André Santos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 738/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Evento Mega Help, a ser realizado anualmente no mês de setembro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 737/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Evento Meta Help, a ser realizado anualmente no mês de setembro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 254/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2026 | Denomina Praça Maria José Leandro da Cruz o logradouro público inominado, situado no Distrito do Itaim Paulista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 253/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2026 | Denomina Praça José Roberto de Souza o logradouro público inominado, situado no Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura Freguesia/Brasilândia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 220/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2026 | Institui o “Espaço Sensorial Valentina Salmeron Barbosa dos Santos” nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) do Município de São Paulo, destinado ao acolhimento e regulação sensorial de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 188/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2026 | Institui o Programa Municipal de Triagem Digital em Saúde no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 127/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2026 | Institui o Programa Municipal de Incentivo à Permanência Escolar e Combate à Evasão, Bolsa Equidade Jovem, no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 126/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2026 | Institui o Programa Municipal de Apoio Financeiro para acesso a cursinhos pré-vestibulares e pré-técnicos para estudantes de baixa renda no Município de São Paulo, e autoriza a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1558/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2025 | Cria o Programa Municipal de Prevenção ao Abuso de Drogas nas Escolas, denominado Programa Juventude Livre, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1557/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2025 | Institui o Protocolo Municipal de Solicitação de Ajuda em Pontos de Ônibus, por meio de botão físico ou código digital de emergência, denominado “Programa Ponto Seguro – Chamada Silenciosa”, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1555/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2025 | Institui o mapeamento de rotas urbanas com maior percepção de segurança para mulheres em deslocamento noturno, denominado “Programa Rota Segura da Mulher”, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1554/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2025 | Cria o sistema de identificação voluntária de estabelecimentos comerciais parceiros do acolhimento a mulheres em situação de risco, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1553/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2025 | Cria o Banco Municipal de Oportunidades para Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social, denominado Programa Oportunidade Real, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1552/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2025 | Cria o Programa Municipal de Acompanhamento Pós-Alta de Mulheres Vítimas de Violência, denominado Programa Recomeçar com Dignidade, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1551/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2025 | Cria o Programa Municipal de Saúde Emocional das Jovens no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1515/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2025 | Autoriza a inclusão de hospitais de transição em projetos de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1514/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2025 | Institui medidas de promoção, proteção e garantia de segurança para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no exercício de suas funções no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1510/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/12/2025 | Autoriza, regulamenta e estabelece diretrizes para a realização de hemodiálise em hospitais de transição no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1509/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/12/2025 | Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público coletivo urbano do Município aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1501/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/12/2025 | Cria o Mapa Municipal de Mobilidade Ativa, com aplicativo que prioriza rotas seguras e acessíveis para pedestres, ciclistas e usuários de transporte público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1484/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas informativas, nas redes sociais, sites e demais canais de comunicação do Município de São Paulo, destinadas a alertar a população sobre fraudes envolvendo a adulteração de bebidas alcoólicas com etanol, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1483/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2025 | Institui mecanismos de monitoramento e rastreabilidade da origem das bebidas alcoólicas comercializadas por meio de plataformas digitais no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1482/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Encontro Municipal de Motociclistas da General Osório, a ser realizado anualmente em julho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1481/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana da Cultura Motociclista, a ser realizada anualmente na primeira semana de novembro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1480/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana Municipal do Empreendedor Motociclístico, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de julho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1479/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2025 | Institui o evento anual “Circuito Cultural Moto SP - Centro Histórico” no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1420/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2025 | Institui o Programa “Casa do Futuro”, destinado a oferecer moradia, apoio educacional, social e de desenvolvimento pessoal a jovens que deixam orfanatos e abrigos no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1419/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Jovem Monitor de Turismo no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1418/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2025 | Institui o Programa Municipal de Combate ao Analfabetismo Funcional no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1417/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2025 | Dispõe sobre a criação de Pontos Móveis de Informação e Matrícula da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Município de São Paulo, com prioridade para territórios de maior vulnerabilidade social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1416/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2025 | Institui o “Programa Libras para Todos” nas unidades da rede pública municipal de ensino de São Paulo para estudantes matriculados no Programa São Paulo Integral. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1415/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2025 | Institui o Programa “Língua que Acolhe”, voltado à alfabetização e à inclusão linguística de estudantes estrangeiros matriculados na rede pública municipal de ensino de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1414/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2025 | Institui o Programa “Caderno Verde”, dedicado à coleta e reciclagem de cadernos e materiais escolares ao final do ano letivo nas unidades da rede pública municipal de ensino de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1413/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2025 | Dispõe sobre a implementação do Programa “Horta Escolar Prática” nas unidades escolares da rede pública municipal de São Paulo e o inclui como componente curricular prioritário para estudantes do 8º e 9º anos, com foco em regiões periféricas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1412/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2025 | Institui a distribuição gratuita de abafadores de som e de fones com cancelamento ativo de ruído para pessoas com diagnóstico de hiperacusia no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1406/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/11/2025 | Reconhece o direito dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo à Formação Continuada Prioritária e institui diretrizes para sua efetivação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1405/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/11/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Professor de Inclusão Individual, destinado ao atendimento educacional personalizado de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e outras condições que demandem acompanhamento pedagógico especializado, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1404/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/11/2025 | Dispõe sobre a criação de Espaços de Apoio Integral à Mulher, com atendimento psicológico imediato, nos postos de saúde do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1391/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2025 | Institui o Programa Municipal de Imunização Itinerante — “Vacina Móvel São Paulo” — no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1372/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/11/2025 | Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de pessoas com deficiência e com transtornos do desenvolvimento, incluindo estudantes com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos invasivos do desenvolvimento ou outras síndromes diagnosticadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1369/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/11/2025 | Lei “Vidas Sobre Duas Rodas” - Dispõe sobre critérios de segurança e responsabilidade para a prestação, no Município de São Paulo, do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicleta, motoneta ou ciclomotor, mediante aplicativo ou plataforma digital, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1302/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2025 | Reconhece, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa “Cuidar para Crescer - Rede de Apoio Emocional à Criança e ao Adolescente”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1301/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2025 | Reconhece o território do Brás, na Zona Leste do Município de São Paulo, como Polo Cultural do Brás, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1300/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2025 | Dispõe sobre a ampliação da Triagem de Risco de Insegurança Alimentar e Nutricional (TRIA) na Atenção Primária à Saúde do Município de São Paulo, para inclusão das pessoas diagnosticadas com doenças raras entre os dados qualificados de vulnerabilidade alimentar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1299/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2025 | Estabelece diretrizes para o registro de doenças raras nos prontuários das unidades públicas de saúde do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1298/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2025 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Doenças Raras, no âmbito da Política Municipal de Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1297/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2025 | Institui, como diretriz de política pública, o Programa Municipal de Fóruns Regionais sobre Doenças Raras, no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1292/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2025 | Dispõe sobre a criação dos Centros Integrados de Proteção à Criança e ao Adolescente (CIPCA), no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1291/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2025 | Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos porteiros no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1289/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2025 | Institui o roteiro da saúde mental, com a criação gradual de espaços verdes terapêuticos em praças públicas municipais, voltados à promoção do bem-estar e da saúde emocional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1287/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2025 | Crias Espaços Infantis nas Feiras Livres do município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1283/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2025 | Declara o bairro da Casa Verde como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1282/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2025 | Declara o bairro do Itaim Paulista como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1281/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2025 | Declara o bairro da Bela Vista como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1280/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo “o Itaim Paulista Fest”, a ser comemorada anualmente no dia 29 de agosto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1264/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de profissionais de Libras e o acesso a Braille em ambientes públicos e privados, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1247/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a criar e divulgar o Guia de Dignidade e Respeito ao Idoso no Transporte Público no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1246/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Oração e Intercessão pela Nação e pelas Famílias do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1245/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2025 | Institui, no âmbito do município de são paulo, a lei vida materna, que cria o cadastro municipal de controle da mortalidade materna | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1244/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Municipal de Detecção de Metanol - PMDM, voltado à identificação precoce de contaminação em bebidas alcoólicas, com foco na proteção da vida e cooperação técnica com instituições científicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1243/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Cartilha Municipal de Proteção à Mulher e Defesa da Vida - Canal Seguro de Denúncia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1242/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Painel Digital de Vagas Prioritárias - Pessoas com Deficiência e Idosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1176/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2025 | Dispõe sobre o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia realizados no âmbito do Município de São Paulo (Lei da Qualidade Mamográfica). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1157/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2025 | Institui o Programa Municipal “Bateu, Pagou” – de Ressarcimento e Responsabilização do Agressor em casos de Violência contra a Mulher no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1126/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/09/2025 | Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acresce infrações à referida norma e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 1104/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/09/2025 | Institui a Política Municipal de Proteção à Liberdade de Fé da Juventude Cristã no âmbito das instituições de ensino públicas e conveniadas do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1073/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2025 | Institui o Programa “Avança Mulher”, destinado à capacitação, cuidados integrados, promoção da cidadania e fortalecimento da autonomia das mulheres no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1071/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2025 | Institui o Programa Municipal "Resgate de Vidas", de atenção integral a crianças e adolescentes vítimas indiretas do feminicídio e da violência doméstica, no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1070/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2025 | Cria o Programa "Praça Amiga do Idoso" no Município de São Paulo, com foco na promoção de acessibilidade, lazer, segurança e bem-estar da população idosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 844/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/07/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal da Inclusão Digital da Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 843/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/07/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Acessibilidade Invisível, a ser realizada anualmente na segunda semana de setembro. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 834/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/07/2025 | Altera os dispositivos da Lei 16.867 de 15 de fevereiro de 2018 para incluir o enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes nas escolas no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 755/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2025 | Dispõe sobre a criação das Casas de Apoio Municipal para Mulheres Empreendedoras, com oferta de espaços gratuitos e apoio técnico para o desenvolvimento de negócios locais liderados por mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 754/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2025 | Dispõe sobre a instituição de atividades extracurriculares de robótica nas escolas públicas municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 732/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São Paulo a dispor sobre o laudo de diagnóstico precoce, visando melhor resultado do tratamento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 709/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/06/2025 | Cria o Selo Empresa Amiga da Saúde no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/09/2026 Lei nº 18530 de 11/09/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 708/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/06/2025 | Institui o Programa Saúde Animal de Bairro, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 707/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/06/2025 | Institui o Programa de Oficinas de Educação Parental no Município de São Paulo, voltado a pais, mães ou responsáveis legais envolvidos em situações de violência leve ou negligência contra crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 706/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/06/2025 | Institui o Programa Municipal de Microcrédito Verde, destinado ao fomento de pequenos negócios sustentáveis de bairro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 574/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a "Campanha Agosto Branco", voltada para a prevenção e conscientização sobre o câncer de pulmão. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 568/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2025 | Dispõe sobre a criação da Plataforma Digital “SOS Criança”, canal público de atendimento, orientação e denúncia voltado à proteção de crianças e adolescentes no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 542/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/05/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a "Semana Municipal de Combate ao Abandono Escolar na Adolescência". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 528/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, processos seletivos municipais promovidos pela Administração Pública Direta e Indireta, vestibulares e cursos de capacitação profissional, principalmente EAD, para mães atípicas, no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 439/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2025 | Institui a política municipal de fomento à empregabilidade de mães atípicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 426/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “ExpoTEA – Exposição Internacional Sobre Transtornos do Expectro Autista” no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 27/04/2026 Lei nº 18450 de 24/04/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 414/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2025 | Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de imóvel, urbano ou rural, público ou privado, durante a vigência de estado de calamidade pública, nas hipóteses que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 413/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2025 | Determina a disponibilização de abafadores de ruído para pacientes com hipersensibilidade sensorial internados em unidades de terapia intensiva (UTI) no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 387/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o dia municipal da mulher na industria e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 350/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2025 | Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão de Pessoas com Nanismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 346/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2025 | Cria o selo municipal “Igreja acessível a todos” para cultos religiosos e dispõe sobre as políticas públicas de inclusão dentro das instituições religiosas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 307/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a "Semana de Combate ao Feminicídio – Vitória Regina de Souza" | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2026 Lei nº 18490 de 03/06/2026 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 274/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2025 | Dispõe sobre a proibição de realização de blocos de carnaval de rua em um raio de 1 km (um quilômetro) de hospitais, templos religiosos, asilos e instituições educacionais, e institui multa para os organizadores em caso de descumprimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 263/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/03/2025 | Altera a Lei n°. 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o mês de agosto homenagem valorativa aos profissionais de defesa, segurança e seus familiares - Programa UFP (Universal nas Forças Policiais). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 18547 de 23/09/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 195/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2025 | Criação da bandeira do Pari, consolidando-a como símbolo de identidade e representação histórica para o bairro, dando ainda outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 193/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2025 | Dispõe sobre o acompanhamento psicológico para mulheres em luto perinatal no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 192/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2025 | Institui no Município de São Paulo o Programa MULHER PROTEGIDA, destinado à atenção, proteção e defesa da mulher vítima de violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 188/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2025 | Institui a Semana de Ação pela Saúde das Mães Atípicas – Mutirão de Exames e Apoio Integral nas Unidades Básicas de Saúde da Cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 186/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio aos Jovens com Câncer em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 184/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2025 | Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos terminais rodoviários do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 173/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de 5 unidades de ensino especializadas em Tadoma para pessoas surdo cegas, no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 89/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Institui o Prêmio “Esporte nas escolas”, a ser concedido, anualmente, aos melhores estudantes atletas da educação básica pública de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 87/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Cria o Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 86/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Institui Medidas de Conscientização e Combate à Depressão Infantil, na Adolescência e na Juventude. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 85/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Cria o programa de ações para garantir a autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 84/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Dispõe sobre a garantia do direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas públicas e privadas do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 83/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Dispõe sobre a realização de eventos inclusivos voltados para pessoas com Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e mães neurodivergentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 72/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Estabelece a obrigatoriedade de contratação de seguro com cobertura para acidentes pessoais de pilotos, passageiros e terceiros por todos aplicativos de transporte que operem o serviço de mototáxi no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 68/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Cria o Retiro dos Artistas de São Paulo no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 42/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2025 | Altera a Lei nº 16.014, de 18 de junho de 2014, para incluir a categoria Surdolímpica no programa Bolsa Atleta da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 30/04/2026 Lei nº 18453 de 29/04/2026 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 900/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2024 | Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Ciclismo Paulistano, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de julho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 838/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/12/2024 | Autoriza a criação do Polo Turismo, Cultural e Tecnologia da Região de Santa Efigênia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 774/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2024 | Acrescenta à denominação do Parque Municipal do Bixiga o nome Adoniran Barbosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 770/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2024 | Dispõe sobre a implementação de aulas de defesa pessoal para mulheres nos Centros Educacionais Unificados (CEUs) do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 769/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2024 | Dispõe sobre a criação da "Sala Lilás" nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 713/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, a ser celebrada anualmente no dia 02 de Abril e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/03/2026 Lei nº 18435 de 24/03/2026 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 699/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2024 | Dispõe sobre a criação de um espaço ecumênico na Câmara Municipal de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 06/11/2024 | Autoria única |
| PL 680/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2024 | Altera a Lei n° 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Profissional da Saúde. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/03/2026 Lei nº 18418 de 27/02/2026 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 673/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2024 | Dispõe sobre a oficialização da bandeira do Distrito do Brás, a fim enaltecer e realçar os grandes feitos dessa importante região da Cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/04/2026 Lei nº 18441 de 22/04/2026 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 665/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2024 | Cria “Redes de Apoio Familiar” para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde do SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 649/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/09/2024 | Dispõe sobre o atendimento integral a pacientes em tratamento de hemodiálise no âmbito do SUS no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 623/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/08/2024 | Dispõe sobre os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de São Paulo a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 579/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2024 | Altera a Lei nº 13.172, de 15 de agosto de 2001 [inclusão, nas unidades públicas de saúde do Município, de atendimento público especializado para mulheres durante a menopausa] | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 532/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/07/2024 | Altera a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, para incluir a prioridade no atendimento das famílias de que façam parte pacientes diagnosticadas com neoplasia maligna – câncer, em tratamento sem remissão nos últimos (cinco) anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 495/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/07/2024 | Oficializa o “Hino do Brás” a fim enaltecer, realçar e abrilhantar as festividades, grandes eventos e cerimônias dessa importante região da Cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 398/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/06/2024 | Inclui os métodos de neuromodulação não invasiva dentre os tratamentos oferecidos pelas unidades de saúde do SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 387/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2024 | Dispõe sobre a possibilidade de procedimento de micropigmentação da aréola mamaria, na forma que especifica, e da outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/12/2025 Lei nº 18346 de 04/12/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 270/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Luta pela Regularização Fundiária, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 18548 de 23/09/2026 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 144/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/03/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal de Combate ao Estupro”, a ser celebrado anualmente no dia 31 de janeiro. | Tramitação encerrada — Encerrado-arquivado desde 16/09/2025 Lei nº 18295 de 10/09/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 115/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia “Juntas pela Vida”, a ser celebrado anualmente no primeiro sábado de março. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 68/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de realização de consulta pública para a liberação de blocos de rua no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 30/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/01/2024 | Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia de Conscientização sobre a DIÁLISE, a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto e, dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 782/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/12/2023 | Autoriza a concessão de isenção de 10% do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis comerciais nas áreas adjacentes aos blocos carnavalescos da Cidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 723/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/12/2023 | Determina a obrigatoriedade de sistema de aterramento nas novas edificações no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 657/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês de Valorização da Paternidade, a ser comemorado no mês de agosto. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/07/2025 Lei nº 18252 de 19/05/2025 |
Autoria única |
| PL 565/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês do Setembro Azul. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/12/2024 Lei nº 18191 de 25/11/2024 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 564/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2023 | Denomina Praça Domingos Fraga, o espaço livre inominado situado no Bairro da Barra Funda, distrito de Santa Cecília, Subprefeitura Sé. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 563/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2023 | Cria o Pacto Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 549/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2023 | Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 516/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de agendamento de consultas relacionadas à internação após obtenção de alta hospitalar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 515/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2023 | Dispõe sobre a identificação dos pontos e respectivas linhas de ônibus do município em Braile. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 514/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2023 | Institui o Programa Vacina na Escola. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 513/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2023 | Estabelece o uso da hashtag #PraTodosVerem nas publicações eletrônicas da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 452/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/08/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Empreendedorismo Jovem, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/05/2024 Lei nº 18115 de 03/05/2024 |
