Marangoni
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1526/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 770, de 2015, que "Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.". | Pronta para Pauta desde 19/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 1259/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 615, de 2026, que “Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, quando praticados no exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr).”. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 1258/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 101, de 2026, que “Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.”. | Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 1215/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| REQ 1066/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.359 de 2025. | Tramitação Finalizada desde 25/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 5744/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025. | Pronta para Pauta desde 11/12/2025 | Coautoria — 48ª assinatura de 61 |
| REQ 5007/2025 Câmara dos Deputados | 19/11/2025 | Requer nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.243, de 2023, que “Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares.”. | Pronta para Pauta desde 19/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 3415/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Requer urgência para apreciação imediata do PL PL 5031/2024, dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 18 |
| REQ 3192/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023 | Pronta para Pauta desde 12/08/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 42 |
| REQ 3176/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Pronta para Pauta desde 12/08/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 22 |
| REQ 1410/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022 | Pronta para Pauta desde 11/06/2025 | Coautoria — 223ª assinatura de 264 |
| REQ 1272/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 62 |
| REQ 4372/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4152, de 2024, que “Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)”. | Pronta para Pauta desde 30/10/2024 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 2997/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 82, de 2024. | Pronta para Pauta desde 13/08/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 2469/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”. | Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 2202/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.207/2024. | Pronta para Pauta desde 12/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| REQ 1804/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados da MSC nº 202/2024. | Tramitação Finalizada desde 18/06/2024 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 1702/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1099 /2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. | Tramitação Finalizada desde 27/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| REQ 1664/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.564/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 1524/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 4.924, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| REQ 1459/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1550, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais | Tramitação Finalizada desde 07/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 19 |
| REQ 1357/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº PL 3759, de 2020, que “Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras”. | Pronta para Pauta desde 24/04/2024 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 1228/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 4146 de 2020, que Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. | Pronta para Pauta desde 08/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| REQ 948/2024 Câmara dos Deputados | 04/04/2024 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 1.654/2019, de autoria Senadora Vanessa Grazziotin, que “Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação”. | Pronta para Pauta desde 04/04/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| REQ 866/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. | Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 822/2024 Câmara dos Deputados | 22/03/2024 | Requer Urgência para o Projeto de Lei 421/24, que estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda. | Tramitação Finalizada desde 17/04/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| REQ 782/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 348, de 2024, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 734/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.925/2023, que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários. | Pronta para Pauta desde 13/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 727/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022. | Pronta para Pauta desde 13/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 715/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.813/2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. | Tramitação Finalizada desde 26/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| REQ 714/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1799/2023. | Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| REQ 640/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica. | Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 598/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 4366/2023 | Pronta para Pauta desde 05/03/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| REQ 592/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 589/2024 Câmara dos Deputados | 04/03/2024 | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5696, de 2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. | Tramitação Finalizada desde 21/03/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 575/2024 Câmara dos Deputados | 04/03/2024 | Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 514/2023. | Pronta para Pauta desde 04/03/2024 | Coautoria — 33ª assinatura de 38 |
| REQ 555/2024 Câmara dos Deputados | 01/03/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 147, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 18 |
| REQ 505/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.506, de 2019, que Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. | Pronta para Pauta desde 28/02/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 33 |
| REQ 504/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. | Pronta para Pauta desde 28/02/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 18 |
| REQ 503/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 486/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. | Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| REQ 435/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 234/2024. | Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| REQ 377/2024 Câmara dos Deputados | 23/02/2024 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 7212, de 2017. | Pronta para Pauta desde 23/02/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 341/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 5350/2023 que altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação. | Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 17 |
| REQ 302/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. | Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 41 |
| REQ 291/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 81, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 283/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 1.926/2021, que “Denomina ‘Rodovia Deputado Luiz Humberto Carneiro’ o trecho da BR-365/MG entre o entroncamento com a BR-153/MG e a Anel Viário Oeste (Perímetro Urbano) na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais”. | Pronta para Pauta desde 20/02/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 276/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n.º 3.149/2020. | Tramitação Finalizada desde 11/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 263/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 1.689, de 2023 | Pronta para Pauta desde 19/02/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 30 |
