Goulart
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 6/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA CORINTHIANS, TODO O TRECHO DA AVENIDA RADIAL LESTE, A PARTIR DO VIADUTO ALBERTO BADRA, NO BAIRRO DA PENHA, ATÉ O FINAL DO LOGRADOURO APÓS O TRECHO DENOMINADO DR. LUIZ AIRES CUJO SEGMENTO PROSSEGUE DENOMINADO COMO TÚNEL JORNALISTA ODON PEREIRA, NO BAIRRO DE ITAQUERA. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 5/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2014 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A SUBPREFEITURA DO GRAJAÚ E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2014 | ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS, LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO 1992, ACRESCENTANDO ITEM 14.3 AO SEU ANEXO I, PARA DISPOR SOBRE ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DE PISO ANTIDERRAPANTE EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 540/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2014 | ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 14.266 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007 PRA INSERIR PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A CICLOVIAS E CICLOFAIXAS QUE INTERROMPAM O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO). | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 525/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2014 | DENOMINA WADIH HELÚ, O LOGRADOURO PÚBLICO COM CARACTERÍSTICA DE PRAÇA, SITUADO NA RUA CURITIBA, NO BAIRRO PARAÍSO, ÂMBITO DA SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/04/2019 Lei nº 17072 de 18/04/2019 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 335/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2014 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS AOS IMÓVEIS INCLUÍDOS EM PLANOS DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS APROVADOS POR LEI, NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 332/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2014 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ZONA AZUL PARA AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORES DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PRÓPRIO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 18/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 299/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2014 | ALTERA A LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, ACRESCENTANDO §§ 3º E 4º AO SEU ART. 50, PARA DISPOR SOBRE A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA, VISANDO À EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MELHORIAS URBANAS, AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS, BEM COMO À CONSERVAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 20/10/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 294/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2014 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS AOS IMÓVEIS DECRETADOS EXPROPRIADOS POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 20/10/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 149/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/04/2014 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABASTECIMENTO DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 138/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2014 | ALTERA A LEI Nº 15.777, DE 29 DE MAIO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS, ALTERA O VALOR DA MULTA APLICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 125/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/03/2014 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 122/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/03/2014 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU QUE UTILIZEM CADEIRA DE RODAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 92/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2014 | ALTERA O ITEM 3.8 DA LEI Nº 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992. (REF. A SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS QUE POSSUEM EQUIPAMENTOS COM VIDA ÚTIL SUPERIOR A 15 ANOS, DESCARTANDO A NECESSIDADE DE PROCESSOS DE REVALIDAÇÃO). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 61/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/02/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS COM SISTEMA DE LACRE OU SELO QUE GARANTA A SUA INVIOLABILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 52/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 34/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2014 | DENOMINA "PRAÇA MARCOS PLONKA", O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIAS DAS RUAS VIEIRA DE MORAES E PASCAL, BAIRRO CAMPO BELO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 21/05/2015 Lei nº 16198 de 21/05/2015 |
Autoria única |
| PL 11/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2014 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE BICICLETAS ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM CRÉDITOS UTILIZÁVEIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS RELACIONADAS E GARANTIA DE GRATUIDADE DE SERVIÇOS PARA USUÁRIOS DE BICICLETAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 30/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 10/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2014 | CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO MINHOCÃO E PREVÊ A DESATIVAÇÃO GRADATIVA DO ELEVADO COSTA E SILVA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16833 de 07/02/2018 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 3/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/01/2014 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SP-ARTE FEIRA INTERNACIONAL DE ARTE DE SÃO PAULO, ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/01/2016 Lei nº 16350 de 06/01/2016 |
Autoria única |
| PL 896/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2013 | AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE TÁXIS QUE ESTEJAM TRANSPORTANDO PASSAGEIRO, EM CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 08/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 890/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14;485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DO PROCURADOR LEGISLATIVO, A SER COMEMORADO TODO DIA 05 (CINCO) DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/08/2015 Lei nº 16252 de 26/08/2015 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 870/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2013 | ALTERA O ART. 1º DA LEI 13.309 DE 2002, ESTABELECENDO NOVAS APLICAÇÕES URBANAS PARA A ÁGUA DE REUSO, INCLUI PARÁGRAFOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/04/2015 Lei nº 16174 de 22/04/2015 |
Autoria conjunta — 57 autores |
| PL 868/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2013 | ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 821/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA, DE AVALIAÇÃO DE RISCO E DE EVACUAÇÃO DOS EDIFÍCIOS QUE ABRIGAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 802/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/11/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 801/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/11/2013 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DO DEMOLAY [18 DE MARÇO] | Situação não informada pela Casa Lei nº 15979 de 11/03/2014 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 798/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2013 | ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DEFINIR AS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO § 5º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 797/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2013 | ALTERA A LEI Nº 14.662, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO CEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 777/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/11/2013 | ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 11.198, DE 19 DE MAIO DE 1992, PARA ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 759/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/10/2013 | ALTERA A LEI 14.662 DE 03 DE JANEIRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS EDUCACIONAL, ESTUDANTIL, CULTURAL E DE ESPORTES E LAZER NOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 758/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/10/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TEATRO DO CEU VILA RUBI - JORNALISTA ALEXANDRE KADUNC, QUE PASSA A SE CHAMAR "TEATRO AUGUSTO BOAL". | Situação não informada pela Casa Lei nº 16090 de 25/11/2014 |
Autoria única |
| PL 754/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 737/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2013 | DISPÕE SOBRE O USO DE ÁGUA POTÁVEL NA LIMPEZA DE CALÇADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 696/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/10/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 28/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 680/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2013 | PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 679/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2013 | PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 628/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/09/2013 | DISPÕE SOBRE O TERMO DE DIREITO Â EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS - TDEC A SER EMITIDO COMO AUTORIZAÇÃO AOS ARTESÃOS PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DE SUA FABRICAÇÃO NAS FEIRAS DE ARTES, ANTIGUIDADES E ARTESANATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 627/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/09/2013 | RENUMERA O SEGUNDO ART. 7º DA LEI 11.198, DE 19 DE MAIO DE 1992, COMO ART. 7º-A E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO, PARA ESTABELECER LIMITE MÍNIMO DE RECURSOS A SEREM DESTINADOS AOS DISTRITOS DE PARELHEIROS E DE MARSILAC, (SUBPREFEITURA PARELHEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 626/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/09/2013 | ACRESCENTA INCISOS AO ART. 6º DA LEI 11.198, DE 19 DE MAIO DE 1992, PARA INCLUIR REPRESENTANTES DA SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS E DO CONSELHO REGIONAL DE EVENTOS E TURISMO DE PARELHEIROS CONRETUR-PA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 614/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, CORPORATIVOS, COMERCIAIS, SEJA PÚBLICO OU PRIVADO, A MANTEREM A DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS E VISITANTES CADEIRAS DE RODAS E ANDADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 609/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/08/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 578/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/08/2013 | ALTERA AS REDAÇÕES DO CAPUT E DOS INCISOS DO ARTIGO 2º E INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 13.944 QUE DETERMINAM, RESPECTIVAMENTE AO QUE PODE SER COMERCIALIZADO NUM POSTO DE SERVIÇO E QUE AS BOMBAS DE ABASTECIMENTO DEVERÃO ESTAR DISTANTES NO MÍNIMO 20 (VINTE) METROS DAS DEMAIS EDIFICAÇÕES . | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 525/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/08/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 467/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2013 | INSERE O INCISO XI AO § 1º AO ART. 108; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 DO TÍTULO III DO ANEXO XIX, LIVRO XIX DA PARTE II, E ALTERA O MAPA 04 E OS QUADROS 04, 04A E 04C DO ANEXO XIX E LIVRO XIX DA LEI MUNICIPAL Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 466/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, E AO INC. XII DO ART. 9º DA LEI 14.223, DE 26/09/06 PARA PERMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 451/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16140 de 17/03/2015 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 371/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2013 | ALTERA O INCISO XII, DO ARTIGO 7º, DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 311/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2013 | DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 05/06/2019 Lei nº 15947 de 26/12/2013 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 305/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2013 | DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 11/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 304/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2013 | DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 302/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/05/2013 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO NOS VELÓRIOS MUNCIPAIS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 300/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/05/2013 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VIA EXPRESSA INTITULADA, MARGINAL DA REPRESA BILLINGS INTEGRADA AO SISTEMA VIÁRIO JÁ EXISTENTE EM ESPECIAL A MARGINAL DO RIO PINHEIROS, INTERLIGANDO A PONTE VITORINO GOULAR ATÉ A PONTE TRANSAMÉRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 296/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2013 | ACRESCENTA PARÁGRAFO, ALÍNEA E ITENS AO ART. 2º DA LEI Nº 13.241 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA IMPLANTAR LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS FLUVIAIS, AO SUBSISTEMA ESTRUTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 284/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2013 | DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E DE ESTAMPIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 262/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2013 | FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 50 autores |
