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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 53 no total

Rodrigo Gambale

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5023/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fixar parâmetros mínimos de distância da zona de advertência e da zona de exclusão na monitoração eletrônica de agressores, para estender às duas zonas o alerta automático e simultâneo à vítima e à autoridade policial, e para dispor sobre o alerta de falha técnica dos dispositivos de monitoração e sobre o modo de notificação à vítima. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4813/2026 Câmara dos Deputados 29/07/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 Autoria única
PL 4812/2026 Câmara dos Deputados 29/07/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal contra a mulher e nos crimes contra a dignidade sexual praticados no transporte público de passageiros ou em locais públicos ou abertos ao público, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir diretrizes de prevenção no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 Autoria única
PL 4782/2026 Câmara dos Deputados 23/07/2026 Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundamento exclusivamente quantitativo, administrativo, contratual ou financeiro. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/07/2026 Autoria única
PL 3648/2026 Câmara dos Deputados 13/07/2026 Institui o Programa Atleta Nota 10, destinado a ampliar o acesso e a permanência de estudantes-atletas egressos da rede pública de ensino na educação superior, mediante adesão voluntária de instituições privadas de ensino superior. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 Autoria única
PL 3063/2026 Câmara dos Deputados 11/06/2026 Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 05/10/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 2812/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para autorizar a restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva destinada à satisfação de obrigação alimentar inadimplida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2811/2026 Câmara dos Deputados 02/06/2026 Dispõe sobre medidas destinadas a assegurar o adimplemento de prestação alimentícia, institui a retenção de ativos financeiros, a interceptação da restituição do imposto sobre a renda da pessoa física e a retenção de prêmios de apostas de quota fixa, prevê medidas restritivas aplicáveis ao devedor de alimentos, cria o Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 Autoria única
PL 2373/2026 Câmara dos Deputados 13/05/2026 Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2372/2026 Câmara dos Deputados 13/05/2026 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 17/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2235/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança retrorrefletivos em material rodante, no transporte ferroviário de cargas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 Autoria única
PL 2196/2026 Câmara dos Deputados 05/05/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), para estabelecer o registro ou a divulgação da execução criminosa como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio, feminicídio e tortura. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2026 Autoria única
PL 2168/2026 Câmara dos Deputados 05/05/2026 Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o critério de renda per capita do Benefício de Prestação Continuada – BPC, e acrescenta o art. 20-A para instituir abono anual aos beneficiários. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 Autoria única
PL 2167/2026 Câmara dos Deputados 05/05/2026 Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, para instituir modalidade setorial de financiamento com contrapartida de serviço em saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 Autoria única
PL 1301/2026 Câmara dos Deputados 19/03/2026 Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para instituir o Selo Nacional de Desempenho Climático. Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 Autoria única
PL 1181/2026 Câmara dos Deputados 16/03/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação. Pronta para Pauta desde 03/09/2026 Autoria única
PL 975/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Dispõe sobre diretrizes gerais para o sepultamento de cães e de gatos junto às famílias de seus tutores em cemitérios públicos e privados. Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 Autoria única
PL 974/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais). Aguardando Apensação desde 19/06/2026 Autoria única
PL 771/2026 Câmara dos Deputados 25/02/2026 Reconhece a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) como deficiência de caráter permanente, assegura às pessoas com DMD os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência e concede isenção de tributos incidentes sobre a aquisição e importação de equipamentos, dispositivos de mobilidade e veículos adaptados destinados ao seu uso com o objetivo de promover acessibilidade, mobilidade e melhoria da qualidade de vida. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 Autoria única
PL 770/2026 Câmara dos Deputados 25/02/2026 Institui o Programa Nacional de Solidariedade Veterinária, destinado ao recebimento de doações, reaproveitamento e distribuição gratuita de medicamentos, vacinas, insumos e rações para animais domésticos, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 02/07/2026 Autoria única
PL 357/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 Autoria única
PL 5743/2025 Câmara dos Deputados 07/11/2025 Proíbe retenção de macas, de equipamentos e de equipes integrantes de serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde e dos serviços privados de assistência à saúde. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 Autoria única
PL 5322/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Alcoólicas – SINARBA, disciplina a destinação e inutilização de garrafas de vidro, e dispõe sobre medidas de prevenção à falsificação e à intoxicação por bebidas adulteradas Arquivada desde 28/10/2025 Autoria única
