Requerimento de Informação (RIC) — Câmara dos Deputados · 62 no total

Mara Gabrilli

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Requerimento de Informação (RIC) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
RIC 3727/2018 Câmara dos Deputados	01/11/2018	Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação a esta Casa da memória de cálculo dos valores das contribuições extraordinárias dos participantes do plano de previdência Petros do Sistema Petrobras, patrocinado pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras e Petrobras Distribuidora S.A, necessária para equacionamento do déficit técnico apurado, bem como relato das demais medidas adotadas para superação do citado déficit.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3726/2018 Câmara dos Deputados	01/11/2018	Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o atraso na disponibilização do medicamento levetiracetam.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3693/2018 Câmara dos Deputados	15/08/2018	Requer ao Ministro do Desenvolvimento Social informações sobre o pagamento do reajuste da pensão especial devida às pessoas com deficiência acometidas da "Sindrome da Talidomida", nos termos previstos na Lei nº 13.638, de 22 de março de 2018.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3661/2018 Câmara dos Deputados	06/08/2018	Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca de atrasos na dispensação do medicamento Soliris para pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna e síndrome hemolítico urêmica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3546/2018 Câmara dos Deputados	09/05/2018	Requer ao Ministério da Saúde informações referentes aos Centros Especializados em Reabilitação (CER).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3545/2018 Câmara dos Deputados	09/05/2018	Solicitam informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do fornecimento de medicamentos para os pacientes de Mucopolissacaridoses.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3529/2018 Câmara dos Deputados	08/05/2018	Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos processos relacionados à concessão de Certificado de Boas Práticas de Produção e Fabricação ao laboratório INDAR, situado na Ucrânia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3528/2018 Câmara dos Deputados	08/05/2018	Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da Parceria para Desenvolvimento Produtivo da insulina NPH firmada entre o Ministério da Saúde e a empresa Indar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3527/2018 Câmara dos Deputados	08/05/2018	Requer informações acerca das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo firmadas pelo Ministério da Saúde.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3382/2018 Câmara dos Deputados	21/02/2018	Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos acerca da metodologia para avaliação da deficiência no Brasil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3359/2018 Câmara dos Deputados	29/01/2018	Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre procedimentos para fornecimento obrigatório de medicamentos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3354/2017 Câmara dos Deputados	22/12/2017	Requer ao Ministério da Saúde informações relativas ao Sistema Nacional de Transplantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3147/2017 Câmara dos Deputados	30/08/2017	Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o transporte de órgãos disponíveis para transplantes em aviões da Força Aérea Brasileira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3098/2017 Câmara dos Deputados	03/08/2017	Solicita ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações quanto ao Programa de Inovação em Tecnologia Assistiva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3072/2017 Câmara dos Deputados	11/07/2017	Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a cobertura, pelos planos de saúde, das próteses auditivas não implantáveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3071/2017 Câmara dos Deputados	11/07/2017	Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do fornecimento do imunossupressor tacrolimo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2860/2017 Câmara dos Deputados	06/04/2017	Requer informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o número de processos deferidos dentre os apresentados para concessão de isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e o prazo médio de tramitação, ambos por Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2815/2017 Câmara dos Deputados	29/03/2017	Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca da dívida ativa previdenciária.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2790/2017 Câmara dos Deputados	16/03/2017	Requer informações à Senhora Ministra dos Direitos Humanos a respeito das ações implementadas para a regulamentação do art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2756/2017 Câmara dos Deputados	23/02/2017	Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre benefícios fiscais nas legislações estaduais para tecnologias assistivas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2488/2016 Câmara dos Deputados	14/12/2016	Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde sobre o fornecimento dos medicamentos adquiridos em virtude de processos judiciais para pacientes com doenças raras.