Dra. Sandra Tadeu
Candidatura a Deputado Federal por SP pelo PL em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
2.967proposições com a assinatura
1.988como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
176transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Despacho (DSP) | 804 | 639 |
| Projeto de lei (PL) | 518 | 277 |
| Certidão de votação (CV) | 512 | 390 |
| Requerimento d sem processo (RDS) | 482 | 411 |
| REG | 250 | 0 |
| Indicacao (IND) | 198 | 155 |
| Projeto de decreto legislativo (PDL) | 54 | 46 |
| Projeto de resolucao (PR) | 40 | 14 |
| Requerimento d com processo (RDP) | 29 | 21 |
| Requerimento p sem processo (RPS) | 23 | 20 |
| Convite das comissões (CONVITE) | 16 | 0 |
| Mocao (MOC) | 16 | 2 |
| Projeto de emenda lei organica (PLO) | 8 | 5 |
| Recurso (REC) | 8 | 3 |
| Emenda (EME) | 4 | 3 |
| Requerimento p com processo (RPP) | 3 | 1 |
| Requerimento de plenário (RPL) | 2 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 641/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o "Dia da Música Clássica nas Escolas Municipais de São Paulo - em homenagem ao Maestro João Carlos Martins ", a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho, e dá outras providências. [Data da ementa alterada a pedido do gabinete] | Lei nº 18372 de 23/12/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 477/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, a Semana Municipal de Conscientização sobre o “Brain Rot” e saúde mental digital, e dá outras providências. | Lei nº 18476 de 01/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 321/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/03/2025 | Assegura o ingresso das pessoas com cães de assistência em locais de uso público ou privado no município de São Paulo. | Lei nº 18387 de 09/01/2026 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 82/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Dispõe sobre o Programa dos Cuidadores Públicos, pessoas residentes nas áreas periféricas da Capital, capacitadas e remuneradas pelo Poder Público, para cuidar de idosos também residentes na periferia da Cidade. | Lei nº 18385 de 07/01/2026 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 75/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o mês Junho Laranja, de combate e prevenção as queimaduras de pele e dá outras providências. | Lei nº 18430 de 24/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 69/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Institui, no âmbito do município de São Paulo, a “semana de conscientização sobre a síndrome pós-aborto. | Lei nº 18459 de 30/04/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 60/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2025 | Garante o direito à acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública e privada de saúde do Município de São Paulo. | Lei nº 18467 de 25/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 25/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/01/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia da Pastora” no Município de São Paulo e dá outras providências | Lei nº 18480 de 01/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 810/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/11/2024 | Institui a obrigatoriedade da realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos quarenta anos e dá outras providências | Lei nº 18333 de 14/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 784/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/10/2024 | Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Lei nº 18466 de 25/05/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 546/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/07/2024 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a semana do plantio arbóreo dos motociclistas, a ser realizado anualmente na primeira semana de junho e dá outras providências. | Lei nº 18283 de 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 528/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2024 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Patinação, a ser realizado anualmente no dia 07 de setembro e dá outras providências. | Lei nº 18428 de 10/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 502/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/07/2024 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Flashback, a ser realizado anualmente no dia 09 de julho e dá outras providências. | Lei nº 18323 de 24/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 446/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2024 | Estabelece diretrizes para o atendimento integral à mulher no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Paulo, com foco na endometriose, e dá outras providências. | Lei nº 18508 de 24/06/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 358/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2024 | Propõe nomeação do espaço público inominado como Biblioteca Thais Matarazzo Cantero, o espaço de biblioteca integrado ao complexo Céu Formosa, situado na rua Sargento Claudiner Evaristo Dias, 10 - Parque Santo Antônio , São Paulo.” | Lei nº 18491 de 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 135/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/03/2024 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia da Cruzada Evangelista da Cidade Líder a ser realizado no dia 29 de junho, e dá outras providências. | Lei nº 18427 de 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 611/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2023 | Fica denominada como Rua Benedicto Correia de Abreu, o logradouro inominado localizado na Avenida Waldemar Tietz, na altura do número 958, localizado no Setor 143, entre as quadras 046 e 047, no Distrito da Penha - Subprefeitura Penha. | Lei nº 18426 de 09/03/2026 | Autoria única |
