Noemi Nonato
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 702/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2020 | Dispõe sobre políticas de cotas e atendimento médico e psicológico a pessoas portadoras de vitiligo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 22/01/2021 | Autoria única |
| PL 627/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2020 | DENOMINA RUA KALIL TAHA PROENÇA O LOGRADOURO COM NOME DUPLICADO DELIMITADO PELA AVENIDA CEL. SEZEFREDO FAGUNDES E RUA KOTINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 22/01/2021 | Autoria única |
| PL 586/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2020 | DENOMINA PRAÇA TEREZINHA RODRIGUES ALVES, O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NA FRANCISCO GIL DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 22/01/2021 | Autoria única |
| PL 410/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2020 | RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17647 de 24/09/2021 |
Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 377/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/06/2020 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O RECONHECIMENTO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL "A MÚSICA GOSPEL E OS EVENTOS RELACIONADOS AO ESTILO". | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 27/01/2021 | Autoria única |
| PL 365/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2020 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM SÃO PAULO PARA CONTER A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 343/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/05/2020 | CRIA A LEI MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 300/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/05/2020 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS GENITORES QUE EXERÇAM GUARDA COMPARTILHADA OU GUARDA UNILATERAL, QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 260/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A CONCURSOS PÚBLICOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE DE SÃO PAULO E O MÊS DO COMBATE AO CORONAVÍRUS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17340 de 30/04/2020 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 255/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/04/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE DOENÇAS CONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/09/2021 Lei nº 17448 de 09/09/2020 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 235/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2020 | INSERE O ART. 8º-A À LEI Nº 13.548, DE 1º DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA PREVER A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM PREFERENCIALMENTE UTILIZADOS EM AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/09/2021 Lei nº 17338 de 14/04/2020 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 233/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/04/2020 | “DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO DE EDITAL PARA A CULTURA NOS TEMPOS QUE SE SEGUEM NA CIDADE DE SÃO PAULO. VISANDO AÇÕES CONCRETAS DO MUNICÍPIO EM BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES DA CULTURA, DURANTE O PERÍODO DO CORONAVIRUS E SEUS DESDOBRAMENTOS FUTUROS”. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 207/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 120/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2020 | INSTITUI O PROGRAMA GRUPOS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 29/01/2021 | Autoria única |
| PL 25/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2020 | DENOMINA RUA MILTON SILVA SANTOS O LOGRADOURO INOMINADO DELIMITADO PELA RUA SOARES DE BULHÕES E RUA DOMINGOS DE MARTINS PACHECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 30/01/2021 | Autoria única |
| PL 678/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2019 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - COMPLIR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 17463 de 09/09/2020 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 659/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2019 | ALTERA PARCIALMENTE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA NICOLAS BOER PARA AVENIDA NAÇÃO MADUREIRA, LOGRADOURO LOCALIZADO NO DISTRITO DA BARRA FUNDA, PREFEITURA REGIONAL DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 31/08/2021 Lei nº 17461 de 09/09/2020 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 497/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2019 | DENOMINA PISCINÃO DEPUTADO JOOJI HATO A OBRA DE ARTE DE ENGENHARIA QUE ESPECIFICA, LOCALIZADA NA DIVISA DOS DISTRITOS DO IPIRANGA, VILA MARIANA E JABAQUARA, E SUAS RESPECTIVAS SUBPREFEITURAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/03/2020 Lei nº 17303 de 24/01/2020 |
Autoria conjunta — 51 autores |
| PL 490/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/08/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A TERCEIRA IDADE, A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO "UNIVERSIDADE AMIGA DO IDOSO" E A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE VAGAS OCIOSAS NO ENSINO SUPERIOR A IDOSOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 452/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/07/2019 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 18 DA LEI N° 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE PATROCÍNIO A OBRAS DE CONSERVAÇÃO OU RESTAURO DE BEM TOMBADO, POR MEIO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO TEMPORÁRIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 239/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2019 | ALTERA A LEI 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O TORNEIRO TAÇA DAS FAVELAS A SER REALIZADA ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/10/2019 Lei nº 17220 de 25/10/2019 |
Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 156/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2019 | DENOMINA PRAÇA MARIELLE FRANCO A PRAÇA INOMINADA COMPREENDIDA ENTRE A EXTENSÃO DA RUA PADRE ACHILLES SILVESTRE E LOGRADOURO INOMINADO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/02/2020 Lei nº 17307 de 24/01/2020 |
Autoria conjunta — 39 autores |
| PL 48/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2019 | INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 31/08/2021 Lei nº 17446 de 09/09/2020 |
Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 670/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/12/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E DIFUSÃO A MÚSICA GOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/08/2021 Lei nº 17479 de 30/09/2020 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 658/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/12/2018 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17320 de 18/03/2020 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 602/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2018 | DENOMINA UBS VILA EMA – DR. FUAD KASSAB A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/04/2019 | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 586/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/10/2018 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17502 de 03/11/2020 |
Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 563/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2018 | ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA REVOGAR O ARTIGO RELATIVO AO SALÁRIO ESPOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/08/2021 Lei nº 17457 de 09/09/2020 |
Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 515/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2018 | ALTERA A LEI 15.889 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986; FIXA, PARA EFEITOS FISCAIS, NOVOS PERÍMETROS PARA A PRIMEIRA E A SEGUNDA SUBDIVISÕES DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU.) | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 505/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/09/2018 | DENOMINA RUA JOSELITO DORMUNDO O LOGRADOURO INOMINADO CONHECIDO COMO RUA 13 NO BAIRRO UNIÃO DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO ENTRE A RUA JADE E RUA 5 EM SÃO MIGUEL PAULISTA). | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 09/08/2019 | Autoria única |
| PL 504/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/09/2018 | DENOMINA RUA DOMINGAS ROSA DA SILVA O LOGRADOURO INOMINADO CONHECIDO COMO RUA 7 NO BAIRRO UNIÃO DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO ENTRE A RUA 13 E RUA RIO SOTURNO, EM SÃO MIGUEL PAULISTA). | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 01/07/2019 | Autoria única |
| PL 503/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/09/2018 | DENOMINA RUA NIVIA CRISTINA MIRANDA SILVA O LOGRADOURO INOMINADO CONHECIDO COMO RUA 5 NO BAIRRO UNIÃO DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LOCALIZADO ENTRE A RUA 13 E RUA RIO SOTURNO EM SÃO MIGUEL PAULISTA). | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 09/08/2019 | Autoria única |
| PL 494/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2018 | DENOMINA RUA GILDETE ALMEIDA BRITO O LOGRADOURO INOMINADO CONHECIDO COMO RUA 17 NO BAIRRO UNIÃO DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO ENTRE A RUA 5 E AVENIDA A). | Tramitação encerrada — Devolução de regularização desde 24/02/2021 | Autoria única |
| PL 493/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2018 | DENOMINA RUA ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS O LOGRADOURO INOMINADO CONHECIDO COMO RUA 16 NO BAIRRO UNIÃO DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO ENTRE A RUA 5 E AVENIDA A). | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 03/06/2019 | Autoria única |
| PL 492/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2018 | DENOMINA RUA LÍRIOS VERDES A RUA CONHECIDA COMO RUA 6, RUA MAGNÓLIA BRANCA A RUA CONHECIDA COMO RUA 15, RUA SAMAMBAIA VERDE A RUA 14, RUA BROMÉLIA AZUL A RUA 11, RUA ORQUÍDEA AMARELA A RUA 12, RUA JASMIM VERDE A RUA 10, RUA SAFIRA NEGRA A RUA 3, RUA PETÚNIA AZUL A RUA 8, RUA GIRASSOL AMARELO A RUA 4, LOCALIZADAS NO JARDIM MATARAZZO NO BAIRRO UNIÃO DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 289/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.471, DE 10 DE JULHO DE 2007, PARA DECLARAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, COMO CIDADE IRMÃ DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 169/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2018 | DENOMINA PRAÇA JURACI BATISTA DE CAMPOS O LOGRADOURO INOMINADO, LOCALIZADO NA AVENIDA GUIDO CALOI, NO ENTRONCAMENTO COM A AVENIDA LUIZ GUSHIKEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 27/08/2019 Lei nº 17158 de 26/08/2019 |
Autoria única |
| PL 99/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/06/2019 Lei nº 17123 de 25/06/2019 |
Autoria conjunta — 51 autores |
| PL 33/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2018 | DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILÂNDIA ADIB JATENE,O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA DO SABÃO COM A AVENIDA MICHIHISA MURATA, NO BAIRRO DA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/06/2018 Lei nº 16920 de 08/06/2018 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 873/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 805/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/11/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PARQUE DO BIXIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 28 autores |
| PL 654/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/09/2017 | ALTERA A LEI Nº 16.490, DE 15 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO DE POSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE FORA DO PONTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 543/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/07/2018 Lei nº 16957 de 13/07/2018 |
Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 538/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 3º DA LEI 13.689/2003, PARA AMPLIAR O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 500/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2017 | VEDA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DAS SANTAS CASAS E DAS UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS CONTEMPLADAS COM EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2019 Lei nº 17201 de 14/10/2019 |
Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 426/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2017 | CRIA O ART. 3º-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NA LEI 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM A ADVOCACIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 409/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2017 | DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 358/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/05/2017 | DISPÕE SOBRE A ÁREA ESPECIAL DE SEGURANÇA NO ENTORNO DE TEMPLOS DE QUALQUER RELIGIÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 15/02/2018 | Autoria única |
| PL 318/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2017 | REVOGA LEGISLAÇÃO OCIOSA DA DÉCADA DE 80 E 90 DO SÉCULO XX E DA PRIMEIRA DÉCADA DO SÉCULO XXI. (REF. A MILHARES DE LEIS OCIOSAS, CONTRIBUINDO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DO MUNICÍPIO). | Situação não informada pela Casa Lei nº 17468 de 10/09/2020 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 316/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/05/2017 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 306/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2017 | DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PARCELAMENTO INCENTIVADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 246/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2017 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DESESTATIZAÇÃO OU EM QUALQUER HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA INTERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A INICIATIVA PRIVADA POR MEIO DE AJUSTES DE QUALQUER NATUREZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 236/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2017 | DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17447 de 09/09/2020 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 133/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2017 | ACRESCENTA O ART. 7º-A DA LEI 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. À AUTODECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O IPTU). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 27/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/11/2017 Lei nº 16710 de 11/10/2017 |
