Roberto Lucena
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1717/2022 Câmara dos Deputados | 21/06/2022 | Dispõe sobre a inclusão de capítulo especial no estudo da disciplina de clínica médica, tratando de doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/06/2022 | Autoria única |
| PL 1544/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/06/2022 | Autoria única |
| PL 1542/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Altera a Lei dos Planos de Saúde para definir como exemplificativo o rol de procedimentos. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1529/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/06/2022 | Autoria única |
| PL 1528/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis. | Pronta para Pauta desde 21/06/2022 | Autoria única |
| PL 1460/2022 Câmara dos Deputados | 01/06/2022 | Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar. | Arquivada desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 1278/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia, serviço social, computação e informática nas delegacias da Polícia Federal e das Polícias Civis. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/05/2022 | Autoria única |
| PL 1277/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 549/2022 Câmara dos Deputados | 11/03/2022 | Dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo em todo o território nacional. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 302/2022 Câmara dos Deputados | 17/02/2022 | Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. | Aguardando Parecer desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 272/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET). | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 253/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/03/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 252/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 251/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 250/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 249/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 248/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 4568/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Aguardando Parecer desde 13/11/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 4534/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 16 |
| PL 4533/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 4531/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 4518/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 4517/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 3743/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Institui o mês “Junho Laranja”, dedicado à conscientização e à prevenção de queimaduras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 3246/2021 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 1886/2021 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a empreendedores e profissionais do setor de beleza e terapias complementares, reconhecidos pela Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, Lei Federal nº 13.643 de 3 de abril de 2018 e Lei Federal 3.968 de 5 de outubro de 1961, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1066/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Dispõe sobre a aquisição e comercialização de vacinas SARS-CoV-2 pela iniciativa privada. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 273/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/05/2022 | Autoria única |
| PL 272/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Autoria única |
| PL 271/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Dispõe sobre o atendimento psicológico a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 270/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre medidas para estimular a geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 269/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 268/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir o bullying no esporte. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/07/2024 Lei Ordinária 14911/2024 |
Autoria única |
| PL 267/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo. | Arquivada desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 266/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Dispõe sobre a arborização de passeio público em conjunto habitacional financiado com recurso público. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PL 265/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 264/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | "Torna obrigatória a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais e dá outras providências." | Arquivada desde 11/08/2021 | Autoria única |
| PL 263/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 262/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | “Institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.” | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 261/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 260/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Dispõe sobre normas para a comercialização de Pão Integral, e fixa outras providências. | Aguardando Parecer desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 259/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento. | Arquivada desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 258/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 257/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 256/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucro ou dividendo, revogando o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 255/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/03/2021 | Autoria única |
| PL 254/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre medidas para estimular a geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/04/2021 | Autoria única |
| PL 253/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 252/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2025 | Autoria única |
| PL 251/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/06/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 250/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | “Dispõe sobre a divulgação visual obrigatória nas academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, sobre o uso inadequado de anabolizantes, e dá outras providências.” | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PL 249/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Proíbe a fabricação, venda e comércio de gaiolas de pássaros e similares em estabelecimentos comerciais e feiras livres. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/09/2021 | Autoria única |
