Jonas Donizette
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5211/2026 Câmara dos Deputados | 28/08/2026 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4998/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento de aviso prévio ou imponham a cobrança de mensalidades ou outros encargos após a manifestação de vontade do contratante. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4997/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4996/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a extinção da ação penal quando for manifesta a inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4995/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4994/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4993/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4992/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4991/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insuficiência de recursos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4990/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para assegurar a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina para as pessoas com diabetes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4821/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País. | Aguardando Autorização do Despacho desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 4820/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de trabalho, nas condições que especifica. | Aguardando Autorização do Despacho desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 4819/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal. | Aguardando Autorização do Despacho desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 4818/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Altera o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a competência territorial nos crimes contra a honra praticados por meio da rede mundial de computadores. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 4817/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 4816/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela comercialização na oferta ou publicidade de empreendimento imobiliário. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 4815/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia, ao acompanhamento da atividade rural e ao regime das garantias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 4814/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 3360/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações utilizadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos seus dados financeiros e aos critérios utilizados na concessão ou negativa de crédito. | Aguardando Parecer desde 28/08/2026 | Autoria única |
| PL 3359/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o termo inicial da pretensão do herdeiro preterido quando a identificação da lesão ao direito sucessório for dificultada por estruturas patrimoniais complexas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3358/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a aplicação prévia de advertência em determinadas infrações administrativas ambientais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 3357/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18. | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 3356/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para explicitar a possibilidade de saneamento documental destinado à comprovação de condição ou requisito preexistente à data da licitação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 3355/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 3354/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o depósito prévio da multa aplicada em agravo interno quando o recurso tiver por objeto a impugnação da própria penalidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3353/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera o art. 17 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para explicitar que a prática de condutas imprudentes, negligentes ou imperitas pelo segurado não enseja a perda do direito à indenização securitária nos seguros sobre a vida e a integridade física. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 3352/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para ampliar o prazo de impugnação da relação de credores e disciplinar a impugnação retardatária nos processos de recuperação judicial e falência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3351/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os efeitos de erro material na indicação do endereço constante da ordem judicial de busca e apreensão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3350/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 3349/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a licitude das provas oriundas de aplicativos de mensagens quando compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3348/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para explicitar a natureza jurídica do período de percepção de benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade ou de contribuição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3347/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera o § 4º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a apresentação do demonstrativo do excesso de execução quando sua elaboração depender do conhecimento da penhora, da avaliação dos bens ou da garantia do juízo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3346/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a intimação do executado na conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3345/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar ao assistente simples a faculdade de interpor recurso de forma autônoma. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3344/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido contra vítima em exercício de atividade profissional. | Tramitando em Conjunto desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2953/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Inclui no rol dos crimes hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2952/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera o art. 32-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para restringir aos imóveis edificados a dedução, pelo loteador, dos valores correspondentes à fruição do bem, nos casos de resolução contratual por fato imputado ao adquirente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2951/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, na hipótese de penhora de imóvel rural superior a quatro módulos fiscais explorado pela entidade familiar, a constrição recaia apenas sobre a área excedente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2950/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera o art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para harmonizar as regras de contagem de prazo nas citações eletrônicas realizadas por meio de portal do tribunal e do Domicílio Judicial Eletrônico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2026 | Autoria única |
| PL 2949/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Dispõe sobre o exercício da sustentação oral no julgamento ampliado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2026 | Autoria única |
| PL 2948/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o recibo e o instrumento particular de compra e venda de imóvel como aptos à caracterização de justo título para fins de usucapião ordinária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2026 | Autoria única |
| PL 2947/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de entidade familiar, ainda que posterior à constituição de garantia real. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2946/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2945/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suficiência de cópia digitalizada de título executivo extrajudicial para instrução de demandas judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2026 | Autoria única |
| PL 2944/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para dispor sobre o gerenciamento e manejo do sangue do paciente, a promoção da segurança transfusional e o do uso racional do sangue no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2943/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre mecanismos de verificação de poderes de representação e de autenticação reforçada em operações de compartilhamento de dados e contratação de produtos e serviços financeiros por pessoas jurídicas em ambientes de finanças abertas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2942/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera o art. 271 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, total ou parcialmente, a denúncia ou a queixa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2026 | Autoria única |
| PL 2602/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre a inexigibilidade de registro perante os Conselhos Regionais de Administração para empresas cuja atividade básica preponderante consista na preparação de documentos e na prestação de serviços de apoio administrativo e de escritório. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 2601/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 2600/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos dos depósitos judiciais realizados para satisfação de obrigação incontroversa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2539/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e redes sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2538/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever expressamente as vítimas como destinatárias de ações na área de assistência social; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para priorizar entes federativos que disponibilizarem núcleos de acolhimento às vítimas na destinação de recursos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2537/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os requisitos e procedimento para o redirecionamento do cumprimento de sentença trabalhista em face de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2536/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por acordo homologado. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2535/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que a perseguição pode se configurar mesmo quando dirigida a pessoas próximas da vítima. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2534/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Assegura o direito ao recomeço (fresh start), promovendo a reabilitação do falido e garantindo a superação de restrições que impeçam sua reintegração econômica e social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2533/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Acresce parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a herdeiro, na hipótese excepcional que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2205/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo autor de feminicídio, incluindo valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima, reforçando a responsabilização do agressor pelos custos previdenciários decorrentes da violência. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2204/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para dispor sobre o recolhimento do preparo recursal em dobro como forma de regularização, assegurando a possibilidade de comprovação posterior. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2045/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2044/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 2043/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS). | Aguardando Encaminhamento desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2042/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de bens de elevada complexidade, assegurando a continuidade do inventário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2041/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1774/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1773/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1772/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1771/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Veda a veiculação, nas plataformas de streaming e na programação dos canais de televisão aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompatíveis com o perfil do usuário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1663/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, campas ou sepulturas pertencentes às famílias de seus tutores, em todo o território nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1662/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1661/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1660/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a escolha do imóvel residencial entre aqueles utilizados pelo casal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 1659/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 1658/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para disciplinar a sobre-estadia de contêineres. