
| REQ 735/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Coautoria — 117ª assinatura de 135 |
| REQ 716/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 22 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Amazonas — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.