| PL 248/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento. | Pronta para Pauta desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 5349/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Autoria única |
| PL 5348/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Concede ao empregado a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar os pais idosos em consultas médicas, exames complementares e internações hospitalares. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 5347/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 5346/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 5345/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Permite, em caráter excepcional e temporário, o trânsito na via de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente Certificado de Licenciamento Anual correspondente ao ano de 2019, enquanto perdurar a pandemia do covid-19, para efeito do disposto nos artigos 130 e 133 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 19970020 (Código de Trânsito Brasileiro). | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 4974/2020 Câmara dos Deputados | 20/10/2020 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir entre os crimes que especifica todos os elementos estéticos alusivos ao nazi-fascismo, bem como os atos de promoção, negação, depreciação, deflexão, inversão, universalização e trivialização do Holocausto Judeu e, ainda, em relação a ele, os atos de abuso, obliteração ou silenciamento da memória e as alusões de equivalência antes da guerra e em tempo de guerra e as alusões de equivalência pós-guerra. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4685/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Institui o mês denominado Dezembro Transparente, dedicado ao combate à corrupção. | Arquivada desde 02/09/2022 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4684/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Dispõe sobre a proibição de denominação de qualquer logradouro, no território nacional, de pessoa ou instituição que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político e pelos crimes relacionados com atos de corrupção. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 4198/2020 Câmara dos Deputados | 13/08/2020 | Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-estar Animal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 4073/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para punir maus-tratos a animais domésticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4072/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 4071/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em bem-estar animal e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/03/2021 | Autoria única |
| PL 3115/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 3073/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Garante aos profissionais de enfermagem adicional de insalubridade de 40%, assistência psicológica e garantia de testagem rápida semanal para covid-19, durante o período do estado de emergência causado pelo novo coronavírus. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 2223/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer a preferência de compra de produtos fabricados no Brasil. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2051/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Inclui no rol das atividades essenciais as atividades profissionais reconhecidas no art. 1º da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2020 | Autoria única |
| PL 2047/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Prorroga por 90 dias o prazo para pagamento das contas de água e energia elétrica. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 2039/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Inclui no rol das atividades essenciais a comercialização de lentes de grau para óculos e lentes de grau de contato. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 1806/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Altera a alínea "b", do inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 para acrescentar os cursos preparatórios de concursos e os cursos pré-vestibulares no rol das deduções do IRPF. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1607/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Cria o Fundo Emergencial de Combate aos Efeitos Socioeconômicos do Coronavírus - Covid19. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 1137/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Prorroga por 180 dias o prazo para pagamento de tributos devidos pela cadeia produtiva do Turismo. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 1135/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Torna proibida a contribuicao previdenciaria do trabalhador aposentado. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 619/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 464/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 294/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2022 | Autoria única |
| PL 5960/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Altera 9.277, de 10 de maio de 1996, que dispõe sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5107/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional dos Criadores de Animais de Estimação. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 5105/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/06/2021 | Autoria única |
| PL 4817/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4596/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir requisitos relacionados à sinalização de velocidade máxima permitida na via, à sinalização de existência de equipamento de medição de velocidade e para proibir a utilização de equipamento de medição de velocidade móvel. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4449/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 4448/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração prevista para condutor e passageiro de veículo que não estejam usando o cinto de segurança. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4328/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de cometimento de infração por meio eletrônico. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 4188/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Inclui o §8º ao Artigo 15 da lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. | Pronta para Pauta desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 4187/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Institui o Programa de Atendimento Especializado da Pessoa Idosa nos hospitais e unidades de pronto atendimento. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2019 | Autoria única |
