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Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — São Paulo · 816 no total

Carlos Giannazi

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — São Paulo com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 511/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2026 Revoga a Lei nº 17.853, de 08 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 25/06/2026 Autoria única
PL 429/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2026 Isenta do pagamento de pedágio, inclusive no sistema de livre passagem (free flow), os oficiais e as oficialas de justiça, quando no exercício da função, utilizando veículos particulares, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/06/2026 Autoria única
PL 345/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/04/2026 Reconhece os professores de educação infantil como profissionais do magistério e impõe aos Municípios o dever de realizar o enquadramento de cargo na carreira. Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 13/05/2026 Autoria única
PL 177/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2026 Estabelece a presença de bombeiros civis em cozinhas industriais compartilhadas ("dark kitchens") e em complexos gastronômicos, feiras e eventos culinários, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/06/2026 Autoria única
PL 159/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/03/2026 Torna obrigatória a inclusão de conteúdos de combate à misoginia no projeto pedagógico curricular do ensino fundamental e médio da rede estadual. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 6/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2026 Autoriza o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos desde 27/04/2026 Autoria única
PL 1396/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2025 Reconhece os Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial como dispositivos intersetoriais de articulação das políticas públicas de inclusão social. Entrada na Comissão de Saúde desde 19/05/2026 Autoria única
PL 1299/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2025 Torna obrigatória a permanência de Guarda-Vidas em eventos e áreas de recreação com riscos de afogamento. Distribuído a Deputada Ediane Maria desde 23/04/2026 Autoria única
PL 1298/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2025 Institui o "Dia Estadual do Guarda-Vidas Privado". Distribuído a Deputada Ediane Maria desde 19/02/2026 Autoria única
PL 1194/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/11/2025 Isenta alunos oriundos da rede pública de ensino do pagamento de taxa de inscrição nos processos seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas (ETEC) e Faculdades de Tecnologia (FATEC), do Centro Paula Souza - CPS. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/02/2026 Autoria única
PL 1182/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/10/2025 Declara de utilidade pública a Associação Conecta Natureza Brasil, com sede em Itu. Distribuído ao Deputado Emídio de Souza desde 18/11/2025 Autoria única
PL 1140/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/10/2025 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal, metropolitano e intermunicipal para os candidatos regularmente inscritos em concursos públicos nos dias de provas de caráter oficial, educacional ou funcional público. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 Autoria única
PL 982/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/09/2025 Denomina "Estudante Marco Aurélio Cardenas Acosta" o túnel localizado na altura do km 80 da Rodovia Carvalho Pinto - SP 070, em Jacareí. Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza. desde 27/05/2026 Autoria única
PL 962/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/09/2025 Torna obrigatória a instalação de quadras poliesportivas cobertas nas escolas da rede pública estadual de ensino. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 19/05/2026 Autoria única
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 727/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2025 Veda a publicidade, divulgação ou exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em todo e qualquer equipamento público estadual, inclusive naqueles sob contrato de concessão ou permissão de uso. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 Autoria única
PL 688/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2025 Estabelece diretrizes para a garantia do direito à desconexão do trabalho do servidor público estadual, visando à proteção de sua saúde e ao equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 Autoria única
PL 687/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2025 Inclui o acesso à Terapia Assistida por Animais no Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de privação de liberdade nas unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/02/2026 Autoria única
PL 686/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2025 Denomina "Escola Estadual Manoel Rodrigues" a Escola Estadual Bairro do Engano, em Miracatu. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 546/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/06/2025 Estabelece a avaliação de desempenho do Secretário e dos Dirigentes Regionais da Educação, a ser feita pelos profissionais da rede pública estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 542/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/06/2025 Declara como Patrimônio Histórico, Social e Cultural a Cia. Mungunzá de Teatro, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 445/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/05/2025 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Espaço dos Satyros", na Capital. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/03/2026 Autoria única
PL 348/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2025 Cria o Centro de Atendimento Clínico, Proteção, Diagnóstico e Pesquisa Veterinária do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 303/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/04/2025 Estabelece a gratuidade no transporte e assegura hospedagem a pais, tutores ou acompanhantes de pessoas com deficiência no deslocamento para consultas e tratamentos fisioterápicos de reabilitação, em unidades de referência e/ou especialização localizadas em cidades ou locais distantes da residência do paciente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 104/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/02/2025 Altera a Lei nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, que estabelece o programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária do Estado, para incluir os servidores da Fundação CASA. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 25/02/2026 Autoria única
PL 42/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/02/2025 Institui o "Dia Estadual do Mestre de Obras". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 19/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2025 Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças de Origem Genética que Acometem a Visão". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 18/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2025 Institui a "Campanha Setembro Verde e a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 16/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2025 Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 dos trabalhadores terceirizados ou contratados para obras e serviços pela Administração Pública estadual. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 Autoria única
PL 901/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/12/2024 Estabelece diretrizes e medidas de segurança para a realização de eventos com concentração de público. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 874/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/12/2024 Denomina "Professora Lilian dos Santos" a Escola Estadual Conjunto Habitacional Itaquera IV-I, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 830/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/11/2024 Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer a Feira de Antiguidades da Paulista, realizada no vão livre do MASP, na Capital. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 05/03/2026 Autoria única
PL 808/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2024 Institui o "Dia Estadual do Mestre de Obras", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 764/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/10/2024 Institui a Política Estadual de Segurança Contra Incêndios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 731/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/10/2024 Autoriza a dispensa do expediente de aulas e escolas em celebração ao Dia dos Professores. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 10/03/2026 Autoria única