| PL 550/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Mulher Oriental no dia 09/09 (nove de setembro), e dá outras providências. | Lei nº 18416 de 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 538/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Prevenção do Câncer de Retinoblastoma no dia 4 de fevereiro, e dá outras providências. | Lei nº 18415 de 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 536/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2023 | Institui a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de São Paulo e dá outras providências. | Lei nº 18303 de 24/09/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 525/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização sobre Esclerodermia. | Lei nº 18353 de 16/12/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 502/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Da Cultura Italiana a ser realizado na semana do dia 21 de fevereiro, e dá outras providências. | Lei nº 18392 de 15/01/2026 | Autoria única |
| PL 384/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2023 | Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento“, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências. | Lei nº 18253 de 22/05/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 322/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/06/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Hanbok a ser realizado no dia 21 de outubro, e dá outras providências. | Lei nº 18036 de 04/12/2023 | Autoria única |
| PL 321/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/06/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Gastronomia Coreana a ser realizado no dia 23 de outubro, e dá outras providências. | Lei nº 18002 de 09/10/2023 | Autoria única |
| PL 288/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2023 | Dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying), na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Lei nº 18109 de 03/05/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 240/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/05/2023 | Fica denominada como Praça Ronildo Amaro da Silva a praça inominada, que fica na altura do Número 115 da Rua Aria do Luar, Conjunto Residencial José Bonifácio, no Distrito de Itaquera - Subprefeitura de Itaquera. | Lei nº 18149 de 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 217/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2023 | “Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO WOLLYING E SORORIDADE ENTRE AS MULHERES a ser realizado no dia 17 de abril, e dá outras providências.” | Lei nº 18457 de 29/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 201/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a semana do empreendedorismo feminino, e dá outras providências. | Lei nº 18164 de 24/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 198/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/04/2023 | Proíbe o uso de coleiras antilatidos e dá outras providências. | Lei nº 18314 de 02/10/2025 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 149/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2023 | Dispões sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. | Lei nº 18106 de 23/04/2024 | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 18/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2023 | Autoriza o Poder Executivo a implementar protocolo com conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências. | Lei nº 17951 de 23/05/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 506/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2022 | Institui a possibilidade de fixação de placas contendo o Código de Localização Aberto “Plus Codes” para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam COD-LOG e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) e estabelece outras providências. | Lei nº 18080 de 15/01/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 494/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2022 | Denomina Praça Alonso Ferreira de Moraes o logradouro público inominado localizado na altura da Rua Victorio Santim, 708, Vila Carmosina no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências | Lei nº 18026 de 17/11/2023 | Autoria única |
| PL 387/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2022 | Dispõe sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel, e dá outras providências. | Lei nº 17878 de 29/12/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 329/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/05/2022 | Transforma a Praça Princesa Isabel em Parque Municipal, e dá outras providências | Lei nº 17815 de 14/06/2022 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 81/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2022 | "Denomina Praça Antonio Carlos Gomes De Arruda o logradouro público inominado localizado entre a Rua Batalha do Catalão e a Rua Freitas Guimarães no Distrito de Cidade Líder na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências." | Lei nº 18069 de 02/01/2024 | Autoria única |
| PL 33/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2022 | Denomina CER III VILA CARRÃO - IVES OTA as novas instalações do Centro Especializado em Reabilitação Vila Carrão, localizada na Rua Luis Pinto 688/696/706 e dá outras providências. | Lei nº 17817 de 22/06/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 8/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/01/2022 | Altera a lei nº 14.485 de junho de 2007, para inserir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o dia do conselheiro cristão. | Lei nº 17983 de 04/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 6/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/01/2022 | Altera a Lei 17.585 de 2021 que institui a Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças e dá outras providências. | Lei nº 17828 de 08/07/2022 | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 863/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de Julho de 2007, para incluir no Calendário Municipal de datas comemorativas, a “Pedalada Rosa”, a ser comemorada, anualmente, no segundo final de semana do mês de outubro, e dá outras providências | Lei nº 17800 de 03/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 749/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2021 | Denomina túnel Deputado Federal José Mentor Guilherme de Melo Netto o Logradouro público inominado no Distrito de Itaquera. | Lei nº 17774 de 08/04/2022 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 731/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2021 | Institui o “PROGRAMA MORAR MELHOR” na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Lei nº 17906 de 11/01/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 688/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia do Trabalhador da Limpeza Urbana” no Calendário Oficial de Eventos da Cidade. | Lei nº 17834 de 08/07/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 672/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. | Lei nº 17734 de 11/01/2022 | Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 610/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2021 | Acrescenta o nome Coreia à denominação da Rua Prates, e dá outras providências. | Lei nº 17760 de 22/03/2022 | Autoria única |
| PL 553/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2021 | "Denomina Passagem José da Luz Firme o logradouro público inominado localizado entre a Rua Mandaçaia, 453 e Rua Guira, 306 no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências." | Lei nº 17862 de 21/12/2022 | Autoria única |
| PL 548/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/08/2021 | "Determina a obrigatoriedade das OTTC's, fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida como, valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço e dá outras providências" | Lei nº 17715 de 09/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 528/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades denominado “Programa Restaurante Social SP” através de parcerias, e dá outras providências. | Lei nº 17819 de 29/06/2022 | Autoria conjunta — 40 autores |
| PL 460/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2021 | Dispõe sobre o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar em hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde públicas e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de São Paulo. | Lei nº 17788 de 26/04/2022 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 441/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2021 | Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências. | Lei nº 17583 de 26/07/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 378/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/06/2021 | Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo. | Lei nº 17695 de 22/10/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 363/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2021 | Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, intensifica as normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche. | Lei nº 17687 de 19/10/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 339/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2021 | Denomina Praça Aurora Camilo Silveira da Silva o logradouro público inominado localizado na confluência das ruas Joaquim Antônio de Souza, Rancho Alegre e Casimiro Misskiniz, no Distrito de Cidade Líder na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências. | Lei nº 17724 de 15/12/2021 | Autoria única |
| PL 299/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2021 | Denomina Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas o espaço público localizado na confluência da Rua Augusta com a Rua Caio Prado e Rua Marquês de Paranaguá, no bairro Cerqueira César. | Lei nº 17639 de 15/09/2021 | Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 288/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo. | Lei nº 17619 de 20/08/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 278/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2021 | "Denomina Praça Antonio Paulo Fernandes Domingues Junior o logradouro público inominado localizado entre a Avenida André Cavalcanti, 16 e Rua Giovanni Legrenzi, 388 no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências." | Lei nº 17654 de 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 240/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2021 | Denomina Praça Arnóbio Gama Wanderley, o logradouro público inominado localizado entre a Avenida Antonio Ricardo da Silva e Avenida Francisco Tranchesi, no Distrito de Parque de Carmo, na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências. | Lei nº 17612 de 20/08/2021 | Autoria única |
| PL 231/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2021 | Denomina Praça Francelino Demedes de Santana o logradouro público inominado localizado entre a Rua Piraí do Sul e Rua Manuel Ribas no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências. | Lei nº 17611 de 20/08/2021 | Autoria única |
| PL 224/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19. | Lei nº 17712 de 09/11/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 156/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher" às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências. | Lei nº 17686 de 19/10/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 154/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Valorização e Incentivo da Doação de Sangue e (ou) Medula Óssea na Cidade de São Paulo. | Lei nº 17751 de 24/01/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 129/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2021 | Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências. | Lei nº 17556 de 25/03/2021 | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 103/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2021 | Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações). | Lei nº 17771 de 28/03/2022 | Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 72/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências. | Lei nº 17607 de 20/08/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 68/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2021 | Dispõe sobre a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção de animais silvestres, domésticos e domesticados, de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o censo demográfico animal no âmbito do município e dá outras providências. | Lei nº 17703 de 03/11/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 45/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/02/2021 | Define a prática de telemedicina no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Lei nº 17718 de 23/11/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 763/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2020 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de São Paulo. | Lei nº 17568 de 08/06/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 760/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2020 | Cria o Programa “Censo de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares” no município de São Paulo, e dá outras providências. | Lei nº 18132 de 07/06/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 757/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Asseguram as gestantes e pacientes surdos de violência, o direito ao intérprete ou acompanhante fluente em LIBRAS e dá outras providências. | Lei nº 17754 de 24/01/2022 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 692/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2020 | Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências | Lei nº 18438 de 14/04/2026 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 666/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2020 | Denomina Praça Gerson Bonilha, o logradouro público inominado localizado entre as Ruas Antonio Campitelli e Laranja da Bahia, no Distrito de Cidade Líder, Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências. | Lei nº 17683 de 18/10/2021 | Autoria única |
| PL 647/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/10/2020 | Denomina praça Raimundo Nonato Reis o logradouro público inominado no Distrito de Itaquera. | Lei nº 17630 de 20/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 636/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/09/2020 | Autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo de área municipal situada na Rua Aurora, nº 322, distrito de Santa Ifigênia. | Lei nº 17586 de 26/07/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 596/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2020 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE ACRESCENTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O ENSAIO TÉCNICO DE CARNAVAL A SER REALIZADO ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS QUE ANTECEDE O CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17716 de 09/11/2021 | Autoria única |
| PL 546/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/08/2020 | INSTITUI CAMPANHA “CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei nº 17585 de 26/07/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 517/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/08/2020 | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES RECUPERADOS DA COVID-19 PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | Lei nº 17567 de 08/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 479/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2020 | DENOMINA PRAÇA RANILSO LOPES DE SOUZA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS: RUA ROGÉRIO BACON, RUA FELIZARDO MENDES E RUA BERNARDO DE LIMA NO DISTRITO DE VILA FORMOSA NA PREFEITURA REGIONAL DO ARICANDUVA-CARRÃO-FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17659 de 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 431/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/07/2020 | DENOMINA PRAÇA GENIVALDO GONZAGA DOS SANTOS O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO NÚMERO 411 DA RUA VITÓRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO DISTRITO DO JARDIM MIRIAN NA PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Lei nº 17714 de 09/11/2021 | Autoria única |
| PL 430/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/07/2020 | DENOMINA PRAÇA PETERSON MARTINS DE SOUZA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MANUEL ALVARES PIMENTEL COM A RUA VICENTE REIS, NO DISTRITO DO JARDIM MIRIAN NA PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.P. | Lei nº 17682 de 18/10/2021 | Autoria única |
| PL 417/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/07/2020 | DENOMINA TRAVESSA GERALDO DA SILVA GOMES O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA MANUEL CARDOSO E A RUA PEDRO LABATUT, PASSANDO PELAS RUAS EZIO MARANEZI, RUA IZAAR CARLOS DE CAMARGO E RUA JOSÉ BEZERRA DE SOUSA, NO DISTRITO DE CIDADE LÍDER, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17696 de 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 410/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2020 | RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Lei nº 17647 de 24/09/2021 | Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 260/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A CONCURSOS PÚBLICOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE DE SÃO PAULO E O MÊS DO COMBATE AO CORONAVÍRUS. | Lei nº 17340 de 30/04/2020 | Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 258/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2020 | ACRESCENTA O NOME JOSÉ DE CAMARGO À PONTE NOVA DO MORUMBI (SENTIDO BAIRRO-CENTRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17516 de 13/11/2020 | Autoria única |