| PL 4186/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/06/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4185/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o porte ostensivo e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 4184/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 4183/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Regulamenta o custeio de despesas dos pacientes em rotina de tratamento fora do domicílio - TFD. | Arquivada desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 4182/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos - DECI, nos municípios com mais de cem mil habitantes, e demais providencias como dispõe. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 4181/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Institui o desconto de um 1/30 sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de Telefonia e Internet por dia de interrupção de fornecimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4180/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4179/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Institui o Estatuto do Turista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 4178/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 4177/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 4176/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 4175/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2021 | Autoria única |
| PL 4174/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças degenerativas que exigem tratamento permanente com medicamentos de uso contínuo. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2020 | Autoria única |
| PL 4173/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/08/2019 | Autoria única |
| PL 4172/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. | Aguardando Parecer desde 18/04/2023 | Autoria única |
| PL 4171/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração de dirigir segurando ou manuseando o telefone celular. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4170/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4169/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4168/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4167/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Aumenta a pena do crime de Organização Criminosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4166/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 4165/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4164/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas. | Arquivada desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 4163/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação a cada 3 anos do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2019 | Autoria única |
| PL 3783/2019 Câmara dos Deputados | 28/06/2019 | Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 3782/2019 Câmara dos Deputados | 28/06/2019 | Altera a Lei nº 11.482, de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal e as deduções aplicáveis à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2019 | Autoria única |
| PL 3587/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e; a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para dispensar o depósito ou pagamento prévio dos valores de emolumentos e despesas pela apresentação dos títulos ou documentos de dívida a protesto, estabelecer o momento e atribuir a responsabilidade pelo pagamento àquele que dá causa ao protesto, uniformizar os valores a serem cobrados em todo território nacional respeitando as verbas destinadas aos entes e entidades estaduais e municipais na mesma proporção estabelecida em lei estadual e desjudicializar as medidas probatórias para os benefícios fiscais quando realizada cobrança pela via extrajudicial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3050/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2025 | Autoria única |
| PL 2627/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano, também conhecido como "Dia do Coração Aquecido". | Transformado em Norma Jurídica desde 19/12/2024 Lei Ordinária 15044/2024 |
Autoria única |
| PL 1520/2019 Câmara dos Deputados | 15/03/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1947, que institui o Código de Processo Penal, para estabelecer a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/04/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1332/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera a Legislação Tributária Federal para instituir mecanismo de correção anual da tabela progressiva mensal que incide sobre o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2019 | Autoria única |
| PL 829/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública direta e indireta, de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos) | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 232/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 231/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar as fontes de financiamento do setor turístico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 230/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 229/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 228/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 227/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 226/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/08/2021 | Autoria única |
| PL 225/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais. | Arquivada desde 19/09/2019 | Autoria única |
| PL 224/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo. | Aguardando Autorização do Despacho desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 223/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°de maio de 1943, para inserir no rol de entidades qualificadas para formação técnico-profissional metódica dos jovens brasileiros, nos moldes da Lei 10. 097/2000, as Instituições Militares de aprendizagem profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 222/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 02/09/2022 | Autoria única |
| PL 221/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 220/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 219/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 218/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 217/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 216/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2020 | Autoria única |
| PL 215/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2007 - Estatuto do Idoso; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 214/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 213/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 212/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo. | Arquivada desde 28/10/2021 | Autoria única |
| PL 211/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 210/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 209/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 208/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/02/2019 | Autoria única |
