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Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — São Paulo · 191 no total

Milton Vieira

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — São Paulo com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 635/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2018 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do Campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 551/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/08/2018 Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças portadoras de autismo nas escolas da Rede Pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 288/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/05/2018 Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária São Mateus - ASCOM", na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1148/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2017 Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 987/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/10/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchôa e Votuporanga. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 936/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/10/2017 Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato", em Paraibuna. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 390/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2017 Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 305/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 271/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2017 Dá a denominação de "Marcos Antônio Alves Bezerra" ao Centro de Detenção Provisória de Jundiaí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 258/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 171/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/04/2017 Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Xadrez" nas grades curriculares de Ensino Fundamental e Médio das escolas da Rede Pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 159/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2017 Fixa novo prazo para inscrição, pelos servidores, de beneficiários e agregados junto ao IAMSPE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 123/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/03/2017 Dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Paraibuna, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 253/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/04/2016 Autoriza a isenção do pagamento do pedágio na Rodovia dos Tamoios - SP 099 aos moradores dos municípios de Caraguatatuba, Jambeiro e Paraibuna. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 170/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/03/2016 Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 8 autores
PL 100/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/03/2016 Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1638/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/12/2015 Acrescenta dispositivo no art. 4 da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1637/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/12/2015 Dispõe sobre a concessão de preferência na fila de embarque na balsa que faz a travessia Ilhabela/São Sebastião, aos moradores do Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1294/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/09/2015 Declara de utilidade pública a "Associação de Basquete, Esportes e Cultura - ABEC", em Ribeirão Preto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1237/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/09/2015 Cria o Programa de Prevenção e Orientação sobre os Riscos Causados à Coluna pelo Uso Incorreto de Smartphones e Tablets. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1226/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/09/2015 Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 53 autores
PL 1179/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/08/2015 Institui o "Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes" no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1149/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2015 Isntitui o "Dia Estadual do Obreiro Universal". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 1132/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2015 Dispõe sobre a criação da "Virada Cultural Gospel" no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1086/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2015 Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização, Reaproveitamento, Doação e Distribuição de Medicamentos para a População no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 610/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2015 Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 609/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino da rede pública e particular de instalarem armários para que alunos nas fases pré-escolar e de ensino fundamental tenham espaço para guardar livros, cadernos e outros materiais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1419/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/12/2014 Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1330/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/10/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino da rede pública e particular instalarem armários para que alunos nas fases pré-escolar e ensino fundamental tenham espaço para guardar livros, cadernos e outros materiais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1289/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/10/2014 Altera dispositivos da Lei n° 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 49 autores
PL 1004/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/12/2013 Declara de utilidade pública o "Instituto Record de Responsabilidade Social - Instituto Ressoar", na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 316/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2013 Transforma em Estância Turística o Município de Taubaté. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 315/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2013 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de atendimento ginecológico às moradoras de rua. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 137/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2013 Altera dispositivo da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 5 autores
PL 114/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/03/2013 Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas, a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 88/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2013 Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 87/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2013 Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 86/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2013 Institui a "Semana Estadual Respira São Paulo". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 85/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2013 Cria o "Programa de Fonoaudiologia Educacional", na rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 84/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2013 Institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 503/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/08/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as auto-escolas instalarem, nos veículos destinados às aulas de habilitação, sinalizador visual externo intermitente na cor amarela sobre o teto do veículo, indicando que o mesmo está sendo conduzido por aluno. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 502/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/08/2012 Obriga os estabelecimentos comerciais que tenham provadores de roupas a disponibilizar provadores adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 427/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/06/2012 Dá a denominação de "Vereador Miguel Sarauza" ao dispositivo de acesso localizado no km 2,800 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, que liga esta rodovia à via de acesso Artur Fornazari Neto, em Auriflama. Parecer nº 2226, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 284/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2012 Obriga as empresas que comercializam produtos de limpeza de uso doméstico a inserir nas embalagens foto ilustrativa de pessoas lesionadas pelo mau uso do produto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 283/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2012 Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose" no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 194/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2012 Institui o "Dia do Partido Social Democrático". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 546/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2011 Institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 545/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2011 Autoriza a Secretaria da Saúde, juntamente com a Secretaria da Educação do Estado, a implantar o "Programa de Prevenção às Verminoses" nas escolas da rede pública estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 268/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/04/2011 Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da carteira de habilitação (CNH) as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 267/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/04/2011 Institui o "Dia de Manifestação contra a Exploração Infantil" no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 740/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/12/2006 Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 753, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 460/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/07/2006 Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 456/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/07/2006 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 455/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/07/2006 Revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 454/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/07/2006 Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 453/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/07/2006 Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 328/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/06/2006 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1953 e 1961. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 238/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2006 Proíbe os fornecedores de informar aos consumidores preços de produtos e serviços unicamente na modalidade de parcelas mensais, omitindo o valor total do bem. Parecer nº 491, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 224/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/04/2006 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 88/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/03/2006 Obriga os restaurantes, que fornecem alimentos por quilo, a manterem, próximos às balanças, aviso sobre o peso de cada prato. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 77/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2006 Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 26 autores
PL 954/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/12/2005 Proíbe o indeferimento de pedido de crédito formulado por consumidor que em período anterior tenha se caracterizado como devedor inadimplente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 878/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2005 Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em São Roque. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 877/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2005 Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Arujá. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 869/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2005 Autoriza a criação do "Fundo Estadual do Esporte e Lazer" e disciplina seu funcionamento. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 15 autores
PL 839/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2005 Revoga as leis que especifica, compreendidas no ano de 1937. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
PL 838/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2005 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1935 a 1936. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
PL 837/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2005 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1921 a 1930. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
PL 836/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2005 Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1911 a 1920. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
PL 835/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2005 Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1901 a 1910. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
PL 834/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2005 Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1895 a 1900. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
PL 833/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2005 Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1891 a 1894. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
PL 670/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/09/2005 Dispõe sobre a afixação de postes por empresas públicas ou privatizadas prestadoras de serviço de natureza pública, ou as empresas privadas concessionárias de serviço público de energia elétrica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 602/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/09/2005 Proíbe as empresas de oferecerem produtos ou serviços durante o atendimento ao cliente, através do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 65/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/03/2005 Obriga as empresas que atuam no gerenciamento e melhoria das rodovias estaduais a fornecerem, a seus usuários, os comprovantes do pagamento dos pedágios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 762/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2004 Proíbe a utilização da substância química denominada "ftalato" e seus derivados na composição de plásticos destinados à confecção de copos e garrafas, do tipo descartáveis, fora dos limites especificados na Resolução nº 105, de 1999, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 711/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2004 Autoriza a criação do "Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 67 autores
PL 674/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/11/2004 Estabelece regras para a fixação de placas indicativas de acesso a municípios, rodovias, vias expressas, vicinais e retornos nas rodovias estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 617/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2004 Proíbe a venda de revistas e periódicos por estabelecimentos comerciais não credenciados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 521/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2004 Proíbe a fixação de prazo para utilização de crédito, no sistema pré-pago, de qualquer serviço ou produto não perecível. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 452/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2004 Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 308/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2004 Proíbe a cobrança de valores oriundos de coleta por amostragem, em contas de serviços essenciais mensuráveis de qualquer natureza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 193/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2004 Institui o "Programa de Reaproveitamento de Alimentos não Consumidos". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 192/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2004 Obriga as prestadoras de serviço de entrega de documentos e mercadorias, através de motocicletas, a fazerem constar nos compartimentos de carga, o número das placas de seus veículos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 82/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/03/2004 Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 64/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/02/2004 Proíbe atribuir a árbitros de atividades esportivas a denominação de juiz. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1299/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/12/2003 Veda, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 59 autores