| PL 235/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2013 | CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO E PERMANÊNCIA DE EMPRESAS NA ZONA SUL / EXTREMO SUL DA CIDADE DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 26/03/2025 Lei nº 16359 de 13/01/2016 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 216/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2013 | ACRESCENTA O ART. 8º A À LEI Nº 10.199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 170/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2013 | ALTERA A LEI 13.055 PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO ATUAL DO LOGRADOURO PÚBLICO SADAMU INOUE, PARA NOVA DENOMINAÇÃO: AVENIDA PARELHEIROS, COM INÍCIO NA AVENIDA TEOTÔNIO VILELA, SUBPREFEITURA CAPELA DE PARELHEIROS, E DÁ´OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/02/2016 Lei nº 16379 de 01/02/2016 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 116/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2013 | DISPOE SOBRE A SOBREPOSIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO VIADUTO DO CHÁ PARA "VIADUTO DO CHÁ PREFEITO MÁRIO COVAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PL 113/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2013 | INSTITUI O "PROGRAMA AGENTE CIDADÃO SÊNIOR" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 44/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2013 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU MAIOR QUE SESSENTA ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15912 de 16/12/2013 |
Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 19/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2013 | FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 517/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2012 | INCLUI O § 4º AO ARTIGO 2º DA LEI 13.194 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AO SERVIDOR QUE OPTAR PELO USO DA BICICLETA EM SEUS DESLOCAMENTOS) | Tramitação encerrada — Encerrado-arquivado desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 468/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO SOCIAL DO CONJUNTO HELIÓPOLIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15842 de 01/08/2013 |
Autoria conjunta — 31 autores |
| PL 421/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2012 | INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO E NO CAPUT DO ARTIGO 11, NOS §§ 1º E 2º E CAPUT DO ARTIGO 12 E, NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 380/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2012 | Dispõe sobre a realização de exame odontológico ocupacional obrigatório para avaliação da capacidade laborativa no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 20/01/2017 | Autoria única |
| PL 372/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2012 | DISCIPLINA ATIVIDADES DESPORTIVAS DE BILHAR E SINUCA E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA PRÁTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 342/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/08/2012 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA INDEPENDÊNCIA CORINTIANA A SER COMEMORADO NO DIA 04 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15741 de 10/05/2013 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 303/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2012 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DO BAMBU, COMO PARTE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 245/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2012 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO MORGANTI JU-JITSU [2 DE ABRIL]. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15706 de 17/04/2013 |
Autoria única |
| PL 244/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2012 | INSTITUI O SERVIÇO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 20/01/2017 | Autoria única |
| PL 243/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2012 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA BANDEIRA DO DISTRITO DE PARELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 20/01/2017 | Autoria única |
| PL 215/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15578 de 15/06/2012 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 14/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/01/2012 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O EVENTO DENOMINADO "PROJETO VELOCULT" [1ª QUINZENA DE MARÇO] | Situação não informada pela Casa Lei nº 15703 de 17/04/2013 |
Autoria única |
| PL 13/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/01/2012 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO CAKE DESIGNER (2 DE MAIO) | Situação não informada pela Casa Lei nº 15702 de 17/04/2013 |
Autoria única |
| PL 617/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2011 | INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 21/05/2025 Lei nº 16673 de 13/06/2017 |
Autoria conjunta — 49 autores |
| PL 358/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2011 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS, OU MECÂNICOS INSTALADOS EM SEU INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 276/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2011 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE VARGEM GRANDE (05 DE JUNHO). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/04/2013 Lei nº 15709 de 17/04/2013 |
Autoria única |
| PL 120/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2011 | PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS DA REDE BANCÁRIA EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E EM POSTOS DE ABASTECIMENTO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 18/01/2017 | Autoria única |
| PL 547/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2010 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 364/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2010 | ESTABELECE REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, SUBPREFEITO, BEM COMO DE PRESIDENTE E DIRETORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 331/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/07/2010 | DENOMINA EMEI "BENTO KLEIN" A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO CEU PARELHEIROS. (LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ P. DE BARBOSA E TEREZINHA PRADO DE OLIVEIRA, NO FINAL DA ESTRADA DA COLÔNIA). | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria única |
| PL 329/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/07/2010 | DENOMINA "PROF. JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI", O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO CONHECIDO COMO CEU TRÊS LAGOS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO BARRO BRANCO S/Nº - BAIRRO DO BARRO BRANCO, DISTRITO DO GRAJAÚ, ÂMBITO DA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/04/2017 Lei nº 16624 de 11/04/2017 |
Autoria única |
| PL 247/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2010 | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE GRANDE PORTE EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 17/01/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 209/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2010 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/05/2010 | DETERMINA O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM OS DADOS DE EVENTOS NO AUTÓDROMO MUNICIPAL, AOS MORADORES DE SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 17/01/2017 | Autoria única |
| PL 189/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2010 | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E O TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEMAIS CO-AUTORES: ANÍBAL DE FREITAS, EDIR SALES, TIÃO FARIAS) | Situação não informada pela Casa Lei nº 15499 de 07/12/2011 |
Autoria conjunta — 52 autores |
| PL 162/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2010 | CRIA O "MUSEU DO TROFÉU" NAS DEPENDÊNCIAS DO AUTÓDROMO MUNICIPAL DE INTERLAGOS "JOSÉ CARLOS PACE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 150/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/04/2010 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE QUADRAS COM PISO DE MADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 17/01/2017 | Autoria única |
| PL 104/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2010 | ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 2º DA LEI 14.803, DE 26 DE JUNHO DE 2008, PARA ESTIMULAR POSTURAS ADEQUADAS NO DESCARTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DE RESÍDUOS VOLUMOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 19/01/2017 | Autoria única |
| PL 50/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2010 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE GESTÃO DO CONHECI- MENTO E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 33/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2010 | CRIA O "MUSEU DA ÁGUA", A SER EDIFICADO E IMPLANTADO NA ÁREA LIVRE À BEIRA DA REPRESA GUARAPIRANGA, COM ACESSO PELA RUA RELVA VELHA, CIDADE DUTRA, ÂMBITO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 32/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2010 | CRIA O "MUSEU DA MÚSICA" NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO CULTURAL SÃO PAULO "MANABU MABE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 24/01/2017 | Autoria única |
| PL 11/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/01/2010 | ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS E PONTOS DE PARADA QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANS- PORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DA CIDADE DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2014 Lei nº 15962 de 10/01/2014 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 10/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/01/2010 | DENOMINA "EMEF VILA SANTA MARIA - PROFª GENY MARIA MUNIZ ALMEIDA KLEIN PUSSINELLI", A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUN- DAMENTAL, SITUADA À RUA MAGDALENA ROSCHEL GOTTSFRITZ, Nº 331 - CIDADE DUTRA, ÂMBITO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15612 de 03/07/2012 |
Autoria única |
| PL 698/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2009 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A TRAVESSIA À REPRESA DE GUARAPIRANGA [22 DE MARÇO]. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15212 de 23/06/2010 |
Autoria única |
| PL 652/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2009 | CRIA O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 19/01/2017 | Autoria única |
| PL 641/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/10/2009 | CRIA O "MEMORIAL E PÓLO CULTURAL ADONIRAN BARBOSA", NO BAIRRO DO BIXIGA, ÂMBITO DA SUBPREFEITURA DA SÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 624/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2009 | ALTERA O ART. 7º DA LEI 13.316, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2002. (COLETA, REUTILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 623/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2009 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS 13.1.1 E 13.1.4 DO ANEXO I DA LEI 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REBAIXAMENTO DE GUIAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS). | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 19/01/2017 | Autoria única |
| PL 622/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2009 | REGULAMENTA A DOAÇÃO POR PARTICULARES AO PODER PÚBLICO DE GUARITAS PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE USO PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 19/01/2017 | Autoria única |
| PL 621/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2009 | FIXA DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM LIMPEZA AUTOMOTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 19/01/2017 | Autoria única |
| PL 620/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.802, DE 26 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINAÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES SERVIDOS). | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 19/01/2017 | Autoria única |