| PL 207/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Autoria única |
| PL 206/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 205/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos, padronizada em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2021 | Autoria única |
| PL 204/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2019 | Autoria única |
| PL 203/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 202/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 201/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional. | Arquivada desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 200/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 199/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 198/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal. | Pronta para Pauta desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 197/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/09/2021 | Autoria única |
| PL 196/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 195/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Torna obrigatório, para todos os estabelecimentos de ensino, Plano de Evacuação com vistas ao enfrentamento de situações de risco e emergência. | Pronta para Pauta desde 03/06/2025 | Autoria única |
| PL 194/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2019 | Autoria única |
| PL 193/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 192/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para alterar a definição de organização criminosa e agravar a pena desse crime. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 191/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | Arquivada desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 190/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 189/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 11234/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/09/2019 | Autoria única |
| PL 11233/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2019 | Autoria única |
| PL 11232/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2021 | Autoria única |
| PL 11231/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/02/2019 | Autoria única |
| PL 11173/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2023 | Autoria única |
| PL 11172/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 11171/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Tipifica o crime de corrupção privada. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 11170/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 11103/2018 Câmara dos Deputados | 04/12/2018 | Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/04/2023 | Autoria única |
| PL 10981/2018 Câmara dos Deputados | 13/11/2018 | Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que "regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/12/2018 | Autoria única |
| PL 2505/2021 Câmara dos Deputados | 17/10/2018 | Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/11/2021 Lei Ordinária 14230/2021 |
Autoria única |
| PL 10482/2018 Câmara dos Deputados | 25/06/2018 | Altera a Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício". | Arquivada desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 10481/2018 Câmara dos Deputados | 25/06/2018 | Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/10/2021 | Autoria única |
| PL 10280/2018 Câmara dos Deputados | 22/05/2018 | Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 10279/2018 Câmara dos Deputados | 22/05/2018 | Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 10249/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; a fim de tratar sobre a licença classista. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/06/2018 | Autoria única |
| PL 10193/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 9924/2018 Câmara dos Deputados | 03/04/2018 | Altera os arts. 4º e 37 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que "Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 8407/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. | Aguardando Parecer desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 8288/2017 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de garantir a transparência da escrituração contábil dos partidos e a identificação dos doadores para campanhas eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2017 | Autoria única |
| PL 8286/2017 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Partidário e estabelecer o auto financiamento dos partidos políticos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2018 | Autoria única |
| PL 7946/2017 Câmara dos Deputados | 27/06/2017 | Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. | Pronta para Pauta desde 21/05/2025 | Autoria única |
| PL 7066/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 7007/2017 Câmara dos Deputados | 23/02/2017 | Dispõe acerca da proibição de indenização pecuniária a ser paga pelo Estado, por danos morais ou materiais, na integralidade ou em parte, a detentos do Sistema Prisional Brasileiro, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 6986/2017 Câmara dos Deputados | 21/02/2017 | Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde). | Pronta para Pauta desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 6985/2017 Câmara dos Deputados | 21/02/2017 | Dispõe acerca do ressarcimento na integralidade, a Unidades Privadas de Saúde que façam atendimento a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde). | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6887/2017 Câmara dos Deputados | 14/02/2017 | Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2017 | Autoria única |
| PL 6780/2016 Câmara dos Deputados | 20/12/2016 | Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. | Arquivada desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 6764/2016 Câmara dos Deputados | 20/12/2016 | Dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo. E dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 6489/2016 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | "Fica vedada a implantação, de quaisquer tipos de mecanismos ou equipamentos eletrônicos e congêneres em cidadãos brasileiros, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 5782/2016 Câmara dos Deputados | 11/07/2016 | Dispõe acerca do Decreto-Lei número 9.215, de 30 de abril de 1946, e trata da impossibilidade de legalização da exploração de jogos de azar em todo o território nacional, e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 5626/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | "Altera os artigos 61 e 320 da Lei número 9.503 de 23 de setembro de 1997, que - institui o Código de Trânsito Brasileiro - acerca da sinalização dos aparelhos de fiscalização medidores de velocidade e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 29/06/2016 | Autoria única |
