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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 79 no total

Juliana Cardoso

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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5149/2026 Câmara dos Deputados 24/08/2026 Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, incluir a proteção ao luto infantil, assegurar medidas de acolhimento e atenção integral às famílias enlutadas e estabelecer direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da perda gestacional, fetal, neonatal ou infantil e dá outras providências (Lei Até o Reencontro – Matheus Lindo Jaccard). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5148/2026 Câmara dos Deputados 24/08/2026 Institui o Programa Nacional Férias com Dignidade, destinado à promoção do turismo social e do acesso ao lazer pelos profissionais não docentes da educação básica pública, mediante adesão voluntária de prestadores de serviços turísticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados 14/08/2026 Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 65
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 Coautoria — 13ª assinatura de 68
PL 3302/2026 Câmara dos Deputados 25/06/2026 Dispõe sobre a proibição temporária do uso do fogo para fins agropecuários durante períodos de Emergência climática e risco extremo de incêndios florestais. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2710/2026 Câmara dos Deputados 28/05/2026 Institui o Dia Nacional da Autodefesa Feminina. Aguardando Parecer desde 11/09/2026 Autoria única
PL 2572/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2340/2026 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para especificar mulheres negras e jovens como públicos prioritários, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 Autoria única
PL 2054/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Coautoria — 15ª assinatura de 31
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 Coautoria — 32ª assinatura de 68
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados 10/04/2026 Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 58ª assinatura de 74
PL 1710/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a isenção de emolumentos e tributos na averbação de alteração de denominação de logradouros públicos em hipóteses relacionadas a graves violações de direitos humanos e crimes. Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 Autoria única
PL 1708/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 Autoria única
PL 1669/2026 Câmara dos Deputados 07/04/2026 Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 1537/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal. Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Coautoria — 28ª assinatura de 28
PL 1302/2026 Câmara dos Deputados 19/03/2026 Institui o Programa Novas Masculinidades para Igualdade nas escolas públicas de educação básica, destinado à promoção de ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, à formação cidadã dos estudantes e ao fortalecimento de relações baseadas no respeito, igualdade e convivência democrática. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026 Autoria única
PL 1157/2026 Câmara dos Deputados 13/03/2026 Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 Coautoria — 10ª assinatura de 27
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados 12/03/2026 Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 Coautoria — 40ª assinatura de 75
PL 1107/2026 Câmara dos Deputados 11/03/2026 Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. Pronta para Pauta desde 01/09/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 32
PL 1042/2026 Câmara dos Deputados 09/03/2026 Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio Aguardando Parecer desde 13/05/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 42
PL 1008/2026 Câmara dos Deputados 06/03/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. Pronta para Pauta desde 13/08/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 24
PL 1006/2026 Câmara dos Deputados 06/03/2026 Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 Coautoria — 28ª assinatura de 42
PL 805/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Aguardando Parecer desde 05/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 32
PL 6620/2025 Câmara dos Deputados 19/12/2025 Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas. Aguardando Parecer desde 25/06/2026 Primeira assinatura de 3
PL 6506/2025 Câmara dos Deputados 17/12/2025 Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5736/2025 Câmara dos Deputados 06/11/2025 Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 61
PL 5462/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 Coautoria — 17ª assinatura de 29
PL 5286/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 Coautoria — 23ª assinatura de 24
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados 09/10/2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 Coautoria — 22ª assinatura de 64
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 67
PL 3256/2025 Câmara dos Deputados 04/07/2025 Dispõe sobre o fortalecimento das políticas públicas de proteção integral e universal de crianças e adolescentes em orfandade no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Autoria única
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. Aguardando Parecer desde 04/09/2025 Coautoria — 46ª assinatura de 67
PL 2904/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 34
PL 2746/2025 Câmara dos Deputados 09/06/2025 Institui o Dia Nacional da Trombocitopenia Imune (PTI), a ser celebrado anualmente na última sexta-feira do mês de setembro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 Autoria única
PL 2739/2025 Câmara dos Deputados 06/06/2025 Institui o Dia Nacional da Saúde Indígena. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 Autoria única
PL 2168/2025 Câmara dos Deputados 07/05/2025 Institui o Programa Acompanhante da Pessoa Idosa no âmbito do Sistema Único de Saúde Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 Autoria única
PL 1579/2025 Câmara dos Deputados 08/04/2025 Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. Aguardando Parecer desde 25/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 971/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 15
PL 966/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas dos Professores da Rede Pública de Ensino. Aguardando Parecer desde 08/04/2026 Autoria única
PL 845/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Reconhece as Velhas Guardas das Escolas de Samba como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 648/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 Autoria única
