Keit Lima
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 733/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2026 | Altera a Lei nº 18.177, de 25 de julho de 2024, para reclassificar área localizada na Chácara do Sol, no território da Subprefeitura de Parelheiros, de Zona Especial de Proteção Ambiental – ZEPAM para Zona Especial de Interesse Social – ZEIS-1, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 700/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/09/2026 | Institui o Centro Municipal de Atenção Integral à População Indígena em Contexto Urbano no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 679/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2026 | Institui diretrizes para a inclusão da Educação Financeira no currículo da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 660/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/08/2026 | Dispõe sobre a Política Municipal de Fortalecimento da Cultura, da Educação Antirracista e de Promoção dos Direitos das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 656/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2026 | Dispõe sobre a concessão de abono de horas aos servidores públicos municipais em situações de emergência em saúde pública, calamidade, desastres e outras situações excepcionais oficialmente reconhecidas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 647/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2026 | Institui o Programa Municipal Rolê Cultural no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria única |
| PL 646/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2026 | Dispõe sobre o abono de faltas do servidor público municipal, pai, mãe ou responsável legal por criança ou adolescente em tratamento de saúde continuado, para fins de acompanhamento de consultas, terapias, exames e procedimentos médicos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 593/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2026 | Institui o Programa Municipal de Fornecimento e Distribuição Gratuita de Repelentes no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 591/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2026 | Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, para ampliar os direitos dos estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 584/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação continuada em combate à intolerância religiosa, direitos humanos e cultura afro-brasileira para os agentes dos órgãos de segurança pública que atuam no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 573/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/07/2026 | Dispõe sobre a vedação da publicidade de produtos, serviços, plataformas digitais e atividades econômicas destinados exclusivamente ao público adulto cuja divulgação seja incompatível com a proteção integral de crianças e adolescentes em equipamentos esportivos, culturais, de lazer e entretenimento, públicos ou privados, acessíveis ao público, no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 563/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/07/2026 | Institui o Programa Municipal "Estudantes na Copa 2027", destinado a promover o acesso de estudantes da Rede Municipal de Ensino matriculados do 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental aos jogos da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027 realizados no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 553/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2026 | Institui o Protocolo Municipal de Preparação e Resposta a Eventos Climáticos Extremos Associados ao Fenômeno El Niño no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 541/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2026 | Altera a Lei no 14.401, de 21 de maio de 2007, para instituir critérios técnicos - funcionais de avaliação e renovação de autorizações e licenças na modalidade de táxis acessíveis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 539/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2026 | Institui o Programa de Proteção aos Ativistas e Defensores Ambientais no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 533/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2026 | Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar Escolar aos Finais de Semana, Feriados e Recessos Escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 530/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2026 | Altera a Lei no 16.050, de 31 de julho de 2014 , e a Lei no 18.177, de 25 de julho de 2024, para ajustar os limites da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental e da Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e Recuperação Ambiental, reclassificar áreas de Zona Mista – ZM para Zona Mista de Interesse Social e Ambiental – ZMISa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 498/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2026 | Altera a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a urbanização de favelas, assentamentos precários e territórios periféricos entre as atividades financiáveis pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC e estabelecer a priorização de projetos destinados a territórios de elevada vulnerabilidade socioambiental e climática. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 497/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2026 | Institui o Programa Municipal Fomento Favela com Orgulho, destinado ao apoio, incentivo e fortalecimento de Paradas, Marchas e Caminhadas LGBTQIA+, bem como de iniciativas de promoção da cidadania e dos direitos da população LGBTQIA+, realizadas em territórios periféricos, comunidades e favelas do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 485/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/06/2026 | Altera a Lei no 16.836, de 8 de fevereiro de 2018, para instituir diretrizes de transparência, monitoramento e publicidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa SP Coopera. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 467/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2026 | Altera os artigos 1º e 5º da Lei nº 18.468, de 25 de maio de 2026, que proíbe, em todo território do Município de São Paulo, a utilização de penas e plumas de origem animal, para prorrogar o início de seus efeitos e excepcionar o uso de materiais integrantes do acervo das agremiações carnavalescas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 464/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2026 | Dispõe sobre a proibição da entrada de torcedores que tenham dívidas referentes a pensão alimentícia e condenados por violência contra a mulher no âmbito municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 463/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2026 | “Dispõe sobre a participação, em feiras de eventos do Município, de instituições que atuem em defesa dos direitos e interesses de pessoas com deficiência (PCDs) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 462/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2026 | Dispõe sobre o “Programa de atendimento psicológico de pessoas cuidadoras, atendentes e familiares de pessoas com deficiência no Município de São Paulo" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 461/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2026 | Institui o Programa Municipal de Saúde Mental da Guarda Civil Metropolitana, estabelece diretrizes de prevenção ao sofrimento psíquico e ao suicídio, e vítimas de violência doméstica envolvendo os agentes da GCM, e dispõe sobre assistência aos familiares em caso de morte decorrente de suicídio relacionado ao exercício funcional”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 454/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2026 | Dispõe sobre o Programa de Proteção à Guarda Civil Metropolitana (GCM) gestante e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 424/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/05/2026 | Institui a Feira Literária "Flip da Quebrada" nos Centros Educacionais Unificados – CEUs, nas periferias do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 402/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2026 | Dispõe sobre o valor a ser pago a título de auxílio-aluguel no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 398/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2026 | Institui o Programa Municipal de Apoio à Retificação de Nome e Gênero para pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 381/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/05/2026 | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Eletrônicas (Bets), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 380/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/05/2026 | Estabelece diretrizes de conscientização sobre os riscos associados às apostas eletrônicas (Bets) no âmbito do Município e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 352/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/05/2026 | Altera a Lei no 16.684, de 10 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 341/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/2026 | Institui o Programa Municipal de Fomento à Capoeira: Salvaguarda, Difusão Cultural e Inclusão Racial, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 323/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação continuada para profissionais do transporte escolar particular e gratuito no município de São Paulo, com foco na prevenção do esquecimento de crianças em veículos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 305/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2026 | Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da População Negra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 303/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2026 | Institui o “Programa Saúde Mental da Juventude Negra na Escola” que estabelece diretrizes e ações de enfrentamento aos impactos do racismo na saúde mental de crianças e adolescentes comunidades escolares. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 293/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de direcionamento para atendimento habitacional definitivo de famílias que forem vítimas de desastres naturais ou acidentes provocados por ação ou omissão humana e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 292/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2026 | Cria o Programa Municipal de Atendimento Juvenil aos Egressos de SAICA, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 291/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2026 | Cria o Programa Mulheres na Cultura no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 258/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2026 | Institui a Política Municipal de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 237/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/03/2026 | Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade e propaganda relacionada a combustíveis fósseis em espaços públicos no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 230/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2026 | Altera a lei n° 10.726 de 8 de Maio de 1989, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 25/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 204/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2026 | Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 181/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2026 | Institui a Política Municipal de Prevenção ao Extremismo Misógino nas Escolas e dispõe sobre medidas de educação, prevenção e enfrentamento à radicalização baseada em ódio de gênero no âmbito da rede municipal de ensino de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/03/2026 | Institui reserva de vagas obrigatória para mulheres em cargos comissionados e funções de confiança do poder executivo do município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 141/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Institui o Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 140/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no dia 17 de outubro e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 139/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 138/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 137/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 40/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2026 | Determina que o Poder Público instaure procedimento administrativo de ofício, para atendimento, encaminhamento e adoção das providências cabíveis, incluindo o pagamento de indenizações, em favor das vítimas e de seus familiares, que sofrerem prejuízos em razão de alagamentos e enchentes na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 36/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/01/2026 | Determina a distribuição de água potável, de forma gratuita, pelo Poder Público do município de São Paulo, durante o período de carnaval, cria pontos de descanso para trabalhadores informais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 32/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/01/2026 | Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao HIV/Aids e às ISTs em Favelas e Demais Áreas de Vulnerabilidade Socioeconômica do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 26/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/01/2026 | Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 25/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/01/2026 | Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Santa Cecília - Padroeira dos Músicos, a ser comemorado no dia 22 de novembro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 22/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/01/2026 | Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Santa Cecília - Padroeira dos Músicos, a ser comemorado no dia 22 de novembro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 3/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/01/2026 | Dispõe sobre a utilização de produtos oriundos da agricultura familiar na alimentação escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/01/2026 | Dispõe sobre a oferta de alimentação diferenciada a crianças e adolescentes com intolerância à lactose, restrições alimentares e condições atípicas no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/01/2026 | Institui a gratuidade no sistema de transporte público municipal para mães, pais ou responsáveis legais que comprovem exercer cuidados diretos e permanentes a pessoas com deficiência (PCD) ou com transtornos do neurodesenvolvimento, inclusive o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1492/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/12/2025 | Dispõe sobre a suspensão de salários, adicionais e gratificações de servidores públicos municipais condenados por crimes de violência contra mulheres praticados dentro ou fora do exercício de suas funções, após condenação definitiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1491/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/12/2025 | Dispõe sobre a suspensão de salários, adicionais e gratificações de Guardas Civis Metropolitanos condenados por crimes de violência contra mulheres praticados dentro ou fora do serviço após condenação definitiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1489/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/12/2025 | Altera a Lei nº 17.734/2022, de 17 de Janeiro de 2022 [Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 1485/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2025 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, a "Semana Municipal da Prevenção Combinada das IST’s, HIV/Aids, Hepatites Virais e Tuberculose", a ser comemorado anualmente na semana de 1° a 8 de dezembro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1477/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2025 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 1473/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/12/2025 | Dispõe sobre a incorporação de elementos simbólicos, visuais, artísticos e culturais representativos da cultura periférica nas campanhas publicitárias e materiais de comunicação institucional do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1472/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de representatividade mínima de pessoas negras em campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública, produzidas ou veiculadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1470/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/12/2025 | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Racismo – “SOS Racismo Municipal” – e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1465/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Expo Favela Innovation Brasil e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1444/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/11/2025 | Institui o Programa Municipal de Saúde Emocional da Primeira Infância no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1443/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/11/2025 | Institui a Política Municipal de Prevenção à Violência na Primeira Infância e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1442/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/11/2025 | Estabelece a obrigatoriedade de programas de formação continuada periódica para os profissionais das unidades de educação infantil municipais, contemplando temas relacionados ao neurodesenvolvimento infantil, inclusão, prevenção de violência e práticas pedagógicas atualizadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1441/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/11/2025 | Dispõe sobre a criação dos ‘Espaços Brincar’ em praças, parques públicos e unidades educacionais do Município de São Paulo, destinados à instalação de áreas de lazer acessíveis, seguras e inclusivas para crianças, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1440/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/11/2025 | Institui o Programa Municipal de Oficinas de Alimentação Saudável para Pais e Responsáveis, voltado à prevenção e ao combate à desnutrição infantil, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1439/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/11/2025 | Institui o Programa “Biblioteca da Primeira Infância” no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1396/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2025 | Altera a Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; instituí a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1391/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2025 | Institui o Programa Municipal de Imunização Itinerante — “Vacina Móvel São Paulo” — no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1343/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2025 | Institui o Programa Paraoficina destinado a pessoas com deficiência física, com objetivo de fornecer manutenção gratuita de objetos e meios auxiliares de locomoção, por meio de oficinas móveis e fixas no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1319/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2025 | Institui o Programa “Mulheres que Inspiram”, que cria um banco público de referências femininas paulistanas em diversas áreas, para incentivar a participação de mulheres em palestras, eventos, conselhos e campanhas educativas no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1311/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2025 | Dispõe sobre a disponibilização de produtos de higiene pessoal nas unidades penitenciárias, situadas no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1278/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 31/10/2025 | Autoria única |
| PL 1277/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Instituiu o Dia Municipal para a Ação Climática. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 24/10/2025 | Autoria única |
| PL 1276/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 31/10/2025 | Autoria única |