PL 680/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2024 Institui o "Dia do Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 679/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2024 Torna obrigatória a manutenção de unidades de combate a incêndio e de primeiros socorros, compostas por Bombeiros Civis, nas áreas de parques e edificações, abertos ou fechados, públicos ou privados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 665/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/09/2024 Autoriza a dispensa presencial às aulas em escolas públicas estaduais nos casos de condições climáticas extremas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria única
PL 640/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/08/2024 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Dublagem Brasileira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2024 Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 50 autores
PL 493/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2024 Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Publicado o Despacho: Anexem-se os Projetos de Lei nº 521/2024, 493/2024 e 338/2024, mais recentes, ao PL nº 173/2024, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos termos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 8) desde 06/11/2025 Autoria única
PL 477/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2024 Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a utilizar os recursos oriundos das serventias extrajudiciais, durante a interinidade, para quitar verbas trabalhistas devidas aos empregados não recepcionados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 333/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/05/2024 Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer o Esporte Clube Banespa, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 305/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2024 Veda o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2024 Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 43 autores
PL 251/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/04/2024 Veda o uso de inteligência artificial como métrica de elaboração de material pedagógico para a rede pública de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 230/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/04/2024 Revoga o artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 214/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2024 Revoga o inciso IV do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com a redação conferida pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 Autoria única
PL 144/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2024 Institui o "Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática" nas escolas da rede pública estadual de ensino. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 01/12/2025 Autoria única
PL 96/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/03/2024 Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a Romaria de Caucaia do Alto/Cotia a Pirapora do Bom Jesus. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 40/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/02/2024 Assegura isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Taxa de Licenciamento para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/11/2025 Autoria única
PL 37/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/02/2024 Recria a Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, o Instituto Florestal e reverte a unificação dos Institutos de Botânica e Geológico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2024 Reabre o prazo para inscrição de empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Estado como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1643/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/11/2023 Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1603/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Melhor Idade aos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 1590/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins de regularização fundiária, o imóvel onde está instalada a Comuna da Terra Irmã Alberta, na Capital. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/03/2026 Autoria única
PL 1530/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/10/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) todos os anos nos dias de realização das provas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1454/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/10/2023 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, o acesso particular localizado entre a Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana - SP 61, e a Prainha Branca, em Guarujá. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1396/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2023 Declara de utilidade pública a Associação Paideia, com sede em Louveira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1092/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2023 Revoga a Lei nº 17.700, de 27 de junho de 2023, que denomina "Deputado Erasmo Dias" o dispositivo de entroncamento acesso e retorno com viaduto SPD 475/284, localizado no km 475+435m da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, ligação com a Rodovia Vereador Miguel Deliberador - SP 421, em Paraguaçu Paulista. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 1043/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2023 Estabelece o pagamento de piso salarial estadual para profissionais da enfermagem. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/06/2026 Autoria única
PL 950/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/06/2023 Altera a Lei nº 15.180, de 23 de outubro de 2013, que obriga os estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 935/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2023 Revoga a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 856/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/05/2023 Assegura a presença de nutricionistas em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 714/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2023 Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 583/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/04/2023 Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 498/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2023 Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial com a finalidade de abate para o consumo, no Estado. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 498/2023. (D.A., pág. 27) desde 29/04/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 410/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 228/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Regulamenta a atividade de Psicopedagogia no Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 227/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Cria Delegacias Especializadas de Atendimento à Vítima de Abusos em Contexto Religioso e Afins (DEVAR). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 226/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 Autoria única
PL 225/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 224/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura aos servidores do Quadro de Apoio Escolar o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 223/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Torna obrigatória a rotulagem dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no Estado, com identificação de práticas específicas, visando a transparência da cadeia produtiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 222/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Prioriza em processos licitatórios a aquisição de ovos provenientes do sistema de criação de aves livres de gaiolas ("cage-free"). Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/11/2025 Autoria única
PL 221/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC-Centrinho), de Bauru, da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo - USP. Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 25/02/2026 Autoria única