| PL 615/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2009 | ACRESCE ITEM 9.2.5 À SEÇÃO 9.2 DO CAPÍTULO 9 DO ANEXO I, INTEGRANTE À LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A CAMPANHA QUE INCENTIVA QUE TODOS OS TELHADOS E TETOS DAS GRANDES CIDADES SEJAM PINTADOS DE BRANCO PARA DIMINUIR OS EFEITOS DO AQUECIMENTO GLOBAL). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 540/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/08/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONA DE PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO-ZPDS PARA ZONA DE OCUPAÇÃO ESPECIAL-ZOE DA ÁREA CONHECIDA COMO SOLO SAGRADO, LOCALIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DA SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 539/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/08/2009 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS DE LIXO DE USO COMUM, DESTINADAS À COLETA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ACIMA DE 50 KG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 19/01/2017 | Autoria única |
| PL 530/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NOSSA SENHORA DO Ó, LOGRADOURO NA VILA LEOPOLDINA, SUBPREFEITURA DA LAPA. (FICA ALTERADA PARA PRAÇA DR. JOSÉ GETÚLIO DE LIMA). | Situação não informada pela Casa Lei nº 15583 de 25/06/2012 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 454/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2009 | ACRESCE INCISO VII AO ART. 2º DA LEI Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTENDE AOS JUÍZES DE 1ª INSTÂNCIA A EXCLUSÃO DO RODÍZIO MUNICIPAL). | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 19/01/2017 | Autoria única |
| PL 453/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2009 | ESTABELECE DIRETRIZ PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO UNIFICADOS - CEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 456/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2009 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NAS EQUIPES MULTIDISPLINARES E MULTIPROFISSIONAIS EM PROGRAMAS DE ASISTÊNCIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 450/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2009 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADMINISTRAÇÃO DE CRECHES PÚBLICAS POR EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 19/01/2017 | Autoria única |
| PL 429/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2009 | DENOMINA "PARQUE BENEDICTA RAMOS CARUSO" A ÁREA VERDE E DE LAZER COM APROXIMADAMENTE 50 MIL M², CONHECIDA PARQUE GUANHEMBU, NO ÂMBITO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15760 de 17/05/2013 |
Autoria única |
| PL 419/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/06/2009 | ESTABELECE HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 414/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2009 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PRIVADAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 19/01/2017 | Autoria única |
| PL 333/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2009 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O EVENTO "MULHER COMVIDA" (8 DE MARÇO). | Situação não informada pela Casa Lei nº 15104 de 06/01/2010 |
Autoria única |
| PL 306/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/05/2009 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO VENDEDOR (1º DE OUTUBRO). | Situação não informada pela Casa Lei nº 15106 de 06/01/2010 |
Autoria única |
| PL 246/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/04/2009 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E O LÚPUS ERITEMATOSO DISCÓIDE (LED), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 218/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2009 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A PARADA DAS CRIANÇAS [12 DE OUTUBRO]. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15164 de 19/05/2010 |
Autoria única |
| PL 102/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/03/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE HOTÉIS, HOSPITAIS, ESCOLAS, CINEMAS E TEATROS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15526 de 12/01/2012 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 653/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2008 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DOS DEVOTOS DO SÃO JORGE GUERREIRO "OGUM" (23 DE ABRIL). . | Situação não informada pela Casa Lei nº 15171 de 19/05/2010 |
Autoria única |
| PL 581/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2008 | ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 13.756, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15147 de 28/04/2010 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 446/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE PROPAGANDA ELEITORAL ATRAVÉS DE PINTURA DE MUROS, FACHADAS E OUTROS LUGARES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 428/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/06/2008 | INSTITUI O PROGRAMA "SÃO PAULO - CAPITAL BRASILEIRA DO ESPORTE", INCLUI O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO E SUAS RESPECTIVAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 18/01/2017 | Autoria única |
| PL 402/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2008 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 366/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2008 | CRIA O "MUSEU DO MEIO AMBIENTE" EM ÁREA REMANESCENTE DE DESAPROPRIAÇÃO A SER DEFINIDA PELO EXECUTIVO, NA ORLA DA REPRESA GUARAPIRANGA, ÂMBITO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 113/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/03/2008 | ALTERA PARA PRAÇA "JOÃO AZEVEDO', A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DOMINGOS BORGES, LOCALIZADA NO JARDIM SUZANA, CAPELA DO SOCORRO, ZONA SUL DE SÃO PAULO. (REF. LOGRADOURO DELIMITADO PELAS AVENIDAS INÁCIO CUNHA LEME E FRANCISCO DE CARVALHO E PELA RUA JOSÉ JOÃO CÉSAR). | Situação não informada pela Casa Lei nº 15590 de 26/06/2012 |
Autoria única |
| PL 112/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/03/2008 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O 'DIA DO CHEFE ESCOTEIRO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 6 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14796 de 29/06/2008 |
Autoria única |
| PL 85/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CLUBE DA COMUNIDADE VELEIROS "RUBENS MACHADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CLUBE LOCALIZADO À RUA DAS PAINEIRAS, Nº 500, NO BAIRRO JARDIM DOS LAGOS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 84/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2008 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CLUBE DA COMUNIDADE PARQUE DOROTÉIA "ALEXANDER STOJAN", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CLUBE LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MIGUEL FLETA E CARLOS DE R. ENOUT S/Nº, NO BAIRRO PEDREIRA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 83/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CLUBE DA COMUNIDADE PARQUE AMÉRICA "GELZA TEIXEIRA SANTOS PINHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CLUBE LOCALIZADO À RUA ROSÁLIA GIANINI CONDE Nº 272, NO BAIRRO PARQUE AMÉRICA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CLUBE DA COMUNIDADE IPAZURE "LUIZ MONTEIRO GUEDES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CLUBE LOCALIZADO À AVENIDA IPANEMA Nº 841, NO BAIRRO VELEIROS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 81/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CLUBE DA COMUNIDADE VILA MISSIONÁRIA "JOEL POLICARPO MAGALHÃES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CLUBE LOCALIZADO NA RUA DOM FREDERICO COSTA Nº 71, NO BAIRRO CIDADE ADEMAR). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 30/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2008 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ISENÇÃO A IMÓVEIS TOMBADOS E A AQUELES SUJEITOS A RESTRIÇÕES, INSERIDOS NO LIMITE ENVOLTÓRIO DE IMÓVEIS TOMBADOS) | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 28/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2008 | ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA FIXAR E INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O ÚLTIMO FIM-DE-SEMANA DO MÊS DE FEVEREIRO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA DO CARNAVAL PAULISTANO, NO SAMBÓDROMO. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 18/01/2017 | Autoria única |
| PL 737/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/10/2007 | INSTITUI O PROGRAMA "SÃO PAULO - CAPITAL DO NATAL", INCLUI O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO E SUAS RESPECTIVAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 31/05/2019 Lei nº 14897 de 03/02/2009 |
Autoria única |
| PL 735/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2007 | DISCIPLINA O USO DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 702/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/10/2007 | DENOMINA "PROFª. ENEIDA PALMA LEITE", O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU PARELHEIROS, ÂMBITO DA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO. (REF. A UNIDADE EDIFICADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ P. DE BARBOSA E TEREZINHA PRADO DE OLIVEIRA, NO FINAL DA ESTRADA DA COLÔNIA, SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS) | Situação não informada pela Casa Lei nº 15775 de 29/05/2013 |
Autoria única |
| PL 632/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2007 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE APOSENTOS PARA HOSPEDAGEM EXCLUSIVA DE NÃO FUMANTES EM HOTÉIS, MOTÉIS E HOSPEDARIAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 631/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2007 | INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.486, DE 19 DE JULHO DE 2007. (DESINSETIZAÇÃO PERIÓDICA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO) | Situação não informada pela Casa Lei nº 15176 de 24/05/2010 |
Autoria única |
| PL 555/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2007 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ENCENAÇÃO TEATRAL DA "PAIXÃO DE CRISTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15319 de 04/11/2010 |
Autoria única |
| PL 545/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2007 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ZONA DE USO ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS 4 - SO 17 - CAPELA DO SOCORRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 510/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2007 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOVAS CONSTRUÇÕES DE ESTAÇÕES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ESTAREM DOTADAS DE GARAGENS E ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EXCLUSIVAS PARA USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 18/01/2017 | Autoria única |
| PL 495/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2007 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DE- ZEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESER- VAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP) | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/02/2019 Lei nº 14516 de 11/10/2007 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 445/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2007 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE O TRÂNSITO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 18/01/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 400/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2007 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA EMITIDA EM LOCAIS DE REUNIÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15133 de 15/03/2010 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 399/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2007 | DISPÕE SOBRE AS MULTAS A SEREM APLICADAS AOS LOCAIS DE REUNIÃO, CONCERNENTE A POLUIÇÃO SONORA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 362/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/05/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PLANTANDO VIDA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 357/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2007 | DISPÕE SOBRE AS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICÍPAIS, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 18/01/2017 | Autoria única |
| PL 298/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/04/2007 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 251/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2007 | DECLARA CIDADES-IRMÃS, POMERODE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA E SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 17/01/2017 | Autoria única |
