Jefferson Cezarolli
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 101/2026 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 02/09/2026 | Proíbe a veiculação, exposição ou instalação de publicidade, propaganda, promoção, patrocínio ou similar destinada à divulgação de plataformas e casas de apostas físicas ou virtuais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 13/2026 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 25/02/2026 | Institui Área de Treinamento de Pedestrianismo – ATP e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4/2026 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 04/02/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) com o objetivo de promover o fornecimento e a instalação de caixas d'água em residências no Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 146/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 12/11/2025 | Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da “Política de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino do Município de São Vicente” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 143/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/11/2025 | Proíbe a instalação de plantas e arborização artificial em geral no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.737, de 13 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PL 142/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/11/2025 | Dispõe sobre a criação do Centro Dia para Idosos no Município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 135/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 29/10/2025 | Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Campeonato Vicentino de Pedestrianismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 114/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 01/10/2025 | Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o projeto Quebrando o Silêncio. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.712, de 19 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 113/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 01/10/2025 | Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Rua da FelizCidade na Área Continental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 98/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 10/09/2025 | Institui o Selo Municipal Empresa Amiga da Vida no âmbito do Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.693, de 13 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 81/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 07/08/2025 | Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho” no âmbito do Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.677, de 26 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 35/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 03/04/2025 | Dispõe sobre a criação do Banco de Protetores e Abafadores Auriculares destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 29/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 20/03/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Lixo Zero nas escolas da rede municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 16/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 13/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde públicos e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7/2025 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 20/02/2025 | Dispõe sobre a criação da Central de Achados e Perdidos de placas veiculares no âmbito do Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 196/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 17/10/2024 | Institui o Selo "Escola Antirracista" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 195/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 17/10/2024 | Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 3362-A, de 4 de setembro de 2015, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 181/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 03/10/2024 | Dispõe sobre a autorização para o acesso de autorizatários, permissionários e entregadores no descarregamento de mercadorias destinadas aos quiosques e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 147/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 08/08/2024 | Denomina Frei Guilherme a Rua “L”, Mecanizada 3023, no bairro Jardim Irmã Dolores. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.579, de 30 de setembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 143/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 01/08/2024 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 133/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 27/06/2024 | Dispõe sobre a proibição da condução, compulsória ou não, de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a intenção de abandono, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 121/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 13/06/2024 | Institui a distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados no âmbito do Município de São Vicente | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 72/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 02/05/2024 | Denomina os logradouros que especifica do bairro Jardim Irmã Dolores (antigo Quarentenário). | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.552, de 17 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PL 54/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 04/04/2024 | Considera de Utilidade Pública o Instituto Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas - INSTITUTO ADESAF | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.630, de 10 de março de 2025 |
Autoria única |
| PL 27/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 14/03/2024 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município os “Jogos Olímpicos da Inclusão" | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.545, de 07 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PL 11/2024 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 08/02/2024 | Considera de utilidade pública a Associação MIRO'S - Movimento Independente Realizando Obras Sociais | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.519, de 19 de março de 2024 |
Autoria única |
| PL 187/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 26/10/2023 | Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Premiação Inova São Vicente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.556, de 14 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PL 168/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 28/09/2023 | Altera a Lei n.º 3652-A/2017, que dispõe sobre apreensão e encaminhamento de animais de médio e grande porte soltos no Município e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.538, de 02 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PL 167/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 28/09/2023 | Dispõe sobre a instituição do Programa Vacinação Escolar no Município de São Vicente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.497, de 06 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 152/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 14/09/2023 | Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo municipal e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 144/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/09/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Sensibilização da Perda Gestacional e Neonatal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.479, de 27 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PL 122/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 03/08/2023 | Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.468, de 19 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PL 95/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 15/06/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do DeMolay | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 80/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 29/05/2023 | Considera de Utilidade Pública a Associação Cultural DAN IGBO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.449, de 06 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PL 73/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 18/05/2023 | Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e privadas do município de São Vicente por sirenes musicais. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.438, de 12 de julho de 2023 |
Autoria única |
| PL 9/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 09/02/2023 | Dispõe sobre a preferência de uso de todos os assentos do transporte público coletivo de São Vicente por idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e autistas. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.512, de 03 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PL 4/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 02/02/2023 | Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.392, de 29 de março de 2023 |
Autoria única |
| PL 3/2023 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 02/02/2023 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Vozes Natalinas. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.389, de 20 de março de 2023 |
Autoria única |
| PL 190/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 08/12/2022 | Dispõe sobre a prescrição de receituários e outros documentos referentes a tratamento médico de forma digitada nos estabelecimentos de saúde do município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 01/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o prazo de cinco anos, de área de 210 m² no Conjunto Residencial Tancredo Neves. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 186/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 01/12/2022 | Institui no Calendário Oficial de eventos do município a Diversa Week Cris Lorca • Semana Municipal do Empreendedorismo LGBTQIA+, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.369, de 28 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PL 164/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 10/11/2022 | Altera o caput do art. 1º da lei nº 4177-A/2021, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 129/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 18/08/2022 | Dispõe sobre a realização de treinamentos de capacitação e orientação dos profissionais da rede municipal de saúde para reconhecimento de sintomas relacionados à endometriose | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.332, de 07 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PL 123/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 11/08/2022 | Proíbe a distribuição de materiais publicitários impressos mediante afixação em veículos estacionados nas vias públicas. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.327, de 03 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PL 72/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/05/2022 | Proíbe a utilização de churrasqueiras e equipamentos similares nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.287, de 09 de junho de 2022 |
Autoria única |
| PL 41/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 08/03/2022 | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.315, de 23 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PL 35/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 24/02/2022 | Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos no município de São Vicente e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 15/2022 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 17/02/2022 | Considera de Utilidade Pública a Associação Pequeninos do Acaraú | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.260, de 22 de março de 2022 |
Autoria única |
| PL 166/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 26/10/2021 | Dispõe sobre a política de conectividade municipal para as escolas públicas municipais de São Vicente - EduConexão. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.383, de 04 de janeiro de 2023 |
Autoria única |
| PL 160/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 14/10/2021 | Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na Rede Municipal de Ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 153/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 07/10/2021 | Dispõe sobre divulgação de vagas de emprego oferecidas por programas governamentais conveniados ao município, concursos públicos municipais e cursos de qualificação profissional oferecidos por programas governamentais ou em parceria com entidades por meio da internet e de quadros de avisos em locais públicos municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 129/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 02/09/2021 | Proíbe a fixação de material gráfico de propaganda ou qualquer outro elemento em postes, árvores e bens públicos, e disciplina a instalação e retirada de faixas de anúncios em logradouros do município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 126/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 26/08/2021 | Altera a ementa e o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2319-A, de 26 de fevereiro de 2010. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4194-A, de 20 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PL 102/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/08/2021 | Institui e define diretrizes para a política pública "Entre Elas", que trata da universalização do acesso a absorventes higiênicos e da conscientização sobre a menstruação. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4191-A, de 08 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PL 101/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 05/08/2021 | Dispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeições causadas nas vias públicas do município de São Vicente por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 87/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 10/06/2021 | Considera de utilidade pública a Associação Social Amigos da Sabedoria. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.334, de 17 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PL 75/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 27/05/2021 | Denomina Conjunto Residencial Parque das Orquídeas o Conjunto Habitacional São Vicente H. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4156-A, de 19 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PL 67/2021 Câmara Municipal de São Vicente (SP) | 13/05/2021 | Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o município de São Vicente, referente à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Vicente (SP) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.