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1369/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Aperfeiçoa a Lei de Arbitragem para uniformizar o regime de controle judicial da sentença arbitral, fixando prazo único para alegação de nulidade e vedando sua rediscussão fora do prazo legal, em reforço à segurança jurídica e à efetividade da arbitragem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 1368/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Dispõe sobre a organização obrigatória do desembarque de passageiros em aeronaves, assegura a efetividade das prioridades legais e estabelece mecanismos de orientação e responsabilização das companhias aéreas. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1367/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Aperfeiçoa o regime de competência dos Juizados Especiais Cíveis para explicitar a incompatibilidade do rito sumaríssimo com causas que demandem produção probatória complexa, especialmente prova pericial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 1213/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1212/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é nula cláusula de contrato de financiamento imobiliário que preveja a perda de condições de contratação mais benéficas em razão da extinção do contrato de trabalho por demissão sem justa causa, em favor dos empregados de instituições financeiras que tenham firmado o contrato de financiamento com a instituição empregadora. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1211/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação ou a aplicação da legislação tributária em decisão regularmente proferida por órgão colegiado de julgamento administrativo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 1210/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos realizados a enfermeiros e cuidadores domiciliares, bem como os gastos com serviços de assistência e internação domiciliar. | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1209/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre a dedução, como despesa operacional, das comissões de intermediação de vendas pagas a marketplaces domiciliados no Brasil, para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1208/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) transferidos aos Estados e ao Distrito Federal sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 919/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Confere ao Município de Espírito Santo do Pinhal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café e do Vinho. | Aguardando Parecer desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 881/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima durante os debates no tribunal do júri. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 880/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a responsabilidade por danos ambientais e estabelecer a imprescritibilidade da obrigação de sua reparação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 722/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o arredondamento de valores pagos em moeda corrente em razão da indisponibilidade de moedas fracionárias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 721/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, para deixar expresso que os honorários decorrentes do exercício da função de árbitro podem ser tratados como receita da sociedade da qual ele é sócio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 720/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a aplicação das regras de fundamentação das decisões judiciais previstas no art. 489 do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 719/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para disciplinar o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo a despesas de frete na aquisição de insumos desonerados. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 413/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 412/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a impossibilidade de negativa de indenização securitária quando condutas, omissões ou declarações do segurado não guardarem relação causal com o sinistro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 411/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a dispor que não configura animus domini, para fins de usucapião, a posse exercida por condômino que decorra de relação familiar, sucessória ou de mera tolerância. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 268/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir o uso de substâncias que tenham efeito sobre o sistema endócrino na formulação de cosméticos para uso infantil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 267/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, para ampliar as hipóteses de julgamento colegiado e reforçar a obrigatoriedade de aplicação de súmulas no âmbito dos julgamentos dos processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 266/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre o subsídio à criação do seguro contra catástrofes naturais. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 265/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera o § 9º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre fixado na estrutura das placas de identificação de veículos automotores. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 264/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre garantias aos usuários de sistemas de arrecadação eletrônica de pedágio em rodovias concedidas, nos casos de falha de leitura da tag eletrônica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 263/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Acrescenta o art. 74-B à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor que a compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 254/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir e regulamentar as prestações pecuniárias decorrentes do afastamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar do local de trabalho, por medida protetiva de urgência. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 253/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre a atividade de mineração no leito do mar, nos fundos marinhos, e no seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional em atendimento à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 252/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de coibir a prática de se exigir, na prestação de serviço, pagamento desproporcional ao período efetivamente usufruído, quando a cobrança for estipulada por tempo de utilização. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 251/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre a publicidade nos meios de comunicação. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 250/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca. | Pronta para Pauta desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 249/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor que o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência terá a pena aumentada, se o veículo for de transporte coletivo de passageiros. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 248/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade do empregador pela guarda, limpeza e higienização das vestimentas especiais utilizadas em atividades de risco e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 247/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre a possibilidade de administradores de empresas brasileiras residirem no exterior, mediante nomeação de procuradores para responder a processos administrativos e judiciais no Brasil, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 246/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 245/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever o intervalo de dez minutos a cada noventa minuto de trabalho efetivo em atividades de entrada de dados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 244/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança ao cuidado pós-natal e à proteção assegurada pela licença-maternidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 243/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 242/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera o § 2º do art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar a dedução, como despesas médicas, das despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental, em escolas de ensino regular ou especializado, sem o limite anual imposto às despesas de educação convencionais, desde que comprovada em laudo médico a condição e a necessidade do tratamento ou suporte educacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 241/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre os requisitos mínimos para editais de leilão e a limitação da responsabilidade do credor quanto à diferença entre o valor da avaliação e o valor da arrematação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 5222/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 5196/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança dos usuários e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5195/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Acrescenta § 13 ao art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o bônus de contratação ou luvas e o bônus de retenção ou permanência, como ganhos eventuais que não integram o salário de contribuição para fins previdenciários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 5194/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera dispositivos do Código de Processo Civil para tipificar como fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando houver colusão no processo judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 5193/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe sobre a igualdade do valor do vale-refeição e do vale-alimentação entre todos os empregados de empresas privadas, independentemente de sua modalidade de contratação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 5192/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir a estabilidade da gestante contratada como aprendiz. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 5191/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios quanto às obrigações da pessoa jurídica extinta. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 5190/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o aviso-prévio indenizado integra o cálculo da Participação nos lucros e resultados (PLR). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 5189/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe sobre o pagamento do legado de renda vitalícia e estabelece que sua exigibilidade independe da conclusão do inventário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 5188/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe sobre a legitimidade ativa da empresa estipulante em contratos de seguro coletivo para ajuizar ação em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 5187/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Confere ao Município de Pedreira, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Porcelana. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 5186/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera o art. 1.694 do Código Civil para explicitar que a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores pode incluir parcela destinada à formação de reserva para o futuro do alimentando. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2025 | Autoria única |
| PL 5013/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 5012/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera o art. 42 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o § 2º do art. 378 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que a detração penal se aplica inclusive na prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 5011/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento da relação de trabalho entre clubes, entidades desportivas e atletas profissionais de todas as modalidades esportivas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2025 | Autoria única |