| PL 220/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2007 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIVI, DEVIDAMENTE APROVADO, PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÕES COM 10 (DEZ) OU MAIS ANDARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 17/01/2017 | Autoria única |
| PL 219/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2007 | iNSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA MUNICIPAL DO BIBLIOTECÁRIO", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14552 de 23/10/2007 |
Autoria única |
| PL 173/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/03/2007 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTAS NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E MULTIPROFISSIONAIS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14963 de 20/07/2009 |
Autoria única |
| PL 172/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/03/2007 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE FISIOTERAPEUTAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO MUNICÍPIO E NAS UNIDADES E EQUIPES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 17/01/2017 | Autoria única |
| PL 124/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/03/2007 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE SISTEMA DE ALARME SONORO NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 17/01/2017 | Autoria única |
| PL 111/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 110/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PROMOÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 109/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA E SISTEMATIZA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 105/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA E SISTEMATIZA A LEGISLAÇÃO SOBRE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 101/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 100/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 98/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REFERENTE À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 95/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE LIMPEZA DE IMÓVEIS, FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PASSEIOS, REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 94/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODO TIPO DE COMÉRCIO ASSEMELHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 28/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/02/2007 | INSTITUI O PROGRAMA "BOM DE BOCA", A SER IMPLANTADO EM TODAS AS CRECHES, UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUSIVE CONVENIADAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/12/2006 | DENOMINA "JOÃO JORGE SAAD" O MUSEU DO FUTEBOL CRIADO PELA LEI Nº 13.989, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004". | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 692/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2006 | DENOMINA "PROF. ADELAIDE ROSA FERNANDES MACHADO DE SOUZA", O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO CONHECIDO COMO CEU TRÊS LAGOS, LOCALIZADO NA ESTRADA BARRO BRANCO S/Nº - BAIRRO DO BARRO BRANCO, DISTRITO DE GRAJAÚ, ÂMBITO DA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 02/04/2019 | Autoria única |
| PL 691/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2006 | DENOMINA "PROF. JOSÉ EVERARDO RODRIGUES COSME", O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO LOCALIZADO NA RUA MARIA MOSSAB BARBOU S/Nº - CANTINHO DO CÉU, ÂMBITO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14679 de 30/01/2008 |
Autoria única |
| PL 635/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/11/2006 | INSTITUI "A FEIRA INTERNACIONAL DO SERVIÇO DE TURISMO - FISTUR E O CONGRESSO INTERNACIONAL DE GASTRONOMIA, HOSPITALIDADE E TURISMO" A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15295 de 28/09/2010 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 631/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/11/2006 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA PRÁTICA DE SE EMPINAR "PIPAS" OU "PAPAGAIOS" NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 617/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO OFICIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DOS NOMES, CARGOS, UNIDADES OU DEPARTAMENTOS E CORREIO ELETRÔNICO, NO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 02/04/2019 Lei nº 14720 de 25/04/2008 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 616/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA; VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA", EM LOCAL DE ALTA VISIBILIDADE, NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E PERUAS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 615/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO E GRATUÍTO NOS LOGRADOUROS E PRÓPRIOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO E/OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 614/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO NOS CARTÕES PERSONALIZADOS DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 613/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ESCRITÓRIOS DE DETETIVES PARTICULARES E AGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 564/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE O LIMITE DE HORÁRIO PARA O TÉRMINO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS NOS ESTÁDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 541/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A EQUIVALÊNCIA DOS NOMES DOS CARGOS E DOS VALORES SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ENTIDADES PARTICULARES CONVENIADAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ESSES CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 540/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SEMANA SEM MULTAS NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 520/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2006 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.569, DE 5 DE MARÇO DE 1998, QUE DISCIPLINA O EMPLACAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 03/04/2019 | Autoria única |
| PL 491/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/08/2006 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REF. ISENÇÃO DO IPTU P/ OS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO) | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 477/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2006 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A "RÁDIO ÔNIBUS", A SER IMPLANTADA EM TODOS OS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 462/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/08/2006 | DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS FISIOTERAPEUTAS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CAPITAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 435/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2006 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA ITAQUAQUECETUBA, NO DISTRITO DO GRAJAU, PARA ESTRADA DO BORORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 434/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2006 | INCLUI INCISO VII NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXCLUIR OS VEÍCULOS E UTILITÁRIOS DAS FLORICULTURAS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS) | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 430/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2006 | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO A ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI Nº 14.146, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS, OU NÃO, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-igual teor (art. 212 reg. int.) desde 21/05/2015 | Autoria única |
| PL 429/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2006 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 08/03/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 401/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2006 | CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS PATROCINADORES DE RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO POR ÓRGÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 390/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/06/2006 | ALTERA PARA RUA "PROFESSOR MARCOS SILVESTRE SILVA" A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO CONHECIDO COMO RUA "VERDUN", LOCALIZADA NO JARDIM SÃO FRANCISCO, SUBDISTRITO DO CAMPO LIMPO, ZONA SUL DE SÃO PAULO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 382/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2006 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FISCAIS DE TRANSITO E DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE USAREM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO DO TIPO MÁSCARAS HIGIÊNICAS FACIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 381/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2006 | DETERMINA QUE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS TORNEM VISÍVEIS OS PREÇOS DE CADA UM DOS COMBUSTíVEIS COMERCIALIZADOS, IDENTIFIQUEM QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS REGULADORES E CERTIFICADORES DA QUALIDADE DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 251/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/04/2006 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFAS AOS APOSENTADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS ONIBUS DAS LINHAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 244/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/04/2006 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM TELEFONES CELULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 235/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/04/2006 | DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 229/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/04/2006 | ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS E CRITÉRIOS DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 210/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2006 | ACRESCE INCISO VI E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI Nº 14.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - REFERENTE CET COBRAR PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 209/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2006 | OBRIGA A INDICAÇÃO DA AUTORIA LEGISLATIVA QUANDO DA REFERÊNCIA À LEI MUNICIPAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 167/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2006 | DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 135/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/03/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PÓRTICOS DE ENTRADA NA CIDADE DE SÃO PAULO, A SEREM INSTALADOS, COM AS FUNÇÕES QUE ESPECIFI- CA, NAS PRINCIPAIS RODOVIAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 116/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/03/2006 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA MOCHILA COMO ITEM DO KIT ESCOLAR DOS ALUNOS DE 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER FORNECIDA PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/03/2019 | Autoria única |
| PL 93/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2006 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIODE SÃO PAULO O DESFILE DA "BANDA DO BARRIL" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 83/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/02/2006 | INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O DESFILE DO BLOCO CARNAVALESCO "VETERANO CIDADE DUTRA" | Situação não informada pela Casa Lei nº 14236 de 07/11/2006 |
Autoria única |
| PL 56/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2006 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR A CIDADE DO SAMBA | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 17/01/2017 | Autoria única |
| PL 55/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2006 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O " CONGRESSO SABER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14234 de 07/11/2006 |
Autoria única |
| PL 43/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2006 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A LISTA DOS BENS TURÍSTICOS DE VALOR EXCEPCIONAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 16/05/2025 Lei nº 16819 de 02/02/2018 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 831/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 806/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2005 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO "INTERLAGOSFEST" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 801/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/12/2005 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( REFERENTE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO - NR ) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 799/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/12/2005 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS RUAS DE ARTE E, ARTESANATO E FEIRAS DE ARTE, ARTESANATO E ANTIGUIDADES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 785/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/12/2005 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS, QUADRAS POLI-ESPORTIVAS E SALAS DE AULA NO AUTÓDROMO DE INTERLAGOS JOSE CARLOS PACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 757/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/11/2005 | DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DE CONTROLE DE DESTINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14802 de 26/06/2008 |