| REQ 201/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 200/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.093, de 2019. | Pronta para Pauta desde 07/02/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 182/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.109/2023, que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. | Pronta para Pauta desde 06/02/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| REQ 4324/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 965 de 2022 que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/12/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 4231/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5873 de 2023. | Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 4178/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.364, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que “Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências”. | Pronta para Pauta desde 04/12/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 4149/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 965/2022, de autoria do Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, “stelthing”, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/11/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 4114/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 123/2023, do Deputado Altineu Côrtes, que “Concede ao Sir James Paul McCartney o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil”. | Pronta para Pauta desde 28/11/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 4069/2023 Câmara dos Deputados | 27/11/2023 | Requerimento de Urgência ao PL nº 509/2020, que cria a Semana Nacional de Retiros Culturais. | Pronta para Pauta desde 28/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 3988/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2583/2020, que “institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.” | Tramitação Finalizada desde 12/12/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 3954/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 3621/2023. | Pronta para Pauta desde 20/11/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 20 |
| REQ 3916/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Requer urgência para o PL 3616/2019, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e o fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos. | Pronta para Pauta desde 09/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 3843/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”. | Tramitação Finalizada desde 16/04/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 50 |
| REQ 3832/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5174/2023. | Tramitação Finalizada desde 28/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 3808/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 5.442/20. | Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 3705/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 296/2015, determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional. | Pronta para Pauta desde 30/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 3652/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Requerimento de Urgência ao PRC 92/2023, que "Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren." | Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 3612/2023 Câmara dos Deputados | 19/10/2023 | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). | Tramitação Finalizada desde 11/11/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| REQ 3591/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.943/2023 que “Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria”. | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 3587/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2642/2021. | Pronta para Pauta desde 18/10/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 3586/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 45, de 2019, que institui o grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca. | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 3584/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 4994/2023 | Tramitação Finalizada desde 18/12/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 3506/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.396/2023, de autoria do Deputado Márcio Jerry, que Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. | Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 3439/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6461, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007 | Pronta para Pauta desde 29/09/2023 | Coautoria — 193ª assinatura de 304 |
| REQ 3309/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 3605/2023. | Pronta para Pauta desde 26/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 3305/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4817, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 3298/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4554/2023, “Dispõe sobre a inclusão da equoterapia como prática terapêutica no âmbito do SUS. ” | Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 3289/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio. | Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 23 |
| REQ 3246/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2254/2023. | Pronta para Pauta desde 20/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 3245/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1196/2023. | Pronta para Pauta desde 20/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 3235/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho. | Pronta para Pauta desde 20/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 223 |
| REQ 3151/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.519/2023, que altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação desde 28/02/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 3079/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.338, de 2023, que "Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.472, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências." | Pronta para Pauta desde 14/09/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 17 |
| REQ 2973/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4434 de 2008, Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária. | Pronta para Pauta desde 11/09/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 2970/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3124 de 2023, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 2923/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4.114, de 2023, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas nos casos de investigação dos crimes hediondos e equiparados. | Pronta para Pauta desde 05/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| REQ 2623/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 3.842, de 2019, que “tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”. | Pronta para Pauta desde 29/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 2515/2023 Câmara dos Deputados | 14/08/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3466/23. | Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 2350/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 4.043/2019. | Tramitação Finalizada desde 10/08/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 2345/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 4.224/2021. | Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 53 |
| REQ 2204/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5010/2013, que “Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 2072/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2988, de 2023, que “Dispõe sobre o exame de triagem neonatal para fissuras palatinas” (TESTE DO CEUZINHO). | Aguardando Encaminhamento desde 22/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 32 |
| REQ 2071/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.768/2023, que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual | Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 2054/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.798 de 2023 | Aguardando Encaminhamento desde 21/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 18 |