PL 220/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Cria a Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 219/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Parque Ecológico do Crispim. Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 218/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera a lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, para incluir vedação à pulverização de agrotóxicos na agricultura. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 217/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Denomina "Diretora Eloely Nery Nambu" a Escola Estadual Jardim Myrna II, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 216/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Declara como Patrimônio Histórico, Social e Cultura do Estado a Biblioteca Pública Municipal Infanto-Juvenil Monteiro Lobato, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 215/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Isenta do pagamento de pedágio e garante a livre circulação aos profissionais da educação, das redes pública e privada, estadual e municipal, residentes nos municípios das Regiões Administrativas de Marília e Bauru. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 214/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 213/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza a criação do Departamento de Valorização Salarial e Funcional dos Servidores do QAE/QSE na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 212/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Declara Patrimônio Histórico, Social, Cultural e Tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 211/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Veda a instalação e o funcionamento de clubes, estandes ou escolas de tiro nas proximidades de escolas da rede pública ou particular de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 210/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Proíbe o descarte por meio cruel de bezerros machos e fêmeas, em qualquer etapa da cadeia de suprimento de leite. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 209/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura a professores eventuais a contratação com garantia de percepção mínima de aulas, jornada e remuneração. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 208/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital, para criar o Parque Jardim Alfomares. Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 27/03/2026 Autoria única
PL 207/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Concede anistia administrativa aos servidores da Polícia Penal do Estado que participaram de greve em 2014 e 2015. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 206/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 205/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 204/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Denomina "Penitenciária Adriano Roberto Ferreira" a Penitenciária III, em Hortolândia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 203/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Inclui produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 202/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Institui a Jornada do Patrimônio Cultural Paulista e a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 201/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Revoga a Lei nº 16.938, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre alterações na Política Estadual de Medicamentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 200/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Denomina "Raimundo Antônio da Costa Jinkings" o túnel localizado no km 75,700, sentido capital-interior, da Rodovia SP-070. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/06/2026 Autoria única
PL 199/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação CASA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 198/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 197/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 30/04/2026 Autoria única
PL 196/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 195/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel onde está instalado o Espaço Comum Casa Amarela. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 30/04/2026 Autoria única
PL 194/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Cria o Programa Escola com Liberdade, no sistema estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 193/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Regulamenta o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 192/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos, que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital do concurso público. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 191/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 190/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/07/2026 Autoria única
PL 189/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 188/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Declara como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 09/02/2026 Autoria única
PL 187/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT+ e de Inclusão Social da Diversidade. Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 20/02/2026 Autoria única
PL 186/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Concede incentivos fiscais a estabelecimentos comerciais que estimulem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria única
PL 185/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas que menciona. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 184/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 183/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão salarial dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 182/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Determina a substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 181/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Reduz a base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 180/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 179/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 178/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Torna obrigatórias a manutenção das turmas presenciais e a divulgação do processo de matrículas do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 Autoria única
PL 177/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 176/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos Centros de Saúde-Escola da estrutura administrativa das universidades públicas estaduais paulistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 175/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 174/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Distribuído a Deputada Solange Freitas desde 31/03/2026 Autoria única
PL 173/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Regulamenta o acesso à informação no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 172/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Denomina "Anhangabaú - Zumbi de Palmares" a Estação Anhangabaú do Metrô de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 171/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTQIAP+. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/11/2025 Autoria única
PL 170/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho aquelas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores, dentro da jornada de trabalho semanal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 169/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera a forma de eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais. Distribuído ao Deputado Reis desde 30/04/2026 Autoria única
PL 168/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 167/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Institui o Programa Informação em Execução, no Sistema Prisional estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 166/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Obriga o Poder Executivo a realizar audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos de uso residencial ou comercial, com finalidade pública e social. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 165/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 164/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Garante aos docentes integrantes do magistério estadual o direito a trinta dias de férias consecutivos em janeiro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 163/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Isenta de pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 Autoria única
PL 162/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/04/2026 Autoria única
PL 161/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 160/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 159/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Regulamenta a tramitação de documentos sobre a vida funcional dos servidores do quadro da educação da rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 158/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, para viabilizar aos servidores públicos o pagamento de auxílio-alimentação durante o período de férias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 157/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2021 a março de 2023, em atendimento à Lei Estadual nº 12.391, de 23 de maio de 2006. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 Autoria única