Autoria única |
| PL 751/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/11/2005 | ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI 113.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004 QUE REORGANIZA O HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICI- PAL - HSPM E INSTITUI O NOVO PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS CARREIRAS, SALÁRIO E REMUNERAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 750/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/11/2005 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO "INTERLAGOS FEST" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 734/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/11/2005 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O "DIA DO COMERCIÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14213 de 15/09/2006 |
Autoria única |
| PL 733/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2005 | DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS ALERTANDO SOBRE O RODÍZIO MUNICIPAL NAS RUAS E AVENIDAS QUE RECEBEM VEÍCULOS DAS ESTRADAS FEDERAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 732/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2005 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 731/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2005 | SUSPENDE A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS IMÓVEIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOSZ EM ÁREAS DE MANANCIAIS,ENQUANTO NÃO SE CONCLUÍREM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO NOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 699/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/10/2005 | DETERMINA A COLOCAÇÃO DE LINHAS-GUIA NAS CALÇADAS NUM RAIO DE 1 (UM) KM DAS ESTAÇÕES DE METRÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 680/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2005 | INSTITUI O " DIA MUNICIPAL SEM CARRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14178 de 28/06/2006 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 660/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/10/2005 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O "DIA DO JARDIM MIRIAM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14335 de 05/04/2007 |
Autoria única |
| PL 565/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2005 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º 3º E 8º DA LEI Nº 11.501, DE 11 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 474/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2005 | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NO REPASSE DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DOTADAS PARA O CARNAVAL PAULISTANO ÀS ESCOLAS DE SAMBA | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 298/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2005 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A GLEBA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FAIXA DE50 M DE TERRENO LINDEIRA A SERVIDÃO DE ACESSO AO SOLO SAGRADO DO BRASIL DESDE A ESTRADA DO JACEGUAY ALTURA DO Nº 6.500 DISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO) | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 277/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2005 | DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOM PASTOR COM RUA SOROCABANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 162/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2005 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO EM HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E GRANDES CENTROS COMERCIAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 24/08/2015 | Autoria única |
| PL 11/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2005 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTENCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM | Situação não informada pela Casa Lei nº 15719 de 24/04/2013 |
Autoria única |
| PL 120/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2005 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CALÇADO PADRÃO "TÊNIS" COMO ITEM DO UNIFORME ESCOLAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO PODER PÚBLICO. . | Situação não informada pela Casa Lei nº 14064 de 14/10/2005 |
Autoria única |
| PL 118/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA LETRA DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, SUA ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 112/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/03/2005 | ALTERA PARA RUA "PROFESSORA FRANCISCA POMPEA GONZALES" A DENOMINAÇÃO DA RUA ANÁTEMA, LOCALIZADA NO JARDIM COLONIAL, CAPELA DO SOCORRO, ZONA SUL DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15196 de 11/06/2010 |
Autoria única |
| PL 111/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/03/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O EXECUTIVO DISPONIBILIZAR AOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS, NO 1º DIA LETIVO, O "KIT" DE MATE- RIAL ESCOLAR, BEM COMO OS UNIFORMES PREVISTOS EM LEI. . | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 554/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2004 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM TODOS OS EDITAIS LICITATÓRIOS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS, VEDADO TAIS EDITAIS LICITATÓRIOS INCLUIR OUTROS SERVIÇOS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 553/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2004 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO "BROOKLINFEST - DIVERSÃO & CULTURA ALEMÃ" A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO | Situação não informada pela Casa Lei nº 14083 de 31/10/2005 |
Autoria única |
| PL 552/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2004 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO NOS UNIFORMES ESCOLARES DISTRIBUIDOS AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 391/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/11/2004 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O dIA DO JARDIM GUANHEMBU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14120 de 26/12/2005 |
Autoria única |
| PL 271/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2004 | INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO BAIRRO DE COLÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14025 de 06/07/2005 |
Autoria única |
| PL 240/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2004 | ALTERA PARA RUA ELIAS ANTONIO ZOGBI A DENOMINAÇÃO DA RUA ALVORADA DO SUL, SITUADA NO BAIRRO DO MORUMBI. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 201/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2004 | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº9.120, E DE 8 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 181/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2004 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS COBRADOS NOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NOS ESTÁDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 166/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2004 | PROÍBE A EXIBIÇÃO DE CENAS DE VIOLÊNCIA OU SEXO NAS PUBLICIDADES, FILMES E DOCUMENTÁRIOS OU NOS TRAILERS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DE PELÍCULAS DESTINADAS AO PÚBLICO INFANTIL E INFANTO - JUVENIL NOS CINEMAS, CIMETECAS E SALAS DE PROJEÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 05/04/2019 | Autoria única |
| PL 119/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2004 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, "DIA DO JIPE" 04 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14026 de 06/07/2005 |
Autoria única |
| PL 105/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2004 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O "DIA DE INTERLAGOS" (27 DE AGOSTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13922 de 16/11/2004 |
Autoria única |
| PL 90/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2004 | CRIA OPÇÃO DE DATA PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 68/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/02/2004 | REVOGA INCISO IV DO ARTIGO 1º, DA LEI 10.414, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987. ( APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS AO LONGO DO CÓRREGO ZAVUVUS.) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 59/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2004 | "ALTERA OS ARTIGOS 18, 19 E 20 DA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969." (SOBRE ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO.) | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 840/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/11/2003 | " ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.777,DE 22/11/89, QUE INSTITUIU O DIA DO JORNAL DE BAIRRO." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13919 de 16/11/2004 |
Autoria única |
| PL 824/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2003 | "Dispõe sobre a alienação de áreas públicas municipais a clubes ou agremiações esportivas particulares, nas condições que especifica, e dá outras providências." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 823/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2003 | " INCLUI PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI 10.898,DE 05/12/1990, QUE AUTORIZA O FECHAMENTO DEVILAS E RUAS SEM SAÍDA, RESIDENCIAIS , AO TRÁFEGO DEVEÍCULOS ESTRANHOS A SEUS MORADORES." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 822/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2003 | " DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REBAIXAMENTO DE LENÇOL FREÁTICO, DA LAVAGEM DA VIA PÚBLICA POR PARTICULARES, DA PROIBIÇÃO DO USO DO SUBSOLO PARA ANCORAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 781/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2003 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 'REPÚBLICAS PARA A TERCEIRA IDADE', PARA IDOSOS DE BAIXA RENDA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO." | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 24/03/2025 Lei nº 15958 de 07/01/2014 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 703/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2003 | "DISPÕE SOBRE A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 702/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2003 | [VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMEN- TOS QUE ESPECIFICA EFETUAREM O ATENDIMENTO DE SEUS CLIENTES NO INTERIOR DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 27/03/2007 | Autoria única |
| PL 701/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2003 | "ACRESCENTA INCISO AO ART. 2. DA LEI 12.490, DE 03/10/97 (PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCU- LOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS)." (EXCLUI VEÍCULOS DAS AUTO-ESCOLAS.) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 669/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2003 | "ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E MENSAGENS INDESEJÁVEIS VIA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 645/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2003 | "ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 615/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2003 | "DENOMINA PRAÇA DOS ESCOTEIROS 'ALMIRANTE TAMANDARÉ', O ESPAÇO LIVRE, PÚBLICO, SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NO JARDIM IPANEMA, DISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 594/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/09/2003 | "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O 'DIA DO JARDIM CAMPO GRANDE' - CITY CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13842 de 16/06/2004 |
Autoria única |
| PL 593/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/09/2003 | "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O 'DIA DO PARQUE RESIDENCIAL COCAIA INDE- PENDENTE', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13801 de 06/04/2004 |
Autoria única |