| REQ 2030/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9161/2017. | Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 2027/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.980/2023, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir medidas aptas a impedir a ocorrência de atos de violência e garantir a segurança nos estabelecimentos de ensino”. | Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1893/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 241/2020. | Pronta para Pauta desde 06/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 1837/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV1 , combinado com o art. 1552 , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a tramitação do(a) PL 2019/2023, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus. " | Pronta para Pauta desde 31/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| REQ 1835/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requer urgência para o PL 5090/2020 | Aguardando Deliberação desde 20/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1829/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1828/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requerimento de Urgência (art. 155) ao PL 1494/2021, que tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 1823/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2952, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| REQ 1821/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Nº 1.495, de 2021, que tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins. | Pronta para Pauta desde 31/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1820/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Nº 2.506, de 2023, que altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição. | Pronta para Pauta desde 31/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1819/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requer regime de urgência na apreciação do PL 9543/2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. | Tramitação Finalizada desde 06/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1729/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução 49/2023 | Tramitação Finalizada desde 13/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 1728/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 481/2023, que “Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.” | Pronta para Pauta desde 24/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 1714/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 1358 DE 2023, que estabelece medidas de proteção aos alunos da educação escolar básica. | Pronta para Pauta desde 23/05/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 17 |
| REQ 1658/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. | Tramitação Finalizada desde 06/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 1623/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.418/2023. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| REQ 1587/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 327/2023. | Pronta para Pauta desde 16/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 1586/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.257/2023. | Tramitação Finalizada desde 18/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 1576/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 - Senado Federal - Mecias de Jesus que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV". | Tramitação Finalizada desde 05/12/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 1545/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1683/2023, que altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos, quando cometido em locais públicos ou privados dedicados ao lazer, recreação, educação, culto religioso ou qualquer outra finalidade que implique a reunião de menores de quatorze anos sob o mesmo espaço comum, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 16/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 17 |
| REQ 1526/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas. | Tramitação Finalizada desde 29/05/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 261 |
| REQ 1520/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 7687/2017 | Tramitação Finalizada desde 16/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1519/2023 Câmara dos Deputados | 13/05/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023. | Pronta para Pauta desde 15/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 79 |
| REQ 1484/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2007. | Pronta para Pauta desde 10/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 1481/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 598/2023, que “classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde”. | Pronta para Pauta desde 10/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 1477/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 495 de 2023, que “dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 10/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 1453/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 792/2023 que institui a Semana Escolar de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade em todas as instituições públicas e privadas de ensino de educação básica do país. | Pronta para Pauta desde 10/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| REQ 1452/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1040/2023 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação do período da licença-maternidade e do salário-maternidade por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou adoção de criança com deficiência. | Pronta para Pauta desde 10/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 1449/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1108/2015, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.”. | Tramitação Finalizada desde 18/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1411/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 5.538/2019. | Pronta para Pauta desde 04/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 1410/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 6.477/2019. | Pronta para Pauta desde 04/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1407/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1586/2023 que Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal. | Pronta para Pauta desde 04/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 1402/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, que susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | Tramitação Finalizada desde 18/12/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 1398/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 4734/2020 | Pronta para Pauta desde 04/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1396/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1308/2021 | Pronta para Pauta desde 04/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| REQ 1395/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2120/2022 | Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| REQ 1394/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1569/2021 | Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 1389/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 1383/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2370/2019, que altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. | Pronta para Pauta desde 15/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 1377/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1487/2023, que altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da profissão de médico veterinário e para aumentar a pena do exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica, se do crime resulta lesão corporal grave ou morte. | Pronta para Pauta desde 02/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 1364/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016. | Tramitação Finalizada desde 16/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1356/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4106 de 2012, que regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências. | Aguardando Encaminhamento desde 28/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| REQ 1320/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Solicita urgência para apreciação do Projeto de 1669/2019 que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003 | Pronta para Pauta desde 26/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| REQ 1315/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 1312/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Requer tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 1481/2023 que "Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar". | Pronta para Pauta desde 26/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1283/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”. | Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1281/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”. | Tramitação Finalizada desde 03/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 1259/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1.932/2021, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.”. | Pronta para Pauta desde 21/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 1255/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.387 de 2022. | Pronta para Pauta desde 20/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| REQ 1213/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. | Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 1212/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 598, de 2023. | Pronta para Pauta desde 17/04/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 1203/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º PL 538/2023 que insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. | Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 21 |