| PL 5264/2016 Câmara dos Deputados | 12/05/2016 | Estabelece novas regras à execução da dívida do devedor mutuário de financiamento de bens imóveis residenciais. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 161/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, utilizar energia solar fotovoltaica e/ou energia eólica em todas as edificações pertencentes à administração pública. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 160/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 159/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para incluir como agravante da pena, ter o agente cometido o crime contra menores de 16 anos. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2015 | Autoria única |
| PL 158/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para considerar como droga ilícita a maconha, a cocaína, o crack e o ecstasy, não passíveis de liberação para o consumo. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 157/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de placas e outros componentes de um sistema fotovoltaico. | Arquivada desde 10/10/2019 | Autoria única |
| PL 156/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, equipamentos, estruturas e outros componentes necessários à fabricação de carros elétricos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 7787/2014 Câmara dos Deputados | 10/07/2014 | Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/05/2022 | Autoria única |
| PL 7687/2014 Câmara dos Deputados | 06/06/2014 | Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para isentar da incidência da contribuição do PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos de uso contínuo, medicamentos sujeitos à prescrição médica, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 7686/2014 Câmara dos Deputados | 06/06/2014 | Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para estabelecer que todo medicamento vendido sob prescrição médica, medicamentos de uso contínuo, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenham direito à redução, pela metade, das alíquotas aplicadas sobre a receita bruta decorrente da venda dos mesmos. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 97ª assinatura de 127 |
| PL 6215/2013 Câmara dos Deputados | 28/08/2013 | Institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional da luta contra a Endometriose". NOVA EMENTA: Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose | Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2022 Lei Ordinária 14324/2022 |
Autoria única |
| PL 5650/2013 Câmara dos Deputados | 27/05/2013 | Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 5069/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Pronta para Pauta desde 15/08/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 4942/2013 Câmara dos Deputados | 05/02/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia informar qual a operadora destinatária da chamada. | Tramitando em Conjunto desde 05/04/2016 | Autoria única |
| PL 4811/2012 Câmara dos Deputados | 05/12/2012 | Institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo". | Transformado em Norma Jurídica desde 10/05/2016 Lei Ordinária 13279/2016 |
Autoria única |
| PL 4810/2012 Câmara dos Deputados | 05/12/2012 | Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 4634/2012 Câmara dos Deputados | 31/10/2012 | Estabelece o prazo de 3 (três) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, realizarem a prova da segunda fase. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 4590/2012 Câmara dos Deputados | 23/10/2012 | Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2024 | Autoria única |
| PL 4415/2012 Câmara dos Deputados | 06/09/2012 | Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2018 Lei Ordinária 13716/2018 |
Autoria única |
| PL 4298/2012 Câmara dos Deputados | 08/08/2012 | Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Autoria única |
| PL 4131/2012 Câmara dos Deputados | 28/06/2012 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4105/2012 Câmara dos Deputados | 26/06/2012 | Estabelece que os crimes contra o patrimônio são crimes permanentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 3954/2012 Câmara dos Deputados | 25/05/2012 | Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3853/2012 Câmara dos Deputados | 11/05/2012 | Institui o dia 03 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3844/2012 Câmara dos Deputados | 10/05/2012 | Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3297/2012 Câmara dos Deputados | 29/02/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3296/2012 Câmara dos Deputados | 29/02/2012 | Regula a exibição de imagens de violência extrema nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3295/2012 Câmara dos Deputados | 29/02/2012 | Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3294/2012 Câmara dos Deputados | 29/02/2012 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 3293/2012 Câmara dos Deputados | 29/02/2012 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 3292/2012 Câmara dos Deputados | 29/02/2012 | Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal. | Arquivada desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 3243/2012 Câmara dos Deputados | 16/02/2012 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 3240/2012 Câmara dos Deputados | 16/02/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 3239/2012 Câmara dos Deputados | 16/02/2012 | Concede benefício fiscal na área do imposto de renda, nas condições que especifica. Incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de pessoas maiores de sessenta anos. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 3138/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/05/2012 | Autoria única |
| PL 3111/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Torna obrigatória a existência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal | Arquivada desde 16/10/2015 | Autoria única |
| PL 3110/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do parto. | Arquivada desde 02/07/2015 | Autoria única |
| PL 3109/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Veda aos agentes públicos federais a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3108/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 3107/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2019 | Autoria única |
| PL 3106/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Dispõe sobre a divisão dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas localizadas na plataforma continental. | Arquivada desde 07/11/2012 | Autoria única |
| PL 3105/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Dispõe sobre a redução de direitos autorais devidos por emissoras comunitárias. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/05/2012 | Autoria única |