PL 156/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Garante aos pais e responsáveis por alunos o abono de falta ao trabalho para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 155/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 154/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 257, de 1970, que trata do IAMSPE, para permitir o retorno de ex-contribuintes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 153/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 152/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 151/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Garante aos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 150/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 8/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2023 Regulamenta a atividade de Psicopedagogia no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2023 Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Vítima de Abusos em Contexto Religioso e Afins (DEVAR). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 633/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/11/2022 Torna obrigatória a rotulagem dos produtos de origem animal produzidos e/ou comercializados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 597/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/10/2022 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 23 autores
PL 267/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/05/2022 Institui o "Dia de Mandela". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 258/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2022 Institui o "Dia de Mandela". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 197/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2022 Assegura o pagamento de Adicional por Dedicação Exclusiva aos servidores das classes do Quadro de Apoio Escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 196/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2022 Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 195/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2022 Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 190/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2022 Institui a "Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 152/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho) da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo - USP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 138/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/03/2022 Prioriza a aquisição de ovos de produtores que utilizem o sistema de criação de aves "cage-free" (livre de gaiolas), em processos licitatórios promovidos pelo Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 130/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2022 Denomina "Diretora Eloely Nery Nambu" a Escola Estadual Jardim Myrna II, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 128/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2022 Assegura aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Paula Souza o fornecimento diário de alimentação escolar adequada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 9/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2022 Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir autotestes para detecção do antígeno do SARS-CoV-2 em estabelecimentos e serviços das redes de saúde do Estado ou dos Municípios paulistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 8/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2022 Altera a Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 886/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Parque Ecológico do Crispim" às margens da represa do Guarapiranga, em Itapecerica da Serra. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 833/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2021 Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 832/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Energias Alternativas - PEA, destinado à implantação de modalidades energéticas sustentáveis em habitações de interesse social. Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 21/05/2026 Autoria única
PL 746/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/11/2021 Autoriza a criação do Departamento de Valorização Salarial e Funcional dos Servidores dos Quadros de Apoio e Serviço Escolar - QAE/QSE (DEVAL-QAE/QSE), órgão vinculado à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos (CGRH), com a atribuição de planejar e coordenar políticas de valorização salarial e funcional das carreiras dos quadros de apoio e de serviço escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 726/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2021 Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 719/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/10/2021 Institui o "Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 507/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2021 Isenta do pagamento de pedágio e garante a livre circulação aos profissionais da educação das redes pública e privada, estadual e municipal, residentes nos municípios das Regiões Administrativas de Marília e Bauru. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 506/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2021 Declara como patrimônio histórico, social e cultural a Biblioteca Pública Municipal Infanto-Juvenil Monteiro Lobato, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 478/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/08/2021 Institui o "Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE)". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 406/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/06/2021 Declara como patrimônio histórico, social e cultural do Estado a sede do Sindicato dos Metroviários de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 387/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/06/2021 Autoriza o Poder Executivo a vacinar estudantes contra a Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 365/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2021 Proíbe o descarte de bezerros em todas as etapas da cadeia de suprimento de leite por qualquer meio cruel. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 364/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2021 Denomina "Professor Milton Santos" a Escola Estadual Morro Doce, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 356/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/06/2021 Veda a instalação e o funcionamento de clubes, estandes ou escolas de tiro nas proximidades de escolas da rede pública ou particular de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 355/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/06/2021 Proíbe o descarte de bezerros machos e fêmeas em todas as etapas da cadeia de suprimento de leite por qualquer meio cruel. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 354/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2021 Denomina "Professor Doutor Geógrafo Milton de Almeida Santos" a Escola Estadual Morro Doce, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 313/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2021 Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 304/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2021 Declara como patrimônio histórico, social, cultural e tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 256/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2021 Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 249/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/04/2021 Obriga o Poder Executivo a divulgar os índices de contaminação por COVID-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 226/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2021 Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 118/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/03/2021 Suspende as atividades não essenciais e cria o Programa de Renda Básica Emergencial, para combate ao contágio pela Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 107/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/03/2021 Declara como patrimônio arquitetônico, social e cultural o Hospital Infantil Darcy Vargas, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2021 Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 60/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2021 Institui o "Dia da Gaita de Boca e do Gaitista". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 24/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2021 Assegura o direito de preferência à vacinação, no plano de imunização da população adulta do Estado contra a Covid-19, para determinadas categorias de pessoas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 8/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2021 Concede anistia administrativa aos servidores do sistema penitenciário do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 729/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/12/2020 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, no bairro de Santo Amaro, na Capital, para criar o "Parque Jardim Alfomares". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 652/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2020 Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 31 de dezembro de 2021. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 617/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/09/2020 Institui o "Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE)". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 522/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2020 Institui o "Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 516/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2020 Institui o "Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2020 Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 441/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/07/2020 Inclui no calendário escolar o "Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 439/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/07/2020 Altera a composição e a escolha da presidência do Fundo Social de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 411/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/06/2020 Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 394/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/06/2020 Altera a denominação de rodovias do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 385/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2020 Autoriza o Poder Executivo a assumir a gestão do patrimônio da Cinemateca Brasileira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 347/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2020 Institui o Programa de Apoio ao Transportador Escolar - PATE no período de pandemia da COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 340/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/05/2020 Suspende temporariamente o pagamento de parte dos prêmios de sorteios da Nota Fiscal Paulista e transfere os valores para ações sociais e de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 332/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2020 Inclui os servidores do Quadro de Apoio Escolar - QAE e os funcionários de empresas terceirizadas em atividade nas unidades escolares, nas campanhas de vacinação destinadas ao magistério estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 297/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/04/2020 Assegura aos professores eventuais contrato que garanta a percepção mínima de aulas, jornada e remuneração. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 283/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2020 Suspende a concessão de benefícios de isenção fiscal às empresas devedoras inscritas na Dívida Ativa que pertençam a atividades e setores não afetados pela crise econômica, durante o período de combate à COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 267/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2020 Suspende os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores e funcionários públicos enquanto viger o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 260/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/04/2020 Impede a presença de servidores da educação nos prédios e assegura condições de acessibilidade de dados para atividade remota durante o período de combate à Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 253/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2020 Institui o Programa de Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor Cultural e para Espaços Culturais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 8 autores
PL 249/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a requisitar leitos hospitalares privados para atendimento de pacientes da rede pública e do SUS, bem como vagas de hospedagem para funcionários da saúde, no período de combate à Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 246/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a pagar adicional extraordinário a trabalhadores e servidores das áreas da enfermagem e de atendimento epidemiológico e sanitário, decorrente de suas atividades no período de combate ao Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 237/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas excepcionais nos contratos de prestação de serviços para assegurar o pagamento de professores eventuais, professores temporários e funcionários terceirizados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 171/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2020 Assegura o pagamento de valor mensal aos professores eventuais durante o fechamento da rede pública de ensino em decorrência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 161/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2020 Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional durante o período de surto de coronavírus - Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 160/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2020 Suspende a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada durante o período de surto de coronavírus - Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 152/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/03/2020 Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 151/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/03/2020 Institui o Programa de Renda Básica Emergencial de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 138/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2020 Estabelece medidas para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais durante o período de duração da pandemia do COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 136/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2020 Veda a suspensão e o corte de auxílios a servidores e funcionários públicos durante o período de surto de coronavírus - Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 112/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa alimentação para alunos da rede pública de ensino durante a suspensão temporária e emergencial das aulas para prevenção de contágio pelo novo coronavírus - COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 111/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2020 Torna obrigatória a implementação de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação do COVID-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 110/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2020 Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 106/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/03/2020 Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus - Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 93/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/03/2020 Denomina "Padre Maurilio Maritano" o Hospital Geral de Pedreira, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 16/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/02/2020 Denomina "Sócrates Brasileiro" a Escola Estadual Jardim Paiva I, em Ribeirão Preto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2020 Garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero - papanicolau. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1277/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/12/2019 Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1265/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2019 Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Política Estadual de Medicamentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1254/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/11/2019 Denomina "Professor Marcello Rodrigues Palmieri" o túnel da Rodovia SP 070 localizado no km 79, sentido capital-interior, em Jacareí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1231/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/11/2019 Institui o "Dia da Literatura Periférica". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1227/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/11/2019 Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2019 Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 34 autores