Autoria conjunta — 52 autores |
| PL 14/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/01/2017 | DISPÕE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET SEM FIO - WI-FI - NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 12/01/2021 | Autoria única |
| PL 553/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2016 | INSTITUI O "PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/02/2018 Lei nº 16823 de 06/02/2018 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 498/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2016 | DETERMINA A INSTALAÇÃO NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU À RECREAÇÃO, DE MÍNIMO 1 (UM) EQUIPAMENTO PARA LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL ADAPTADO A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 496/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/09/2016 | DENOMINA PRAÇA "MARIA DA PAZ SOUZA QUEIROZ" O LOGRADOURO INOMINADO, LOCALIZADO NO BAIRRO ITAIM PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO NA ALTURA DO NÚMERO 38A DA RUA BARÃO DE ALAGOAS COM RUA ITAJUIBE NO BAIRRO DO ITAIM PAULISTA CEP - 08120-000, ZONA LESTE DA CIDADE DE SÃO PAULO). | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 23/05/2017 | Autoria única |
| PL 495/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/09/2016 | DENOMINA PRAÇA "REGINALDO QUIRINO DA SILVA" O LOGRADOURO INOMINADO, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM SILVA TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 470 DA RUA JOSÉ ALEXANDRE MACHADO COM A RUA IVO ROBACH DE OLIVEIRA). | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 25/05/2017 | Autoria única |
| PL 260/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2016 | ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria conjunta — 59 autores |
| PL 618/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/11/2015 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE QUE ATENDAM PREPONDERANTEMENTE PACIENTES ORIUNDOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 617/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/11/2015 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A DETERMINADOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CASAS DE CULTO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, COM VISTAS A ANGARIAR RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES FINS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 600/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2015 | DISPÕE SOBRE OS LIMITES DAS TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 39 autores |
| PL 515/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2015 | ALTERA O INC. I DO ART. 21 DA LEI Nº 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001; REVOGA O ART. 7º, DA LEI Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E REQUALIFICAÇÃO DE TERMINAIS DE ÔNIBUS, E NÃO SOBRE A CONCESSÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 22 autores |
| PL 510/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE AVISOS CONTENDO O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 499/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/09/2015 | ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGA O EXECUTIVO A PROCEDER À PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE PRÉDIOS ESCOLARES, COM FOTOS DE PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 498/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/09/2015 | ALTERA A LEI 14485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A 'CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES-ZOSTER', A SER REALIZADA ANUALMENTE NO DIA 17 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 490/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2015 | ALTERA A LEI 14485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O 'DIA MUNICIPAL DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR', A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/07/2016 Lei nº 16475 de 05/07/2016 |
Autoria única |
| PL 482/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2015 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O “DIA DO ALFAIATE”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/06/2016 Lei nº 16452 de 13/06/2016 |
Autoria única |
| PL 308/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2015 | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 13.637/03 E 13.638/03, ALTERADAS PELA LEI Nº 14.381/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE ASSISTENTES PARLAMENTARES) | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 01/07/2015 Lei nº 16234 de 01/07/2015 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 275/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2015 | REVOGA A LEI Nº 14.699, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. a Lei denomina Viela Sanitária Estevam Hernandes o logradouro público na Vila Mariana). | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 265/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 01/07/2025 Lei nº 16526 de 25/07/2016 |
Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 243/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2015 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, EM CASOS DE SOLICITAÇÃO POR APLICATIVO (APP) OU INTERNET, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/01/2016 Lei nº 16345 de 04/01/2016 |
Autoria conjunta — 45 autores |
| PL 134/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/04/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI FEDERAL 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAR COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 01/07/2025 Lei nº 16518 de 22/07/2016 |
Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 443/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/09/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DA INDEPENDÊNCIA EM CRISTO, A SER COMEMORADO TODO DIA 07 (SETE) DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/01/2016 Lei nº 16354 de 06/01/2016 |
Autoria única |
| PL 381/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2014 | ACRESCENTA OS ITENS 9.3.6 E 9.3.7 A SEÇÃO 9.3 DO CAPÍTULO 9, DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. À ARQUITETURA SUSTENTÁVEL NOS EDIFÍCIOS NOVOS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES NA CIDADE). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 349/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/07/2014 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2015 Lei nº 16279 de 08/10/2015 |
Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 244/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2014 | ALTERA E INSERE OS INCISOS VIII E IX, AO ART. 1º DA LEI Nº 15. 203 DE 18 DE JUNHO DE 2010 PARA DETERMINAR A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 198/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2014 | FICA REVOGADO O INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 15.944, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A EXIGÊNCIA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS APRESENTAREM SEU REGISTRO PERANTE A ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS OU NA ENTIDADE ESTADUAL). | Situação não informada pela Casa Lei nº 16073 de 19/09/2014 |
Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 115/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2014 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA ANÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 05/01/2021 | Autoria única |
| PL 59/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2014 | DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE DE 'ESTACIONAMENTO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 887/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2013 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA EPILEPSIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 870/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2013 | ALTERA O ART. 1º DA LEI 13.309 DE 2002, ESTABELECENDO NOVAS APLICAÇÕES URBANAS PARA A ÁGUA DE REUSO, INCLUI PARÁGRAFOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/04/2015 Lei nº 16174 de 22/04/2015 |
Autoria conjunta — 57 autores |
| PL 869/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2013 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "MÊS DO ATIVISMO PELA NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16068 de 04/09/2014 |
Autoria única |
| PL 868/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2013 | ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 789/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2013 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL, NA AV. MATEO BEI Nº 2.303, SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 769/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/10/2013 | QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 752/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2013 | DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 751/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE-ERB, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 705/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2013 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS - PROATIVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 26/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 668/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2013 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A "SEMANA DA FAMÍLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 667/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO NO INÍCIO DAS SESSÕES DE CINEMA, DE PEÇAS TEATRAIS OU EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 22/05/2025 | Autoria única |
| PL 617/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/09/2013 | DENOMINA PRAÇA "MARIA DE LOURDES ALVES", O LOGRADOURO INOMINADO, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PERY - NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOGRADOURO LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 59 DA AV. MARIANA CALIGIORI RONCHETT, COM A AV. MARIA ANTONIA MARTINS E AV. PERY RONCHETT). | Situação não informada pela Casa Lei nº 16175 de 22/04/2015 |
Autoria única |
| PL 614/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS, COMERCIAIS, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, A MANTEREM A DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS E VISITANTES CADEIRAS DE RODAS E ANDADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 580/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/08/2013 | DENOMINA PRAÇA MARIA JOSEPHINA PORTA PIRES O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA OLAVO EGIDIO SOUZA ARANHA COM BARRA DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16083 de 01/10/2014 |
Autoria única |
| PL 579/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/08/2013 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO "DISQUE 100" NOS IMPRESSOS DISTRIBUÍDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 30/12/2015 Lei nº 16338 de 30/12/2015 |
Autoria única |
| PL 568/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA PÁGINA DA MULHER NO SITIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 558/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/08/2013 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS, PREGAÇÕES E MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 525/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/08/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 480/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2013 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS E ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL NOS TORNEIOS FUTEBOLÍSTICOS SELETIVOS CONHECIDOS COMO "PENEIRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 479/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2013 | INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIENTE E O CADASTRO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 478/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2013 | ACRESCE O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 14.097, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÔS SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, PARA FACULTAR A INCLUSÃO DO "ACEITE" DO DEVEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 28/03/2016 | Autoria única |
| PL 471/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2013 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA O TAXISTA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16040 de 14/07/2014 |
Autoria única |
| PL 470/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FRISAGEM EM PNEUS EM OFICINAS MECÂNICAS, ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE AUTOPEÇAS, BORRACHARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 469/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2013 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS INTERNADAS EM HOSPITAIS E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 376/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/05/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO E RENUMERA OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. . | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 262/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2013 | FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 50 autores |