| PL 5010/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para inclusão de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 5009/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial. | Aguardando Deliberação desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5008/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a imprescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 5007/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Dispõe sobre a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009 aos mandados de segurança que tenham por objeto a contestação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 5006/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, independentemente de existência de permissão em convenção coletiva. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4853/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Dispõe sobre a vedação de exigência de certidões negativas de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa para registro ou averbação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, no âmbito dos cartórios e tribunais do país. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4852/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento para assistência técnica de produtos com defeito. | Pronta para Pauta desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 4851/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Dispõe sobre a caracterização do uso abusivo do direito de ação em decorrência do fracionamento de pretensões. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4850/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor que serão considerados hediondos os crimes cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4849/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Revoga o parágrafo único do art. 400 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4848/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera o Código de Processo Civil para exigir a tentativa prévia de citação do devedor antes da realização de qualquer arresto de bens. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4725/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a legislação previdenciária para estabelecer que o tempo de contribuição do jovem aprendiz será computado para fins de aposentadoria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4724/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para ampliar o prazo de retificação ou restauração do registro civil de recém-nascidos e dispensar a exigência de justificativa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4723/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera o Código de Processo Civil para acrescentar que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4722/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Equipara a jornada de trabalho dos empregados em banco, casas bancárias e bancos digitais. | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 4721/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera o art. 21 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, que “Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de disciplinar a habilitação de créditos da sociedade anônima do futebol em processo de recuperação judicial”. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 4720/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a possibilidade de lavratura de escritura pública de divórcio consensual, separação consensual, dissolução de união estável, inventário e partilha de bens, ainda que existam filhos ou herdeiros menores de idade, resguardados os seus interesses. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4719/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Estabelece o prazo decenal para restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão de contrato por atraso na entrega de imóvel e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 4613/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que não observar os requisitos formais previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, inciso III, e dá outras providências.. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4612/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Modifica a Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 para excluir a competência do CADE para investigar e punir pessoas físicas, excetuadas algumas hipóteses, e modifica a Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, para restringir o tipo penal do artigo 4º à prática de cartel e prever a competência da Justiça Federal para a persecução e punição dos crimes de cartel que tenham repercussão interestadual ou internacional. | Aguardando Parecer desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 4611/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Regula o tratamento tributário a ser dispensado à concentração, em uma única sociedade de um grupo econômico, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre as demais sociedades do mesmo grupo que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada (cost sharing) relativamente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 4610/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que doações de imóveis que valham até cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País sejam realizadas por meio de instrumento particular. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 4609/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Dispõe sobre a vedação, no processo penal, de medidas assecuratórias incidentes sobre imóveis cujo financiamento seja garantido por alienação fiduciária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4608/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para equiparar a consumidor toda pessoa exposta aos danos oriundos de vícios do produto ou do serviço. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4607/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Altera a redação do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, tornando possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2%, se esse valor tornar a multa insignificante. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4606/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Altera o artigo 108 do Código Civil, para suprimir a expressão “de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4513/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de justiça gratuita aos sindicatos em ações coletivas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4512/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Altera o artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar do empregador e a exigência da gradação das punições. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4511/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Estabelece que nas hipóteses de renegociação de dívidas da pessoa jurídica a receita obtida pelo devedor não será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4510/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena nos casos de operação indevida ou criminosa de aeronaves não tripuladas (drones) nas proximidades de aeroportos, quando houver risco à segurança da aviação civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4509/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a inserção de alertas nos rótulos de bebidas alcoólicas | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 4508/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário de auxílio-doença recebido pelo devedor. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 4507/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Altera o art. 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para fins de vedar a concessão de desconto sobre os créditos trabalhistas a serem pagos no âmbito de processo de recuperação judicial | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 4506/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), para incluir dispositivo que considere prática abusiva a acusação indevida de furto por agentes de segurança de estabelecimentos comerciais. | Aguardando Parecer desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 4505/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4504/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a possibilidade de apresentação de memoriais pelo procurador do sujeito passivo no processo administrativo fiscal federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4385/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 4384/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Cria a atividade de financiamento de litígios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 4383/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para suprimir a expressão “anuência da incorporadora” constante do §?9º do art.?67 A. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 4382/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera o Código de Processo Civil, para dispor sobre a renúncia à herança e a responsabilidade por dívidas do espólio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 4381/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de microchip de identificação em animais domésticos destinados à comercialização em território nacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4380/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 4379/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Dispõe sobre a concessão da justiça gratuita e a exigência de caução para a obtenção de tutela provisória. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 4378/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor sobre o início imediato das buscas por pessoa desaparecida e a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas delegacias de polícia. | Aguardando Parecer desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 4377/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos ultraprocessados. | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4376/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Dispõe sobre proteções e garantias para os empregados denunciantes de crimes cometidos por seus empregadores ou prepostos. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 4106/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aquisição de automóveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4105/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera o art. 835 do Código de Processo Civil para permitir a seleção de bens específicos do devedor em execução. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 4104/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a inaplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 334 quando o réu for intimado por edital. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 4103/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Dispõe sobre a proteção do direito de silêncio do investigado ou acusado, estabelecendo que a falta de aviso sobre o direito de permanecer em silêncio só gerará nulidade processual se houver efetivo prejuízo à parte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 4102/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao Código de Processo Civil (CPC) para dispor que a falta de pagamento da multa aplicada em embargos de declaração, ainda que considerados protelatórios, não impede a admissão ou o processamento do recurso ordinário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 4101/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Dispõe sobre a possibilidade de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil possa intervir como assistente de defesa em ação penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 4100/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera o Decreto- Lei 5.452, de 1 de maio de 1943 (CLT) para tratar da realização de cursos obrigatórios de aperfeiçoamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 4099/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a remição de parte da pena por atos humanitários, tais como doação de sangue e de medula óssea. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 4098/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Dispõe sobre a cessão de crédito trabalhista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 4097/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para assegurar o direito de acesso à legislação em formato de áudio como tecnologia assistiva e prever sua oferta obrigatória nos portais do Poder Público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 3954/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 3953/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Tipifica como crime o linchamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3952/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre restituição de valores pagos a maior em razão da ampliação das bases de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 3951/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a equiparação a seguro de vida dos valores repassados a beneficiários de plano de vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 3950/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a apuração de renda per capita de grupo familiar para ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 3949/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a possibilidade de reinserção do sobrenome de ex-cônjuge que houver sido suprimido na constância ou após a dissolução da sociedade conjugal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3948/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera o art. 3º da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)”, para dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador em sublocações. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 3947/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispensar a escritura pública nos atos e contratos de alienação fiduciária em garantia. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3946/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Estabelece que menores de 16 anos somente poderão manter conta em aplicativos de redes sociais mediante vinculação a uma conta pré-existente de um dos responsáveis. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3945/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre a redução do valor da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3789/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para definir o ônus da prova no caso de controvérsia envolvendo terceirização de serviços que tenha ente da Administração Pública como tomador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3788/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre o prazo mínimo necessário do contrato para configurar o direito a renovação de locação de imóveis destinados ao comércio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 3787/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera a Lei 9695 de 5 de junho de 1998, para dispor que beneficiários de plano de saúde não precisam reembolsar as operadoras por tratamentos garantidos em decisões liminares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 3786/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Estabelece que a responsabilidade indireta do curador pelos danos causados ao curatelado está adstrita ao âmbito de incidência da curatela. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 3785/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir a cor a ser utilizada nos frascos de medicamentos não injetáveis. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3746/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a distribuição do ônus da prova, bem como sobre a tramitação prioritária das ações de ressarcimento por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3745/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Estabelece que no penhor de créditos futuros, o requisito da especificação de que trata o inciso IV é satisfeito pela definição, no ato constitutivo, de critérios ou procedimentos objetivos que permitam a determinação dos créditos alancados pela garantia, bem como a definição , no ato constitutivo, da espécie, qualidade dos bens dados em garantia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3744/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Estabelece que a execução fiscal da dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de seu valor, não poderá ser extinta ou prescrita. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3743/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera a redação do art. 1857, § 1°, do Código Civil, para estabelecer que o testamento pode tratar da parte indisponível, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3742/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de trazer novo disciplinamento aos créditos garantidos por fiador no âmbito da recuperação judicial. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 3741/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Acrescenta art. 937-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar que a sustentação oral por advogado seja realizada em tempo real, seja de forma presencial ou por meio de videoconferência, nas sessões de julgamento eletrônico no Poder Judiciário. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 3740/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para promover a transparência e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 3739/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para trazer novas disposições sobre a justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 3738/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Estabelece que o credor fiduciário não precisa figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato , quando seu direito não é atingido. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3737/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação, ao trabalhador temporário, do regime de teletrabalho previsto nos artigos 75-A a 75-E, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 3736/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o escopo de permitir que, excepcionalmente, atos de comunicação processual sejam realizados por meios eletrônicos não cadastrados junto ao Poder Judiciário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3735/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer, como contrapartida pelo custeio de curso pelo empregador, a possibilidade de pactuação de cláusula de permanência mínima do trabalhador no emprego. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 3734/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Veda a obrigatoriedade do réu ou testemunha a usarem uniforme de presidiários durante os trabalhos do Tribunal de Júri ou mesmo permanecer algemado, quando não houver necessidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3733/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Estabelece a necessidade da publicação em Diário Oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu não constituir advogado nos autos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3732/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Estabelece que a tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3731/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 3730/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Torna obrigatório os depósitos do FGTS durante o afastamento do empregado, motivado por doença ocupacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 2451/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Institui o Dia do Samurai | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 2450/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 2449/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Estabelece que usuário de plano de saúde poderá trocar de operadora em caso de exclusão de hospital da rede | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2448/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a parentalidade socioafetiva e o respectivo reconhecimento voluntário perante o oficial de registro civil das pessoas naturais | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 2447/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Estabelece que o termo inicial do direito ao benefício previdenciário será no momento do requerimento administrativo | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2446/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Torna obrigatória a instalação de placas em braille em estações rodoviárias e ferroviárias, pontos de embarque e desembarque, com relação das linhas acompanhada de mapa tátil | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 2078/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Inscreve o nome do Beato Padre Donizetti Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 2012/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Impõe aos fornecedores a obrigação de indicar a vida útil estimada de seus produtos duráveis, visando combater a obsolescência programada | Aguardando Parecer desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 2011/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera o art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e o art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre a imunidade da contribuição social devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) em relação às receitas decorrentes de exportação, nos termos do inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 2010/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera o art. 413 do Código Civil para prever que a penalidade de atraso deve ser proporcional ao valor ainda devido | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 2009/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de prevenção e combate ao uso abusivo do direito de voto nas deliberações das assembleias de credores | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 2008/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas | Aguardando Parecer desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 2007/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Estabelece que a dedutibilidade da pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF independe da idade do alimentando | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 1619/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Prevê que os valores percebidos em decorrência da comercialização de créditos de descarbonização (CBIO) têm natureza de receitas financeiras | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1618/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para prever a possibilidade de estabelecimento de conta única para pagamento do vale-refeição e do vale-alimentação | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1617/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre diretrizes de segurança, acessibilidade e usabilidade voltadas a pessoas idosas em aplicações de internet | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 1616/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera o § 2º do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para considerar como admissível a dedutibilidade na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas efetuadas para realização de eventos e festas de confraternização no mês de dezembro dos colaboradores da empresa | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1451/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Estabelece que o pagamento dos custos com moradia pela empresa não substitui o pagamento do adicional de transferência | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1450/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como práticas abusivas o atraso na entrega do produto e o cancelamento da compra após a confirmação de pagamento | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 1449/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. | Transformado em nova proposição desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1326/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Amplia para os servidores públicos civis e militares da defesa civil e prestadores de serviços funerários a exceção do §8º do art. 8º da Lei Complementar 173 de 27 de maio 2020 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 1244/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Acrescenta parágrafo ao art. 1368-B da Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, para estabelecer multa ao fiduciário em caso do não fornecimento do termo de quitação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 1243/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 1242/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1107/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o Sistema de Frenagem de Automática de Emergência (AEBS). | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1106/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987, para determinar, no âmbito de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, que o agente financeiro deverá providenciar o termo de quitação do débito, independentemente da existência de saldo residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quando for feita a quitação do total das prestações devidas contratualmente pelo mutuário. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 1105/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Estabelece piso nacional salarial para os Conselheiros Tutelares. | Pronta para Pauta desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 1104/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Estabelece que a cota de aprendizes não se aplica à função de vigilante, dado seu caráter de periculosidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 866/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para que os créditos reconhecidos em ação coletiva possam ser pagos individualmente. | Pronta para Pauta desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 865/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Inclui um parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para dispor que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) os rendimentos previstos no artigo, percebidos pelas pessoas físicas que se ausentem do Brasil em caráter temporário ou se retirem em caráter permanente do território nacional, desde que seja apresentada a comunicação de saída definitiva do país. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 864/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para aprimorar a proporcionalidade e a efetividade das normas penais ambiental. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 704/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negociação coletiva, desconto salarial por saldo negativo em banco de horas. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 703/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para prever que a aplicação da multa de ofício exclui a exigência da multa isolada decorrente do mesmo fato. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 702/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o direito real de habitação nas hipóteses de divórcio e de extinção de união estável, quando existente prole comum aos ex-cônjuges e aos ex-companheiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 512/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 511/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer regras adicionais acerca da comunicação de incidentes de segurança. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 510/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Insere inciso no art. 833 da Lei 13.105, de 16 março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para adicionar os bens de hospitais filantrópicos e as Santas Casas de misericórdia ao rol de bens impenhoráveis. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 391/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para explicitar a obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos e prever regras e metas específicas para sua estruturação e implementação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 390/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera o Decreto – Lei 5452 , de 1943 para atribuir a Justiça do Trabalho a competência de aplicar sentença trabalhista quando o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial. | Aguardando Parecer desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 389/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei 6830 de 1980 para estabelecer que a extinção de execução fiscal por prescrição não gera honorários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 170/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial. | Aguardando Deliberação desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 169/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Insere o artigo 17-A ao Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que o período mínimo de registro histórico dos procedimentos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). | Pronta para Pauta desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 168/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que não há justa causa para instauração ou prosseguimento da ação penal de crime contra a ordem tributária nos casos em que o adimplemento do crédito tributário esteja integralmente assegurado por meio de garantia idônea. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 4927/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever que a apuração do ganho de capital auferido por não residente deve observar a cláusula de nação mais favorecida prevista em tratado internacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 4926/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera o art. 978 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, de forma a tornar necessária a prévia averbação da autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial, no cartório de registro de imóveis, para a sua alienação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4925/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 4924/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4923/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos profissionais que aplicam teste de COVID nas farmácias e as pessoas que trabalham sobre calor excessivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2025 | Autoria única |
| PL 4807/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para estabelecer expressamente que a transação tributária pode abranger descontos aplicados ao valor das multas isoladas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 4803/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho. | Pronta para Pauta desde 27/10/2025 | Autoria única |
| PL 4802/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Altera o art. 664 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade da conversão de ofício do rito de inventário para o rito de arrolamento comum, quando preenchidos os requisitos legais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4694/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para dispor sobre atos sujeitos a registro ou averbação no registro de imóveis, a concentração de atos e ônus na matrícula do imóvel e a dispensa de apresentação de certidões fiscais para a lavratura de atos notariais relativos a imóveis, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/06/2025 | Autoria única |
| PL 4693/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 4628/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera o nome do CNPEM – Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais para Laboratório Nacional Cerqueira Leite - LNCL. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 4595/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Institui o dia o dia 05 de julho como Dia nacional da cirurgia plástica reparadora e estética. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4594/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para tratar da doação pareada de órgãos. | Tramitando em Conjunto desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 4593/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 4592/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Acrescenta novo § 6º ao art. 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de assegurar a observância dos direitos dos acionistas minoritários no âmbito da recuperação judicial de devedor que seja constituído na modalidade de sociedade por ações. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 4339/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera o art. 286 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para deixar expresso que a cessão não altera a natureza do crédito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4338/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera o art. 178 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solidária das organizações que se dedicam à prática esportiva por atos praticados por torcidas organizadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4337/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Tipifica como crime o estelionato sentimental. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 4280/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Dispõe sobre o direito de preferência no contrato de pastoreio | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 4166/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Inclui um inc. V ao § 1º do art. 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que a regra de dedução prevista no artigo é aplicável aos casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior serem considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da controladora brasileira, em observância às regras de tributação em bases universais, a controladora não apure base tributável no período de apuração. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 4165/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Acrescenta alínea “ab” ao § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/11/2024 | Autoria única |
| PL 4164/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera o artigo 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor que a pena de perdimento de veículo, na hipótese de transporte de mercadoria irregular, se condiciona à demonstração da participação do proprietário do veículo na infração. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 3867/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, e o § 4º do art. 782, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), com a finalidade de aprimorar a disciplina dos bancos de dados e cadastros de consumidores. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3865/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a estabelecer a inclusão das microempresas individuais e das empresas individuais no rol das pessoas jurídicas. | Aguardando Parecer desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 3864/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Estabelece que procedimento de reconhecimento criminal de pessoas garanta que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Autoria única |
| PL 3863/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, dispondo que, se o adquirente optar pela resolução do contrato, nos termos do § 1º do art. 43-A, não seja presumível o direito a indenização por lucros cessantes. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 3862/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Altera o art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para dispor que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou penhoradas separadamente das unidades a que estiverem vinculadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 3498/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Acrescenta art. 3º-B à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de forma a garantir que ainscrição profissional naOrdem dos Advogados do Brasilconfigure prova do regular exercício da advocacia para fim de classificação em concursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2024 | Autoria única |
| PL 3497/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios seja instaurada por meio de denúncia anônima. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 3496/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por desvio produtivo de terceiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2024 | Autoria única |
| PL 3325/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a substituição de testemunha por motivo de enfermidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 3324/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores às forças do trabalhador. | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 3323/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Estabelece que o direito a convivência familiar pode ser estendido a qualquer dos avós e pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, observados os interesses da criança ou do adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2026 | Autoria única |
| PL 3322/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Cria qualificadora no crime de estelionato para os casos em que a fraude é cometida para facilitar a concessão, para si ou para outrem, de benefício previdenciário (estelionato previdenciário). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3242/2024 Câmara dos Deputados | 20/08/2024 | Dispõe sobre o tratamento dialítico em trânsito | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 3169/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de avisar por escrito aos consumidores que haverá alteração de companhia aérea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma clara e transparente. | Aguardando Parecer desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 3168/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Institui o dia o dia 26 de setembro como data do Dia do Patrimônio Cultural Funerário no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 3157/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Inscreve o nome de Prudente José de Moraes Barros no Livro dos Heróis da Pátria . | Pronta para Pauta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 3156/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3155/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a reconstrução de edifício com o propósito de alienação antecipada de suas unidades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 3148/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14999/2024 |