| PL 235/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2020 | INSERE O ART. 8º-A À LEI Nº 13.548, DE 1º DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA PREVER A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM PREFERENCIALMENTE UTILIZADOS EM AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Lei nº 17338 de 14/04/2020 | Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 153/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2020 | DENOMINA PRAÇA JOÃO DE LUCCA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA ARICANDUVA COM A RUA BALTAZAR PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17518 de 13/11/2020 | Autoria única |
| PL 150/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2020 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O MÊS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17810 de 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 823/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2019 | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO A CORRIDA DE ITAQUERA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 18498 de 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 819/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2019 | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DA COPA FEMININA DE FUTEBOL A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17421 de 21/07/2020 | Autoria única |
| PL 787/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2019 | DENOMINA ANTÔNIO AUGUSTO MORAES LIBERATO - GUGU LIBERATO, A LIGAÇÃO VIÁRIA PIRITUBA LAPA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17402 de 15/07/2020 | Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 741/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/11/2019 | DENOMINA RUA JOSÉ FRANCISCO PEREIRA VIDAL, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, COM CODLOG Nº 59.971-9, LOCALIZADO ENTRE OS NÚMEROS 47 E 65 DA RUA ÁLVARO MENDONÇA, NA PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17365 de 09/07/2020 | Autoria única |
| PL 707/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2019 | DENOMINA PRAÇA CHRISTIAN ROBERT RODRIGUES O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA JEQUITIRANA COM A RUA JOSÉ CANAVAS, NO DISTRITO DA CIDADE ANTÔNIO ESTEVÃO DE CARVALHO NA PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17352 de 25/06/2020 | Autoria única |
| PL 665/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2019 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALTO DE PINHEIROS - DR. SUEL ABUJAMRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17626 de 20/08/2021 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 533/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2019 | DENOMINA RUA FLOR BONITA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, COM CODLOG N° 49.131-4, LOCALIZADO ENTRE A RUA JASMIM DA NOITE E A PASSAGEM SEM DENOMINAÇÃO CODLOG N° 49.130-6, NA PREFEITURA REGIONAL DE GUAIANAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei nº 17363 de 09/07/2020 | Autoria única |
| PL 497/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2019 | DENOMINA PISCINÃO DEPUTADO JOOJI HATO A OBRA DE ARTE DE ENGENHARIA QUE ESPECIFICA, LOCALIZADA NA DIVISA DOS DISTRITOS DO IPIRANGA, VILA MARIANA E JABAQUARA, E SUAS RESPECTIVAS SUBPREFEITURAS. | Lei nº 17303 de 24/01/2020 | Autoria conjunta — 51 autores |
| PL 470/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2019 | ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE COMBATE AO SARAMPO A SER COMEMORADA NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei nº 17386 de 13/07/2020 | Autoria única |
| PL 368/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS ESPAÇOS DORINA NOWILL PARA ACESSIBILIDADE DO DEFICIENTE VISUAL, NOS ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. | Lei nº 18347 de 09/12/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 70/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2019 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE ACRESCENTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DO CONGRESSO FOGO DE AVIVAMENTO PARA O BRASIL, EM HOMENAGEM AO EVENTO SOCIO-CULTURAL DE MESMO NOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17274 de 15/01/2020 | Autoria única |
| PL 48/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2019 | INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17446 de 09/09/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 652/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI), NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17691 de 19/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 586/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/10/2018 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17502 de 03/11/2020 | Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 563/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2018 | ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA REVOGAR O ARTIGO RELATIVO AO SALÁRIO ESPOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17457 de 09/09/2020 | Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 527/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2018 | FICA DENOMINADA UBS ENCOSTA NORTE – LUIZ JOSÉ SANTOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA RENATA AGONDI, 238, ITAIM PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17314 de 03/03/2020 | Autoria única |
| PL 526/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2018 | DENOMINA PRAÇA JOÃO GODINHO HERMISDORF O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA DOM JOÃO NERY COM A RUA ENSEADA DAS GAROUPAS, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17226 de 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 556/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2018 | ALTERA A LEI 14.485 DE JUNHO DE 2007 PARA INSERIR AO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O MÊS AMARELO DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO. | Lei nº 17742 de 12/01/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 555/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROJETO "SABER DIREITO" QUE CONTEMPLA A PARCERIA ENTRE AS FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A REALIZAÇÃO DE AULAS EXPOSITIVAS SOBRE : CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO/PRIVADO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Lei nº 17661 de 05/10/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 462/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2018 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA LUIZ GONZAGA – REI DO BAIÃO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 13 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17428 de 22/07/2020 | Autoria única |
