Eduardo Girão
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4944/2026 Senado Federal | 10/08/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega voluntária de criança para adoção, ampliar as formas de atendimento da gestante ou mãe, assegurar a participação do pai quando identificado, preservar o controle final do Poder Judiciário e estabelecer garantias contra entregas irregulares. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/08/2026 | Autoria principal |
| PL 3533/2026 Senado Federal | 07/07/2026 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza. | AGUARDANDO DESPACHO desde 07/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3070/2026 Senado Federal | 12/06/2026 | Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, no dia 25 de março de cada ano, em comemoração da Data Magna do Estado do Ceará. | AGUARDANDO DESPACHO desde 12/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2991/2026 Senado Federal | 10/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 1018/2026 Senado Federal | 09/03/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | AGUARDANDO DESPACHO desde 09/03/2026 | Autoria principal |
| PL 817/2026 Senado Federal | 02/03/2026 | Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/03/2026 | Autoria principal |
| PL 715/2026 Senado Federal | 24/02/2026 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 24/02/2026 | Autoria principal |
| PL 640/2026 Senado Federal | 23/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado. | AGUARDANDO DESPACHO desde 23/02/2026 | Autoria principal |
| PL 6395/2025 Senado Federal | 15/12/2025 | Dispõe sobre a simplificação do procedimento de emissão e publicização de ordem de serviço para obra pública e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/04/2026 | Autoria principal |
| PL 5955/2025 Senado Federal | 25/11/2025 | Regulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | AGUARDANDO DESPACHO desde 25/11/2025 | Autoria principal |
| PL 5898/2025 Senado Federal | 18/11/2025 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa, estabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas, e altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. | AGUARDANDO DESPACHO desde 18/11/2025 | Autoria principal |
| PL 5755/2025 Senado Federal | 10/11/2025 | Confere ao Município de Quixadá, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional dos Monólitos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/06/2026 | Autoria principal |
| PL 5690/2025 Senado Federal | 05/11/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria. | AGUARDANDO DESPACHO desde 05/11/2025 | Autoria principal |
| PL 5550/2025 Senado Federal | 30/10/2025 | Veda a reprodução em instituição de ensino de música que faça referência ao consumo de substância que cause dependência. | RETIRADA PELO AUTOR desde 30/10/2025 | Autoria principal |
| PL 5391/2025 Senado Federal | 23/10/2025 | Confere ao município de Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Repente. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 14/05/2026 | Autoria principal |
| PL 4326/2025 Senado Federal | 29/08/2025 | Confere ao município de Itapipoca, no estado do Ceará, o título de "Capital Nacional dos Três Climas". | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 11/02/2026 | Autoria principal |
| PL 4194/2025 Senado Federal | 25/08/2025 | Confere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional das Romarias. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 11/02/2026 | Autoria principal |
| PL 4064/2025 Senado Federal | 18/08/2025 | Confere ao município de Santana do Cariri, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Paleontologia. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 14/05/2026 | Autoria principal |
| PL 4063/2025 Senado Federal | 18/08/2025 | Confere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/08/2026 | Autoria principal |
| PL 3972/2025 Senado Federal | 13/08/2025 | Confere ao município de Aracati, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Camarão. | RETIRADA PELO AUTOR desde 18/08/2025 | Autoria principal |
| PL 3340/2025 Senado Federal | 10/07/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/07/2025 | Autoria principal |
| PL 3267/2025 Senado Federal | 07/07/2025 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar a fabricação, a comercialização, a distribuição, a importação, a exportação, a publicidade, o armazenamento, o transporte, a exposição e o consumo de narguilés e seus acessórios. | AGUARDANDO DESPACHO desde 07/07/2025 | Autoria principal |
| PL 3076/2025 Senado Federal | 26/06/2025 | Reconhece os modos de fazer a Chegadinha como manifestação da cultura nacional. | RETIRADA PELO AUTOR desde 26/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3028/2025 Senado Federal | 24/06/2025 | Dispõe sobre a garantia da atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpério. | AGUARDANDO DESPACHO desde 24/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2700/2025 Senado Federal | 02/06/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/10/2025 | Coautoria |