Coautoria — 3ª assinatura de 23 |
| PL 3090/2024 Câmara dos Deputados | 08/08/2024 | Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para conceder licença paternidade em dobro no caso de nascimento ou adoção de gêmeos. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 2796/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Altera o art. 75, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o domicílio da pessoa jurídica empresária é o local da sua sede ou onde eleger domicílio especial, conforme indicado em seu estatuto ou atos constitutivos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/08/2024 | Autoria única |
| PL 2795/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Acrescenta o art. 50-A à Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular a locação de imóveis residenciais para temporada mediante o uso de provedores de aplicação. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2794/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o ataque de cães. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2024 | Autoria única |
| PL 2723/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Altera o §2º da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 para estabelecer que o termo inicial do auxílio-acidente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2722/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a permitir a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2721/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 2584/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Acrescenta parágrafo ao art. 5° da Lei n° 7.347, de 1985, para dispor sobre a legitimidade adequada de associações e de entidades da administração indireta para propor a ação civil pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2583/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Altera os arts. 6º e 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar a quitação de débito trabalhista de valor módico por empresa em recuperação judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2024 | Autoria única |
| PL 2487/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera a redação do art. 537 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, dispondo sobre a cessão de crédito decorrente de multa imposta por condenação judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2024 | Autoria única |
| PL 2486/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 2485/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera a redação do parágrafo único do art. 891 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir a arrematação particular, mesmo que por valor inferior a 50% do valor da avaliação do imóvel, após tentativas frustradas de alienação em leilão judicial e havendo risco de depreciação do bem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 2301/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Altera a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, para estabelecer a impossibilidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, na hipótese de não apresentação das informações necessárias para a consolidação dos débitos no prazo estipulado pelo Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 2300/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para instituir o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL) no âmbito da Receita Federal do Brasil, no julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 11/06/2024 | Autoria única |
| PL 2299/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Dispõe sobre normas gerais de segurança para o funcionamento de pistas de kart, para fins de recreação e lazer, com o objetivo de proteger o consumidor. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2200/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender os benefícios do Plano de demissão voluntária que for implantado no curso do aviso-prévio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 2199/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável . | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2024 | Autoria única |
| PL 2198/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Dispõe sobre limite temporal para dedução de juros sobre capital próprio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2024 | Autoria única |
| PL 2088/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Altera o art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a tornar, comocomprovação de feriado local, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos Tribunais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2087/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2086/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Altera o art. 211 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1982/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a produtores de biogás e biometano sob a forma de equalização de taxas de juros e de outros encargos financeiros nas operações de financiamento de instalações de produção de biogás e biometano. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2024 | Autoria única |
| PL 1981/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exclusão de tipicidade nos casos que menciona. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1842/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Insere parágrafo no art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, como mecanismo de acesso à educação superior. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1841/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Dispõe sobre a alienação parental inversa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2024 | Autoria única |
| PL 1840/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1672/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a fixação de termo final do benefício de auxílio-acidente em razão da atividade habitualmente exercida pelo segurado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2024 | Autoria única |
| PL 1671/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre a execução fundada em sentença judicial de despejo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 1670/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia do atendimento de beneficiários de planos privados de assistência à saúde em situações de emergência e urgência. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 1443/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 1393/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1392/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias do trabalhador marítimo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PL 1391/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PL 1312/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Acrescenta art. 14-A à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, de forma a estender aos peritos o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 1311/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Insere os artigos 1º-A e 5º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para aumentar a proteção dos empregados de estabelecimentos financeiros não envolvidos diretamente na segurança de suas instalações. | Aguardando Parecer desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 1165/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Acrescenta alínea no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social, para estabelecer que não integram o salário de contribuiçãoas importâncias recebidas a título de indenização pelanão concessão ou pela concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, de que trata o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PL 1164/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica. | Arquivada desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 1163/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Dispõe sobre a contratação de jovens trabalhadores para o primeiro emprego. | Aguardando Parecer desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 1082/2024 Câmara dos Deputados | 03/04/2024 | Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer gratuidade na tarifa de pedágio para automóveis que transportem pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista ou pessoa com síndrome de Down, ou seus respectivos responsáveis legais, nos momentos que estiverem se dirigindo às terapias ou consultas. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1081/2024 Câmara dos Deputados | 03/04/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1080/2024 Câmara dos Deputados | 03/04/2024 | Altera o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para incluir as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar entre as instituições consignatárias de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1004/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência. | Aguardando Parecer desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 1003/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Altera a Lei 14.176 de 22 de junho de 2021 para tratar do valor do auxílio- inclusão. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1002/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Inclui um § 2º ao art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, prevista no inc. XIV do mesmo artigo, aplica-se também aos valores recebidos no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), s ejam eles recebidos de forma parcelada no tempo ou de uma só vez. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 875/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o parâmetro para pagamento da indenização por dano extrapatrimonial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 874/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/11/2024 | Autoria única |
| PL 873/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 755/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de considerar abusiva cláusula inserida em contrato de adesão de cartão de crédito , que autoriza o débito na conta corrente do titular do valor equivalente à parcela de pagamento mínimo ou ao valor total da respectiva fatura. | Aguardando Parecer desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 754/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 753/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Institui o Programa Nacional de Combate à Dependência Química. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 604/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 603/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Inclui no art.35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura do procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 602/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos. | Aguardando Parecer desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 495/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para tornar automática a continuidade do pagamento do benefício suspenso. | Tramitando em Conjunto desde 08/01/2026 | Autoria única |
| PL 476/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a competência territorial nos casos de estelionato cometido por meio virtual. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 325/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre campanhas educativas de trânsito de âmbito nacional . | Tramitando em Conjunto desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 324/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 323/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou seja microempreendedor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2024 | Autoria única |
| PL 169/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Dispõe sobre nova regra para a distribuição dos ganhos relativos à atividade de inovação na empresa. | Tramitando em Conjunto desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 168/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Amplia o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 611 da Lei 13.105 de 16 de janeiro de 2015 - Código de Processo Civil. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 167/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet. | Pronta para Pauta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 6105/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 6026/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 5906/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/02/2026 | Autoria única |