| PL 1275/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado anualmente no dia 27 de abril. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1272/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1271/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1270/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui a Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1269/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1267/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Denomina de Viela Lolô Machado, a viela sem denominação localizada entre os números 78 e 06 da R. Luís Stolb, no bairro Jardim Vilas Boas, nesta capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1266/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Denomina de Viela Maria Amorim, a viela sem denominação, localizada entre os números 92 e 155 da rua Rua Luís Stolb, bairro Jardim Vilas Boas, nesta capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1264/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de profissionais de Libras e o acesso a Braille em ambientes públicos e privados, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1247/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a criar e divulgar o Guia de Dignidade e Respeito ao Idoso no Transporte Público no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1239/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/2025 | Institui o Programa “Infância Sem Tarifa”, que dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal às crianças de até 12 anos que residam no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1231/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/10/2025 | Proíbe a cobrança de valor adicional na venda de ingressos para pessoas gordas, na cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1221/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o dia 08 de março no rol de feriados municipais no Município de São Paulo, em celebração ao Dia Internacional da Mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1210/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2025 | Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1209/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2025 | Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento das Favelas e Periferias e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1208/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de relatório de impacto social e orçamentário em favelas e periferias para a realização de grandes obras financiadas com recursos públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1207/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2025 | Determina que o planejamento orçamentário municipal inclua os indicadores de desigualdade racial, de gênero e territorial para a priorização de ações afirmativas nos territórios no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1205/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2025 | Determina que o Poder Executivo do município de São Paulo divulgue, de forma detalhada, os investimentos públicos por bairro, incluindo as favelas e periferias, em formato acessível e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1200/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2025 | Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde no Município de São Paulo, e dá providências correlatas. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 1193/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2025 | Dispõe sobre a conversão de dívidas tributárias de instituições privadas e filantrópicas em programas de formação e capacitação profissional destinados à população em situação de rua, no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1192/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1191/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2025 | Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento e Apoio à População em Situação de Rua, em especial àquela que atua na Coleta de Materiais Recicláveis, no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1184/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/10/2025 | Dispõe sobre a fiscalização, prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com substâncias nocivas no Município de São Paulo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1166/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa de Unidades Móveis de Cidadania LGBTQIA+ para atendimento prioritário à população idosa no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1165/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2025 | Dispõe sobre a criação de Núcleos de Atenção e Convivência de pessoas LGBTQIA+ Idosas nos Centros Educacionais Unificados (CEUs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) localizados em regiões periféricas do Município de São Paulo, visando à promoção da saúde, cultura, proteção social e inclusão dessa população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1137/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2025 | Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1136/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2025 | Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), adulto e pediátrico e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1131/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2025 | Cria o Museu Municipal do Jaçanã. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1111/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2025 | Declara como Patrimônio Imaterial do Município de São Paulo o Caldeirão do Samba da Dobrada, também conhecido como Caldeirão da Dobrada, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1078/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2025 | Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o Dia da Soberania Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1069/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2025 | Dispõe sobre a proibição de patrocínio de eventos públicos de qualquer modalidade, tais como esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares, por empresas operadoras ou promotoras de apostas e jogos de azar eletrônicos no município de São Paulo, como medida de proteção à saúde pública, à ordem econômica e ao interesse social. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1068/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2025 | Determina que as empresas do município de São Paulo que possuam em seus quadros 30% (trinta por cento) ou mais de empregados homens, o oferecimento anual de formação continuada sobre todos os aspectos da violência contra as mulheres e cria o selo mulheres seguras. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1060/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/09/2025 | Dispõe sobre a isenção de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo para pessoas gordas que tenham dificuldade de movimentar-se, em caráter permanente ou temporário, e que recebam renda familiar de até 03 salários mínimos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1059/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/09/2025 | Institui o dia municipal de combate à gordofobia no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1058/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/09/2025 | Proíbe a cobrança de valor adicional na venda de ingressos motivada por obesidade, na cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 1046/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/09/2025 | Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Brinquedos para Crianças em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/09/2025 | Autoria única |
| PL 1045/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/09/2025 | Autoriza o poder executivo a criar o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado em Métodos Pedagógicos Relacionados à Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, nas unidades educacionais do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1044/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/09/2025 | Institui no âmbito do município de São Paulo a campanha de registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/09/2025 | Autoria única |
| PL 1043/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/09/2025 | Institui o "Disque Denúncia Municipal contra Violência a Entregadores e Trabalhadores de Aplicativos", a ser operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1027/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2025 | Altera a Lei n° 12.942, de 7 de dezembro de 1999, e a Lei n° 11.250, de 1 de outubro de 1992, para incluir como direito básico das Pessoas que Vivem com HIV/Aids a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1026/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2025 | Institui no âmbito do município de São Paulo a campanha de registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1025/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2025 | Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Brinquedos para Crianças em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1018/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/09/2025 | Dispõe sobre a instalação de bebedouros adaptados para animais de estimação (pets) nos parques municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 988/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/08/2025 | Institui o "Programa Mães de Paraisópolis" que estabelece Diretrizes e Ações de Enfrentamento aos Impactos da Violência Estatal aos familiares de vítimas e/ou sobreviventes por meio da atenção social, simbólica e de saúde, no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 984/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/08/2025 | Altera os art. 29, inciso III, 30, § 4o, alínea "e", 32, "caput", da Lei n.º 17.638, de 09 de setembro de 2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização; e, o art. 5o, caput, da Lei n.º 17.859, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres e sobre procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções em assentamentos urbanos de interesse social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 965/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2025 | Institui o Programa Laudelina de Campos Melo de Auxílio Financeiro às trabalhadoras domésticas e de cuidados, com o objetivo de garantir o direito à educação e promover a elevação da escolaridade através do incentivo ao acesso e permanência em instituições de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 964/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2025 | Proíbe o fracionamento de ingressos de meia-entrada ou outros benefícios legais por categoria das pessoas beneficiárias e garante sua disponibilização em condições isonômicas na cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 959/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/08/2025 | Institui, no Município de São Paulo, a Campanha Municipal de Combate à Violência Política de Gênero e Raça contra a Mulher, denominada Setembro Neon de combate a violência política de gênero e raça contra a mulher, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 950/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/08/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo o Dia do Trabalhador Paulistano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 944/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2025 | Declara o Sport Club Corinthians Paulista patrimônio imaterial do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 943/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2025 | Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestam deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição no Programa de Transporte Escolar Gratuíto - TEG, no município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria única |