| PL 2651/2025 Senado Federal | 29/05/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar, em qualquer meio de comunicação, a realização de ações de marketing, publicidade e propaganda. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2473/2025 Senado Federal | 22/05/2025 | Altera as Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, 13.018, de 22 de julho de 2014, e 14.399, de 8 de julho de 2022, a fim de combater o incentivo e a apologia à prática de condutas criminosas em atividades culturais incentivadas pelo Governos Federal. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/05/2025 | Autoria principal |
| PL 2472/2025 Senado Federal | 22/05/2025 | Dispõe sobre o uso de armas de eletrochoque como instrumento de defesa pessoal em todo o território nacional. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/05/2025 | Autoria principal |
| PL 2470/2025 Senado Federal | 22/05/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2409/2025 Senado Federal | 21/05/2025 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para declarar a seleção brasileira de futebol como integrante do patrimônio cultural brasileiro. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2159/2025 Senado Federal | 07/05/2025 | Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/10/2025 | Coautoria |
| PL 1904/2025 Senado Federal | 28/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 28/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1901/2025 Senado Federal | 28/04/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/10/2025 | Autoria principal |
| PL 1899/2025 Senado Federal | 28/04/2025 | Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/10/2025 | Autoria principal |
| PL 1432/2025 Senado Federal | 02/04/2025 | Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1393/2025 Senado Federal | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/09/2025 | Autoria principal |
| PL 1301/2025 Senado Federal | 28/03/2025 | Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer limite gestacional e agravamento de pena em hipóteses específicas de aborto, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 28/03/2025 | Autoria principal |
| PL 509/2025 Senado Federal | 18/02/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/10/2025 | Autoria principal |
| PL 4813/2024 Senado Federal | 11/12/2024 | Reconhece as barracas da Praia do Futuro, localizadas no município de Fortaleza, no estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional. | PREJUDICADA desde 20/12/2024 | Autoria principal |
| PL 4798/2024 Senado Federal | 10/12/2024 | Confere ao município de Tauá, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Manta de Carneiro. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/05/2025 | Autoria principal |
| PL 4548/2024 Senado Federal | 27/11/2024 | Confere ao município de Aquiraz, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Renda de Bilro. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 4435/2024 Senado Federal | 19/11/2024 | Institui o Dia Nacional da Conscientização do Câncer Hereditário. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/12/2025 | Autoria principal |
| PL 4392/2024 Senado Federal | 13/11/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar o horário de realização de apostas de quota fixa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/12/2024 | Autoria principal |
| PL 4391/2024 Senado Federal | 13/11/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa, para instituir mecanismo de autoexclusão de apostadores, com o objetivo de promover o jogo responsável e prevenir transtornos relacionados ao jogo. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/06/2026 | Autoria principal |
| PL 4390/2024 Senado Federal | 13/11/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostas | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/11/2025 | Autoria principal |
| PL 3795/2024 Senado Federal | 03/10/2024 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a exploração comercial da modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/12/2024 | Autoria principal |
| PL 3636/2024 Senado Federal | 19/09/2024 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 11/11/2024 | Coautoria |
| PL 3432/2024 Senado Federal | 04/09/2024 | Institui o Dia Nacional do Panificador. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/08/2026 | Autoria principal |
| PL 3404/2024 Senado Federal | 02/09/2024 | Concede ao município de Fortaleza, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Pão. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/08/2025 | Autoria principal |
| PL 3206/2024 Senado Federal | 16/08/2024 | Confere ao município de Jaguaribe, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/04/2025 | Autoria principal |
| PL 2459/2024 Senado Federal | 18/06/2024 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para enrijecer os crimes de estupro e estupro de vulnerável. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/07/2024 | Autoria principal |
| PL 2260/2024 Senado Federal | 07/06/2024 | Confere ao Município de Caucaia, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Kitesurf. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/09/2024 | Autoria principal |
| PL 2259/2024 Senado Federal | 07/06/2024 | Confere ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/09/2024 | Autoria principal |
| PL 1552/2024 Senado Federal | 06/05/2024 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para obrigar a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/06/2024 | Coautoria |