PL 5321/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Dispõe sobre design de embalagens plásticas para reciclagem. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4531/2025 Câmara dos Deputados 10/09/2025 Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 4024/2025 Câmara dos Deputados 15/08/2025 Reconhece o Município de Laranjal Paulista, no Estado de São Paulo, como Capital dos Brinquedos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 Autoria única
PL 3667/2025 Câmara dos Deputados 31/07/2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 2015, para permitir a dedução das despesas com tratamento médico-veterinário de animais domésticos, na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 Autoria única
PL 3655/2025 Câmara dos Deputados 30/07/2025 Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 10/06/2026 Autoria única
PL 3067/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Reconhece o Município de Salesópolis, no Estado de São Paulo, como a Capital Nacional do Afogado. Aguardando Parecer desde 09/04/2026 Autoria única
PL 1251/2025 Câmara dos Deputados 26/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em todos os Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/02/2026 Autoria única
PL 1250/2025 Câmara dos Deputados 26/03/2025 Cria o Programa de Acesso Rápido às Decisões Judiciais na Área da Saúde, com o objetivo de garantir maior celeridade e efetividade no cumprimento de decisões liminares relacionadas à saúde pública, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 27/04/2026 Autoria única
PL 719/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Arquivada desde 19/06/2024 Coautoria — 72ª assinatura de 74
PL 537/2024 Câmara dos Deputados 04/03/2024 Dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela. Pronta para Pauta desde 23/06/2025 Autoria única
PL 6143/2023 Câmara dos Deputados 20/12/2023 Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres. Aguardando Parecer desde 25/03/2026 Autoria única
PL 5727/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação. Pronta para Pauta desde 28/02/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 9
PL 5686/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar. Pronta para Pauta desde 25/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 5669/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 10
PL 3409/2023 Câmara dos Deputados 05/07/2023 Dispõe sobre o prontuário único de saúde integrado entre todo o SUS e toda a rede privada de prestação de serviços de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3140/2023 Câmara dos Deputados 19/06/2023 Dispõe sobre a remoção de Agente de Segurança Pública para unidade de trabalho próxima de sua residência durante o período de gestação ou de aleitamento materno. Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025 Autoria única
PL 2745/2023 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Institui obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados para realização de jogos/competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 2714/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências. Arquivada desde 12/08/2026 Autoria única
PL 2465/2023 Câmara dos Deputados 10/05/2023 Cria o serviço de apoio psicológico ao aluno em situação de vulnerabilidade em todo o território nacional e fixa outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 Autoria única
PL 2335/2023 Câmara dos Deputados 03/05/2023 Determina, a todas as concessionárias de pedágio, a retirarem de suas praças as cancelas da faixa destinada a veículos que utilizam sistema de cobrança automática eletrônica. Arquivada desde 27/11/2024 Autoria única
PL 1828/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 31/08/2026 Autoria única
PL 1827/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências. Aguardando Parecer desde 22/10/2025 Autoria única
PL 1826/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Cria-se o programa de acolhimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe) e autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem o Programa. Arquivada desde 17/05/2023 Autoria única
PL 1825/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional. NOVA EMENTA: Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Transformado em Norma Jurídica desde 04/10/2024
Lei Ordinária 14988/2024
Autoria única
PL 1824/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Acrescenta o §5º, §6º e §7º ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de implantação do ‘botão de cancelamento’ de contratos de adesão. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2023 Autoria única
PL 1823/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público em empregar informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental, pertencentes ao Distrito Federal, Estados e Municípios, e no trabalho dos agentes comunitários de saúde, nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância. Tramitando em Conjunto desde 19/08/2025 Autoria única
PL 1822/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente e fixa outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2025 Autoria única
PL 1820/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Inclui o §11 ao artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a disciplina ‘Programação Neurolinguística’ na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio e fixa outras providências. Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023 Autoria única
PL 1819/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências. Arquivada desde 16/04/2024 Autoria única
PL 1522/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Cria o serviço de apoio psicológico ao aluno em situação de vulnerabilidade em todo o território nacional e fixa outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2023 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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