PL 951/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/08/2019 Institui a "Jornada do Patrimônio Cultural Paulista e a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 788/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/06/2019 Obriga a Secretaria da Educação do Estado a manter turmas presenciais e a divulgar o processo de matrículas da Educação para Jovens e Adultos - EJA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 787/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/06/2019 Torna obrigatória a inclusão de produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 702/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2019 Denomina "Adriano Roberto Ferreira" a Penitenciária III de Hortolândia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 674/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2019 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 589/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2019 Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 588/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2019 Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 310/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2019 Institui a "Semana Crianças Salvam Vidas - 'Kids Save Lives' Brasil" de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 192/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2019 Regulamenta o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 191/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2019 Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 190/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2019 Assegura às unidades familiares homoafetivas o acesso aos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 187/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 186/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 185/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Assegura o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado ao posto de 2º Tenente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 184/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa pedagógico da Nova Escola. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 181/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 180/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Altera a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 257, 29 de maio de 1970, que trata do IAMSPE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 179/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho, dentro da jornada de trabalho semanal, as horas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 178/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Reorganiza o Conselho Estadual de Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 177/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Denomina "Raimundo Antônio da Costa Jinkings" o túnel localizado no km 75,700, sentido capital-interior, da Rodovia SP 070, em Jacareí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 176/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 175/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos, orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 174/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 173/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 172/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 171/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 170/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Institui o Programa Escola com Liberdade no sistema estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 169/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Assegura a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal aos servidores da Fundação CASA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 168/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Disciplina a publicação de estatística criminal e institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 167/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 166/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 165/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2018 a março de 2019, em atendimento à Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 164/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Espaço Comum Casa Amarela", na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 163/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das universidades públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 162/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 161/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Garante abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 160/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 159/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 158/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Torna obrigatória a realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 157/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno para incorporação ao "Parque Burle Marx", na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 156/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 155/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público em funções idênticas ou semelhantes às descritas no edital do concurso público. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 154/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 153/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 152/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 151/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 150/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Institui o período de férias forenses. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 149/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2019 Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 148/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Torna obrigatória a inclusão de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares e de bombeiros militares do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 147/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 146/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 145/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 144/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio e a liberar a circulação dos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 143/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Isenta de pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 142/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 141/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 140/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 139/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 138/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 137/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 136/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Institui o Programa Informação em Execução no sistema prisional estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 135/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 134/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 133/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 132/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Reduz a base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 131/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Regulamenta o acesso à informação no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 130/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 129/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2019 Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 128/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2019 Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 127/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o terreno anexo ao Teatro Oficina, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 126/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2019 Dispõe sobre a utilização do Bilhete Único na rede de trens e metrô do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 125/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2019 Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 124/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2019 Proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 123/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2019 Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos centros de saúde escola da estrutura administrativa das universidades públicas estaduais paulistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 122/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2019 Denomina "Estação Anhangabaú - Zumbi dos Palmares" a atual estação Anhangabaú do Metrô de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 41/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/02/2019 Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 683/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2018 Denomina "Raimundo Antônio da Costa Jinkings" o túnel localizado no km 75,700 da Rodovia SP 070, em Jacareí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 682/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2018 Institui o "Dia Estadual do Encontro Sagradas Águas". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 681/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2018 Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada semanal de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 635/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2018 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do Campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 618/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/10/2018 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida." Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 609/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/09/2018 Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 580/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/08/2018 Institui o "Dia Estadual do Bombeiro Civil". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 536/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2018 Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 449/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2018 Institui o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 446/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2018 Torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal nº 9394, de 1996, alterado pela Lei Ordinária nº 13.415, de 2017, no Estado. Publicado o Requerimento nº 3870, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23) desde 03/12/2025 Autoria conjunta — 6 autores