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2330/2016 Câmara dos Deputados	18/10/2016	Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, de eventual aprovação de projeto de lei que conceda o refinanciamento de dívidas de entidades sem fins lucrativos com a União, decorrentes de inadimplemento de parcelamento concedido com base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 2038/2016 Câmara dos Deputados	02/08/2016	Requer informações acerca da atuação do Inmetro na fiscalização de acessibilidade em relação ao serviço de transporte coletivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1697/2016 Câmara dos Deputados	12/04/2016	Solicita ao Ministério da Justiça e Cidadania informações relativas aos casos de subtração de crianças no intervalo de tempo equivalente à vigência da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças até a presente data.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1696/2016 Câmara dos Deputados	12/04/2016	Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades acerca de tecnologias autorizadas pelo Contran na adaptação de veículos para pessoas com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1525/2016 Câmara dos Deputados	05/02/2016	Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do funcionamento do Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares, instituído pela Portaria GM/MS nº 1.370, de 2008.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1456/2015 Câmara dos Deputados	10/12/2015	Requer informações a respeito do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1413/2015 Câmara dos Deputados	01/12/2015	Requer informações da Casa Civil da Presidência da República quanto às ações desenvolvidas para a regulamentação do passe livre aéreo para pessoas com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1394/2015 Câmara dos Deputados	24/11/2015	Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Aloízio Mercadante, acerca das ações empreendidas por aquele Ministério com vistas à formação inicial e continuada dos profissionais responsáveis pelo atendimento dos alunos com deficiência visual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1392/2015 Câmara dos Deputados	24/11/2015	Requer informação ao Poder Executivo para esclarecer quais as iniciativas adotadas com vistas a dar cumprimento ao artigo 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 1352/2015 Câmara dos Deputados	04/11/2015	Solicita informações acerca das providências tomadas pelo Ministério da Saúde em relação ao registro da substância fosfoetanolamina sintética para o tratamento de câncer.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 998/2015 Câmara dos Deputados	09/09/2015	Solicita informações ao Ministro da Educação relativas à inclusão de pessoas com deficiência no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 949/2015 Câmara dos Deputados	01/09/2015	Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o Programa Passe Livre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 891/2015 Câmara dos Deputados	19/08/2015	Solicita que seja encaminhado requerimento de informações ao Ministério da Saúde sobre a atenção aos pacientes acometidos de Hidradenite Supurativa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 378/2015 Câmara dos Deputados	24/04/2015	Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca de dados estatísticos e informações sobre a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 333/2015 Câmara dos Deputados	15/04/2015	Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde sobre a atual situação dos pacientes renais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 59/2015 Câmara dos Deputados	24/02/2015	Requer ao Senhor Ministro da Educação informações sobre convênio celebrado com a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e com o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont para apoio à Pesquisa (AASDAP).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 58/2015 Câmara dos Deputados	24/02/2015	Requer ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre convênio celebrado com a Associação Alberto Santos Dumont para apoio à Pesquisa (AASDAP).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 4607/2014 Câmara dos Deputados	10/12/2014	Solicita informações aos Srs. Ministro da Saúde e Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária acerca de possíveis ações adotadas em virtude de notícias veiculadas pela imprensa a respeito de graves efeitos colaterais produzidos pelo uso de anticoncepcionais hormonais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 4587/2014 Câmara dos Deputados	02/12/2014	Requer ao Senhor Ministro da Educação informações sobre convênio celebrado com a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e com o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Santos Dumont para apoio à Pesquisa (AASDAP).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 4586/2014 Câmara dos Deputados	02/12/2014	Requer ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação informações sobre convênio celebrado com a Associação Alberto Santos Dumont para apoio à Pesquisa (AASDAP).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 4544/2014 Câmara dos Deputados	28/10/2014	Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em concursos públicos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista federais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 4543/2014 Câmara dos Deputados	28/10/2014	Solicita informações sobre acesso de pessoas com deficiência a cursos de educação a distância.