| PL 401/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2018 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O MÊS DE COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA IGREJA MARANATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17289 de 15/01/2020 | Autoria única |
| PL 358/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2018 | DENOMINA VIELA LÍRIO DO SOL, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 126 DA RUA MARITACA, COM CODLOG Nº 49.130-6 NA PREFEITURA REGIONAL DE GUAIANAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17225 de 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 355/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/07/2018 | DISPÕE SOBRE OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS –JOMI, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE COMO ETAPA CLASSIFICATÓRIA PARA OS JOGOS REGIONAIS DO IDOSO – JORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17451 de 09/09/2020 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 310/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2018 | DENOMINA PRAÇA MARIA GONÇALVES MARTINS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA BANDEIRA DE CATAGUASES COM A AVENIDA TOMÉ DIAS LAÇO, NO DISTRITO DA VILA NOVA CURUÇÁ, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17183 de 27/09/2019 | Autoria única |
| PL 283/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/05/2018 | DENOMINA PRAÇA EDMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA HAQUEA COM A RUA OANANI, NO DISTRITO DO JARDIM SANTA MARIA, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17263 de 13/01/2020 | Autoria única |
| PL 197/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2018 | CRIA A LEI PAUL SINGER – MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17587 de 26/07/2021 | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 192/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2018 | DENOMINA PRAÇA JEFFERSON ZACARIAS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA LUIS FELIPE ALBERTI E RUA FORTUNATO DE MINAS, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17154 de 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 191/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2018 | DENOMINA PRAÇA JOSÉ AVELINO DE SOUZA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA COROACI E A RUA MERIDIANO, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17181 de 27/09/2019 | Autoria única |
| PL 190/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2018 | DENOMINA PRAÇA RICARDO ISBRAGE NETO O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA EMILIO AYRES E A RUA SÁBBADO D´ÂNGELO, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17475 de 30/09/2020 | Autoria única |
| PL 135/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2018 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O MÊS DE COMBATE À FEBRE AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17063 de 22/01/2019 | Autoria única |
| PL 99/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17123 de 25/06/2019 | Autoria conjunta — 51 autores |
| PL 55/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2018 | ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 16.809/2018, DE 23 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O FUNCIONAMENTO DOS PORTÕES E CANCELAS AUTOMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | Lei nº 17114 de 11/06/2019 | Autoria única |
| PL 33/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2018 | DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILÂNDIA ADIB JATENE,O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA DO SABÃO COM A AVENIDA MICHIHISA MURATA, NO BAIRRO DA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16920 de 08/06/2018 | Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 867/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2017 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP. | Lei nº 17690 de 19/10/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 778/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2017 | DENOMINA COMO PASSAGEM RUTH ESCOBAR, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA DOS INGLESES E A RUA 13 DE MAIO, NO DISTRITO DA BELA VISTA, PREFEITURA REGIONAL DA SÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17213 de 18/10/2019 | Autoria única |
| PL 776/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2017 | DENOMINA PRAÇA SOLDADO RICHARD SCHIMITH DE ASSIS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA FLORAI E A AVENIDA BARÃO DE ALAGOAS, NO DISTRITO DE JARDIM ITAIM, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17040 de 02/01/2019 | Autoria única |
| PL 775/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2017 | DENOMINA PRAÇA VALTER ROBERTO BOSCARIOL, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DUNALIA, COM A RUA SANDIRANA, COM A RUA VACUMA, COM A RUA JULIO MACEDO E COM A RUA DAMASQUEIRO COM A FAIXA DE ÁREA DE ALTA TENSÃO DA ELETROPAULO, NO DISTRITO DO JARDIM SANTA MARIA, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17231 de 06/11/2019 | Autoria única |
| PL 685/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17560 de 31/05/2021 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 680/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17464 de 09/09/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 625/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2017 | DENOMINA RUA IARA SIMPLICIO DA SILVA MORAES LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO (VIELA) LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA SURUCUÁS COM A RUA BARRALHARA, NO DISTRITO DE ITAQUERA, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16992 de 03/10/2018 | Autoria única |