Autoria única |
| PL 441/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2023 | Institui Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública de ensino do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 440/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2023 | Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor em São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 418/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Stop Bullying nas Escolas, a ser comemorada na terceira semana do mês de março. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/07/2025 Lei nº 18278 de 27/06/2025 |
Autoria única |
| PL 191/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2023 | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 76/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2023 | Cria o Programa “De Volta ao Trabalho” no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 46/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da República da Índia, a ser comemorado todo dia 26 de janeiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 31/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2023 | Dispõe sobre a divulgação dos serviços municipais à disposição dos cidadãos portadores de deficiência, nos termos do artigo 226 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 30/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana ARTEA – Arte-Educação e Transtorno do Espectro Autista, a ser comemorada na segunda semana do mês de abril. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/02/2024 Lei nº 18086 de 22/01/2024 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 29/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana “Quebrando o silêncio em prol da mulher, criança e idoso vítima de violência”, a ser comemorada na terceira semana do mês de agosto. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/05/2026 Lei nº 18458 de 30/04/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 585/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/10/2022 | Dispõe sobre a instituição do “Selo Acessibilidade Nota 10” no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 527/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2022 | Dispõe sobre os critérios para a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/09/2026 Lei nº 18531 de 16/09/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 418/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2022 | Institui o Programa de Reabilitação Social das pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 417/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2022 | Declara a Música Gospel como Patrimônio Imaterial do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 416/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2022 | Altera a Lei nº 13.307, de 23 de janeiro de 2002, para instituir a obrigatoriedade de letras grandes nos preços dos produtos postos à venda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 415/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2022 | Denomina Praça Canhoba o espaço livre sem denominação, situado ao lado do SQL: 187.059.0039-4, no âmbito da Subprefeitura Perus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 400/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/06/2022 | Declara a Cultura Evangélica como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 375/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Bíblia | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2023 Lei nº 17889 de 04/01/2023 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 374/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Universal de Oração. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 01/10/2026 Lei nº 18561 de 30/09/2026 |
Autoria única |
| PL 369/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/05/2022 | Cria o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 360/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Cristão | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/05/2023 Lei nº 17944 de 04/05/2023 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 322/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2022 | Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, para reconhecer a COVID-19 como doença ocupacional para os profissionais da saúde do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 321/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a semana O Surdo Tem Voz. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 320/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2022 | Altera a Lei nº 14.441, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/01/2024 Lei nº 18085 de 19/01/2024 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 216/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2022 | Institui o direito de utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 215/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Incentivo à Emissão de Título de Eleitor a Jovens de 16 a 18 anos. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2026 Lei nº 18475 de 01/06/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 214/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2022 | Institui a Competição Anual de Ciclismo no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 213/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2022 | Altera a Lei nº 16.061, de 13 de agosto de 2014.(Institui o Programa Cuidador de Idosos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 183/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2022 | Institui o Banco de Óculos do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 173/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/03/2022 | Institui o curso para usuários de veículos do tipo bicicleta e similares de propulsão humana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 126/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/03/2022 | Denomina Praça Rita de Cássia de Souza Silva a extremidade do canteiro central que especifica, situada na Subprefeitura Jaçanã-Tremembé, Distrito do Jaçanã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 108/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/03/2022 | Altera a Lei nº 12.523, de 28 de novembro de 1997, para dispor sobre a proibição de estabelecimento rotativo pago, Zona Azul, nas ruas que circundam as unidades de saúde e de pronto atendimento no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 107/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/03/2022 | Dispõe sobre o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 70/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2022 | Autoriza o Executivo a promover o curso extracurricular de empreendedorismo, junto aos alunos do ensino médio das escolas públicas do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 58/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/02/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Família na Escola. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 38/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/02/2022 | Dispõe sobre a inclusão da Lei Maria da Penha como disciplina obrigatória na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 23/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/02/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo, JUNHO LILÁS para esclarecimento e conscientização da população sobre as doenças raras e autoimune, a ser comemorado no mês de junho de cada ano. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/08/2023 Lei nº 17786 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 6/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/01/2022 | Altera a Lei 17.585 de 2021 que institui a Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/09/2026 Lei nº 17828 de 08/07/2022 |
Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 843/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/12/2021 | Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 834/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2021 | Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental, nas entidades religiosas do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 830/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/12/2021 | Cria o Programa Prato Paulistano, por meio da implantação de restaurantes populares, destinados a enfrentar de modo permanente a situação de insegurança alimentar e nutricional dos cidadãos de baixa renda, trabalhadores informais, ou aqueles em situação de rua e dá outras providencias. | Tramitação encerrada — Apensado desde 21/06/2022 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 813/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/11/2021 | Altera o art. 7 º, CCX, “e”, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, par incluir, no terceiro domingo de setembro, o Dia do Pedal, no calendário oficial do Município de São Paulo e dá outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/11/2025 Lei nº 17769 de 23/03/2022 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 732/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2021 | Dispõe sobre a inclusão do ensino religioso como disciplina obrigatória na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 731/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2021 | Institui o “PROGRAMA MORAR MELHOR” na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/01/2023 Lei nº 17906 de 11/01/2023 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 672/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17734 de 11/01/2022 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 654/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2021 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Mobilidade Urbana, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/04/2022 Lei nº 17782 de 19/04/2022 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 620/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2021 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3° da Lei 10.205, de 04 de dezembro de 1986.(Disciplina a expedição de licença de funcionamento - Alvará) | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 619/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar totens para recarregamento de bicicletas e patinetes movidos a energia elétrica em vias públicas do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 583/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2021 | Institui o “Programa Permanente de Inspeção de Pontes e Viadutos”, no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 582/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2021 | Dispõe sobre a implantação da Casa do Autista no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 581/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2021 | Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 27/05/2024 Lei nº 18122 de 22/05/2024 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 554/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2021 | “Institui o Programa Rua Verde Solidária no município de São Paulo e dá outras providências. ” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 528/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades denominado “Programa Restaurante Social SP” através de parcerias, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/07/2022 Lei nº 17819 de 29/06/2022 |
Autoria conjunta — 40 autores |
| PL 515/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Dispõe sobre a exclusão de todos os profissionais que atendem a saúde domiciliar da restrição de circulação dos veículos no Município de São Paulo e, dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 402/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2021 | Altera o previsto no artigo 6 da Lei Municipal n.º 15.997, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 328/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2021 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Agenesia, a ser celebrado em todo dia 30 de setembro, data da fundação da Associação Dar a Mão. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 283/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/05/2021 | Dispõe sobre criação e implantação do Hospital Veterinário Municipal nos distritos do Itaim Paulista e São Miguel Paulista, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 276/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/05/2021 | Institui Programa de Apoio aos setores Turístico, Hoteleiro, Gastronômico, de Sistemas Expositores, de Eventos e Negócios afetados pelas medidas de isolamento relacionadas ao Estado de Emergência em função da pandemia do COVID-19 no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 263/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2021 | Altera a Lei nº 16.387, de 03 de fevereiro de 2016, para acrescentar a necessidade de disponibilização de brinquedos adaptados ao uso por crianças com deficiência em eventos organizados ou patrocinados pelo Poder Público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 262/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2021 | Institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/01/2023 Lei nº 17872 de 28/12/2022 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 261/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2021 | Dispõe sobre exames oftalmológicos preventivos de deficiência monocular na primeira infância nas maternidades, clínicas e hospitais, públicos e particulares, que possuam maternidade, no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 246/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2021 | Institui o Programa de Qualificação Profissional Municipal – QualiSampa no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/09/2021 Lei nº 17581 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 243/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/04/2021 | Dispõe sobre a criação de 4 (quatro) hospitais públicos veterinários nos bairros Jabaquara, Butantã, Brasilândia e Ipiranga no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 104/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2021 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês Abril Laranja. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/05/2022 Lei nº 17809 de 12/05/2022 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 103/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2021 | Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/03/2022 Lei nº 17771 de 28/03/2022 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 74/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de “Noções de Direito” bem como de “Noções de Economia” a serem ministradas na rede de ensino público fundamental. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 73/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Dispõe sobre o sistema de voucher para fardamento dos servidores da Guarda Civil Municipal | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 53/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2021 | Concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório do estabelecimento na pandemia do coronavírus, e fixa providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 763/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2020 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/06/2021 Lei nº 17568 de 08/06/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 758/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Assegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos e aos surdos por meio da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2025 Lei nº 18224 de 09/01/2025 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 692/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2020 | Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei nº 18438 de 14/04/2026 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 684/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/10/2020 | Institui o Hospital Público Veterinário no bairro da Lapa para atendimento de animais e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 662/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/10/2020 | Dispõe sobre a disponibilização de absorventes nos locais que especifica e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 618/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/09/2020 | ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO ESPORTE PARALÍMPICO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/06/2021 Lei nº 17559 de 31/05/2021 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 512/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO, NA CIDADE DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 13/05/2021 | Autoria única |