| PL 1537/2024 Senado Federal | 06/05/2024 | Dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Eleitoral para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul, afetado pela maior catástrofe climática já registrada. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/06/2024 | Coautoria |
| PL 1375/2024 Senado Federal | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/11/2025 | Autoria principal |
| PL 1227/2024 Senado Federal | 11/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou mercadoria proibidas ou incentivar sua aquisição. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/09/2026 | Autoria principal |
| PL 1125/2024 Senado Federal | 08/04/2024 | Altera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 27/03/2026 | Autoria principal |
| PL 641/2024 Senado Federal | 07/03/2024 | Veda a exigência de apresentação de comprovante das vacinas contra COVID-19. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/03/2024 | Autoria principal |
| PL 11/2024 Senado Federal | 18/01/2024 | Institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 5832/2023 Senado Federal | 04/12/2023 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 29/04/2025 | Autoria principal |
| PL 5831/2023 Senado Federal | 04/12/2023 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar que organizações esportivas veiculem a marca de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relativas a anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos, uniformes de competições e produtos disponíveis ao público em geral. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/07/2026 | Autoria principal |
| PL 5500/2023 Senado Federal | 14/11/2023 | Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/11/2023 | Autoria principal |
| PL 4356/2023 Senado Federal | 05/09/2023 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a fabricação, a importação, a comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/04/2024 | Autoria principal |
| PL 4281/2023 Senado Federal | 01/09/2023 | Institui o Dia Nacional do Nascituro a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, na semana que o antecede. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4167/2023 Senado Federal | 29/08/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/10/2025 | Autoria principal |
| PL 4164/2023 Senado Federal | 28/08/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”. | RETIRADA PELO AUTOR desde 29/08/2023 | Autoria principal |
| PL 3568/2023 Senado Federal | 13/07/2023 | Promove fomento e o fortalecimento às Escolas Cívico-Militares - Ecim. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/08/2023 | Coautoria |
| PL 3405/2023 Senado Federal | 05/07/2023 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/12/2025 | Autoria principal |
| PL 3404/2023 Senado Federal | 05/07/2023 | Altera o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/05/2025 | Autoria principal |
| PL 3403/2023 Senado Federal | 05/07/2023 | Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/04/2025 | Autoria principal |
| PL 3190/2023 Senado Federal | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 27/03/2026 Lei nº 15.364 de 26/03/2026 |
Coautoria |
| PL 2203/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/06/2024 | Coautoria |
| PL 1210/2023 Senado Federal | 17/03/2023 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilização cirúrgica comunique a sua decisão ao seu parceiro conjugal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Autoria principal |
| PL 600/2023 Senado Federal | 17/02/2023 | Altera os arts. 29, 30 e 33 do Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a oferta de jogos não expressamente autorizados pela legislação por parte das empresas que a exploram; excluir do mercado empresas que aliciam atletas, árbitros e treinadores para o cometimento de fraudes; direcionar recursos para mitigar danos sociais e aprimorar a fiscalização e o controle dessa atividade; e estabelecer limites às suas ações de publicidade, propaganda e patrocínio. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/09/2023 | Autoria principal |
| PL 584/2023 Senado Federal | 16/02/2023 | Modifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/04/2023 | Autoria principal |
| PL 3020/2022 Senado Federal | 16/12/2022 | Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro Nacional, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País. | RETIRADA PELO AUTOR desde 20/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2560/2022 Senado Federal | 05/10/2022 | Altera o art. 175 da Lei nº 4.747, de 15 de julho de 1965, para determinar a nulidade dos votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, inclusive nos casos em que a decisão de inelegibilidade ou de indeferimento ou cancelamento do registro for posterior à realização da eleição. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/04/2023 | Autoria principal |
| PL 2350/2022 Senado Federal | 25/08/2022 | Estabelece a obrigação de advertência em casas de apostas, poker, loterias, outros jogos de azar ou atividades similares nos quais os fatores aleatoriedade e sorte definem o resultado final, ainda que exista algum tipo de habilidade ou conhecimento por parte do jogador ou apostador. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2303/2022 Senado Federal | 16/08/2022 | Acrescenta artigo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para incriminar o desrespeito aos Símbolos Nacionais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/04/2023 | Autoria principal |
