Jonas Donizette
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 228/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PLP 188/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PLP 187/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PLP 182/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PLP 160/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PLP 143/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PLP 119/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PLP 68/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PLP 41/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/07/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 34 |
| PLP 40/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado que exercia atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PLP 208/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera o art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de dispor sobre o ônus probatório da autoridade administrativa para fins de desconsideração de atos ou negócios jurídicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PLP 193/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para suprimir o art. 166. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PLP 175/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PLP 165/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais prejudiciais à saúde. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PLP 162/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera o Código Tributário Nacional, para prever que a notificação do lançamento tributário ao sujeito passivo deve ser realizada mediante ato formal da administração tributária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PLP 161/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera o parágrafo único do art. 130 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que é nula a atribuição de responsabilidade tributária ao arrematante, inclusive no edital de hasta pública, de débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. | Aguardando Parecer desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PLP 160/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre equivalência entre compensação e pagamento para fins de denúncia espontânea. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PLP 216/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Acrescenta §1° ao art. 42 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para fins de assegurar que os titulares do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal finalizem sua gestão com no mínimo o mesmo montante em caixa que receberam no início de seus mandatos . | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PLP 182/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PLP 97/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Acrescenta § 5º-A ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar tempo de trabalho exercido sob condições especiais o período subsequente em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). | Pronta para Pauta desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PLP 59/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PLP 8/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Altera o art. 32 do Código Tributário Nacional para determinar que, sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel que abrigue instalações para a geração de energias eólica ou solar que ocupem mais de 80% de sua área, incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada, para fins de cobrança do ITR, a porção do imóvel que, no ano anterior, tenha sido utilizada para receber instalações para a geração de energias eólica e solar. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PLP 244/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, , para prever a possibilidade de fruição de férias antecipadas do empregado doméstico a partir do oitavo mês trabalhado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2023 | Autoria única |
| PLP 169/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 168/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 3 dezembro de 1970, para disciplinar a imprescritibilidade e a impossibilidade de transferência dos recursos que compõem os Programas de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PLP 133/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para prever que salvo disposição de lei em contrário, a exclusão da incidência de multas e juros em virtude de parcelamento não constituirá receita para efeito de incidência de tributos ou contribuições, e estabelece interpretação de que os juros de mora incidentes sobre multas de mora ou de ofício que tenham sido reduzidas total ou parcialmente em virtude de adesão a parcelamentos ou de transação de débitos tributários ou não-tributários serão reduzidos proporcionalmente à redução das multas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/09/2023 | Autoria única |
| PLP 29/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Altera o § 1º do art.4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.