| PL 543/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16957 de 13/07/2018 | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 500/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2017 | VEDA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DAS SANTAS CASAS E DAS UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS CONTEMPLADAS COM EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17201 de 14/10/2019 | Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 431/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2017 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃQ DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17713 de 09/11/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 415/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2017 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS "FOOD TRUCKS" OU COMERCIANTES DE ALIMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES ÁLCOOL EM GEL." | Lei nº 16825 de 06/02/2018 | Autoria única |
| PL 387/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROGRAMAS SOCIAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À IDOSOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16831 de 06/02/2018 | Autoria única |
| PL 366/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2017 | FICA DENOMINADA A OBRA DE ARTE, ATÉ ENTÃO INOMINADA SITUADA NA AVENIDA DR. ARNALDO, SOBRE A AVENIDA PAULO VI, COMO VIADUTO CAP. ADALBERTO MENDES - S.E. PALMEIRAS - 1942. | Lei nº 16775 de 28/12/2017 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 354/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2017 | OBRIGA OS HOSPITAIS, CLÍNICAS LABORATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE POSSUIR EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO AOS OBESOS MÓRBIDOS. | Lei nº 17985 de 14/09/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 318/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2017 | REVOGA LEGISLAÇÃO OCIOSA DA DÉCADA DE 80 E 90 DO SÉCULO XX E DA PRIMEIRA DÉCADA DO SÉCULO XXI. (REF. A MILHARES DE LEIS OCIOSAS, CONTRIBUINDO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DO MUNICÍPIO). | Lei nº 17468 de 10/09/2020 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 228/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/04/2017 | DENOMINA RUA GILBERTO GOMES DA MOTA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO (ACESSO Nº 5) LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA ADEMIR ROLDAM PEREIRA COM AVENIDA PIRES DO RIO, DO DISTRITO DE ITAQUERA, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16847 de 09/02/2018 | Autoria única |
| PL 190/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2017 | REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O FUNCIONAMENTO DOS PORTÕES E CANCELAS AUTOMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16809 de 23/01/2018 | Autoria única |
| PL 137/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2017 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DO CUIDADOR PROFISSIONAL DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16861 de 15/02/2018 | Autoria única |
| PL 134/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2017 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, O DIA DO NASCITURO. | Lei nº 17519 de 19/11/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 27/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16710 de 11/10/2017 | Autoria conjunta — 52 autores |
| PL 553/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2016 | INSTITUI O "PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16823 de 06/02/2018 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 533/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2016 | DENOMINA PRAÇA FRANCISCO SOTO, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, DELIMITADO PELA AV. ANTONIO ESTEVÃO DE CARVALHO E RUA LICÁNIA, SITUADO NO BAIRRO CIDADE PATRIARCA, DISTRITO DE VILA MATILDE, SUBPREFEITURA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17033 de 02/01/2019 | Autoria única |
| PL 409/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2016 | ALTERA LEI Nº 11.242 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO) | Lei nº 17452 de 09/09/2020 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 85/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/03/2016 | DENOMINA PRAÇA MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA HAMAMELIS E RUA ATURIÁ, NO DISTRITO DE CIDADE LÍDER, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16648 de 15/05/2017 | Autoria única |
| PL 610/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2015 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO TUTÓIA PARA VIADUTO TUTÓIA GIOVANNI BRUNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. COMEÇA NA RUA DE MESMO NOME E TERMINA NA RUA AMÂNCIO DE CARVALHO, SOBRE A AVENIDA VINTE E TRÊS DE MAIO (SETOR 036) NO DISTRITO DE VILA MARIANA, SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA). | Lei nº 16483 de 12/07/2016 | Autoria única |
| PL 602/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2015 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE ATIVIDADES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. | Lei nº 16385 de 01/02/2016 | Autoria conjunta — 29 autores |
| PL 575/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2015 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16498 de 20/07/2016 | Autoria conjunta — 28 autores |
| PL 265/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16526 de 25/07/2016 | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 243/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2015 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, EM CASOS DE SOLICITAÇÃO POR APLICATIVO (APP) OU INTERNET, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16345 de 04/01/2016 | Autoria conjunta — 45 autores |