| PL 3104/2012 Câmara dos Deputados | 02/02/2012 | Modifica a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vedando a fabricação e comercialização de produtos destinados à crianças e adolescentes que façam apologia a bebida alcoólica ou induzam ao seu consumo. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 3069/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a produção e importação de bebidas alcoólicas - Cide Bebidas. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 3068/2011 Câmara dos Deputados | 21/12/2011 | Altera a redação do art. 306 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 2905/2011 Câmara dos Deputados | 12/12/2011 | Proíbe a utilização de animais em pesquisas que possam lhes causar sofrimento físico ou psicológico, relacionadas à produção de cosméticos, perfumes, produtos para higiene pessoal, para limpeza doméstica, para lavagem de roupas, de suprimentos de escritório, de protetores solares e de vitaminas e suplementos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2904/2011 Câmara dos Deputados | 12/12/2011 | Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de segurança em todas as escolas públicas do País. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 2896/2011 Câmara dos Deputados | 08/12/2011 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para introduzir restrições à divulgação publicitária de bebidas alcoólicas. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 2895/2011 Câmara dos Deputados | 08/12/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução sob efeito de álcool ou substância psicoativa. | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 2782/2011 Câmara dos Deputados | 25/11/2011 | Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de agravar a pena de motorista alcoolizado que esteja conduzido crianças. | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 2756/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 | Coautoria — 19ª assinatura de 41 |
| PL 2715/2011 Câmara dos Deputados | 16/11/2011 | Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2489/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 inserindo a prática da corrupção como crime hediondo. | Tramitando em Conjunto desde 06/03/2012 | Autoria única |
| PL 2443/2011 Câmara dos Deputados | 03/10/2011 | Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/10/2022 | Autoria única |
| PL 2383/2011 Câmara dos Deputados | 21/09/2011 | Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional de Conscientização e Combate ao Bullying e a Violência Escolar", e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2354/2011 Câmara dos Deputados | 20/09/2011 | Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 2194/2022 Câmara dos Deputados | 12/09/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/04/2021 | Autoria única |
| PL 2091/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a notificação à autoridade competente, da suspeita ou confirmação da prática de maus-tratos, abuso sexual, violência doméstica ou bullying | Arquivada desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 2033/2011 Câmara dos Deputados | 16/08/2011 | Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Arquivada desde 02/09/2013 | Autoria única |
| PL 1959/2011 Câmara dos Deputados | 09/08/2011 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor". | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 1899/2011 Câmara dos Deputados | 02/08/2011 | Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/09/2011 | Autoria única |
| PL 1797/2011 Câmara dos Deputados | 07/07/2011 | Altera os arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 10.048, de 8 de dezembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 1796/2011 Câmara dos Deputados | 07/07/2011 | Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1691/2011 Câmara dos Deputados | 28/06/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de psicólogo, fazendo parte do quadro funcional, em todas as instituições de ensino fundamental e médio, sejam federais, estaduais e municipais, públicas ou privadas, para atuar na prevenção do bullying e levar melhorias ao ambiente escolar, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/10/2012 | Autoria única |
| PL 1453/2011 Câmara dos Deputados | 25/05/2011 | Dá nova redação à Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 1413/2011 Câmara dos Deputados | 24/05/2011 | Institui o dia 24 de maio como o "Dia Nacional do Metodismo Wesleyano". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1331/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Institui o dia 30 de agosto como o "Dia Nacional das Artes Marciais". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1122/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Institui o dia 15 de agosto como o "Dia Nacional de combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1121/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Institui o ano de 2014 como o "Ano Nacional de Combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 634/2011 Câmara dos Deputados | 02/03/2011 | Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais. | Aguardando Parecer desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 633/2011 Câmara dos Deputados | 02/03/2011 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir o trabalho do preso em projetos ambientais. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 608/2011 Câmara dos Deputados | 25/02/2011 | Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 607/2011 Câmara dos Deputados | 25/02/2011 | Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 606/2011 Câmara dos Deputados | 25/02/2011 | Acrescenta o § 2º ao art. 19 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 474/2011 Câmara dos Deputados | 17/02/2011 | Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 473/2011 Câmara dos Deputados | 17/02/2011 | Dispõe sobre a fraude em concursos públicos | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 385/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Estabelece exigência para entidades compostas por estrangeiros que atuem na Amazônia Legal. | Arquivada desde 02/07/2014 | Autoria única |
| PL 384/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Proíbe a veiculação de reportagens, artigos e informativos que utilizem imagens, ilustrações ou sinais de caráter erótico, pornográfico ou obsceno, em qualquer meio de comunicação e de divulgação pública ou destinada a assinantes com intuito de promover bens culturais impróprios a crianças e adolescentes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 383/2011 Câmara dos Deputados | 10/02/2011 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2022 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.