| PL 936/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2025 | Autoriza o embarque e desembarque de automóveis públicos ou privados o mais próximo da entrada de equipamentos de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 909/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2025 | Institui o Programa de Combate à Ciberpedofilia, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 891/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2025 | Estabelece diretrizes para a inclusão de temas relacionados à prevenção da violência contra as mulheres e à promoção da igualdade de gênero no âmbito das escolas municipais de São Paulo, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 882/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2025 | Institui o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 874/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/08/2025 | Dispõe sobre a isenção de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo para lactantes e doadoras de leite humano e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 816/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2025 | Institui, no Município de São Paulo, a Campanha Municipal de Combate à Violência Política de Gênero e Raça contra a Mulher, denominada Setembro Delas, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 815/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2025 | Institui o Programa Municipal de Empregabilidade e Empreendedorismo para Mulheres Negras Periféricas e cria o Fundo Municipal de Aceleração de Negócios para Mulheres Negras Periféricas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 814/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2025 | Institui o mês de Julho das Pretas no Calendário Oficial de Eventos do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 813/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2025 | Institui o Selo Escola Amiga da Criança e do Adolescente TEA, com o objetivo de promover a conscientização, inclusão e o enfrentamento ao bullying no ambiente escolar. | Tramitação encerrada — Apensado desde 25/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 753/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2025 | Dispõe sobre a definição de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS . da área demarcada como ZPDS no Distrito Parelheiros - Subprefeitura de Parelheiros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 752/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pavimentos drenantes nas reformas e ampliações de logradouros públicos classificados como vias de trânsito local em áreas ambientalmente sensíveis, incluindo margens de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou com histórico de alagamento no município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 729/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2025 | Institui diretrizes para a adoção obrigatória de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) em obras de requalificação de praças e parques no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 728/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2025 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos por meio de entidades da sociedade civil parceiras da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 727/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2025 | Dispõe sobre a isenção de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo para crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 688/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/06/2025 | Institui o Programa "Bebê a Bordo", que estabelece diretrizes para a oferta de transporte adequado e humanizado às mulheres puérperas no retorno às suas residências após alta médica em unidades públicas de saúde do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 678/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/06/2025 | Institui o Programa de Justiça Climática para Periferias e Favelas no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 672/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2025 | Dispõe sobre a requalificação urbana de espaços públicos reconhecidos como pontos históricos de resistência, convivência e sociabilidade da população LGBTQIAPN+. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 671/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2025 | Dispõe sobre o uso do nome social de pessoas trans de forma póstuma no Município de São Paulo, garantindo sua inclusão em certidões de óbito, documentos relacionados e demais práticas funerárias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 670/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2025 | Institui o Selo de Direitos Humanos e Diversidade - Xica Manicongo, destinado ao reconhecimento e fomento de iniciativas de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 669/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2025 | Institui o Programa Municipal de Empregabilidade e Inclusão Profissional de Pessoas Transexuais e Travestis, com foco na promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 661/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/06/2025 | Cria o Programa de Oportunidades para a Juventude Negra e Periférica, destinado à ampliação do acesso ao emprego, à formação profissional para jovens negros e periféricos no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 660/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/06/2025 | Institui o Programa Municipal de Empregabilidade e Inclusão Profissional de Pessoas Transexuais e Travestis, com foco na promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 656/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/06/2025 | Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a população LGBTQIAP+ no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 655/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/06/2025 | Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a população preta no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 650/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2025 | Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQIA+ (FUMLGBT-SP) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 638/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2025 | Declara o trançado como patrimônio imaterial do Município de São Paulo, reconhecendo sua relevância histórica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 637/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2025 | Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 636/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2025 | Institui na cidade de São Paulo a semana de combate ao vício em apostas esportivas e jogos de azar, a ser realizada na segunda semana do mês de janeiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 634/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2025 | Dispõe sobre a prevenção e o combate ao racismo e à xenofobia na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 630/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2025 | Dispõe sobre a isenção de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo durante a realização da Parada do Orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 628/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2025 | Institui políticas públicas municipais para a promoção da empregabilidade e inclusão no mercado de trabalho de jovens transexuais, travestis, negros e periféricos, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 627/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2025 | Altera a denominação da Praça Caio Egydio de Souza Aranha, localizada no bairro Vila do Encontro, CEP 04324-230, para Praça Caio de Xangô. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 620/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/05/2025 | Dispõe sobre a regulação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de frete prestados por empresas que operam por meio de aplicativo no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 606/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2025 | Institui diretrizes para a política de atenção à saúde mental materna no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 605/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 604/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2025 | Dispõe sobre a instalação ou adequação de linhas de transporte público coletivo municipal para atender, principalmente, a população com pouca mobilidade ativa, com deficiência, mães com crianças pequenas ou de colo, gestantes, idosos e pessoas gordas, no acesso aos equipamentos públicos de saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 603/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2025 | Dispõe sobre a implementação de medidas especializadas voltadas ao atendimento médico, exames e vacinação de mulheres lésbicas, bissexuais e pessoas trans com útero. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 599/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/2025 | Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, com as alterações da Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 593/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2025 | Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto dos equipamentos públicos de saúde e assistência social vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e às Subprefeituras nos finais de semana e feriados no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 591/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/05/2025 | Dispõe sobre a isenção de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo durante a realização de grandes eventos da cidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 590/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/05/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Primeira Parada, destinado a distribuição de café da manhã gratuito à população em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, por meio de unidades móveis itinerantes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 566/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2025 | Cria a Política Municipal Integrada para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável – PMIDCNMAS com absoluta prioridade, altera a Lei n°11.123 de 22 de novembro de 1991 e a Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, que “institui a política municipal de mudanças climáticas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 564/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de propaganda de apostas (BETS) e de bebidas alcoólicas em equipamentos destinados à prática esportiva, cultural e lazer, por crianças e adolescentes, bem como, no entorno de estabelecimentos educacionais e em abrigos de pontos de ônibus, estações de embarque e desembarque e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 563/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2025 | Institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino a obrigatoriedade da Educação Ambiental voltada à Conscientização da Água como Direito Humano, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 562/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2025 | Acrescenta a expressão "Orgulho" à denominação da Praça da República, situada no centro da cidade de São Paulo, em reconhecimento à sua relevância para a população LGBTQIA+ e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 560/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 525/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser conferido às empresas que abonarem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos(as), tutelados(as) ou outras pessoas sob sua responsabilidade legal em situações de necessidade médica ou educacional. | Tramitação encerrada — Apensado desde 25/08/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 524/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 523/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Dispõe sobre o abono de faltas justificadas aos empregados(as) nos contratos de prestação de serviço da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 521/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2025 | Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às unidades da rede de saúde pública e de atenção básica do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 520/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2025 | Autoriza a criação do Parque Bosque dos Salesianos, na subprefeitura da Lapa e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 503/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei no 13.303, de 18 de janeiro de 2002, incluindo a aplicação isonômica do reajuste anual inflacionário aos subsídios e vencimentos de todos os servidores públicos municipais, incluindo os ocupantes de cargos eletivos e comissionados do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 501/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2025 | Dispõe sobre a garantia da observância dos direitos humanos e a aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e de eventos públicos no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 500/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2025 | Denomina de Travessa Obará Meji, a travessa sem denominação, com entrada pela Rua Coronel João de Oliveira Melo, n° 1.125, antiga Rua Refinaria Duque de Caxias, localizada no bairro Tatuapé, nesta capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 492/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2025 | Determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 486/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2025 | Dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre a autorização de fornecimento e distribuição gratuita de filtro solar nos equipamentos públicos de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 482/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/2025 | Altera o nome da Rua Peixoto Gomide, localizada Bela Vista e Jardim Paulista, para Rua Sophia Gomide. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 476/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2025 | Autoriza o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no âmbito do Município de São Paulo, a conduzir pacientes para unidades da rede privada de saúde, mediante solicitação do próprio paciente, familiar ou responsável legal, desde que não haja impedimento legal ou clinico, e desde que o atendimento á saúde do paciente não seja comprometido. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 470/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa CATe Jovem, voltado à acessibilidade das juventudes paulistanas a vagas de trabalho digno e políticas públicas de renda e formação. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 456/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Adoção. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/10/2025 Lei nº 18309 de 01/10/2025 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 452/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “Semana de Conscientização por uma Internet Segura para Crianças e Adolescentes” no calendário de eventos do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 443/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 14.933, de 05 de junho de 2009 - Institui a Política de Mudança do Clima no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 432/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2025 | Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao etarismo no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 430/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” e estabelece critérios para sua concessão. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 421/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Mulher Cristã. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/10/2025 Lei nº 18308 de 01/10/2025 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 418/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/04/2025 | Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 410/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de gratuidade do transporte público coletivo nos dias de eleição, em todos os turnos, e nos dias de plebiscito ou referendo no município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 409/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2025 | Institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/09/2026 Lei nº 18532 de 16/09/2026 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 389/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2025 | Dispõe sobre a garantia de reserva para pessoas transgênero e travestis de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 382/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da cidade de São Paulo “A Feira do Livro de São Paulo”. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/09/2025 Lei nº 18274 de 17/06/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 378/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2025 | Dispõe sobre a autorização de criação do Programa Vagas Verdes nas vias do município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18504 de 18/06/2026 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 370/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007 [Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.], para incluir o art. 3°-A, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 368/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2025 | Dispõe sobre a instituição de passe livre no transporte coletivo municipal para os professores e demais profissionais das escolas públicas do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 367/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação sobre práticas antidiscriminatórias, direitos do cidadãos, direitos humanos e direitos dos movimentos sociais no conteúdo curricular da formação da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 366/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2025 | Dispõe sobre a implementação de diretrizes para a resposta rápida aos desastres ambientais de enchentes, alagamentos e deslizamentos provocados por chuvas intensas no município de São Paulo, incluindo acesso a linhas de crédito especiais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 357/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/03/2025 | Autoriza a criação da Arquibancada e do Camarote Social Gratuito e Inclusivo no Carnaval da Cidade de São Paulo destinando 20% das vagas para o cidadão paulistano, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 338/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio e conservação, pelo Poder Público, de no mínimo uma árvore de espécie nativa em frente a cada imóvel público municipal de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 337/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, pelo Poder Público, de bueiro ecológico como medida de prevenção contra as enchentes e proteção aos recursos hídricos do município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 327/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos municipais disponibilizarem tradutor e intérprete de libras para atendimento a pessoas surdas no âmbito do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 307/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a "Semana de Combate ao Feminicídio – Vitória Regina de Souza" | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2026 Lei nº 18490 de 03/06/2026 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 284/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2025 | Dispõe sobre a inclusão da Semana Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política Contra Mulheres Negras, LGBTQIAPN+, Quilombolas e Periféricas no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 277/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/03/2025 | Dispõe sobre a concessão gratuita de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 268/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos municipais que atendem vítimas de violência sexual. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 250/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/03/2025 | Estende a todos os moradores da cidade de São Paulo que tenham renda comprovada familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e inscrição no NIS (número de identificação social) o benefício da tarifa zero nos ônibus circulares do município todos os dias da semana. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 245/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/03/2025 | Garante compensação financeira a todos os moradores da cidade de São Paulo atingidos pelos “apagões da Enel”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 234/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2025 | Com fundamento na lei 13.146/2015 (lei brasileira de Inclusão), artigo 217 da Constituição federal e o Estatuto da Pessoa Com deficiência. Esta lei dispõe sobre a destinação exclusiva de vagas em projetos de paradesporto para pessoas com deficiência no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 226/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2025 | Dispõe sobre diretrizes para a adaptação climática na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/07/2026 Lei nº 18511 de 08/07/2026 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 224/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2025 | Dispõe sobre as bases para elaboração da “Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental” no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 223/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2025 | Cria o Programa Embaixadores Ambientais como programa de educação socioambiental na rede pública municipal de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 208/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/02/2025 | Altera a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que “Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 207/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/02/2025 | Determina a distribuição de água potável de forma gratuita, pelo Poder Público, para a população vítima de enchentes no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 204/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2025 | Dispõe sobre diretrizes do “Maio Laranja” de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/09/2025 Lei nº 18300 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 162/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2025 | Dispõe sobre a destinação de orçamento mínimo das secretarias e demais órgãos municipais para as favelas da cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 161/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2025 | Dispõe e regulamenta sobre a jornada laboral de trabalhadores terceirizados e servidores públicos que exercem suas funções ao ar livre em dias de calor extremo, estabelecendo medidas preventivas à saúde desses trabalhadores. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 155/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2025 | Dispõe sobre a fixação de cartazes de divulgação dos canais de contato do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para denúncias de violações de direitos em operações policiais no âmbito do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 149/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a destinação à compostagem e reciclagem de resíduos provenientes dos serviços de manejo, manutenção e conservação de espécies arbóreos de todas as áreas públicas do município, reduzindo a destinação ou disposição final em aterros sanitários. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 140/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Dispõe sobre as bases para elaboração da “Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental” no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 114/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Estabelece vedações às parcerias firmadas pela Prefeitura Municipal que envolvam a participação de agentes operadores de apostas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 106/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe sobre o acompanhamento dos pacientes oncológicos no sistema municipal de saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 94/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Institui aulas de Libras no ambiente escolar no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 84/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Dispõe sobre a garantia do direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas públicas e privadas do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 82/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Dispõe sobre o Programa dos Cuidadores Públicos, pessoas residentes nas áreas periféricas da Capital, capacitadas e remuneradas pelo Poder Público, para cuidar de idosos também residentes na periferia da Cidade. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/01/2026 Lei nº 18385 de 07/01/2026 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 60/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2025 | Garante o direito à acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública e privada de saúde do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/05/2026 Lei nº 18467 de 25/05/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 58/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/01/2025 | Declara Patrimônio Cultural e Imaterial a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 47/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2025 | Altera a Lei n° 17.301, de 24 de janeiro de 2020, para vedar a destinação de recursos públicos para promoção, incentivo e fomento de projetos, instituições, empresas ou organizações que pratiquem a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 40/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2025 | Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 10/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/01/2025 | Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações, contratações de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias públicas ou privadas realizadas pela Administração Pública do município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 829/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/12/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 778/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2024 | Institui a “Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação”, e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 713/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, a ser celebrada anualmente no dia 02 de Abril e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/03/2026 Lei nº 18435 de 24/03/2026 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 706/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/09/2024 | Altera a Lei Municipal n° 11.677 de 14 de novembro de 1994, que proíbe a comercialização, no Município de São Paulo, de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 685/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/09/2024 | Altera a Lei n° 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/03/2026 Lei nº 18434 de 24/03/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 680/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2024 | Altera a Lei n° 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Profissional da Saúde. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/03/2026 Lei nº 18418 de 27/02/2026 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 679/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2024 | Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal do Urbanismo Social. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 677/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2024 | Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Valorização e Reconhecimento dos Profissionais da Educação da Rede Pública e Privada. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/03/2026 Lei nº 18433 de 24/03/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 676/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2024 | Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Reconhecimento das Lideranças Comunitárias e das Organizações da Sociedade Civil. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/03/2026 Lei nº 18417 de 27/02/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 668/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2024 | Autoriza a criação da Universidade Pública Municipal de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 652/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2024 | Institui o Programa Esportes que Transformam do Município de São Paulo, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 577/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2024 | Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18304 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 576/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “Semana municipal da Amamentação”, a ser comemorada na primeira semana de agosto | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 575/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2024 | Autoriza ao Poder Público municipal a instituir ações para assegurar condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 493/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2024 | Dispõe sobre a oferta de capelos para cabelos crespos e volumosos nas solenidades de formatura em que se faça o uso do acessório, realizado no Município de São Paulo, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 492/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2024 | Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas, no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 481/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/07/2024 | Dispõe sobre a criação de espaços de convivência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 438/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2024 | Estabelece a Tarifa Zero no transporte público coletivo por ônibus, regulamenta o Fundo Municipal de Transportes (FMT) e institui a Taxa do Transporte Público (TTP). | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 11/07/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 391/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2024 | Revoga a Lei nº 14.918, de 07 de maio de 2009, que inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 387/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2024 | Dispõe sobre a possibilidade de procedimento de micropigmentação da aréola mamaria, na forma que especifica, e da outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/12/2025 Lei nº 18346 de 04/12/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 371/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2024 | Institui o “PROGRAMA FILA ZERO” no atendimento de pacientes diagnosticados com câncer em unidade de saúde pública municipal ou conveniada ao Sistema Único de Saúde no Município de São Paulo e altera a Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 359/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2024 | Institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, dando ainda outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 353/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2024 | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo instituir sistema de pontuação diferenciada para concursos públicos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 352/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2024 | Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite materno congelado nas escolas públicas e privadas na cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 307/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2024 | Dispõe sobre a instituição de opção de alimentação vegana nos estabelecimentos assistenciais no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 293/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/04/2024 | Cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 265/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2024 | Fica instituído o Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) para Idosos, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 252/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2024 | Autoriza a Prefeitura de São Paulo a criar o Programa Emprega São Paulo – PROEMP-SP destinado aos moradores Cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 250/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2024 | Altera o MAPA 2 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, para incluir a região conhecida como o “Beco do Batman” (lotes de frente para a Rua Medeiros de Albuquerque e Gonçalo Afonso das quadras 174 e 209 no Setor 081) como ZEPEC AUE (Áreas de Urbanização Especial) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 233/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/04/2024 | Institui o Observatório Municipal das Políticas de igualdade Racial - Ompir. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 150/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2024 | Dispõe sobre a disponibilização de médicos especialistas para atendimento de crianças e adolescentes autistas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de São Paulo, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 122/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/02/2024 | Dispõe sobre a instituição do Bilhete Cidade Educadora para utilização pelas Escolas Municipais para fins de deslocamentos pela Cidade de São Paulo e efetivação de atividades de expansão curricular com vista à formação, desenvolvimento e aprendizagem dos educandos estudantes da Rede Municipal de Ensino | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 116/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2024 | Autoriza a criação no Município do Programa Formatura Legal para custear formaturas para jovens estudantes do ensino público municipal na Cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/06/2026 Lei nº 18507 de 24/06/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 105/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, “24 horas de Samba”, visando comemorar a fundação do Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mocidade Alegre que ocorre anualmente no quarto sábado de setembro na região da Zona Norte de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-arquivado desde 16/09/2025 Lei nº 18294 de 10/09/2025 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 30/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/01/2024 | Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia de Conscientização sobre a DIÁLISE, a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto e, dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 708/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2023 | Cria a o Programa Municipal de Assistência Estudantil - PMAES, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, tem como finalidade ampliar as condições de permanência de crianças e jovens na Educação Básica no Município de São Paulo e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 688/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/11/2023 | Estabelece o fornecimento de transporte na modalidade porta a porta para pacientes oncológicos no Município de São Paulo e incentivos fiscais a empresas de transporte individual de passageiros | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 654/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/11/2023 | Estabelece critérios de pontuação em concurso público da Secretaria Municipal de Educação para os professores contratadas do Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 649/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/10/2023 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 647/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/10/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Veganismo Popular, a ser realizado anualmente, no dia 1° de novembro e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2026 Lei nº 18495 de 03/06/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 614/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/10/2023 | Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia Municipal da Velha Guarda das Escolas de Samba” no munícipio de São Paulo, a ser comemorado no dia 30 de setembro. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 21/05/2025 Lei nº 18249 de 15/05/2025 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 592/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/10/2023 | Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico aos Profissionais da Educação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 575/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2023 | Dispõe sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 570/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/09/2023 | Altera a Lei nº 14.072 de 18 de outubro de 2005 para incluir os ensaios das escolas de samba de São Paulo nos eventos que se excetuam do pagamento correspondente aos custos operacionais de serviços prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego relativos à operação do sistema viário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 551/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2023 | Altera o art. 3º da Lei nº 14.872 de 31 de dezembro de 2008 e dá outras providências. [Retira a limitação a 7 anos de idade do menor para a licença-adoção.] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 451/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2023 | Institui a Data de 12 de Novembro como o Dia do Hip Hop na Cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/10/2025 Lei nº 18322 de 24/10/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 450/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2023 | Assegura que as unidades de saúde da rede pública municipal garantam os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 384/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2023 | Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento“, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/05/2025 Lei nº 18253 de 22/05/2025 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 369/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 357/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Mês do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser realizado anualmente, no mês de junho e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/07/2026 Lei nº 18516 de 14/07/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 344/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2023 | Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 343/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/06/2023 | Dispõe sobre a instituição do Centro de Memória Periférica da cidade de São Paulo e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 294/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Casa de Cultura de Rimas de Rap e Hip Hop em São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18510 de 24/06/2026 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 286/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2023 | Institui o Programa Municipal de Enfretamento à Discriminação e Violência Racial no Âmbito dos Estádios e Demais Áreas de Esportes na Cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 212/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2023 | Dispõe sobre afixação de placas informativas sobre as obrigatoriedades citadas na Lei 16602 [referente à divulgação do serviço de Doulas em maternidades e ou qualquer unidade de atendimento publico ou privado para gestantes]. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 198/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/04/2023 | Proíbe o uso de coleiras antilatidos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18314 de 02/10/2025 |
Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 169/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/04/2023 | Cria a Política Municipal de monitoramento da qualidade do ar por meio de sensores de baixo custo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 130/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2023 | Autoriza o Executivo a reservar áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos realizados pela Secretaria Municipal da Habitação. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 107/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2023 | Dispõe sobre a instituição da Renda Básica de Cidadania no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 51/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de criação de espaço adequado ao atendimento de portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA em aeroportos, terminais transporte interestaduais, estádios de futebol e arenas esportivas | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 16/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2023 | Dispõe sobre implementação do Protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 580/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/10/2022 | Dispõe sobre a autorização de concessão de gratuidade no transporte público municipal em dias de eleições. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 556/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2022 | Determina que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do Município de São Paulo, justifiquem por escrito a impossibilidade de matrícula de alunos, seja qual for o motivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 513/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/08/2022 | Acresce §12 ao artigo 16 da Lei 13.278 de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências, para vedar a participação nas licitações com Poder Público de empresa ou organização da sociedade civil que remunerem seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 482/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/07/2022 | Dispõe sobre a instituição da Cidade de São Paulo de divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 459/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de ciclovias em novos projetos urbanísticos no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 458/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2022 | Dispõe sobre a instalação de estacionamento para bicicletas ou bicicletários nos imóveis que específica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 453/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/07/2022 | Insere inciso III ao art. 67 da Lei Municipal nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências. [Permite que servidores pertencentes ao Quadro de Apoio à Educação exerçam cargos comissionados na Câmara Municipal de São Paulo] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 419/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2022 | Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 410/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2022 | Institui o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 368/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/2022 | Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo o “dia da escola bíblica”, a ser celebrado anualmente todo terceiro domingo de setembro. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/11/2025 Lei nº 18317 de 14/10/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 346/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2022 | Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 315/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2022 | Acrescenta art. 32-A à Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências. (Prevê um Processo Inicial Anual de Escolha/Atribuição para o ano letivo, normatizando a delegação de atribuições dos membros do quadro de apoio à educação da rede Municipal de Educação) | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 276/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2022 | Dispõe sobre assistência psicológica para crianças vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública de Ensino, nos Centros de Acolhimento e nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 265/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/04/2022 | Dispõe sobre assistência psicológica e social para famílias de vítimas de feminicídio, no âmbito de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 183/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2022 | Institui o Banco de Óculos do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 153/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir “A Semana do Combate à Violência Obstétrica”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/01/2026 Lei nº 18390 de 15/01/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 37/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/02/2022 | Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 9/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/01/2022 | Determina a iluminação obrigatória dos abrigos nos pontos de ônibus por pontos de iluminação pública - IP - e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 769/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/11/2021 | Institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 746/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2021 | Institui o Dia Municipal da Favela no calendário Oficial de eventos do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 633/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/09/2021 | Dispõe sobre a criação e atribuições da equipe técnica multidisciplinar do Conselho Tutelar e dá outras providencias | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 591/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/09/2021 | Dispõe sobre a implementação de capacitação anual para profissionais da saúde em saúde integral de Mulheres Lésbicas e Bissexuais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 580/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2021 | Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo de São Paulo para pessoas em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial, Centros de Convivência e Cooperativa chamado “passe livre para o cuidado” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 541/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2021 | Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em toda a região central da cidade, bem como em todas as regiões de grande circulação e/ou concentração de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 404/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2021 | Institui a Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 244/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/04/2021 | Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de São Paulo, e dá outras disposições. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 203/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo, limpeza urbana, coveiros, sepultadores e funcionários do serviço funerário como grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid-19 no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 180/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2021 | Dispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 171/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2021 | “Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 580/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/09/2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE GRADES NAS BOCAS DE LOBO E BUEIROS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 143/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2020 | PERMITE AOS TRANSPORTES COLETIVOS ESCOLARES A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES, PISTAS E FAIXAS EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 92/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2020 | DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESPORTIVO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, DA CIDADE DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 29/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL CENTRO ECOLÓGICO YARY TY E MEMORIAL DE CULTURA GUARANI (CEYTY) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 818/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 608/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/09/2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 421/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2019 | INSTITUI O PROGRAMA HORTA DA COMUNIDADE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 368/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS ESPAÇOS DORINA NOWILL PARA ACESSIBILIDADE DO DEFICIENTE VISUAL, NOS ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18347 de 09/12/2025 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 66/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2019 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS ECOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 647/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE DO IDOSO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 62/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2018 | DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 632/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2017 | ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 15.123, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 532/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2017 | INSTITUI A CAMPANHA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 226/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2017 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/01/2026 Lei nº 18371 de 23/12/2025 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 591/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/08/2013 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DA COLETA SELETIVA NO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE S PAULO,AUTORIZA A REMUNERAÇÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRIA O CONSELHO GESTOR DA COLETA SELETIVA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 264/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/04/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 371/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2010 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA INCLUSIVO, ADAPTADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE AUDIÇÃO E/OU, VISÃO, VIABILIZADOS ATRAVÉS DA INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA, LEGENDAGEM E AUDIO-DESCRIÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.