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 4505/2014 Câmara dos Deputados	17/09/2014	Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da Doença de Wilson e seu tratamento.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 4489/2014 Câmara dos Deputados	27/08/2014	Solicita ao Ministério da Educação que informe a relação de instituições de educação superior que ofertam cursos autorizados ou reconhecidos nas áreas de moda e design e de engenharia têxtil, bem como a relação de cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes nestas áreas, reconhecidos pelo MEC. Solicita também as estatísticas de inclusão de pessoas com deficiência nos cursos mencionados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 4472/2014 Câmara dos Deputados	07/08/2014	Solicita informações orçamentárias e de gestão sobre o Programa Viver Sem Limites para a Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República	Arquivada desde 11/07/2019	Autoria única
RIC 3963/2014 Câmara dos Deputados	05/02/2014	Requer que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde, sobre a Política de Saúde Mental no Sistema Único de Saúde.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3617/2013 Câmara dos Deputados	21/08/2013	Solicita informações acerca das alterações impostas pela Resolução Anatel n° 613, de 9 de maio de 2013 ao art. 48 do Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução Anatel n° 473, de 27 de julho de 2007.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3326/2013 Câmara dos Deputados	25/06/2013	Solicita informações sobre a assistência dada a pacientes dependentes de ventilação mecânica.	Arquivada desde 26/09/2013	Autoria única
RIC 3325/2013 Câmara dos Deputados	25/06/2013	Solicita ao Ministro da Educação informações acerca das condições atuais de inclusão do aluno com deficiência nas escolas públicas de educação básica, nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia e nas universidades federais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3324/2013 Câmara dos Deputados	25/06/2013	Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito do fornecimento e renovação de certificados das entidades beneficentes de assistência social.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
RIC 3286/2013 Câmara dos Deputados	11/06/2013	Solicita ao Ministro da Educação que sejam prestadas informações acerca da aquisição de ônibus escolares do Programa Caminho da Escola.	Arquivada desde 26/09/2013	Autoria única
RIC 2978/2013 Câmara dos Deputados	17/04/2013	Requer ao Ministro da Educação informações acerca da acessibilidade nas provas e no processo do ENEM e nas demais provas do MEC.	Arquivada desde 26/09/2013	Autoria única
RIC 2552/2012 Câmara dos Deputados	05/11/2012	Requer que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde acerca da dispensação das medicações antipsicóticas Palmitato de Paliperidona e Maleato de Asenapina.	Arquivada desde 26/09/2013	Autoria única
RIC 2511/2012 Câmara dos Deputados	08/10/2012	Requerimento de Informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca mudança no atendimento na unidade Lago Norte da Rede Sarah, em Brasilia.	Arquivada desde 26/09/2013	Autoria única
RIC 1974/2012 Câmara dos Deputados	29/03/2012	Requer informações ao Ministro da Saúde com relação às pesquisas que utilizam células-tronco para tratamento de lesão da medula.	Arquivada desde 22/08/2012	Autoria única
RIC 1973/2012 Câmara dos Deputados	29/03/2012	Requer Informações ao Ministro da Saúde com relação ao acesso a exames de genética molecular no âmbito do Sistema Único de Saúde	Arquivada desde 21/06/2012	Autoria única
RIC 1301/2011 Câmara dos Deputados	28/09/2011	Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde acerca da eficiência administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em particular no que tange às avaliação de requerimentos de registro e cadastro de órteses e próteses e suas alterações por inclusão de novos modelos.	Arquivada desde 20/03/2012	Autoria única
RIC 475/2011 Câmara dos Deputados	13/04/2011	Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro das Comunicações acerca do acompanhamento das medidas tomadas pelos exploradores de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para a implementação do dispostos na Portaria nº 188 de 24 de março de 2010, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre a implementação do recurso de audiodescrição, na forma e prazos que especifica.	Arquivada desde 17/05/2011	Autoria única
RIC 406/2011 Câmara dos Deputados	05/04/2011	Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil acerca do cumprimento da Resolução nº 9, de 5 de Junho de 2007, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.	Arquivada desde 12/07/2011	Autoria única
RIC 405/2011 Câmara dos Deputados	05/04/2011	Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Educação acerca de eventual plano de alteração no perfil das atividades ofertadas pelos seguintes órgãos vinculados ao Ministério da Educação; Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES, e Instituto Benjamin Constant - IBC.	Arquivada desde 29/06/2011	Autoria única
RIC 299/2011 Câmara dos Deputados	16/03/2011	Solicita informações pelo Sr. Ministro da Defesa acerca do cumprimento da Resolução Nº 009 de 05 de Junho de 2007 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.	Arquivada desde 16/06/2011	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.