| PL 423/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2003 | "ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1. E 2. DO ART. 63 DA LEI 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 (ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA PREFEI- TURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 408/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2003 | "ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ART. 1. DA LEI N. 12.192, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE A REALIZAÇÃO DA SEMANA DA GASTRONOMIA E FESTI- VAL INTERNACIONAL DE GASTRONOMIA JUNTAMENTE COM A CO- MEMORAÇÃO DOS 450 ANOS DA CIDADE DE SÃO PAULO.) | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 370/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2003 | "OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO O EVENTO 'MAIFEST', E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13882 de 16/08/2004 |
Autoria única |
| PL 351/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2003 | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4. DA LEI N. 13.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.) | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 344/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2003 | [VTA07] "ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ART. 77 E DO INCISO III DO ART. 78, AMBOS, DA LEI 13.525/2003." (SOBRE ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM.) | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/03/2007 | Autoria única |
| PL 342/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2003 | "PROÍBE O ATENDIMENTO TELEFÔNICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMI- NISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, POR CENTRAIS AUTOMÁTICAS DE ATENDIMENTO (SECRETÁRIA ELETRÔNICA)." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 341/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2003 | "INCLUI ENTRE OS ITENS OBRIGATÓRIOS DA CESTA BÁSICA, DISTRIBUÍDA NO MUNICÍPIO, UM EXEMPLAR DE LIVRO." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 340/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2003 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 1. DA LEI 8.776/78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 329/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2003 | "INSTITUI, NO ÂMBITO DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO DO EMPREENDEDOR - SORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 03/02/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 311/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2003 | "ACRESCENTA INCISO AO ART. 10 DA LEI N. 13.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 03/02/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 279/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/05/2003 | "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O 'DIA DE VILA MISSIONÁRIA' (28 DE MAIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13753 de 20/01/2004 |
Autoria única |
| PL 233/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2003 | "INSTITUI O 'DIA DO TORCEDOR CORINTHIANO', A SER CO- MEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE ABRIL." | Situação não informada pela Casa Lei nº 14399 de 18/05/2007 |
Autoria única |
| PL 183/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/04/2003 | "DENOMINA PADRE ALDO DA TOFORI A UNIDADE ESCOLAR CO- NHECIDA COMO EMEF VILA GUACURI, EDIFICADA NA RUA DR. CARLOS DE RESENDE ENOUT COM MIGUEL PIETÁ E FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, PARQUE DOROTÉIA, SUBPREFEITURA DE CI- DADE ADEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13990 de 13/06/2005 |
Autoria única |
| PL 167/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/04/2003 | "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DAS EQUIPES DE RESGATE DO CORPO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13800 de 05/04/2004 |
Autoria única |
| PL 133/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2003 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO (AVENIDA ROBERT KENNEDY PARA AVENIDA ATLÂNTI- CA)." | Situação não informada pela Casa Lei nº 15255 de 24/08/2010 |
Autoria única |
| PL 129/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/03/2003 | "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16, 17, 18, 19, 20, 22, 27 E 28 DA LEI N. 7.329/69 E ACRESCENTA-LHE OS ARTI- GOS 18A, 18B, 18C, 20A, 20B, 22A, 22B, 22C E 22D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO.) | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 12/02/2019 | Autoria única |
| PL 85/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2003 | "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUAR- DA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 14030 de 21/07/2005 |
Autoria única |
| PL 84/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2003 | "OBRIGA OS FABRICANTES DE BEBIDAS COMERCIALIZADAS EM VASILHAMES METÁLICOS DESCARTÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, A ENVOLVÊ-LOS EM PROTEÇÃO 'ANTI- CONTAMINAÇÃO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 83/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2003 | "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO 'LIQUIDA SÃO PAULO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13654 de 01/10/2003 |
Autoria única |
| PL 72/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2003 | "'ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 13.442/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." (SOBRE PROIBIÇÃO DO CORTE, EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZA- ÇÃO DO XAXIM "DICKSONIA SELLOWIANA".) | Situação não informada pela Casa Lei nº 13787 de 12/02/2004 |
Autoria única |
| PL 49/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2003 | "DENOMINA DR. ADIB SALOMÃO A UNIDADE ESCOLAR CONHECI- DA COMO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO CIDADE DUTRA, SITA NO CRUZAMENTO DA AV. INTERLAGOS COM AS RUAS JOÃO LUDOVICE E CRISTINA DE VASCONCELLOS CECCATTO, CADLOG 18F-E4, CIDADE DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 15156 de 13/05/2010 |
Autoria única |
| PL 48/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2003 | "DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/02/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 25/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2003 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O ]DIA NACIONAL DO APOSENTADO], A SER COMEMORADO ANUALMENTE A 24 DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 6.926, DE 30 DE JUNHO DE 1981. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 24/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2003 | DENOMINA ESTRADA DO JACEGUAVA, O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO ESTRADA DO JACEGUAVA, CADLOG 25752-4, COM INÍCIO NA ESTRADA DO EMBÚ-GUAÇU, PARQUE SANTA BÁR BARA, SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO, E TÉRMINO NA ES- TRADA DE PARELHEIROS, BALNEÁRIO S. JOSÉ, CAP. SOCORRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 744/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/12/2002 | "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DAS ÁREAS MUNI- CIPAIS CEDIDAS AOS 'CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS' - CDMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 704/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2002 | "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA CHARLES MULLER, PARA A REALIZAÇÃO DO 'ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS'." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 12/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 630/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/11/2002 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS EM ÁREA DE MANANCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 07/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 609/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2002 | [VTA07] ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 1. DA LEI 11.325, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DESTINA À CULTURA SERTANEJA, OBRIGATORIAMENTE, UMA DAS CASAS DE CULTURA CRIADAS.) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 608/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2002 | "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES DE RADAR NA COR AMARELA." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 541/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/09/2002 | "DENOMINA PRAÇA JOAQUIM THEODORO DA SILVA O ESPAÇO LIVRE EXISTENTE NA AV. ANTONIO GONÇALVES VIANA, ENTRE AS AVENIDAS INTERLAGOS E NICOLAU RESENDE, JARDIM CON- SÓRCIO, SANTO AMARO." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13622 de 22/08/2003 |
Autoria única |
| PL 518/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/09/2002 | "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA 05 DE SETEMBRO COMO O 'DIA DO AN- TIGOMOBILISTA'." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13559 de 22/04/2003 |
Autoria única |
| PL 517/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/09/2002 | "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS EVENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DESFILE E EXPOSIÇÃO DE "ANTIGOMOBILISMO".) | Situação não informada pela Casa Lei nº 13570 de 08/05/2003 |
Autoria única |
| PL 513/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/09/2002 | "TRANSFORMA A RUA HONDURAS DE Z1-012 PARA Z8-CR1, AL- TERANDO AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO." | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 29/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 440/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/08/2002 | "DENOMINA 'PRAÇA GERALDINO FERREIRA DO MONTE' O ESPA- ÇO LIVRE EXISTENTE NA RUA AUGUSTO TEIXEIRA (CADLOG 33733-1) E DELIMITADO PELOS LOGRADOUROS AV. ROSÁLIA IANNI, RUAS NELO BERTOLACINI E JEQUIRITUBA, NO DIS- TRITO DE CAPELA DO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13631 de 28/08/2003 |
Autoria única |
| PL 439/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/08/2002 | "DENOMINA 'PRAÇA CÉLIA MARIA DE SOUZA BARBOSA' O ES- PAÇO LIVRE EXISTENTE NA RUA ADOLFO PINHEIRO MACHADO (CADLOG 33742-0) E DELIMITADO PELOS LOGRADOUROS RUA JOÃO PAULO BARRETO, VIELA 3 E RUA DA ESTROFE, NO DIS- TRITO DE CAPELA DO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13666 de 18/11/2003 |
Autoria única |
| PL 427/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/08/2002 | "DENOMINA EMEI JAIR GUSMAN PEDROSA A UNIDADE ESCOLAR CONHECIDA COMO EMEI GUANHEMBU, À RUA NOVA DELHI, S/N. - JD. EDITH (DISTRITO CIDADE DUTRA) E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13975 de 10/06/2005 |
Autoria única |
| PL 333/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2002 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS CEDIDAS ÀS ESCOLAS DE SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13569 de 30/04/2003 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 317/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/05/2002 | "VEDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE FÓRMULA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 271/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2002 | "REVOGA A LEI 13.301, 03/05/2002 E DENOMINA CENTRO CULTURAL SÃO PAULO O PRÓPRIO MUNICIPAL SITUADO NA RUA VERGUEIRO, 1000, PARAÍSO, DISTRITO DA LIBERDADE." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 266/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2002 | ACRESCENTA SEÇÃO AO CAPÍTULO 16 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 11.228/92 QUE TRATA DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 254/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2002 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA SINALI- ZAÇÃO TURÍSTICA A SER IMPLANTADA NO ÂMBITO DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14049 de 05/09/2005 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 228/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2002 | "PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA NAS CANTINAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSI- NO." | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 28/03/2019 Lei nº 14249 de 08/12/2006 |
Autoria única |
| PL 62/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2002 | "DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORMES PELOS ALUNOS E SOBRE O USO DE CRACHÁS PELOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13371 de 04/06/2002 |
Autoria única |
| PL 50/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2002 | "DISPÕE SOBRE O REVESTIMENTO DAS BARREIRAS DE PROTE- ÇÃO CONTRA IMPACTOS EM AUTÓDROMOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13651 de 23/09/2003 |
Autoria única |
