Thammy Miranda
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 513/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2026 | Altera a Lei nº 13.536, de 19 de março de 2003 e dá outras providências [Propõe alteração na legislação vigente acerca do Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério para abarcar também a perimenopausa, além de providenciar suporte à atividade física de mulheres para que passem por uma menopausa saudável e providenciar apoio específico à mulheres com diabetes e pré-diabetes no climatério]. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 503/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2026 | Denomina Praça Benedicta Margarida Ignácio o espaço livre delimitado pelas ruas Monte Caseros, 53 e Coronel Camisão, 193 – Vila Gomes – Subprefeitura do Butantã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 502/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2026 | Cria o Programa Laços Tipo 1 para garantir o acolhimento e orientação da pessoa diagnosticada com Diabetes Tipo 1 no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 450/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2026 | Denomina Praça Condessa Graziella Matarazzo o logradouro que especifica, localizado na Avenida Dr. Candido Mota, s/n - Vila São Francisco – Subprefeitura do Butantã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 448/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2026 | Institui o Selo de Identificação Veicular da Pessoa com Diabetes no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 442/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2026 | Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico de Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 228/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “Semana Municipal de Mobilização pela Saúde das Mulheres”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 209/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2026 | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 17.502, de 9 de setembro de 2020, para assegurar a possibilidade de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de pais ou responsáveis. | Tramitação encerrada — Apensado desde 25/08/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 141/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Institui o Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 34/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/01/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal da Mulher com Deficiência e a Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 18545 de 23/09/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1391/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2025 | Institui o Programa Municipal de Imunização Itinerante — “Vacina Móvel São Paulo” — no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1379/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/11/2025 | Fica instituído o Programa Vale-Insulina com o objetivo de assegurar o acesso ininterrupto à insulina para pessoas com diabetes mellitus, insulinodependentes, atendidos pela rede pública municipal de saúde da Cidade de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1365/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal do Imigrante Bessarabiano, Búlgaro e Gagaúzo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1312/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2025 | Denomina Praça Emílio Simone o logradouro que especifica, localizado na Av. José Joaquim Seabra com a Rua Venâncio Flores, s/n – Rio Pequeno – Subprefeitura do Butantã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1272/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1261/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/10/2025 | Denomina Praça Roberto Guilherme Lotz o logradouro que especifica, localizado na Rua Claudionor Alves Bastos, s/n - (Codlog 05067-9) - Jardim Bonfiglioli – Subprefeitura do Butantã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 910/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2025 | Institui no Município de São Paulo a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização – Lei FELCA. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 889/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2025 | Cria o Selo “Condomínio Protetor”, no Município de São Paulo, destinado a reconhecer condomínios que adotem práticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 872/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, por empresas de transporte por aplicativo, de funcionalidade que permita às passageiras optarem por motoristas do sexo feminino, no âmbito do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 818/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/07/2025 | Altera o inciso IV do parágrafo 1º do art. 2ª e acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Lei n.º 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 698/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2025 | Confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados íntimos com as crianças da Educação Infantil e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 667/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2025 | Fica denominada Praça Pianista Cleusa Rodrigues Rodrigues a praça inominada situada na Rua Padre Lamberto Martim s/n - Jardim Pinheiros – Subprefeitura de Pinheiros | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 609/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2025 | Dispõe sobre o direito à licença-paternidade do servidor municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 583/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o mês JULHO TUTTI FRUTTI – “DEIXE A LUZ DO SEU FILHO BRILHAR EM OUTRA CRIANÇA” – mês de conscientização e incentivo à doação de órgãos infantil. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 565/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2025 | Altera a Lei nº 18.210, de 26 de dezembro de 2024, para inserir na execução do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo a prioridade da população portadora de Diabetes Mellitus no programa Cidade Solidária. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 550/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2025 | Estabelece a obrigatoriedade de realização do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 548/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2025 | Fica denominada Unidade Básica de Saúde Helena Miguel Rezek a Unidade Básica do Jardim Boa Vista, localizada na Rua German Lorca s/n - UBS Reserva Raposo Tavares – Subprefeitura do Butantã. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 30/04/2026 Lei nº 18454 de 29/04/2026 |
Autoria única |
| PL 482/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/2025 | Altera o nome da Rua Peixoto Gomide, localizada Bela Vista e Jardim Paulista, para Rua Sophia Gomide. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 450/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2025 | Altera o art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal da Caminhada pelo Fim da Violência Contra as Mulheres e Meninas, a ser celebrado anualmente no dia 1º de dezembro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/09/2026 Lei nº 18528 de 04/09/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 409/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2025 | Institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/09/2026 Lei nº 18532 de 16/09/2026 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 400/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Semana Municipal da Maternidade Atípica – Semana dedicada ao Reconhecimento e Conscientização sobre as Condições Peculiares da Maternidade Atípica”. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/12/2025 Lei nº 18358 de 16/12/2025 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 399/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal da Saúde do Coração - Dia dedicado a conscientizar a população sobre as doenças cardíacas e as medidas preventivas". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 388/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, a Semana Municipal da Menopausa Feliz, a ser comemorada anualmente na semana do dia 18 de outubro e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 369/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2025 | Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-arquivado desde 30/09/2025 Lei nº 18306 de 29/09/2025 |
Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 230/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2025 | Dispõe ao poder público, do estabelecimento para que as salas utilizadas para sessões de terapias e fisioterapias no tratamento de pessoas com o transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e múltipla sejam fechadas com vidro ou algum meio que facilite o acompanhamento, sem atrapalhar as sessões, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 206/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/02/2025 | Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de climatização, incluindo aparelhos de ar condicionado, nas salas de aula das escolas públicas municipais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 193/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2025 | Dispõe sobre o acompanhamento psicológico para mulheres em luto perinatal no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 192/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2025 | Institui no Município de São Paulo o Programa MULHER PROTEGIDA, destinado à atenção, proteção e defesa da mulher vítima de violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 179/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/02/2025 | Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), adulto e pediátrico e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 168/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa contra o uso de cigarros eletrônicos nas escolas de São Paulo, denominado “Abril sem cigarro eletrônico”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 159/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2025 | Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 137/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Combate a Violência Infantil a ser realizado anualmente no dia 4 de junho | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/01/2026 Lei nº 18401 de 15/01/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 128/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2025 | Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos municipais para mães lactantes com filho prematuro internado em unidade de terapia intensiva neonatal no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 124/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2025 | Esta LEI dispõe sobre a instalação e manutenção de geradores de energia elétrica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Unidades de Pronto Atendimento e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 84/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Dispõe sobre a garantia do direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas públicas e privadas do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 83/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Dispõe sobre a realização de eventos inclusivos voltados para pessoas com Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e mães neurodivergentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 80/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Insere a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 41/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2025 | Altera a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas (Lei Municipal nº. 17.089, de 20 de maio de 2019) para permitir a internação involuntária e compulsória para o tratamento do usuário ou dependente de drogas | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 829/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/12/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 784/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/10/2024 | Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18466 de 25/05/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 777/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2024 | Regulamenta o uso do bracelete azul para pessoas diabéticas no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 774/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2024 | Acrescenta à denominação do Parque Municipal do Bixiga o nome Adoniran Barbosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 771/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de S?o Paulo a Semana Municipal da Criatividade, Inovação e Sustentabilidade a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 18554 de 23/09/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 769/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2024 | Dispõe sobre a criação da "Sala Lilás" nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 766/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2024 | Dispõe sobre a garantia de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde no município de São Paulo, estabelecendo prazos máximos para a realização de consultas, exames e procedimentos, em conformidade com as diretrizes da ANS padronizando aos dos planos privados, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 754/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2024 | Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 748/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/10/2024 | Dispõe sob a criação do programa de conscientização do autoexame anual para prevenção e combate ao câncer, dando ainda outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 700/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/09/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa CRECHE GARANTIDA, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 681/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/09/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o evento de Fé Católica denominado Festival “Summer Beats”. [Final de semana posterior ao feriado de 7 de setembro]. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/12/2025 Lei nº 18361 de 16/12/2025 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 608/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/08/2024 | Altera a Lei nº 16.059, de 13 de agosto de 2014. [Acessibilidade e segurança dos frequentadores de piscina conforme a sua condição de saúde] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 607/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/08/2024 | Institui a campanha de estímulo à criação de bancos de sangue para animais domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 592/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2024 | Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública [DUP], para fins de desapropriação a área de 2.594 m2 [S-172, Q-268, L-0237-5], localizada à Rua Rolando Curti, s/nº - Vila Clara, âmbito de Cidade de Ademar | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 576/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “Semana municipal da Amamentação”, a ser comemorada na primeira semana de agosto | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 492/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2024 | Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas, no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 491/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2024 | Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a CAMINHADA INCLUSIVA DO AUTISMO DA CIDADE DE SÃO PAULO, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 18553 de 23/09/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 484/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2024 | Altera a denominação do Parque Municipal do Bixiga para Parque Municipal do Bixiga - José Celso Martinez Corrêa. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 481/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/07/2024 | Dispõe sobre a criação de espaços de convivência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 465/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2024 | Altera a Lei n° 16.337, de 30 de dezembro de 2015, que disciplina o Programa Atende, para incluir atendimento para idosos acima dos 80 (oitenta) anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 450/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2024 | Altera a Lei 17.336, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre a previsão de solução para carregamento de veículos elétrico. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 446/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2024 | Estabelece diretrizes para o atendimento integral à mulher no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Paulo, com foco na endometriose, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/06/2026 Lei nº 18508 de 24/06/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 396/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/06/2024 | Altera a redação do art. 14 da Lei nº 17.794, de 27 de abril de 2022, que “Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 386/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2024 | Altera a denominação da Rua Amauri [CadLog 01.027-8], que passa a denominar-se Rua Amauri e João Paulo Diniz. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 379/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2024 | Autoriza a concessão de isenção de impostos e taxas municipais para as situações que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 366/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/05/2024 | Altera a denominação da Rua da Várzea [CadLog 194964], que passa a denominar-se Rua da Várzea “Silvio Luiz”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 359/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2024 | Institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, dando ainda outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 344/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Concerto Cidade de São Paulo – Concerto do Bem Instituto Olga Kos em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/02/2025 Lei nº 18217 de 27/12/2024 |
Autoria única |
| PL 309/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2024 | Altera a Lei nº 15.023, de 06 de novembro de 2009 e a Lei nº 17.703, de 3 de novembro de 2021 para o fim de ampliar e salvaguardar a proteção de animais em transporte | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 264/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2024 | Institui o Mês Caramelo, dedicado aos cuidados e prevenção de doenças em animais de estimação, promovendo campanhas de vacinação e conscientização sobre o bem-estar dos animais, altera o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 228/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições educacionais pública e privada em conceder condições especiais para acesso e formação de pessoas portadores de deficiência intelectual, bem como, àquelas doenças conhecidas como neuroatípicas, denominada Lei Davi Vilarino, e fixa outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 218/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “Parada Municipal da Longevidade” , a ocorrer anualmente no último domingo do mês de março. | Tramitação encerrada — Apensado desde 04/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 203/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/04/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a semana da imperatriz, a ser comemorado no mês de setembro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/07/2025 Lei nº 18290 de 28/07/2025 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 176/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/03/2024 | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 127/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/03/2024 | Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de zona azul aos idosos e portadores de deficiência física no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 114/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2024 | Denomina Passarela WILSON FITTIPALDI JUNIOR a obra-de-arte em concreto armado sobre a Pista do Autódromo de Interlagos “José Carlos Pace”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 113/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2024 | Dispõe sobre a distribuição gratuita na rede municipal de saúde, de repelentes do mosquito Aedes aegypti: Programa São Paulo sem Dengue. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 107/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/02/2024 | Institui a obrigatoriedade de o município substituir os sinais de sirenes nas escolas por melodias que não agridam aos alunos com espectro autista. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/09/2024 Lei nº 18170 de 24/07/2024 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 92/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o ’’Dia Municipal do Psicopedagogo’’, visando o reconhecimento desses profissionais, a ser celebrado no dia 12 de novembro. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 21/05/2025 Lei nº 18241 de 15/05/2025 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 80/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/02/2024 | Dispõe sobre a criação do Polo Ecoturístico Histórico Cultural Zona Leste, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 60/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2024 | Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o DIA DA TORCEDORA CORINTHIANA E DO FUTEBOL FEMININO DO CORINTHIANS, a ser realizado no dia 08 de novembro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 12/08/2024 Lei nº 18158 de 24/07/2024 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 52/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/01/2024 | Dispõe sobre a alteração da denominação da praça Toronto que passa a ser denominada "praça Professor Horácio Rosário" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 760/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2023 | Institui o fornecimento de merenda escolar adaptada aos estudantes hiperglicêmicos, hipoglicêmicos e celíacos da rede municipal de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 759/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2023 | Veda a participação em concursos públicos e a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 e pela Lei Federal n° 13.104, de 9 de março de 2015, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 688/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/11/2023 | Estabelece o fornecimento de transporte na modalidade porta a porta para pacientes oncológicos no Município de São Paulo e incentivos fiscais a empresas de transporte individual de passageiros | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 624/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Auxílio Mãe Pâncreas para crianças com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 607/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2023 | Estabelece a Política de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 602/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/10/2023 | Altera a Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015, para incluir as pessoas com Síndrome de Down ou outras correlatas entre os beneficiários do Serviço de Atendimento Especial – Serviço Atende. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 575/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2023 | Dispõe sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 549/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2023 | Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 542/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2023 | Estabelece a política de incentivo à doação de órgãos no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 536/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2023 | Institui a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/09/2025 Lei nº 18303 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 526/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 513/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2023 | Estabelece o uso da hashtag #PraTodosVerem nas publicações eletrônicas da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 501/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2023 | Dispõe sobre a criação do programa “Reconstruindo Sorrisos” na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 497/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do “Não é Não!”. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/05/2024 Lei nº 18116 de 03/05/2024 |
Autoria única |
| PL 493/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2023 | Altera a Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020, para incluir a mochila como item do uniforme escolar dos estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 488/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/08/2023 | Altera a denominação da Avenida Jangadeiro [cadlog 9913-9], que passa a denominar-se Avenida do Jangadeiro – Benjamin Ribeiro da Silva, o logradouro público situado no bairro Cidade Dutra, âmbito da Subprefeitura de Capela do Socorro – Zona Sul. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 477/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2023 | Denomina Paulo Gustavo o logradouro que específica, localizado na Subprefeitura de Pinheiros, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 439/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2023 | Dispõe sobre normas de manutenção de instalações de aquecimento de água em edificações, com o objetivo de prevenir acidentes que ponham em risco a saúde e a vida dos munícipes ou acarretem danos às suas propriedades e bens, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 431/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2023 | Dispõe sobre a implantação de microchip, gratuitamente, em animais domésticos, na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 425/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/08/2023 | Dispõe sobre normas e condutas para a proteção de passageiros em situação de vulnerabilidade durante o transporte individual remunerado de utilidade pública e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 422/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2023 | Inclui no art. 3º da Lei nº 14.471/2007 a Cidade de Wenzhou, província de Zhejiang, na China e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/07/2024 Lei nº 18123 de 23/05/2024 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 389/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/07/2023 | Autoriza o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos de parada obrigatórios, das 22h às 5h na cidade de São Paulo, o chamado Ponto de Ônibus Virtual, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 376/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2023 | Denomina Paulo Mendes da Rocha o logradouro que específica, localizado na Subprefeitura de Pinheiros, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 351/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2023 | Autoriza o Executivo a incluir no rol de exames obrigatórios a serem realizados pelas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde a ultrassonografia transvaginal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 334/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/06/2023 | Estabelece diretrizes e ações para a instituição da Politica Municipal de Combate ao Racismo nos estádios e arenas esportivas situadas no Município de São Paulo – ”Lei Vini Jr.”. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 20/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 330/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/06/2023 | Dispõe sobre a importância de garantir que nos livros, cadernos e demais periódicos escolares fornecidos pelo Poder Público Municipal aos alunos contenham mensagens educativas advertindo sobre os malefícios do cigarro, narguilés, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 319/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/06/2023 | Institui uma Política Municipal “Vini Jr” de Combate ao Racismo nos Estádios de Futebol e Arenas Esportivas da cidade de São Paulo, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Apensado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 301/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2023 | Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal do Embura-Jaceguava, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 286/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2023 | Institui o Programa Municipal de Enfretamento à Discriminação e Violência Racial no Âmbito dos Estádios e Demais Áreas de Esportes na Cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 228/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2023 | Institui o Programa Cultura de Paz nas Escolas do Município de São Paulo, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/09/2024 Lei nº 18165 de 24/07/2024 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 210/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2023 | Dispõe sobre a disponibilidade de acesso gratuito à internet nas comunidades no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 209/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2023 | Altera a Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007, para incluir equipes multidisciplinares de atendimento em psicologia, oftalmologia, nutrologia e fonoaudiologia nas unidades do sistema municipal de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 206/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2023 | Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o dia da cultura de paz nas escolas, a ser celebrado anualmente no dia 20 de abril, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/11/2025 Lei nº 18328 de 31/10/2025 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 202/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2023 | Regulamenta o sistema de identificação para o controle de entrada e saída em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 177/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2023 | Autoriza a criação de central de monitoramento de segurança por câmeras instaladas em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Apensado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 176/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização e Mobilização em prol da Prevenção e Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de maio, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Devolução de regularização desde 08/04/2026 Lei nº 18043 de 13/12/2023 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 151/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2023 | Dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê em ônibus da rede de transporte público de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 149/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2023 | Dispões sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/04/2024 Lei nº 18106 de 23/04/2024 |
Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 146/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2023 | Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 112/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2023 | Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, para proibir a nomeação para cargos públicos de pessoa condenada por crimes contra dignidade sexual, racismo, injúria racial e LGTBfobia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 105/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2023 | Institui diretrizes para a criação de programa de apoio a atletas e paratletas de performance competitiva e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 104/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2023 | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para aquisição de tornozeleiras eletrônicas para dar cumprimento efetivo às medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência doméstica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 75/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2023 | Altera o Art. 1º da Lei 16.736, de 1º de novembro de 2.017, incluindo a obrigatoriedade da construção ou adaptação de FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS, que possam ser utilizados por idoso, pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 21/06/2024 Lei nº 18096 de 22/03/2024 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 58/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2023 | Altera a Lei nº 17.753, de 24 de janeiro de 2022, para incluir a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e com Síndrome de Down nos eventos, espaços de cultura e lazer do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 51/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de criação de espaço adequado ao atendimento de portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA em aeroportos, terminais transporte interestaduais, estádios de futebol e arenas esportivas | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 49/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2023 | Dispõe sobre o atendimento rápido em bares, restaurantes e similares, além de locais públicos a adotar medidas em favor da segurança de mulheres que se sintam em risco, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 07/08/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 44/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2023 | Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público do município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Apensado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 29/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana “Quebrando o silêncio em prol da mulher, criança e idoso vítima de violência”, a ser comemorada na terceira semana do mês de agosto. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/05/2026 Lei nº 18458 de 30/04/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 16/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2023 | Dispõe sobre implementação do Protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 14/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/01/2023 | Autoriza o Poder Executivo a doar “tablets” e respectivos “chips” de “internet” aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de São Paulo, como parte do material didático. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 17/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 12/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/01/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre restrição à circulação em vila, bem como em ruas sem saída, ou ruas com baixo impacto no trânsito local. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/01/2023 | Reconhece a prática esportiva eletrônica denominada “e-Sports” como esporte profissional e institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento ao “e-Sport” no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 682/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/12/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Corrida e Caminhada pela inclusão Olga Kos em homenagem ao dia da pessoa com Deficiência. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/05/2023 Lei nº 17946 de 04/05/2023 |
Autoria única |
| PL 681/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/12/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Corrida e Caminhada pela inclusão Olga Kos em homenagem ao dia internacional da Síndrome de Down. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 21/03/2023 Lei nº 17915 de 20/03/2023 |
Autoria única |
| PL 671/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das escolas da Rede Pública Municipal de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 655/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2022 | Institui, no Município de São Paulo, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 580/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/10/2022 | Dispõe sobre a autorização de concessão de gratuidade no transporte público municipal em dias de eleições. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 573/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2022 | Institui a distribuição de frasco para armazenamento de leite humano para doação e o incentivo para a doação de leite humano e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/07/2023 Lei nº 17974 de 05/07/2023 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 572/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2022 | Equipara a pessoa diagnosticada com doença renal crônica à pessoa com deficiência – PCD, para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 538/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2022 | Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Inclusão Graduada da Cidade de São Paulo | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 527/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2022 | Dispõe sobre os critérios para a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/09/2026 Lei nº 18531 de 16/09/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 507/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2022 | Cria o Programa Revita Favela no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 506/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2022 | Institui a possibilidade de fixação de placas contendo o Código de Localização Aberto “Plus Codes” para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam COD-LOG e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) e estabelece outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18080 de 15/01/2024 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 442/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/07/2022 | Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 379/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2022 | Dispõe sobre a dispensa dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, constantes do quadro de servidores do Município, do pagamento de tarifa nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 355/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2022 | Institui a semana de combate à importunação sexual, no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/01/2024 Lei nº 18053 de 19/12/2023 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 352/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2022 | Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para capacitação, formação e orientação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 341/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/05/2022 | Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam tomar posse a cargos públicos no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 336/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2022 | Dispõe sobre a política e mecanismos para assegurar a integração dos idosos à comunidade deste Município, nos termos do artigo 225, caput e inciso I da Lei Orgânica do Município e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/01/2023 Lei nº 17911 de 17/01/2023 |
