Marangoni
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 213/2025 Câmara dos Deputados | 03/10/2025 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PLP 92/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a imposição de restrições financeiras e operacionais aos municípios em razão de atos praticados por administrações anteriores, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PLP 147/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PLP 204/2023 Câmara dos Deputados | 28/09/2023 | Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por síndico possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual – MEI. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PLP 25/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2023 | Autoria única |
| PLP 24/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PLP 8/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PLP 7/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PLP 6/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.