| PL 511/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DISPONIBILIZAREM AOS SEUS CONDUTORES ASSOCIADOS RECIPIENTES DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO PARA SEREM INSTALADOS NOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 14/05/2021 | Autoria única |
| PL 423/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2020 | ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, NAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL 13.465/2017 O DIREITO REAL DE LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 410/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2020 | RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17647 de 24/09/2021 |
Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 327/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2020 | DISPÕE SOBRE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SOCIAL E DO SERVIÇO FUNERÁRIO, SENDO CONSIDERADO ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 260/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A CONCURSOS PÚBLICOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE DE SÃO PAULO E O MÊS DO COMBATE AO CORONAVÍRUS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17340 de 30/04/2020 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 235/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2020 | INSERE O ART. 8º-A À LEI Nº 13.548, DE 1º DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA PREVER A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM PREFERENCIALMENTE UTILIZADOS EM AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/09/2021 Lei nº 17338 de 14/04/2020 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 234/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2020 | SUPRIME O §4º DO ART. 138 DA LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013, PARA EXTINGUIR A POSSIBILIDADE DE QUE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU SANCIONATÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SEJAM SUBMETIDAS À COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE JULGAMENTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 135/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/03/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 22/04/2021 | Autoria única |
| PL 80/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MÉDICO HEBIATRA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 66/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/02/2020 | AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 814/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/11/2019 | DETERMINA A FINALIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO EM VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 797/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2019 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/08/2021 Lei nº 17419 de 21/07/2020 |
Autoria única |
| PL 796/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2019 | DENOMINA PRAÇA JOÃO VIEIRA MENDES A ÁREA VERDE QUE ESPECIFICA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SAPOPEMBA. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/08/2021 Lei nº 17401 de 15/07/2020 |
Autoria única |
| PL 795/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 794/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, À PESSOA OU FAMÍLIA COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM AS DESPESAS DE FUNERAL DE FAMILIARES, CUJA RENDA PER CAPITA FAMILIAR SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, A TÍTULO DE "AUXÍLIO FUNERAL". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 665/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2019 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALTO DE PINHEIROS - DR. SUEL ABUJAMRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/08/2023 Lei nº 17626 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 571/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2019 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 539/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/09/2019 | INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17481 de 30/09/2020 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 497/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2019 | DENOMINA PISCINÃO DEPUTADO JOOJI HATO A OBRA DE ARTE DE ENGENHARIA QUE ESPECIFICA, LOCALIZADA NA DIVISA DOS DISTRITOS DO IPIRANGA, VILA MARIANA E JABAQUARA, E SUAS RESPECTIVAS SUBPREFEITURAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/03/2020 Lei nº 17303 de 24/01/2020 |
Autoria conjunta — 51 autores |
| PL 410/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS CLASSIFICADOS COMO APROVEITÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PL 307/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2019 | AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A CONTRATAREM PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 238/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2019 | DENOMINA PRAÇA FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS O ESPAÇO LIVRE INOMINADO SITUADO NO JARDIM ELISA MARIA, DISTRITO DE BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/08/2021 Lei nº 17343 de 25/06/2020 |
Autoria única |
| PL 237/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2019 | DENOMINA PRAÇA JOSIAS JOSÉ DA SILVA O ESPAÇO LIVRE INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DE VILA TERESINHA, DISTRITO DE BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 23/09/2019 | Autoria única |
| PL 236/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2019 | ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DA SAÚDE EM EQUILÍBRIO SOBRE DUAS RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/02/2020 Lei nº 17311 de 28/01/2020 |
Autoria única |
| PL 195/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - EM ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 162/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 122/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI MARIA DA PENHA] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 29 autores |
| PL 61/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2019 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS VISTORIAS PERIÓDICAS DAS OBRAS DE ARTE DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 670/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/12/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E DIFUSÃO A MÚSICA GOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/08/2021 Lei nº 17479 de 30/09/2020 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 669/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/12/2018 | INSTITUI OS POLOS ESTRATÉGICOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NOROESTE, NORTE E FERNÃO DIAS PREVISTOS NA LEI 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 655/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2018 | "ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A SEMANA LIXO ZERO". | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/01/2020 Lei nº 17298 de 15/01/2020 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 610/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2018 | DENOMINA PRAÇA ANGELINA MARIA DOS SANTOS, O ESPAÇO LIVRE INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DA VILA ITABERABA, DISTRITO DE BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DELIMITADO PELA AVENIDA HUMBERTO GOMES MAIA (SETOR 308 - QUADRA 147). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/08/2021 Lei nº 17350 de 25/06/2020 |
Autoria única |