| PL 113/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2013 | INSTITUI O "PROGRAMA AGENTE CIDADÃO SÊNIOR" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 112/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2013 | CRIA O PROGRAMA DE "PREVENÇÃO AO CANCER DE PELE - SOL AMIGO DA INFÂNCIA" COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTL E FUNDAMENTAL I E II NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, E PARTICULAR DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 103/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2013 | ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15982 de 01/04/2014 |
Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 44/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2013 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU MAIOR QUE SESSENTA ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15912 de 16/12/2013 |
Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 20/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATOREIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEO DE SEGURANÇA EM TEATROS, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 19/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2013 | FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 496/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2012 | DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO E ENQUADRAMENTO EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 468/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO SOCIAL DO CONJUNTO HELIÓPOLIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15842 de 01/08/2013 |
Autoria conjunta — 31 autores |
| PL 421/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2012 | INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO E NO CAPUT DO ARTIGO 11, NOS §§ 1º E 2º E CAPUT DO ARTIGO 12 E, NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 398/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/09/2012 | DETERMINA A INCLUSÃO DO PALCO GOSPEL NA REALIZAÇÃO DA VIRADA CULTURAL NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 352/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/08/2012 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS IDENTIFICADOS COM "ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTADOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 24/03/2025 Lei nº 15919 de 16/12/2013 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 215/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15578 de 15/06/2012 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 194/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/04/2012 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS QUE ULTRAPASSEM O CURRÍCULO PEDAGÓGICO FORMAL DAS DISCIPLINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 92/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/03/2012 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "MÊS DE REFLEXÃO EM MEMÓRIA AOS CICLISTAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15815 de 17/06/2013 |
Autoria única |
| PL 619/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2011 | DISCIPLINA A PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ESTABELECE REGRAS QUE GARANTEM A ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 499/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2011 | PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS (INSULFILM) NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15896 de 08/11/2013 |
Autoria única |
| PL 440/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/09/2011 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA CRIAR O "DIA DO CÍRCULO DE ORAÇÃO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15539 de 16/02/2012 |
Autoria única |
| PL 206/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2011 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO, E AINDA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E DO PRÓPRIO TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15550 de 30/03/2012 |
Autoria única |
| PL 205/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAPITAL DE SÃO PAULO, A ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 181/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2011 | CRIA A FUNÇÃO DE MEDIADOR SÓCIO-EDUCATIVO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 155/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/04/2011 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 154/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/04/2011 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, COM BASE NA ABNT NBR 9050 DE 2004, DE PLANOS E MAPAS TÁTEIS COM INFORMAÇÕES EM BRAILE E EM RELEVO E A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL HORIZONTAL, VERTICAL, EM CORRIMÃOS E EM PORTAS DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ÁREAS DE LAZER LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 153/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/04/2011 | DISPÕE QUE BOATES, DANCETERIAS, CASAS NOTURNAS E AFINS, DISPONIBILIZEM TERMINAIS GRATUITOS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 152/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/04/2011 | RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 24/03/2025 | Autoria única |
| PL 150/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2011 | DENOMINA PONTE ESTAIADA INSTITUTO DE ENGENHARIA, O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NOS DISTRITOS DE BOM RETIRO E SANTANA, RESPECTIVAMENTE NAS SUBPREFEITURAS DA SÉ E SANTANA. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/03/2017 | Autoria conjunta — 46 autores |
| PL 123/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/03/2011 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DE COMBATE AO CRACK, A SE CELEBRAR ANUALMENTE NO DIA 15 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15489 de 28/11/2011 |
Autoria única |
| PL 103/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2011 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ENXADRISMO COMO ATIVIDADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 6/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | ACRESCE ARTIGO 49-A, NA LEI 13.725, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE DISCIPLINAR A ROTULAGEM DOS ALIMENTOS FRACIONADOS, EMBALADOS NA AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 5/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 90 DA LEI 13.725, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO NO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA ACERCA DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 4/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | IMPÕE O RECOLHIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS AINDA NÃO COMERCIALIZADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E FORNECEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 3/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 14.430, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 2/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 1/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | DETERMINA O ENVIO DE RELATÓRIO SOBRE DESPESAS COM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 564/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/12/2010 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS PORTÕES ELETRÔ- NICOS DE GARAGENS, DE EDIFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA, DE SENSORES QUE PARALISEM SUA ABERTURA OU FECHAMENTO QUANDO DA DETECÇÃO DE QUALQUER OBSTÁCULO NO SEU ENTORNO IMEDIATO. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 504/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/11/2010 | DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, CARTAZES EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 495/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2010 | OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GLÚTEN, CAFEÍNA, OVO OU LACTOSE NA COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 494/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2010 | ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DO MÉDICO ALERGOLOGISTA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 14 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15422 de 23/08/2011 |
Autoria única |
| PL 493/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR AVALIAÇÃO VOCACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DE TODAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/02/2021 | Autoria única |
| PL 487/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2010 | ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA NELA INCLUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15421 de 23/08/2011 |
Autoria única |
| PL 471/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2010 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DOS JOVENS CRISTÃOS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15444 de 09/09/2011 |
Autoria única |
| PL 442/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/09/2010 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE BAIXO CUSTO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 403/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/08/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO "BANHEIRO FAMÍLIA" EM SHOPPINGS E SUPERMERCADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PL 397/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/08/2010 | DENOMINA RUA MISSIONÁRIA MARIA ALICE DA SILVA O LOGRADOURO INOMINADO, SITUADO NO TRECHO INTERMEDIÁRIO ENTRE O BARRO BRANCO II E SETOR I - CIDADE TIRADENTES - ZONA LESTE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15593 de 26/06/2012 |
Autoria única |
| PL 344/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/07/2010 | DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 275/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2010 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES E TRABALHO INFANTIL DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 21/01/2021 | Autoria única |
| PL 227/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2010 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, ABANDONADOS OU DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS PARTICULARES OU NÃO, MANTIDOS POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPEROR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 205/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/05/2010 | INSTITUI MEDIDAS DE COLABORAÇÃO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE ATOS DE VIOLÊNCIA NOS TROTES UNIVERSITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 198/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/05/2010 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS EM ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 189/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2010 | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E O TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEMAIS CO-AUTORES: ANÍBAL DE FREITAS, EDIR SALES, TIÃO FARIAS) | Situação não informada pela Casa Lei nº 15499 de 07/12/2011 |
Autoria conjunta — 52 autores |
| PL 159/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2010 | DISPÕE SOBRE O APRIMORAMENTO DAS MEDIDAS DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2009 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, NO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, A DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO EM SALAS DE AULA DE CADEIRAS DE BRAÇOS PARA ALUNOS CANHOTOS, NA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 704/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/11/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CRIAÇÃO DO DISK CRIANÇA E ADOLESCENTE, DESTINADO A ATENDER DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS, ABANDONO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 677/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2009 | DENOMINA RUA " MARIA DE LOURDES ALVES " O LOGRADOURO INOMINADO , CONHECIDO COMO RUA FLOR DE ABRIL, LOCALIZADO NO BAIRRO DO JARDIM PERI - ZONA NORTE DA CIDADE DE SÃO PAULO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 300 DA AV. MARIANA CARIJORI RONCHETT) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 676/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2009 | DENOMINA RUA "BENEDICTA NETTO DE JESUS " O LOGRADOURO INOMINADO, CONHECIDO COMO RUA 22 DE AGOSTO, LOCALIZADO NO BAIRRO DO JARDIM PERI - ZONA NORTE DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 35 DA RUA GENERAL AUGUSTO IMBASSAI) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 634/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2009 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS E SUPERMERCADOS NO CASO DE PERMANÊNCIA POR TEMPO IGUAL OU INFERIOR A 60 MINUTOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 633/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2009 | DISPÕE SOBRE PERÍODO MÍNIMO DE GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 632/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2009 | TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBERS CAFÉS E ESTABELECI- MENTOS SIMILARES, CUJO A ATIVIDADE FIM SEJA RELACIONADA À OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, E QUE POSSUAM 04 (QUATRO) OU MAIS COMPUTADORES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 528/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2009 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 470/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2009 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15203 de 18/06/2010 |
Autoria única |
| PL 395/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2009 | DISCIPLINA A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS RELATIVOS A OPORTUNIDADES DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 394/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2009 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA NELA INCLUIR A QUINZENA EVANGELÍSTICA A SER REALIZADA ANUALMENTE ENTRE O PRIMEIRO E O TERCEIRO DOMINGOS DO MÊS DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15170 de 19/05/2010 |