| REQ 1191/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 563/2020 | Pronta para Pauta desde 28/06/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 1187/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”. | Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| REQ 1182/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 958/2023. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 21 |
| REQ 1159/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer regime de urgência para o PL 1758/23, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas, inclusive com a adoção de identificadores adesivos que se destruam em caso de remoção. | Pronta para Pauta desde 12/04/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| REQ 1143/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 11.247 de 2018. | Tramitação Finalizada desde 28/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 1141/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PLP 143/2019 | Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1140/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 693, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o Programa de Educação Permanente dos trabalhadores da saúde para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa com deficiência”. | Pronta para Pauta desde 12/04/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 1139/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.672, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 18 |
| REQ 1137/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1305/2023. | Pronta para Pauta desde 11/04/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1136/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1431/2023. | Pronta para Pauta desde 11/04/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1131/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.084/2023. | Pronta para Pauta desde 12/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 1130/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.085/2023. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 1113/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 159/2022. | Pronta para Pauta desde 11/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1112/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 86/2023. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 1111/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 928/2021. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 1110/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 165/2022. | Pronta para Pauta desde 11/04/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 1109/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 164/2022. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 1108/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 85/2023. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 1107/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 1093/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1684/2023 | Pronta para Pauta desde 10/04/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| REQ 1090/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 8.363, de 2017. | Pronta para Pauta desde 10/04/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| REQ 1072/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Requer urgência ao projeto de lei 1.628/2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 21 |
| REQ 1047/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Requer Urgência para apreciação do PDL 65/2023 – que “Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022”. | Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 1041/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 507/2023 que “acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta desde 04/04/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 19 |
| REQ 1012/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023. | Tramitação Finalizada desde 10/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 23 |
| REQ 998/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 491/2023 | Pronta para Pauta desde 30/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| REQ 992/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Requer urgência para o PL 115/2019, que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal." | Pronta para Pauta desde 29/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 986/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Requer urgência para o PL 396/2023, de minha autoria, que “Cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão e institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Depressão.” | Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 981/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023. | Tramitação Finalizada desde 12/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 979/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 973/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 927/2023, que "Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Socorro Emergencial a empreendedores atingidos por tragédias climáticas e dá outras providências". | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 969/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 920/2023 | Tramitação Finalizada desde 11/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 923/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução Nº 206/2017, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto que “Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção”. | Aguardando Encaminhamento desde 27/03/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| REQ 889/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2364, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 870/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei N° 1.302, de 2023, que prorroga, pelo prazo de 24 meses, a administração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, do Aeroporto Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte – Minas Gerais. | Aguardando Encaminhamento desde 03/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 850/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 507/2023 | Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 849/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requerimento de Urgência ao PL 4620/2012. | Pronta para Pauta desde 23/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 848/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requerimento de Urgência 155 ao PL 747/2023. | Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| REQ 843/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2922/2022. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 836/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requer regime de urgência para o PL 636/23, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 833/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 826/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 968/2023, que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.”. | Aguardando Encaminhamento desde 22/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| REQ 808/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2419/2021 (Nº Anterior: pl 322/2015). | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 788/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”. | Tramitação Finalizada desde 21/03/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 735/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 135 |
| REQ 716/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 22 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.