PL 1160/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2003 Disciplina a assistência a idosos em estabelecimento asilar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 962/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/09/2003 Obriga os estabelecimentos cartorários do Estado a encaminharem ao Detran cópia do Documento Único de Transferência - DUT, por ocasião do reconhecimento obrigatório de firma para transferência de veículo automotor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 915/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/09/2003 Obriga os fornecedores de peças e componentes, utilizados na montagem ou reparo de equipamento elétrico ou mecânico, a assegurarem, expressamente, garantia da mesma, independente da garantia legal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 914/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/09/2003 Obriga a inspeção anual de segurança em tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e em gasodutos subterrâneos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 913/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/09/2003 Cria a Política S.O.S Rio Paraíba do Sul. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 912/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/09/2003 Obriga a adoção de vasilhame constituído de material transparente e incolor para a distribuição de água mineral natural destinada ao consumo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 891/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/09/2003 Institui a Política de Prevenção à Rubéola no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 845/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/09/2003 Institui o Programa Segurança e Lazer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 823/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/09/2003 Altera dispositivo da Lei nº 7524, de 1991, a fim de corrigir os valores dos vales refeição dos integrantes da Polícia Militar do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 822/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/09/2003 Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 260, de 1970, alterado pela Lei nº 8992, de 1994, a fim de conceder, na aposentadoria, proventos integrais relativos ao posto imediato, a título de promoção, à Praça mulher. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 821/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/09/2003 Altera dispositivo da lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 804/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/09/2003 Obriga os cartórios a exigirem, do competente vendedor ou doador, prova de propriedade legal e oficial do bem móvel ou imóvel, quando forem solicitados para lavrar qualquer documento, escritura ou outro instrumento de compra, venda ou doação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 775/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/09/2003 Dá a denominação de "Nagib Amud Gianini" à Delegacia de Polícia de Santana de Parnaíba, naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 708/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/08/2003 Dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto bebidas alcoólicas, com 13 graus "Gay Lussac", ou mais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 686/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/08/2003 Obriga a inserção no prontuário de veículo automotor, arquivado no DETRAN, de qualquer forma de sinistro, desde a data da emissão do primeiro Certificado de Registro de Veículo - CRV. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 677/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2003 Dispõe sobre alíquota do ICMS incidente sobre operações que tenham por objeto fumo e seus sucedâneos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 671/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/08/2003 Altera dispositivos da Lei nº 10.066, de 1998, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva situadas no território do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 646/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2003 Dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto armas de fogo e munições, suas partes e acessórios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 531/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2003 Obriga a publicação, no Diário Oficial do Estado, do valor total arrecadado a título de inscrição em concursos públicos de provas ou de provas e títulos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 525/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/06/2003 Obriga as concessionárias de serviços essenciais e contínuos, a custearem os renivelamentos de tampões de seus dutos, eletrodutos e cabos subterrâneos, em vias públicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 490/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2003 Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixarem, por turnos, horários de entrega de produtos e serviços aos consumidores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 485/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2003 Obriga os laboratórios e os distribuidores de medicamentos a publicarem mensalmente, em jornal de grande circulação ou de sua área de comércio, planilha discriminada relativa a cada medicamento que der saída de seus estabelecimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 477/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/06/2003 Reduz em 50% (cinqüenta por cento) os valores da base de cálculo, bem como dos emolumentos fixados para todos os itens da Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos, da lei nº 11.331, de 2002, atualizada pela variação da UFESP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 476/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/06/2003 Acrescenta dispositivo à Tabela II - Dos Ofícios de Registro de Imóveis, anexa à Lei 11.331, de 2002, que dispõe sobre Incorporação e Condomínios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 370/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/05/2003 Assegura aos usuários o direito à instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 301/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2003 Obriga as concessionárias de telefonia fixa a instalarem contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço em que estiverem instalados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 292/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2003 Proíbe a comercialização de alimentos de alto teor calórico nas dependências dos estabelecimentos de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 291/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2003 Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento a consumidores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 278/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2003 Proíbe a fabricação e comercialização de rolos de papel higiênico com metragem inferior a 40 (quarenta) metros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 277/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2003 Declara de utilidade pública a "Fundação EPROCAD - Fundação Esportiva Pró Criança e Adolescente", em Santana de Parnaíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 165/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2003 Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 163/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2003 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre isenções e demais benefícios do ICMS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 162/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2003 Altera dispositivo da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre isenções e demais benefícios do ICMS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 160/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2003 Proíbe os fornecedores de serviços públicos mensuráveis, de cobrarem valores relativos a consumo supostamente realizado por consumidores, em período anterior a cinco anos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 159/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2003 Estabelece prazo máximo de espera para atendimento dos consumidores pelas prestadoras de serviços de qualquer natureza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 646/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/10/2002 Obriga o órgão competente pelas aplicações de multas de trânsito, a divulgar, através do Diário Oficial do Estado, todos os valores arrecadados a esse título. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 645/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/10/2002 Dispõe sobre responsabilidade dos tabeliães e escrivães na lavratura de escrituras, transcrições e averbações. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 604/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/09/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores de pulsos em cada ponto de consumo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 550/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/08/2002 Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre contribuintes do ICMS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 549/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/08/2002 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de proibir a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 396/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/06/2002 Proíbe a cobrança de serviços essenciais mensuráveis, supostamente realizados por consumidores, em período anterior a cinco anos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 338/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/05/2002 Dispõe sobre prazo para atendimento de Consumidores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 337/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/05/2002 Proíbe a inclusão de nome e CPF/MF - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, de consumidor de serviço essencial caracterizado como público, que se achar inadimplente, na lista de devedores de qualquer empresa privada de proteção ao crédito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 283/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/05/2002 Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Deficiente Físico e Auditivo - A. A.D.F.A.",em Votuporanga. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 230/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2002 Proíbe, as empresas de prestação de serviços de entrega através de motocicletas, de escalarem dois funcionários - um como condutor e outro como garupa - na execução de seus serviços. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 176/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2002 Assegura ao portador de deficiência visual, todos os benefícios concedidos aos deficientes físicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 171/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2002 Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimento gratuito ao consumidor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 170/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2002 Dispõe sobre proibição de venda de alimentos com elevado teor de calorias, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 144/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/03/2002 Institui o "Programa Segurança e Lazer". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 111/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/03/2002 Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.783, de 2001, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 93/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/03/2002 Torna obrigatória a implantação de Ofício de Registro Civil nas dependências dos hospitais da rede pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 92/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/03/2002 Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Identificação de Idosos". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 826/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2001 Dispõe sobre a inserção dos templos de qualquer culto no contexto cultural do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 701/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/10/2001 Altera a Lei nº 5981, de 1987, que dispõe sobre a contratação de força de trabalho através de pessoas físicas ou de locadoras de serviços. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 551/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/09/2001 Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de incentivo à Arrecadação de ICMS". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 463/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/08/2001 Torna obrigatória a revisão e manutenção periódica de aparelhos de condicionamento de ar pelas empresas que os fabricam e comercializam. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 457/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2001 Proíbe a instalação, manutenção e uso de aparelhos desumidificadores de papel, confeccionados em madeira munidos de lâmpadas incandescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 456/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2001 Proíbe a cobrança de taxa de cadastro de consumidores quando da aquisição de produtos e serviços. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 455/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2001 Torna obrigatório aos fornecedores de serviços, o oferecimento de senha e de assentos para seus usuários e clientes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 454/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2001 Torna obrigatório aos fornecedores de serviços considerados essenciais a oferecerem, a seus usuários, postos de atendimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 435/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/08/2001 Dá a denominação de Comandante Rolim Adolfo Amaro ao Aeroporto Internacional de Congonhas, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 378/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/06/2001 Dá a denominação de "Dr. Jorge Ismael de Biasi" ao viaduto localizado entre os kms 399 e 400 da Rodovia Dep. Leonidas P. Ferreira, SP-304, em Borborema. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 355/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/06/2001 Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo de Melhoria das Estâncias - FUMEST. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 354/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/06/2001 Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Penitenciário de São Paulo - FUNPESP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 353/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/06/2001 Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Social de Solidariedade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 343/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2001 Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo de Apoio ao Contribuinte - FUNAC. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 318/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/06/2001 Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo de Aval. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 308/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2001 Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Municipal de Turismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 306/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2001 Altera a Lei nº 9.468, de 1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 305/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2001 Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais denominados Lojas de Conveniência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 304/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2001 Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Social de Solidariedade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 303/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2001 Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Penitenciário de São Paulo - FUNPESP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 302/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2001 Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo de Melhoria das Estâncias FUMEST. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 299/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2001 Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social FIDES. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 297/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2001 Institui o Programa de Coleta de Lâmpadas Fluorescentes, seu armazenamento, transporte e destinação final. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 218/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2001 Altera a Lei nº 10762, de 2001, que proíbe o agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 217/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2001 Torna obrigatória a utilização do produto polistireno expandido E.S.P., conhecido como ISOPOR, na execução de urnas funerárias, proibindo a utilização de madeira e seus derivados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 47/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/02/2001 Institui o Programa de Estágios para Adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 623/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2000 Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos que contenham substâncias geneticamente modificadas - trânsgênicas, a afixarem em lugar de fácil visualização, aviso de que a referida substância é encontrada naquele local. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 590/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2000 Dispõe sobre emissão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido suas penas, integralmente, tornando os antecedentes criminais sigilosos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 589/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2000 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre o débito de ICMS aos estabelecimentos comerciais que concederem financiamento de bens móveis a consumidores com mais de 65 anos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 588/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/11/2000 Proíbe o fornecimento de carne bovina previamente embalada, nos estabelecimentos que comercializam esse produto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 249/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2000 Dispõe sobre a instalação de equipamentos aferidores de peso de produtos (balanças) em estabelecimentos que comercializam alimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 227/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2000 Estabelece exigências para a publicação de leis, decretos, resoluções e demais atos e de anúncios oficiais em jornais, revistas, emissoras de rádio, televisão, sites na internet e congêneres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 132/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2000 Torna obrigatório ao Estado prover aos detentos, arrimos de família, atividade laborativa remunerada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 110/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/03/2000 Proíbe o agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 109/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/03/2000 Torna obrigatória a publicação, em jornal de grande circulação, dos veículos sinistrados que sofreram perda total. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 101/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/03/2000 Proíbe a cobrança de valores monetários para o uso de estacionamento em estabelecimento comercial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 100/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/03/2000 Cria o Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 38/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2000 Obriga as empresas de fornecimento de água a divulgarem, no verso de suas contas, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 37/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2000 Obriga as empresas de fornecimento de energia elétrica a divulgarem, no verso de suas contas, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 36/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2000 Obriga as empresas fornecedoras de gás a divulgarem, no verso de suas contas, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 35/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2000 Obriga as empresas de telefonia a divulgarem, no verso de suas contas, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1054/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/1999 Obriga os órgãos públicos a afixarem, em suas dependências, fotos de crianças e adolescentes desaparecidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 955/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/11/1999 Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação, nos recintos das clínicas de estética, de placas contendo advertências sobre o perigo do bronzeamento artificial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 870/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/1999 Proíbe a incidência de multas de mora em valor superior a 10% (dez por cento) sobre a taxa de condominio Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 498/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/06/1999 Proibe o repasse, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletroeletronicos de detecção de velocidade e de equipamentos fotográficos, de parte de receita auferida por órgãos públicos, em razão de cobrança de multas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 489/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/1999 Altera a Lei nº 10305, de 1999, que dispõe sobre proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 437/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/05/1999 Dispõe sobre a proibição de máquinas "caça níquel" e "vídeo porquer" em estabelecimentos comerciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 402/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/05/1999 Proíbe a exposição de imagens de entidades representativas de qualquer religião em próprios públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 396/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/05/1999 Dispõe sobre a proibição da afixação, nas vias públicas, de cartazes e "outdoors", com exposições de nudez. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 385/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/1999 Obriga a Telefônica a conceder descontos, correspondente ao período em que o serviço deixar de ser prestado, sobre o valor da assinatura de linha telefônica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 315/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/1999 Altera a Lei nº 997, de 1976, que dispõe sobre o controle de poluição ao meio ambiente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 281/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar nas rodovias estaduais áreas de apoio ao motoristas. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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