PL 4360/2024 Câmara dos Deputados 12/11/2024 Modifica as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 8.069, de 13 de julho de 1990; 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.257, de 8 de março de 2016 para instituir medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo praticado contra a primeira infância, crianças e adolescentes. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 4269/2024 Câmara dos Deputados 05/11/2024 DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUANDO A VÍTIMA FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3909/2024 Câmara dos Deputados 10/10/2024 Estabelece regras específicas para a proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre seus grafismos e pinturas. Pronta para Pauta desde 10/06/2026 Autoria única
PL 3704/2024 Câmara dos Deputados 25/09/2024 Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante uma Árvore. Tramitando em Conjunto desde 20/03/2025 Autoria única
PL 3316/2024 Câmara dos Deputados 27/08/2024 Acrescenta o art. 41-A na Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o crime de provocar incêndio em florestas ou demais formas de vegetação por motivação eleitoral ou política. Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3099/2024 Câmara dos Deputados 09/08/2024 Institui o Protocolo Indígena Nacional de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Climáticos, Ambientais e Sanitários e o Comitê Gestor para elaboração de Protocolos Indígenas Locais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2026 Autoria única
PL 2947/2024 Câmara dos Deputados 17/07/2024 Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 26
PL 2648/2024 Câmara dos Deputados 02/07/2024 Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) a não brasileiros. Aguardando Parecer desde 27/04/2026 Autoria única
PL 2599/2024 Câmara dos Deputados 27/06/2024 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 Autoria única
PL 2328/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Institui o Dia do Quadrinho Nacional. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 Autoria única
PL 1747/2024 Câmara dos Deputados 10/05/2024 Dispõe sobre o exercício da profissão de trancista. Pronta para Pauta desde 19/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 655/2024 Câmara dos Deputados 08/03/2024 Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever que as vagas em creche ou escola pública para crianças devem ser em estabelecimento mais próximo da residência da criança ou local de trabalho do responsável por ela. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 549/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Acrescenta o art. 20-E à Lei no7.716, de 5 de janeiro de 1989, para vedar que condenados por crime de racismo assumam cargos, empregos e funções públicas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 546/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 6227/2023 Câmara dos Deputados 22/12/2023 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. Aguardando Parecer desde 14/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 6163/2023 Câmara dos Deputados 21/12/2023 Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece a Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para determinar que filmes nacionais contenham recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar recursos de acessibilidade nas salas de exibição Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 Autoria única
PL 5539/2023 Câmara dos Deputados 18/11/2023 Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Coautoria — 26ª assinatura de 49
PL 5370/2023 Câmara dos Deputados 07/11/2023 Institui o Dia Nacional da Saúde Indígena. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/11/2023 Autoria única
PL 4514/2023 Câmara dos Deputados 15/09/2023 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente. Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 14
PL 4091/2023 Câmara dos Deputados 23/08/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem placas ou cartazes com incentivo à denúncia de maus-tratos a animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3942/2023 Câmara dos Deputados 16/08/2023 Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3637/2023 Câmara dos Deputados 28/07/2023 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. Aguardando Parecer desde 17/03/2026 Coautoria — 25ª assinatura de 27
PL 3636/2023 Câmara dos Deputados 28/07/2023 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 30
PL 3240/2023 Câmara dos Deputados 22/06/2023 Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
PL 3188/2023 Câmara dos Deputados 20/06/2023 Dispõe sobre o fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas idosas e pessoas com deficiência. Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 Autoria única
PL 3012/2023 Câmara dos Deputados 13/06/2023 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos. Aguardando Parecer desde 18/11/2024 Autoria única
PL 2975/2023 Câmara dos Deputados 07/06/2023 Introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/11/2023 Autoria única
PL 2489/2023 Câmara dos Deputados 10/05/2023 Dispõe sobre reserva de vagas para candidatos indígenas em concursos para preenchimento de cargos na FUNAI e sobre o conteúdo das provas em concursos públicos realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas. Tramitando em Conjunto desde 27/05/2024 Autoria única
PL 1281/2023 Câmara dos Deputados 21/03/2023 Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 Autoria única
PL 1161/2023 Câmara dos Deputados 15/03/2023 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para permitir que a pessoa gestante ou parturiente seja acompanhada por doula. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 988/2023 Câmara dos Deputados 08/03/2023 Altera a Lei nº 10.778, de 2003, para dispor sobre o acompanhamento psicossocial às mulheres vítimas de violência; e a altera a Lei nº 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para ampliar as possibilidades de cuidado de seus dependentes a fim de proporcionar condições para obtenção de renda própria. Tramitando em Conjunto desde 18/06/2025 Autoria única
PL 953/2023 Câmara dos Deputados 07/03/2023 Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 15
PL 765/2023 Câmara dos Deputados 01/03/2023 Institui a política nacional de apoio a iniciativas dos entes subnacionais que destinem, temporária ou permanentemente, trechos de vias públicas, praças, largos e logradouros públicos para atividades de cultura, lazer e esporte. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2023 Autoria única
PL 591/2023 Câmara dos Deputados 17/02/2023 “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir a implantação e ampliação em todo território nacional do programa Centro de Parto Normal -Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.” Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 575/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Institui o dia 22 de março como “Dia nacional em homenagem aos trabalhadores que faleceram no combate à Covid-19 no Brasil”. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/04/2023 Autoria única
PL 250/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Institui o Dia Nacional de Defesa da Democracia. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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