| PL 5766/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a proibição de discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 5625/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Modifica o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família os menores de idade atendidos por programas de acolhimento institucional. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 5624/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de sessões de equoterapia indicadas por médico assistente, no caso de beneficiários que sejam pessoas com deficiência (PcD) | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 5477/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira. | Pronta para Pauta desde 26/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 5390/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, para dispor que não incide, sobre a administração pública direta, autárquica ou fundacional, as multas punitivas decorrentes de lançamento de ofício efetuada pela Receita Federal do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/11/2023 | Autoria única |
| PL 5389/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Altera a Lei nº 6.385, de 7 dezembro de 1976, para regular as atividades de classificação de risco de emissores de valores mobiliários e de avaliação e classificação de valores mobiliários, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2023 | Autoria única |
| PL 5388/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Altera as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possam também ser feitas pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e pelas pessoas físicas optantes pelo desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual. | Tramitando em Conjunto desde 16/11/2023 | Autoria única |
| PL 5327/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que a posse de imóvel decorrente de comodato, mesmo quando celebrado entre coproprietários do bem objeto do contrato, jamais será computada para o fim de aquisição da propriedade mediante usucapião sob qualquer de suas espécies. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2023 | Autoria única |
| PL 5326/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Tipifica o crime de intimidação sistemática, “bullying” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5325/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera a alíneaa do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que não se sujeitam à alíquota de 32% (trinta e dois por cento) de presunção de lucro para efeito de determinação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas os serviços de clínicas médicas, ainda que constituídas sob a forma de sociedades simples, que nelas atuem sócios que detenham habilitação em diferentes áreas da medicina, bem como que atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 5115/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para proibir a exigência de desistência de ações judiciais como condição para aderir a plano de demissão voluntária ou incentivada. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 5114/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Obriga a instalação de aviso sobre cuidado na utilização de lareira em meios de hospedagem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 5112/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para definir as hipóteses de aplicação de multa nos casos deomissão, inexatidão ou incorreção na escrituração do livro de apuração do lucro real. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 4910/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Determina a extinção da punibilidade do crime de descaminho no caso de pagamento do tributo e dos acessórios antes do recebimento da denúncia. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4909/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Institui o dia o dia 26 de setembro como data do Dia do Patrimônio Cultural Funerário no Brasil. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 4908/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 766, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no intuito de vedar a recusa à cobertura securitária, motivada por doença preexistente, quando a seguradora não tiver exigido exames médicos prévios à contratação, nem demonstrado a má-fé do segurado. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 4847/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Altera a Lei nº 12.023, de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, para esclarecer que esta lei não se aplica aos carregadores autônomos das centrais de abastecimento. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4846/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Aumenta as penas de crimes em espécie previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4845/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a medida administrativa a ser aplicada em decorrência da constatação de transporte remunerado irregular de pessoas ou bens. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4728/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Dispõe sobre o encerramento de conta de depósitos em instituição financeira. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 4727/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Acresce parágrafo ao caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para atribuir ao proprietário fiduciário ou credor o ônus de comprovar, em juízo, a venda da coisa, o valor auferido com a alienação e o saldo remanescente, se houver, com a respectiva entrega ao devedor. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2023 | Autoria única |
| PL 4726/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Acrescenta o art. 12-B à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para obrigar a adoção de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT em edifícios públicos ou de uso coletivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 4599/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir medidas para ampliar o direito de candidatos a transplante de órgãos e dos transplantados. | Aguardando Parecer desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 4598/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Cria o Estatuto da Paz, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/09/2023 | Autoria única |
| PL 4541/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre tecnologias assistivas e adaptações para a realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos por candidatos com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4470/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 4466/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para ampliar o prazo mínimo de vigência do contrato especial de trabalho esportivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 4464/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PL 4342/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 4341/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera o art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição de cobrança da coparticipação em forma de percentual nas hipóteses que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4334/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera o § 1º do art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEND), de forma individual, por parte da matriz e das dependências, estabelecimentos e obras de construção civil de uma mesma empresa, independentemente do local onde se encontrem e da regularidade fiscal dos demais integrantes, desde que tenham autonomia jurídico-administrativa e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/10/2023 | Autoria única |
| PL 4202/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Altera o artigo 528 do Código de Processo Civil, estabelecendo o prazo de 3 dias úteis para o executado pessoalmente pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/09/2023 | Autoria única |
| PL 4201/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2023 | Autoria única |
| PL 4200/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de sessões de equoterapia indicadas por médico assistente, no caso de beneficiários que sejam pessoas com deficiência (PcD). | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4135/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. | Pronta para Pauta desde 27/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 4134/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 4133/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 4105/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de bolsas integrais para estudantes egressos dos serviços de acolhimento institucional. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PL 4104/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre a participação de amicus curiae nos processos de concessão de mandato de injunção individual ou coletivo. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 4103/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Inscreve o nome de Manuel Ferraz de Campos Sales no Livro dos Heróis da Pátria. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 4002/2023 Câmara dos Deputados | 18/08/2023 | Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 3958/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Inscreve o nome de João Carlos de Olivera (João do Pulo), no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/05/2025 Lei Ordinária 15115/2025 |
Autoria única |
| PL 3955/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social. | Pronta para Pauta desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 3953/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 3952/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a vedação de despedida de empregado acometido de doença grave. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 3853/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a garantir a impenhorabilidade da vaga de garagem vinculada ao imóvel, que não possua registro autônomo. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 3852/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 8, de 3 dezembro de 1970, para disciplinar a imprescritibilidade e a impossibilidade de transferência dos recursos que compõem os Programas de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 3851/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 3682/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Altera a Lei nº 10.332, de 2001, para destinar parcela dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para pesquisas sobre o Transtorno do Espectro Autista. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3681/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 3680/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Confere ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação. NOVA EMENTA: Confere o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/07/2024 | Autoria única |
| PL 3381/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Inclui um § 7º-A ao art. 3° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte incidente sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, deverá ser observado que, nas hipóteses de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano calendário ou a mais de um ano calendário, devem ser excluídas do recálculo do imposto as parcelas pagas que estiverem enquadradas na primeira faixa da tabela progressiva constante do Anexo, tributada à alíquota de 0% (zero por cento), não se aplicando nesses casos o disposto nos §§ 7ºe 8º do mesmo artigo. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 3380/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera a Lei nº 10.098 de dezembro de 2000 para instituir a obrigatoriedade de apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, com utilização de recurso da audiodescrição e legendagem em português em filmes nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 3273/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Altera o artigo 1.247 do Código Civil, para dispor sobre a manutenção dos dados invalidados na matrícula de imóveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 3272/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3180/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3179/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores da multa. | Aguardando Parecer desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PL 3178/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe obre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar como prática abusiva a elevação de preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 04/08/2023 | Autoria única |
| PL 3031/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/12/2023 | Autoria única |
| PL 3030/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3029/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Dispõe sobre o cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte do doador, alterando o art. 1.911 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 3028/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 2958/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação "paraolímpico", inclusive para fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 2957/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Dá nova redação ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 2956/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 2895/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018, para regulamentar a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/07/2023 | Autoria única |