| PL 602/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2018 | DENOMINA UBS VILA EMA – DR. FUAD KASSAB A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/04/2019 | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 580/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2018 | DENOMINA PRAÇA PEDRA APARECIDA DA SILVA, O ESPAÇO LIVRE INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DA VILA PENTEADO, DISTRITO DE BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/08/2020 Lei nº 17348 de 25/06/2020 |
Autoria única |
| PL 579/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/01/2020 Lei nº 17257 de 27/12/2019 |
Autoria única |
| PL 578/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2018 | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.345, DE 14 DE ABRIL DE 1993, DANDO NOVA REDAÇÃO. (DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/09/2021 | Autoria única |
| PL 483/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 350/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2018 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DO AFROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/05/2019 Lei nº 17080 de 09/05/2019 |
Autoria única |
| PL 295/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/06/2018 | IMPÕE A TODOS OS RESTAURANTES , LANCHONETES, HOTÉIS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A OBRIGAÇÃO DE OFERECER UMA OPÇÃO DE SOBREMESAS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 140/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2018 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/10/2019 Lei nº 17191 de 04/10/2019 |
Autoria única |
| PL 139/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2018 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 31/01/2019 Lei nº 17062 de 22/01/2019 |
Autoria única |
| PL 99/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/06/2019 Lei nº 17123 de 25/06/2019 |
Autoria conjunta — 51 autores |
| PL 33/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2018 | DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILÂNDIA ADIB JATENE,O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA DO SABÃO COM A AVENIDA MICHIHISA MURATA, NO BAIRRO DA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/06/2018 Lei nº 16920 de 08/06/2018 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 32/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA MOOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 26/10/2021 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 873/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 635/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/09/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTA FRACIONADA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 21/10/2019 | Autoria única |
| PL 629/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2017 | ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DO BLACK GOSPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 30/08/2018 Lei nº 16919 de 07/06/2018 |
Autoria única |
| PL 628/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA INFANTIL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 608/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL PEDREIRAS DE BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 593/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2017 | ACRESCE O INCISO XIV AO ARTIGO 7º DA LEI 14.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [Altera a Lei da Cidade Limpa para não considerar anúncio nomes, símbolos, logotipos ou logomarcas de templos ou locais de culto religioso de qualquer crença.] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 553/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/08/2017 | DISPÕE SOBRE O USO DE ÁLCOOL E GEL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 543/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/07/2018 Lei nº 16957 de 13/07/2018 |
Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 500/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2017 | VEDA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DAS SANTAS CASAS E DAS UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS CONTEMPLADAS COM EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2019 Lei nº 17201 de 14/10/2019 |
Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 426/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2017 | CRIA O ART. 3º-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NA LEI 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM A ADVOCACIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 423/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2017 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS VISTORIAS PERIÓDICAS DAS OBRAS DE ARTE DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 09/10/2019 | Autoria única |
| PL 316/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/05/2017 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 246/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2017 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DESESTATIZAÇÃO OU EM QUALQUER HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA INTERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A INICIATIVA PRIVADA POR MEIO DE AJUSTES DE QUALQUER NATUREZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 204/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/04/2017 | ALTERA A ALEI Nº 13.799, DE 19 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA COTAS PARA EX-PRESIDIÁRIOS EM EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PARA OBRAS PELA PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 133/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2017 | ACRESCENTA O ART. 7º-A DA LEI 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. À AUTODECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O IPTU). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 118/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2017 | ALTERA A LEI Nº 15.422, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA O FIM DE PREVER A INSTALAÇÃO DE PISO DRENANTE NOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 27/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/11/2017 Lei nº 16710 de 11/10/2017 |
Autoria conjunta — 52 autores |
| PL 1/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/01/2017 | ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 28/05/2025 Lei nº 17273 de 14/01/2020 |
Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 260/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2016 | ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria conjunta — 59 autores |
| PL 169/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2016 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DO GRUPO FORÇA JOVEM UNIVERSAL A SER COMEMORADO, NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/08/2019 Lei nº 17146 de 25/07/2019 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 570/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/10/2015 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CICLOVIAS/CICLOFAIXAS LOCALIZADAS NAS PRINCIPAIS AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 501/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CONTADOR REGRESSIVO E SONORO DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA PARA PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 92/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CORANTE AZUL, NAS ÁGUAS CARACTERIZADAS COMO "REUSO OU ÁGUAS DE REUSO RESERVIDAS", E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 22/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 325/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2014 | CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O 'PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 617/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2011 | INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 21/05/2025 Lei nº 16673 de 13/06/2017 |
Autoria conjunta — 49 autores |
| PL 56/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2005 | CRIA, O "DISQUE PICHAÇÃO", LINHA TELEFONICA QUE RECEBE DENUNCIAS DE PICHADORES E LOCAIS DANIFICADOS POR TAL ATO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 06/06/2019 Lei nº 16612 de 20/02/2017 |
Autoria conjunta — 25 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.