| PL 2267/2022 Senado Federal | 11/08/2022 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a execução do Hino Nacional antes ou após a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/04/2023 | Autoria principal |
| PL 2061/2022 Senado Federal | 14/07/2022 | Acrescenta art. 114-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar isentos do pagamento de emolumentos notariais e de registro os hospitais filantrópicos, as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1592/2022 Senado Federal | 10/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para definir que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar previsto no art. 10, § 4º, seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde. | PREJUDICADA desde 28/03/2023 | Autoria principal |
| PL 722/2022 Senado Federal | 16/03/2022 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para vedar a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso de pessoas a serviços e estabelecimentos púbicos e privados. | PREJUDICADA desde 28/03/2023 | Autoria principal |
| PL 513/2022 Senado Federal | 09/03/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/04/2023 | Autoria principal |
| PL 482/2022 Senado Federal | 09/03/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/03/2022 | Autoria principal |
| PL 458/2022 Senado Federal | 08/03/2022 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para vedar a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso de pessoas a serviços e estabelecimentos púbicos e privados. | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/03/2022 | Autoria principal |
| PL 325/2022 Senado Federal | 21/02/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever sanções administrativas, civis e penais para entidades de tiro desportivo e caça e seus dirigentes ou sócios, quando seus filiados, com seu conhecimento, adquirirem ou desviarem armas e munições para organizações criminosas. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/07/2025 | Autoria principal |
| PL 300/2022 Senado Federal | 17/02/2022 | Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/12/2023 | Autoria principal |
| PL 4323/2021 Senado Federal | 07/12/2021 | Inscreve o nome de Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, o Doutor Bezerra de Menezes, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/12/2021 | Autoria principal |
| PL 4305/2021 Senado Federal | 06/12/2021 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências., para dispor sobre a veiculação pelas emissoras de radiodifusão de campanhas educativas destinadas a prevenir e a combater o uso de drogas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/10/2025 | Autoria principal |
| PL 5435/2020 Senado Federal | 08/12/2020 | Dispõe sobre o Estatuto da Gestante. | RETIRADA PELO AUTOR desde 22/04/2022 | Autoria principal |
| PL 5379/2020 Senado Federal | 03/12/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até as 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/09/2021 | Autoria principal |
| PL 5181/2020 Senado Federal | 17/11/2020 | Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/12/2025 | Autoria principal |
| PL 5153/2020 Senado Federal | 12/11/2020 | Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), para proibir o uso de células-tronco embrionárias para quaisquer fins. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/08/2023 | Autoria principal |
| PL 5062/2020 Senado Federal | 29/10/2020 | Institui o Mês Nacional de Prevenção ao Suicídio. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/05/2022 | Autoria principal |
| PL 4813/2020 Senado Federal | 05/10/2020 | Instituí o Programa Emergencial de Retorno de Brasileiros no Exterior – PERBE, para o financiamento do retorno de brasileiros que se encontram no exterior, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | RETIRADA PELO AUTOR desde 05/10/2020 | Autoria principal |
| PL 4643/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/03/2024 | Autoria principal |
| PL 4641/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2025 | Coautoria |
| PL 4640/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Coautoria |
| PL 4639/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4638/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/07/2026 | Coautoria |
| PL 4637/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4636/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/07/2026 | Coautoria |
| PL 4635/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Coautoria |
| PL 4634/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Coautoria |
| PL 4628/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/03/2024 | Coautoria |
| PL 4116/2020 Senado Federal | 06/08/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/04/2023 | Autoria principal |
| PL 2424/2020 Senado Federal | 06/05/2020 | Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 21/08/2020 Lei nº 14.045 de 20/08/2020 |
Autoria principal |