Autoria única |
| PL 329/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/05/2022 | Transforma a Praça Princesa Isabel em Parque Municipal, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 27/05/2024 Lei nº 17815 de 14/06/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 324/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/05/2022 | Dispõe sobre o direito de as pessoas com transtorno do espectro autista ingressarem e permanecerem em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos aos públicos, de uso público e privados de uso coletivo acompanhadas do Cão de Assistência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 276/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2022 | Dispõe sobre assistência psicológica para crianças vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública de Ensino, nos Centros de Acolhimento e nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 273/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2022 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17938 de 28/04/2023 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 248/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2022 | Estabelece diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio” no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 218/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2022 | Dispõe sobre a "Campanha de habilitação voltada a profissionais da Educação para realização da manobra de Heimlich" (desengasgamento), em equipamentos municipais de ensino, e torna obrigatória a fixação de cartazes ilustrativos da "manobra de Heimlich" em todos os equipamentos de ensino públicos e particulares, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, no município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 11/09/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 217/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2022 | Altera a denominação da Travessa Heliodora, que passa a denominar-se Travessa Manuel Jorge Caetano, o logradouro público delimitado pela Rua Heliodora e Avenida Braz Leme, situado no Bairro de Santana – Zona Norte. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 149/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2022 | Altera dispositivos da Lei nº 17.703 de 3 de novembro de 2021, e dá outras providências (Dispõe sobre a criação do "Programa Hospital Escola Veterinária" e do "Instituto Médico Legal Veterinário – IMLV") | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 96/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/02/2022 | Proíbe a utilização de animais no desenvolvimento e experimentos científicos e testes de produtos ou matérias primas, inclusive fumígenos, em casos que gerem sofrimento, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 41/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2022 | Institui a Política Municipal de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelece diretrizes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 39/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/02/2022 | Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 6/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/01/2022 | Altera a Lei 17.585 de 2021 que institui a Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/09/2026 Lei nº 17828 de 08/07/2022 |
Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 869/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2021 | Dá nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 8º da Lei nº 17.719 de 26/11/2021, e dá outras providências. [Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 845/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/12/2021 | Denomina Sala de Exposições Beatriz Franco do Amaral o espaço expositivo localizado nas dependências da Praça das Artes da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/08/2023 Lei nº 17784 de 19/04/2022 |
Autoria única |
| PL 842/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/12/2021 | Dispõe sobre a divulgação do Programa Tem Saída em repartições públicas municipais e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/06/2023 Lei nº 17962 de 15/06/2023 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 830/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/12/2021 | Cria o Programa Prato Paulistano, por meio da implantação de restaurantes populares, destinados a enfrentar de modo permanente a situação de insegurança alimentar e nutricional dos cidadãos de baixa renda, trabalhadores informais, ou aqueles em situação de rua e dá outras providencias. | Tramitação encerrada — Apensado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 775/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/11/2021 | Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/01/2023 Lei nº 17910 de 17/01/2023 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 759/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/11/2021 | Dispõe sobre políticas de atendimento às pessoas com dislexia e autismo por meio de parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 749/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2021 | Denomina túnel Deputado Federal José Mentor Guilherme de Melo Netto o Logradouro público inominado no Distrito de Itaquera. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/04/2022 Lei nº 17774 de 08/04/2022 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 746/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2021 | Institui o Dia Municipal da Favela no calendário Oficial de eventos do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 740/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Direito Desportivo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/08/2023 Lei nº 17783 de 19/04/2022 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 709/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2021 | Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Subprefeituras e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2023 Lei nº 17884 de 02/01/2023 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 700/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/2021 | Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com e Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2022 Lei nº 17753 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 688/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia do Trabalhador da Limpeza Urbana” no Calendário Oficial de Eventos da Cidade. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/11/2025 Lei nº 17834 de 08/07/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 672/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17734 de 11/01/2022 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 637/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/09/2021 | Cria a vedação a exigência de autorização do cônjuge ou companheiro para utilização de método contraceptivo de longa duração não cirúrgico, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 626/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2021 | Altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares | Situação não informada pela Casa Lei nº 17833 de 08/07/2022 |
Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 625/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2021 | Dispõe sobre a oferta do DIU e outros métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e amplia o acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais na rede pública municipal de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 596/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2021 | Altera dispositivos da Lei n.º 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre restrição à circulação em vilas, rua sem saída e ruas sem impacto no trânsito local | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 592/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/09/2021 | Cria a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia no Município, estabelece prioridade em atendimentos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 535/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/08/2021 | Altera a denominação do logradouro público conhecido como Praça Franklin Roosevelt para Praça Tarcísio Meira. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/04/2022 Lei nº 17775 de 08/04/2022 |
Autoria única |
| PL 528/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades denominado “Programa Restaurante Social SP” através de parcerias, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/07/2022 Lei nº 17819 de 29/06/2022 |
Autoria conjunta — 40 autores |
| PL 525/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Dispõe sobre a instituição de Programa Auxilio SP para Famílias Monoparentais com Pessoas com Deficiência no âmbito cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 510/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2021 | Dispõe sobre a política de monitoramento de segurança por câmeras nos centros de educação infantil, da rede pública direta e parceira, do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 505/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2021 | Altera a Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância, para conceder apoio psicológico para mães solo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 481/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/08/2021 | Cria a Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 476/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/07/2021 | “Fica autorizado o executivo a criar o programa de identificação de sinais para enfrentamento da violência doméstica e familiar das mulheres no Município de São Paulo, e dá outras disposições.” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 474/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/07/2021 | Dispõe sobre o Evento “Virada da Castração”, a ser realizado anualmente, em um dos finais de semana do mês de novembro, na cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/07/2022 Lei nº 17821 de 04/07/2022 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 460/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2021 | Dispõe sobre o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar em hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde públicas e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/05/2022 Lei nº 17788 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 333/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/05/2021 | Estabelece diretrizes adicionais à condução do Programa Jovem Monitor Cultural, instituído pela Lei n° 14.968, de 30 de julho de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 330/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/2021 | Dispõe sobre a criação do Polo Ecoturistico Histórico Cultural Represas Guarapiranga e Billings, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 329/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2021 | Institui o Hospital Veterinário Municipal para Animais de Grande Porte e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 314/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2021 | Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, nos termos da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 299/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2021 | Denomina Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas o espaço público localizado na confluência da Rua Augusta com a Rua Caio Prado e Rua Marquês de Paranaguá, no bairro Cerqueira César. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2021 Lei nº 17639 de 15/09/2021 |
Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 289/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2021 | Dispõe sobre a criação de espaços com poltronas para fins de aleitamento materno, na cidade de São Paulo, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 242/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/04/2021 | Dispõe sobre a criação do Hospital Público Veterinário do Grajaú. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 212/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2021 | Dispõe sobre a criação Casa Zona Leste – Centro de Atendimento à Mulher da cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 197/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/04/2021 | Dispõe sobre a proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 186/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2021 | Obriga os hospitais e prontos socorros públicos e privados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada por todos os profissionais que estão no atendimento clínico. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 172/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2021 | “Institui o Programa “Empreende SP” de qualificação do Microempreendedor de Baixa Renda. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/03/2023 Lei nº 17900 de 11/01/2023 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 156/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher" às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17686 de 19/10/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 103/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2021 | Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/03/2022 Lei nº 17771 de 28/03/2022 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 95/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/02/2021 | “Cria o Fundo Municipal de Combate ao Abuso Infantil e da outras Providencias.” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 82/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2021 | Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/05/2022 Lei nº 17787 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 81/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2021 | Dispõe sobre a permanência do bilhete único especial para pacientes com câncer durante todo o período do tratamento e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 78/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nas entradas dos locais que especifica com os seguintes dizeres: "A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa”, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 77/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Institui, no âmbito do município de São Paulo, a rede de atenção às pessoas com doenças autoimunes dermatológicas | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 48/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/02/2021 | Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus no âmbito do município de São Paulo às pessoas com idade igual ou maior a sessenta anos, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 45/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/02/2021 | Define a prática de telemedicina no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/07/2024 Lei nº 17718 de 23/11/2021 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 36/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/01/2021 | Dispõe sobre a política complementar específica de proteção à saúde pública, com o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 11/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/01/2021 | Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 763/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2020 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/06/2021 Lei nº 17568 de 08/06/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 760/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2020 | Cria o Programa “Censo de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares” no município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 30/07/2024 Lei nº 18132 de 07/06/2024 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 757/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Asseguram as gestantes e pacientes surdos de violência, o direito ao intérprete ou acompanhante fluente em LIBRAS e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2022 Lei nº 17754 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 753/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados e Atacadões, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 21/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 692/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2020 | Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei nº 18438 de 14/04/2026 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 618/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/09/2020 | ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO ESPORTE PARALÍMPICO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/06/2021 Lei nº 17559 de 31/05/2021 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 523/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2020 | “INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE Á ESCLEROSE MÚLTIPLA, DENOMINADO COMO AGOSTO LARANJA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/07/2022 Lei nº 17822 de 04/07/2022 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 411/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO, PARA SERVIDOR MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO, CÔNJUGE OU DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 410/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2020 | RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17647 de 24/09/2021 |
Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 357/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2020 | INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO CONTRA AS MULHERES NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 249/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2020 | Autoriza o Executivo a proceder ao tratamento diferenciado aos microempreendedores individuais e às microempresas no que concerne a isenção, suspensão e adiamento de vencimento dos tributos e taxas municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 818/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 626/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2019 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO NOS PARQUES MUNICIPAIS PARA A COLOCAÇÃO DE FRALDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 541/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/09/2019 | ALTERA A LEI 13.789, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004 PARA DISPOR SOBRE A COLETA E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 514/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2019 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DO FUTEBOL FEMININO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 410/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS CLASSIFICADOS COMO APROVEITÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PL 379/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2019 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CRIANÇAS VULNERÁVEIS EM CRECHES (PROCRECHE) E O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À MANUTENÇÃO DE CRIANÇAS VULNERÁVEIS EM CRECHES (FUNCRECHE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 22/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 375/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2019 | ACRESCENTA O ARTIGO 12-A À LEI N° 10.072, DE 9 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA CRIAR O TERMO DE PERMISSÃO DE USO EXCLUSIVO PARA BANCAS COM ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 333/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/05/2019 | INSTITUI NA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 245/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2019 | “INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DENOMINADO SETEMBRO VERDE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/05/2024 Lei nº 17778 de 19/04/2022 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 165/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2019 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 150/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS FAIXAS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ÀS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 122/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI MARIA DA PENHA] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 29 autores |
| PL 38/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2019 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 20/01/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 35/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS EM PET SHOPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 640/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/12/2018 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS COM BASE NA COBERTURA VEGETAL SIGNIFICATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 685/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/08/2021 Lei nº 17560 de 31/05/2021 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 614/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2017 | ALTERA O ART. 2º DA LEI 12.330 DE 5 DE MAIO DE 1997 QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E MAMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 197/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR JURUBATUBA, INTEGRADO A CICLOVIA E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, NO DISTRITO DE CAMPO GRANDE, SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 49/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PLANTANDO VIDA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 444/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/08/2016 | REGULAMENTA OS ARTIGOS 160, INCISO VI E 166 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 157/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/03/2005 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESCOLAR EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.