Autoria única |
| PL 393/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2009 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR O MÊS DA SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 392/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2009 | ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR A SEMANA DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA - TESTE DO MINUTO -, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO ANO LETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16088 de 22/10/2014 |
Autoria única |
| PL 391/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2009 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 24/03/2025 | Autoria única |
| PL 163/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 162/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2009 | ISENTA DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO O TRABALHADOR DESEMPREGADO POR UM PERÍODO DE ATÉ TRÊS MESES, ATÉ UM MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) PASSAGENS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 161/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GRADES OU TELAS DE PROTEÇÃO EM BUEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/02/2021 | Autoria única |
| PL 160/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2009 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE "NOÇÕES DAS NORMAS DE TRÂNSITO" NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/02/2021 | Autoria única |
| PL 612/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/10/2008 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLAQUETAS METÁLICAS NOS POSTES DE SUSTENTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS NOMES DAS VIAS PÚBLICAS, COM A IDENTIFICAÇÃO DESSES LOGRADOUROS TAMBÉM POR MEIO DO SISTEMA BRAILE, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15898 de 08/11/2013 |
Autoria única |
| PL 581/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2008 | ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 13.756, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15147 de 28/04/2010 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 547/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2008 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 546/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2008 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA DO MISSIONÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15101 de 06/01/2010 |
Autoria única |
| PL 536/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/08/2008 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS DEPENDÊNCIAS UTILIZADAS POR CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A 07 (SETE) ANOS COMPLETOS EM CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SIMILARES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 471/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/07/2008 | DENOMINA RUA "CIRILA ALVES FERREIRA" O LOGRADOURO INOMINADO, CONHECIDO COMO RUA CANAÃ, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CANGAÍBA -ZONA LESTE DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADA NA ALTURA DO Nº 56 DA RUA RINALDO CARLOS RAPHAEL ANGELICOLA - VILA MAUAD). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 373/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2008 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS GELADAS NAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 858/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2007 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA DO CANTOR GOSPEL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14729 de 15/05/2008 |
Autoria única |
| PL 701/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/10/2007 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA LEITURA" NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14612 de 04/12/2007 |
Autoria única |
| PL 656/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2007 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE SACOLAS HIGIÊNICAS NOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 517/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/08/2007 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A "QUINZENA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14899 de 06/02/2009 |
Autoria única |
| PL 516/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/08/2007 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A "SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14633 de 14/12/2007 |
Autoria única |
| PL 496/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2007 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS POR CONGÊNERES BIODEGRADÁVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/11/2011 Lei nº 15374 de 18/05/2011 |
Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 495/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2007 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DE- ZEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESER- VAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP) | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/02/2019 Lei nº 14516 de 11/10/2007 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 400/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2007 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA EMITIDA EM LOCAIS DE REUNIÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15133 de 15/03/2010 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 399/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2007 | DISPÕE SOBRE AS MULTAS A SEREM APLICADAS AOS LOCAIS DE REUNIÃO, CONCERNENTE A POLUIÇÃO SONORA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 360/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2007 | DENOMINA "RUA ESTEVAM HERNANDES" O LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO RUA PROJETADA, COMPREENDIDA ENTRE A PRAÇA DO POVO HÚNGARO E A RUA GREGÓRIO SERRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14699 de 12/02/2008 |
Autoria única |
| PL 111/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 110/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PROMOÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 109/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA E SISTEMATIZA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 105/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA E SISTEMATIZA A LEGISLAÇÃO SOBRE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 101/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 100/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 98/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REFERENTE À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 95/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE LIMPEZA DE IMÓVEIS, FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PASSEIOS, REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 94/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODO TIPO DE COMÉRCIO ASSEMELHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 35/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2007 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 633/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/11/2006 | DENOMINA PRAÇA PROFESSOR DANIEL CRUZ O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NO JARDIM DOS IPÊS - ZONA LESTE DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14529 de 17/10/2007 |