PL 389/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/06/2018 Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 383/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2018 Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 378/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2018 Institui o "Dia Estadual do Bombeiro Voluntário". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 360/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2018 Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 345/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/05/2018 Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 329/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/05/2018 Dispõe sobre o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado ao posto de 2º Tenente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 325/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2018 Torna obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências nos quadros das empresas contratadas para prestação de obras e realização de serviços ao poder público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 277/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2018 Dispõe sobre o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo ao posto de 2º Tenente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 276/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2018 Declara as técnicas tradicionais de construção caracterizadas pelo uso da taipa de pilão, do pau-a-pique, da alvenaria de adobe e da alvenaria de pedra como patrimônios culturais imateriais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 124/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/03/2018 Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Mediador e Conciliador extrajudicial no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 42/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/02/2018 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 39/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/02/2018 Institui o "Dia Estadual do Auditor de Controle Externo". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2018 Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1166/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/12/2017 Declara o programa pedagógico da Nova Escola como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1161/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/12/2017 Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1149/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2017 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1148/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2017 Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 1141/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2017 Institui o "Dia Estadual de Preservação, Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e Imaterial". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1037/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2017 Declara o Grupo Folclórico "Congada do Parque São Bernardo e seus Filhos do Rosário" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1004/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/11/2017 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de construção de moradias, a área da Ocupação "Povo Sem Medo", em São Bernardo do Campo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 998/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/10/2017 Declara o educador Paulo Freire como o Patrono da Educação Paulista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 987/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/10/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchôa e Votuporanga. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 937/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/10/2017 Dispõe sobre a afixação de placa informativa do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 911/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/10/2017 Dá a denominação de "Professor Marcos Holanda Almeida" à Escola Estadual Santa Lídia I, em Guarulhos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 871/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/09/2017 Institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 870/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/09/2017 Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 786/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2017 Regulamenta o fechamento de salas, de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 534/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2017 Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 376/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2017 Dispõe sobre isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 371/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2017 Institui o "Dia Estadual da Síndrome de Williams". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 358/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2017 Dá a denominação de "Carolina Carinhato Sampaio" à Escola Técnica Estadual Zona Sul, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 357/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2017 Dá a denominação de "Içami Tiba" à Escola Estadual Jardim Myrna II, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 331/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2017 Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 305/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 258/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 99/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/03/2017 Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 31/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2017 Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 846/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2016 Dá a denominação de "Professor Nelson José Neri" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Apiaí, naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 762/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/10/2016 Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 619/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2016 Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 587/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2016 Dispõe sobre a criação do "Programa Escola com Liberdade" no sistema estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 571/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2016 Dispõe sobre a gratuidade no transporte aos servidores da Fundação CASA, e dá disposições correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 497/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2016 Declara o imóvel denominado "Parque Continental", glebas 1, 2, 3, 4 e 5, como de interesse público e social, para fins de desapropriação e regularização fundiária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 377/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2016 Cria o Dia Estadual dos Servidores do Ministério Público do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 356/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/04/2016 Dispõe sobre a publicação de Estatística Criminal e institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 315/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/04/2016 Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 179/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2016 Dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel localizado no km 76, sentido interior-capital, da Rodovia SP 70, em Jacareí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 15/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2016 Dispõe sobre a inclusão do estudo da Sociologia nas séries do Ensino Fundamental do currículo escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2016 Dá a denominação de "Professor Benedito Célio de Siqueira" à Escola Estadual Loteamento das Gaivotas III, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1467/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/11/2015 Institui o "Dia Estadual do Violão na Música Popular Brasileira". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1436/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/11/2015 Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1431/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/11/2015 Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre o pagamento de auxililio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1340/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/10/2015 Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 48 autores