| PL 28/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2002 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE BI- BLIOTECA E CASA DE CULTURA EM CADA SUBPREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 03/02/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 27/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2002 | "PROÍBE A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FIRMAR CONTRATO COM EX-SERVIDOR PÚ- BLICO DEMITIDO OU AFASTADO POR DECISÃO FINAL EM PRO- CESSO ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PUNITIVA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 03/02/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 7/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2002 | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 2° DA LEI 11.614 DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO À PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 722/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2001 | DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS ÔNIBUS IN TERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO QUANDO TRAFEGA- REM DENTRO DO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 650/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/11/2001 | DISPÕE SOBRE A PINTURA NAS FAIXAS DE ROLAMENTO FIXAN- DO OS LIMITES DE VELOCIDADE PERMITIDA E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 03/02/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 552/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2001 | "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO E IMPLANTAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS URBANOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 498/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/09/2001 | [VTA07] DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO DA AUDIÇÃO EM NEONATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 472/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2001 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OS USUÁRIOS DOS SERVI ÇOS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSTALAREM EQUI PAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 453/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2001 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO DIS- TRITO DE SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 413/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2001 | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE REPERCUS- SÃO NACIONAL E/OU INTERNACIONAL QUE SE REALIZAM NO MU NICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 353/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2001 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO DA AUDI ÇÃO DOS BEBÊS, IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E, NO MÁXIMO, ATÉ OS 3 MESES DE VIDA, DOS BEBÊS NASCI DOS FORA DAS MATERNIDADES | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 342/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/06/2001 | ACRESCENTA O ARTIGO 31-A À LEI N. 7.329, DE 11 DE JU- LHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CURSO SO BRE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS AOS TAXISTAS COMO CONDIÇÃO PARA OS MESMOS UTILIZAREM PONTOS CONSIDERADOS DE INTE RESSE TURÍSTICO PELA PREFEITURA) | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 03/02/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 181/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2001 | DISCIPLINA A INTRODUÇÃO DE POSTES NOS PASSEIOS PÚBLI- COS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 96/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2001 | PROÍBE A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE APROVAÇÃO E CONSTRU- ÇÃO DE NOVOS HIPERMERCADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 73/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2001 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E AS- SEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LA- ZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLI- CAS OU PRIVADAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 72/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2001 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NAS RE- FEIÇÕES SERVIDAS POR UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 424/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/12/2000 | CRIA O AUXÍLIO POR SERVIÇOS EXTERNOS, DESTINADO A DI- RETORES E SUPERVISORES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNI CIPAL. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 402/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/11/2000 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART.6 DA LEI 12115/96 QUE DIS POE SOBRE A ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 20/09/2005 | Autoria única |
| PL 389/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2000 | DISPOE SOBRE A RESERVA DE AREAS VERDES EM LOTES URBA NOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 326/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2000 | ALTERA O ARTIGO 8. DA LEI N.10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, ALTERADO PELA LEI N. 11.152, DE 30 DE DEZEM- BRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LAN ÇAMENTO DE IPTU) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 308/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/08/2000 | CRIA O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO COMUNITÁRIO, JUNTO ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 307/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/08/2000 | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 4. DA LEI 11.804/95, QUE DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 276/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/07/2000 | CRIA O PASSE LIVRE PARA REPRESENTANTES DE SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 227/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2000 | DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE FISCALAZAÇÃO DE ANÚNCIOS APLICÁVEIS À FEIRAS, EXPOSI- ÇÕES, CONVENÇÕES E EVENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 211/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/06/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6. DA LEI 10.072/86, IN- CLUI PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 12, ACRESCENTA INCISOS AO SEU ARTIGO 13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REF. INSTA LAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 181/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2000 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A FUNCIO NÁRIOS OU SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTEJAM CURSANDO O 3. GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 173/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2000 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CER TIFICADO CONTENDO A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS PRODUTOS ENTREGUES POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS NOS POS- TOS DE REVENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 171/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2000 | ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SISTEMA DE TRANSPOR TE COLETIVO MUNICIPAL OS ESCOTEIROS E BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 89/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2000 | OFICIALIZA O EVENTO INTITULADO ]MIL MILHAS DE INTERLA GOS], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13108 de 29/12/2000 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 79/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2000 | CONCEDE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 78/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2000 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGRAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍ- CULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, A SEREM OBSERVADAS NO PERÍODO ENTRE 23:00 E 4:00 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 77/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2000 | ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS E IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 48/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/02/2000 | ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 22 DA LEI 12.893/99 QUE CRIA E DISCIPLINA A MODALIDADE DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO ATRAVES DE LOTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 47/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/02/2000 | ALTERA A REDACAO DOS INCISOS II E IV DO ARTIGO 13 DA LEI 10.072/86, (INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAIS E RE- VISTAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 42/2000 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2000 | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 179 DA LEI N. 8989/79,AL TERA A REDACAO DO INCISO VI DO ARTIGO 188 DA REFERIDA LEI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 590/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/11/1999 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 521/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/1999 | AUTORIZA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DECLARADAS DE UTILI- DADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO A PROCEDEREM A COLETA SE- LETIVA DE LIXO EM REGIÕES PREVIAMENTE DEMARCADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 04/04/2007 | Autoria única |
| PL 520/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/1999 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13137 de 12/06/2001 |
Autoria única |
| PL 519/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/1999 | OBRIGA EXISTÊNCIA DE ACONDICIONADORES DE LIXO EM VEÍ- CULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-igual teor (art. 212 reg. int.) desde 30/09/2015 | Autoria única |
| PL 478/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/09/1999 | FIXA CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANCA DE PRE COS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, NO MUNICIPIO. | Tramitação encerrada — Encerrado-igual teor (art. 212 reg. int.) desde 23/04/2015 | Autoria única |
| PL 420/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/08/1999 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRI AÇÃO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA (LOCALIZADO NA RUA TABA RE, DISTRITO DE SANTO AMARO), E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 16/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 271/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/1999 | CRIA O "MUSEU DO FUTEBOL" NAS DEPENDENCIAS DO ESTADIO MUNICIPAL PAULO MACHADO DE CARVALHO - ESTADIO DO PACA EMBU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13989 de 10/06/2005 |
Autoria única |
| PL 248/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/1999 | ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM TRECHO Da RUA VERBO DIVINO LOCALIZADA NA GRANJA JULIETA - DIS- TRITO DE SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 225/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/1999 | OBRIGA A REPRODUÇÃO DO NUMERO DA PLACA DE IDENTIFICA- ÇÃO DAS MOTOCICLETAS EM SEUS RESPECTIVOS MALEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/05/1999 | [VTA05] SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O COMBATE A VIO LENCIA NAS ESCOLAS E A AÇAO DE ALICIADORES DE JOVENS PARA O USO DE DROGA NO AMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PU- BLICA E PRIVADA DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 103/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/04/1999 | CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇAO DE BIBLIOTE- CAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPON- SABILIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13443 de 17/10/2002 |
Autoria única |
| PL 72/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/03/1999 | INCLUI SUB-ITEM A SEÇAO 14.1 DA LEI n 11.228,DE 25 DE JUNHO DE 1992, CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇOES DO MUNI- CIPIO,A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE LAVATORIO, A 200 METROS QUADRADOS DE AREA CONSTR.AS PRAÇAS DE ALI- MENTAÇAO E AREAS SIMILAR,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 12/01/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 67/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/03/1999 | PROIBE A PROLIFERAÇAO DO CACHORRO DA RAÇA PIT BULL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 66/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/03/1999 | DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DIS TRITO DA BRASILANDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 55/1999 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/1999 | CRIA O MEMORIAL DA SOLIDARIEDADE (POR OBJETIVO MANTER ACESA ENTRE OS CIDADAOS A PRATICA DA SOLIDARIEDADE),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 748/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/1998 | FIXA PENALIDADES PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AMBULANTES QUE COMERCIALIZEM CDS FRAUDULENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 453/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/1998 | DISPOE SOBRE A CONSTRUÇAO DE PASSEIOS NO AMBITO DO MU NICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 422/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/1998 | Inclui no Calendario Oficial de Eventos da Cidade de Sao Paulo,a Semana da Comemorativa da Cidade Ademar,e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12812 de 11/03/1999 |