| PL 1936/2020 Senado Federal | 16/04/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para que, em casos de declaração de pandemia pela organização Mundial da Saúde (OMS), os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas sejam destinados para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 1871/2020 Senado Federal | 14/04/2020 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/09/2021 | Autoria principal |
| PL 1848/2020 Senado Federal | 14/04/2020 | Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Imposto de Renda, para permitir a dedução de doações destinadas ao combate à pandemia de coronavírus ocorrida em 2020. | PREJUDICADA desde 28/03/2023 | Autoria principal |
| PL 1797/2020 Senado Federal | 13/04/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/09/2021 | Autoria principal |
| PL 225/2020 Senado Federal | 11/02/2020 | Institui o Fundo de Aplicação das Economias Parlamentares (Faep) e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 214/2020 Senado Federal | 06/02/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio de vulnerável e torná-lo inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o homicídio de vulnerável no rol dos crimes hediondos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Autoria principal |
| PL 90/2020 Senado Federal | 04/02/2020 | Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 24/07/2026 Lei nº 15.475 de 23/07/2026 |
Autoria principal |
| PL 6047/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a responsabilização civil do fabricante de armas de fogo nos casos em que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/11/2019 | Autoria principal |
| PL 5504/2019 Senado Federal | 14/10/2019 | Dispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 5158/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos que contenham o canabidiol como único princípio ativo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/07/2025 | Autoria principal |
| PL 4976/2019 Senado Federal | 11/09/2019 | Confere ao Município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Mediunidade. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2020 | Autoria principal |
| PL 4914/2019 Senado Federal | 09/09/2019 | Confere ao Município de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Mediunidade. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/09/2019 | Autoria principal |
| PL 4775/2019 Senado Federal | 28/08/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/09/2019 | Autoria principal |
| PL 4616/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei Eleitoral) para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). | RETIRADA PELO AUTOR desde 27/08/2019 | Autoria principal |
| PL 4394/2019 Senado Federal | 09/08/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reduzir e determinar a manutenção, por vinte anos, do valor nominal dos recursos destinados ao Fundo Partidário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/08/2019 | Autoria principal |
| PL 4227/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Confere ao Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Espiritismo. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/11/2019 | Autoria principal |
| PL 3789/2019 Senado Federal | 28/06/2019 | Institui o Dia Nacional do Espiritismo. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 31/05/2022 Lei nº 14.354 de 30/05/2022 |
Autoria principal |
| PL 3788/2019 Senado Federal | 27/06/2019 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o uso e criminalizar a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios esportivos, e para agravar a pena para quem promove tumulto em eventos esportivos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PL 3408/2019 Senado Federal | 07/06/2019 | Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PL 3406/2019 Senado Federal | 07/06/2019 | Dispõe sobre o Estatuto da Gestante e da Criança por Nascer. | RETIRADA PELO AUTOR desde 10/02/2020 | Autoria principal |
| PL 2633/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 14/03/2023 | Autoria principal |
| PL 2330/2019 Senado Federal | 16/04/2019 | Altera as Leis nos 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais onde são realizados eventos esportivos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/09/2019 | Autoria principal |
| PL 2067/2019 Senado Federal | 04/04/2019 | Trata da criação de indicador de bem-estar com base em pesquisas domiciliares e do seu uso na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/04/2019 | Autoria principal |
| PL 1864/2019 Senado Federal | 29/03/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/07/2026 | Coautoria |
| PL 1865/2019 Senado Federal | 28/03/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. | APROVADA desde 05/08/2019 | Coautoria |
| PL 1727/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Trata da criação de indicador de bem-estar com base em pesquisas domiciliares e do seu uso na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/04/2019 | Autoria principal |
| PL 848/2019 Senado Federal | 15/02/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/06/2025 | Autoria principal |
| PL 557/2019 Senado Federal | 06/02/2019 | Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/12/2022 | Autoria principal |
| PL 556/2019 Senado Federal | 06/02/2019 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.