PL 1300/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/10/2015 Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2014 a março de 2015, em atendimento à Lei Estadual nº 12.391, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1240/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/09/2015 Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1164/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2015 Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 48 autores
PL 1073/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2015 Autoriza o Poder Executivo a criar a "Editora Estadual". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1009/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/06/2015 Institui o "Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação", a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 948/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2015 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Espaço Comum Casa Amarela", na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 808/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/05/2015 Dá a denominação de "Francisco de Paula Rosa" ao Poupatempo localizado no distrito de Cidade Ademar, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 678/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/05/2015 Institui o "Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 640/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2015 Dá a denominação de "José Xavier Cortez" à Escola Estadual Jardim Santa Fé II, sob jurisdição da Diretoria de Ensino Sul 3, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 625/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2015 Dispõe sobre a adoção de medidas visando à segurança e ao conforto dos torcedores de jogos de futebol profissional e estabelece penalidades às entidades relacionadas à prática desse esporte, em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
PL 514/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2015 Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 399/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2015 Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 358/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2015 Altera o artigo 5º da Lei nº 8.876, de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 276/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/03/2015 Dá a denominação de "Escola Estadual Profa. Bernadete Aparecida Pereira Godoi" à "Escola Estadual Feitiço da Vila", na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 216/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Garante abono de falta ao trabalho para pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 215/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Altera o artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 214/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 213/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 212/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 211/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Dispõe sobre carga horária dos docentes da rede estadual de ensino, conforme previsto na Lei Federal 11. 738, de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 210/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel TD-1, localizado no km 50 + 500m da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes-SP 160. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 209/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Núcleo Bartolomeu de Depoimentos", na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 208/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno para incorporação ao "Parque Burle Marx", na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 207/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno situado entre as Ruas David Perez e Salvador Dali, na Capital, para criação do "Parque dos Búfalos". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 206/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 205/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 204/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Dispõe sobre situações de dispensa do estágio probatório para servidores nomeados em cargos efetivos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 203/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 202/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Dispõe sobre a divulgação do nome do compositor de obras musicais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 201/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 200/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Clasifica como Estância Turística o município de Cachoeira Paulista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 199/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Classifica como Estância Turística o Município de Lagoinha. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 198/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Classifica como Estância Turística o Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 197/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 196/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas em janeiro aos docentes integrantes do magistério estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 195/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Institui o período de férias forenses. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 194/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 193/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Obriga os cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado a conterem os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo programático. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 192/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas pertencentes ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER localizadas na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 191/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem música ao vivo no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 190/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 189/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Assegura o direito às unidades familiares homoafetivas nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 188/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, o terreno localizado à Rua Agenor Klauser, s/n, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 187/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 186/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 185/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 184/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/03/2015 Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 182/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público intermunicipal para estudantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 181/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 180/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 179/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 178/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital de São Paulo, para criar o "Parque Augusta". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 177/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo os espaços teatrais que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 176/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Declara a "Parada do Orgulho LGBT de São Paulo" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 175/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 174/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 173/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 172/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Dispõe sobre a criação e a implementação do "Programa Informação em Execução" no Sistema Prisional estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 171/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 170/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2015 Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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