Autoria única |
| PL 398/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/1998 | Sistematiza e consolida as normas concermentes aos postos de abastecimento de combustiveis e serviços correlatos, no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 11/01/2021 | Autoria única |
| PL 392/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/1998 | Sistematiza e consolida a legislaçao de arborizaçao nos logradouros publicos do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 05/01/2021 | Autoria única |
| PL 264/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/1998 | Altera normas de uso e ocupaçao de solo na Rua Irauna que integra os Distritos de Moema e Itaim Bibi, e da outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 29/04/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 257/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/1998 | INCLUI NO CALENDARIO OFIACIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A MOSTRA INTERNACIONAL DE POESIA VISUAL E EXPERIMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12842 de 10/05/1999 |
Autoria única |
| PL 256/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/1998 | Dispoe sobre a obrigatoriedade da existencia de compartimento destinado a instalaçao de ambulatorio ou prontros socorros em terminais rodoviarios, e da outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 196/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/1998 | Institui o Dia da Cerveja, e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12674 de 18/06/1998 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 195/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/1998 | Institui o Dia do Vinho , e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12679 de 19/06/1998 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 178/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/03/1998 | Acrescenta requisitos para obtençao dos alvaras de aprovaçao, execuçao e certificado de conclusao de edificaçoes no ambito do Municipio, e da outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 74/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/02/1998 | Denomina Praça das Acacias, o espaço Publico inomina do situado no Jardim Araujo Almeida e formado pela confluencia das Ruas Afonso Araujo Almeida, Julieta Araujo Almeida e Jose Almeida, Zona Sul de Sao Paulo, e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 68/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/1998 | Proibe a concessao de licença de funcionamento para novos postos de Revenda e Combustiveis e derivados de Petroleo, no Municipio de Sao_Paulo, e da outras pro videncias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 19/1998 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/1998 | Dispoe sobre o horario de funcionamento das agencias bancarias instaladas no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1180/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/1997 | Institui o Museu Afro-Brasileiro no Ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1140/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/1997 | INSTITUI O DIA DO SAMBA A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE DEZEMBRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12684 de 29/06/1998 |
Autoria única |
| PL 1030/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/11/1997 | DENOMINA PRAÇA ANDRE PUCCA, LOGRADOURO PUBLICO INOMIN ADO, SITUADO NO JARDIM DAS ACACIAS, SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1004/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLI CO DE PASSAGEIROS E TURISMO DE PEQUENO, MEDIO PORTE E OUTROS, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 973/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/1997 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE HABILITAÇÃOES DE INTERESSE SOCIAL NA ZONA DE USO Z8100/4, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 911/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/1997 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ÂM- BITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A EFETUAR CONTRATO DE SEGURO CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 807/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/1997 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DO PUBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DOS VIVEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12784 de 06/01/1999 |
Autoria única |
| PL 786/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/1997 | Dispoe sobre estimulo a arborizaçao no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 779/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/08/1997 | Dispoe sobre a proibiçao da pratica de tabagismo por alunos de 1.e 2. graus nas salas de aula, area de lazer e demais dependencias de Escolas, e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 753/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/1997 | Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalaçao de Caixas captadora de lama e oleo nos estabelecimentos, que especifica, e da outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 718/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/1997 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS ATIVIDADES DE VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 708/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/08/1997 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SOCORRO POR AMBULÂNCIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 666/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/1997 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CIGARROS E QUAL- QUER PRODUTO DERIVADO DO TABACO A MENORES DE 18 ( DE- ZOITO ) ANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 665/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/1997 | DISCIPLINA O ACONDICIONAMENTO E O RECOLHIMENTO DO LI- XO PROVENIENTE DE CONSULTORIOS DENTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 664/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/1997 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO MECÂNICA ESTATI CA A OBRAS-DE-ARTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 644/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/1997 | DENOMINA COMANDANTE JACQUES COUSTEAU O VIVEIRO DA PRE FEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO LOCALIZADO NA CAPELA DO SOCORRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12662 de 19/05/1998 |
Autoria única |
| PL 557/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/06/1997 | Obriga as empresas concessionarias de linhas de onibus urbanos que trafeguem a menos de 100 (cem) metros das estaçoes de metro a aceitarem os bilhetes, de tarifas de integraçao, e da outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 556/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/06/1997 | Dispoe sobre a padronizaçao de vestimenta dos feiran- tes, e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12607 de 06/05/1998 |
Autoria única |
| PL 543/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/1997 | Altera normas de uso e ocupaçao do solo em area situa da no jardim Araujo Almeida-Distrito de Campo Grande e da outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 535/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/06/1997 | Autoriza o Municipio a exigir,na hipotese que estabe- lece, cessao de direitos do seguro obrigatorio-DPVAT, e da outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 508/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/1997 | Estabelece condiçao obrigatoria a ser atendida quando da extinçao de Espaço Cultural Publico, e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12629 de 06/05/1998 |
Autoria única |
| PL 465/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/1997 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DO PUBLICO NAS DEPENDENCIAS DO VIVEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO SITUADO EM CAPELA DO SOCORRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 464/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/1997 | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA, PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, DE MULTAS SOBRE INFRAÇÕES COMETI- DAS POR MOTORISTAS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12616 de 04/05/1998 |
Autoria única |
| PL 378/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/05/1997 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SLOGAN " SÃO PAULO CAPITAL MUNDIAL DA GASTRONOMIA " NOS EVENTOS TURISTICOS QUE INTEGRAM O " CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICI- PIO ", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12448 de 05/09/1997 |
Autoria única |
| PL 190/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/1997 | CRIA UM PARQUE ESPORTIVO DE CONVIVENCIA E DE LAZER DENTRO DOS LIMITES DO AUTODROMO DE INTERLAGOS, NAS CONDIÇOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12362 de 13/06/1997 |
Autoria única |
| PL 146/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/1997 | Dispoe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ou complementaçao do material escolar para alunos do 1o.Grau da Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13323 de 07/02/2002 |
Autoria única |
| PL 113/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/03/1997 | Introduz paragrafo ao artigo 2.da Lei 10.954/91, que dispõe sobre a coleta seletiva do lixo industrial,co- mercial e residencial, no âmbito do Municipio, e da outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 257/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/1997 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRI AÇÃO, OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 101/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/1997 | REVOGA A LEI No. 10.991, de 13/06/1991, ESTA LEI DE- TERMINA QUE SEJA OBSERVADA A DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE FARMACIAS, COMO UMA DAS CONDI ÇOES PARA O LICENCIAMENTO DESSA ATIVIDADE COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 99/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/1997 | DISPOE SOBRE O PATRICINIO DE CENTROS DESPORTIVOS MUNI CIPAIS - CDM- E ESCOLAS MUNICIPAIS POR EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12406 de 03/07/1997 |
Autoria única |
| PL 87/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/1997 | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 75 DA LEI 6.989,de 29 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE A FORMA DE RECOLHIEMNTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA TUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 52/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/02/1997 | DISPOE SOBRE A COBRANÇA DAS DESPESAS DE ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR, NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PACIENTES ALCANÇADOS PELA COBERTURA DE CONTRATO IN DIVIDUAL OU COLETIVO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SER- VIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 51/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/02/1997 | DISPOE SOBRE PROIBIÇAO DE USO DE APARELHOS DE TELEFO- NIA CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DOS TEATROS, CI- NEMAS, CASAS DE ESPETACULOS E BIBLIOTECAS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 12511 de 04/11/1997 |
Autoria única |
| PL 42/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/1997 | DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DO USO DE MATERIAIS, ELEMEN- TOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇAO CIVIL CONSTITUIDOS DE AMIANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13113 de 16/03/2001 |
Autoria única |
| PL 41/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/1997 | DISPOE SOBRE A PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE ATRAVES DE CONTROLE DE DESTINO DE OLEOS LUBRIFICANTES SERVIDOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14040 de 27/07/2005 |
Autoria única |
| PL 37/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/1997 | DENOMINA AVENIDA VICENTE MATHEUS, A AVENIDA JACUPES- SEGO AR- ITAQUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 11/01/2021 | Autoria única |
| PL 25/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/1997 | DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DA COMERCIALIZAÇAO DE PRODU- OS A BASE DE AMIANTO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 24/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/1997 | Dispoe sobre a proibiçao de uso e comercializaçao do Cerol no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 12/1997 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/1997 | [VTA07] SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURI- DICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ( QUAREN- TA ) ANOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 06/08/2007 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.