| PL 2858/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Dispõe sobre o tratamento tributário da gorjeta, concedendo isenção do imposto de renda da pessoa física, previsto na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; da contribuição a cargo da empresa e das contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, destinadas à Seguridade Social, previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 2857/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 2856/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Estabelece que a configuração da violência doméstica independe de coabitação ou da condição de vulnerabilidade da ofendida, e veda a aplicação do princípio da insignificância nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 2759/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Acrescenta o art. 11-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos resultantes de acidente de trabalho fatal. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Autoria única |
| PL 2758/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada no FGTS e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Autoria única |
| PL 2757/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Insere a vacina contra Herpes Zoster na lista de imunizações do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 2756/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Dispõe sobre a concessão de bolsa-permanência a estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições federais. | Arquivada desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 2596/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 2595/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura obrigatória da implantação de marca-passo, quando realizada fora da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada da operadora. | Aguardando Parecer desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 2594/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Estabelecer que há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima e que o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o desígnio de matar a vítima. | Pronta para Pauta desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 2593/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de um botão de segurança nos caixas eletrônicos e aplicativos de internet banking. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2024 | Autoria única |
| PL 2464/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2450/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 2449/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 2448/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela esposa ou companheira falecida. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2447/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências. | Arquivada desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 2317/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de assédio moral. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 2316/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 2285/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2025 Lei Ordinária 15086/2025 |
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| PL 2284/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 2201/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Alteração, Lei de resíduos sólidos, obrigatoriedade, divulgação, embalagem do produto, produto nocivo, logística reversa, informação, consumidor, descarte correto, produtos.Altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para prever a obrigatoriedade de divulgação nas embalagens de produtos nocivos sobre a logística reversa adotada para descarte destes produtos. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 2200/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou pessoas de sua família enquadra-se em hipótese de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2112/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 2045/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Dispõe sobre a não incidência do imposto sobre a renda retido na fonte na transferência de quotas de fundos de investimento de titularidade do de cujus para o cônjuge meeiro ou sucessor a qualquer título. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 1992/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 1976/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Tipifica o comércio de resíduos de serviço de saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 1898/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Altera o inciso II do art.86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1853/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos degustadores. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 1813/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valores mínimos para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida ao estagiário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1680/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de prevenção à Violência nas Escolas - PNPVE. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1637/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno espectro autista - TEA nas placas de atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados de todo o país. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1630/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 1629/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Inclui o art. 35-N na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da extinção da ação movida contra paciente falecido. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 1520/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a criação de faixa exclusiva para circulação de motocicletas, motonetas e similares, em vias de grande circulação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1443/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura das técnicas de reprodução humana assistida. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1442/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a doença de Alzheimer entre as doenças contempladas com a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1350/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Acrescenta dispositivo ao art. 227 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 1325/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 1273/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Benefício de Amparo ao Cuidador, por morte do titular de benefício de prestação continuada, nos termos em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 1211/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1187/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento de Projetos Inovadores de Saúde - PNIP-SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1166/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de assédio sexual. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 1124/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2023 | Autoria única |
| PL 1047/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2024 | Autoria única |
| PL 990/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Altera o art. 1° da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o programa empresa cidadã destinada a prorrogação de licença-maternidade, mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 910/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 865/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Altera o art.4º da Lei 12.715 para tornar indefinido o prazo que permite a continuidade dos programas Pronon- Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do programa Pronas/PCD- Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). | Arquivada desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 760/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura assistencial e da inscrição de recém-nascidos que se encontrem internados ou em tratamento médico indispensável à própria sobrevivência ou incolumidade. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 500/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Altera o § 1º do art. 4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 395/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Altera o inciso II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 345/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Acresce o inciso IX ao art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 3922/2012 Câmara dos Deputados | 23/05/2012 | Proíbe a cobrança de tarifa bancária nas circunstâncias que especifica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 3791/2012 Câmara dos Deputados | 02/05/2012 | Determina o treinamento e habilitação de servidores dos Poderes Federais em língua de sinais visando ao atendimento aos portadores de deficiência auditiva. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 3790/2012 Câmara dos Deputados | 02/05/2012 | Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3789/2012 Câmara dos Deputados | 02/05/2012 | Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3611/2012 Câmara dos Deputados | 03/04/2012 | Revoga o art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências". | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 3610/2012 Câmara dos Deputados | 03/04/2012 | Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do litoral e demais locais que especifica e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3194/2012 Câmara dos Deputados | 10/02/2012 | Acrescenta o art. 141-A ao Código de Trânsito Brasileiro tornando requisito obrigatório e prévio para emitir a CNH que a pessoa habilitanda assine Termo de Autorização e Concordância para ser submetida a testes ou exames para apurar influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas sobre condutor de veículo automotor e dá outras providências. | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 2854/2011 Câmara dos Deputados | 06/12/2011 | Fixa como direito universal do consumidor a gratuidade da chamada telefônica para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC das empresas que integram a cadeia das relações de consumo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/11/2015 | Autoria única |
| PL 2575/2011 Câmara dos Deputados | 25/10/2011 | Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências. | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 1880/2011 Câmara dos Deputados | 02/08/2011 | Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências. | Arquivada desde 25/03/2014 | Autoria única |
| PL 1640/2011 Câmara dos Deputados | 21/06/2011 | Determina que os alimentos e bebidas embalados, inclusive os "diet" e "light" informem no quadro de informações nutricionais, em separado do grupo de carboidratos, os açúcares e quantidades contidas no produto e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1520/2011 Câmara dos Deputados | 07/06/2011 | Restringe o direito de recorrer de sentença penal condenatória quando incurso o indiciado ou réu em crimes que especifica | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 1467/2011 Câmara dos Deputados | 31/05/2011 | Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências. | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 1283/2011 Câmara dos Deputados | 10/05/2011 | Obriga as concessionárias de serviços públicos a manterem convênio com bancos para recebimento de suas faturas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2015 | Autoria única |
| PL 1114/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Faz presunção de verdade estar o condutor de veículo automotor sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas quando este se recusar a ser submetido a procedimento para apurar seu estado. | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 998/2011 Câmara dos Deputados | 12/04/2011 | Veda a decretação de segredo de justiça nos casos que especifica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 854/2011 Câmara dos Deputados | 29/03/2011 | Torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas, públicas e privadas e dá outras providências. | Arquivada desde 24/08/2015 | Autoria única |
| PL 853/2011 Câmara dos Deputados | 29/03/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 775/2011 Câmara dos Deputados | 22/03/2011 | Institui a "Campanha Permanente de Proteção aos Recursos Hídricos e Incentivo à Redução do Consumo de Água" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.