Autoria única |
| PL 607/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DENOMINA RUA DOUTOR MÁRIO COVAS O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NO JARDIM DAS CAMÉLIAS - ZONA LESTE DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 437/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2006 | " DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ADESIVO FLUORESCENTE NO PÁRA-BRISA TRASEIRO DOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 285/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2006 | "PROIBE O USO DE CAIXAS DE MADEIRA NO ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ALIMENTOS IN NATURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Situação não informada pela Casa Lei nº 14264 de 06/02/2007 |
Autoria única |
| PL 247/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2006 | TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE ENTRADA FRANCA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM UM DIA DE SEMANA, EM TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 226/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/04/2006 | '' ALTERA A LEI Nº 13.278 DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 217/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2006 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 223 DA LEI 13885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004, (QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS DAS SUB PREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E DÁ OUTRAS PROV. (REF. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO USO IRREGULAR DE EDIFICAÇÕES) | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 216/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2006 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A "SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO", A SER LEMBRADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14271 de 05/03/2007 |
Autoria única |
| PL 189/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/03/2006 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS COM ILUMINAÇÃO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 680/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2005 | INSTITUI O " DIA MUNICIPAL SEM CARRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14178 de 28/06/2006 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 671/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2005 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AS DOENÇAS CORONÁRIAS E SUAS CONSEQUENCIAS NA MULHER, NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14677 de 30/01/2008 |
Autoria única |
| PL 635/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/10/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA DESTINADA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 578/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/09/2005 | AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR A FAZEREM USO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 10/09/2018 | Autoria única |
| PL 531/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 8.776, DE 05 DE SETEMBRO DE 1978, DE MODO A PERMITIR A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS VIVAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 530/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2005 | [VTA07] INSTITUI A "SEMANA DO EXCLUÍDO SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 529/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2005 | DENOMINA COMO " PONTE ARICANDUVA - DOUTOR MIGUEL ARRAES" A ATUAL PONTE ARICANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | Situação não informada pela Casa Lei nº 14463 de 04/07/2007 |
Autoria única |
| PL 508/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE BIOMBOS NAS PORTAS DAS CASAS DE ESPETÁCULOS PORNOGRÁFICOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 10/09/2018 | Autoria única |
| PL 506/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DA LEITURA" NAS ESCOLAS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14477 de 11/07/2007 |
Autoria única |
| PL 505/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UM DEGRAU SOBRESSALENTE NOS ÔNIBUS QUE OPERAM NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 504/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CATRACAS FLEXÍVEIS NOS ÔNIBUS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 269/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/05/2005 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SEMANA DAS ÁGUAS, A SER COMEMORADA NA QUARTA SEMANA DO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 223/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2005 | DISPÕE SOBRE A ILUMINAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 222/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2005 | INSTITUI NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE (UBS) O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA PREVENÇÃO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14074 de 21/10/2005 |
Autoria única |
| PL 221/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2005 | INSTITUI CICLOVIA AO LONGO DAS AVENIDAS MARECHAL TITO, ~SÃO MIGUEL, AMADOR BUENO DA VEIGA, CELSO GARCIA E RANGEL PESTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 196/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/04/2005 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA 1º DE ABRIL DE CADA ANO COMO O DIA DO EXCLUÍDO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 171/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO ESPECÍFICO PARA CONDUTORES E AUXILIARES DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14011 de 23/06/2005 |
Autoria única |
| PL 150/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/03/2005 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O "DIA DAS PESSOAS DESAPARECIDAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14135 de 13/03/2006 |
Autoria única |
| PL 781/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2003 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 'REPÚBLICAS PARA A TERCEIRA IDADE', PARA IDOSOS DE BAIXA RENDA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO." | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 24/03/2025 Lei nº 15958 de 07/01/2014 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 284/1993 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/1993 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRO LABORE AOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAÚDE MÉDICO PLANTONISTA DE FINS DE SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.