| PL 469/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "ESTIMA", PARA CONCESSÃO DE KIT PÓS MASTECTOMIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16522 de 22/07/2016 | Autoria única |
| PL 314/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2014 | ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA TURIASSU NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS Nº 1643 E 2237, PARA RUA PALESTRA ITÁLIA. | Lei nº 16167 de 22/04/2015 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 278/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2014 | DENOMINA PÇA. FLAVIO LEANDRO AMADEU, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, DELIMITADO PELAS RUAS BENEDITO PASSOS E RUA AURÉLIO PINHEIRO, SITUADO NO BAIRRO VILA EUTHALIA, DISTRITO DE VILA MATILDE, SUBPREFEITURA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16219 de 17/06/2015 | Autoria única |
| PL 202/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2014 | DENOMINA PRAÇA IRANI FERREIRA DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, DELIMITADO PELA AVENIDA CAITITU E RUA UAPUCA (SETOR 141), SITUADO NO BAIRRO CIDADE ANTÔNIO ESTEVÃO DE CARVALHO (CIDADE A.E.CARVALHO) SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16253 de 31/08/2015 | Autoria única |
| PL 198/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2014 | FICA REVOGADO O INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 15.944, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A EXIGÊNCIA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS APRESENTAREM SEU REGISTRO PERANTE A ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS OU NA ENTIDADE ESTADUAL). | Lei nº 16073 de 19/09/2014 | Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 89/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2014 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELA ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 17276 de 15/01/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 48/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/02/2014 | DENOMINA PRAÇA ALI BARAKAT ABBAS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, DELIMITADO PELA AVENIDA EUROPA E RUA ALEMANHA (SETOR 016 - QUADRA 017), SITUADO NO BAIRRO DO JARDIM EUROPA, DISTRITO DE PINHEIROS, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16004 de 30/05/2014 | Autoria única |
| PL 870/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2013 | ALTERA O ART. 1º DA LEI 13.309 DE 2002, ESTABELECENDO NOVAS APLICAÇÕES URBANAS PARA A ÁGUA DE REUSO, INCLUI PARÁGRAFOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16174 de 22/04/2015 | Autoria conjunta — 57 autores |
| PL 642/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DA VILA ANTONIETA A SER COMEMORADO NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16026 de 14/07/2014 | Autoria única |
| PL 53/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/02/2013 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS OU GUARDIÃO DE PISCINAS EM PISCINAS DE ESCOLAS E CRECHES, CENTROS EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS, BALNEÁRIOS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16059 de 13/08/2014 | Autoria única |
| PL 381/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2012 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Fundação da Ponte Rasa, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de setembro, e dá outras providências. | Lei nº 15740 de 10/05/2013 | Autoria única |
| PL 215/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15578 de 15/06/2012 | Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 173/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2012 | ACRESCENTA INCISO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO O "DIA SHOW DA FÉ", EM HOMENAGEM AO EVENTO SOCIO-CULTURAL DE MESMO NOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15816 de 17/06/2013 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 147/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2012 | PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15937 de 23/12/2013 | Autoria única |
| PL 31/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/02/2012 | ALTERA A LEI Nº 14. 485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSERIR O DIA DOS MOTO CLUBES DA ZONA LESTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15626 de 20/09/2012 | Autoria única |
| PL 584/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/12/2011 | ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA OFICIALIZAR AS COMEMORAÇÕES DO DIA DO TRABALHADOR DO CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei nº 15638 de 20/09/2012 | Autoria única |
| PL 583/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/12/2011 | ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA OFICIALIZAR AS COMEMORAÇÕES DE FUNDAÇÃO DA CIDADE A. E. CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15637 de 20/09/2012 | Autoria única |
| PL 503/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/10/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE QUE ÁLCOOL É DROGA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15956 de 07/01/2014 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 485/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/10/2011 | DENOMINA PRAÇA MURILO EUSÉBIO DE FREITAS O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AV. PADRE ESTANISLAU DE CAMPOS E RUA PADRE FRANCISCO RIBEIRO, NO DISTRITO DE ARTUR ALVIM, SUBPREFEITURA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15769 de 28/05/2013 | Autoria única |
| PL 473/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2010 | DENOMINA TRAVESSA EDMILSON BARRETO MENDES A VIELA 18, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DOUTOR MARIO SCAFF E CLÓVIS MONTEIRO CARVALHO JUNIOR, NO JARDIM TIETÊ, (SETOR 149 - QUADRA 263), DISTRITO DE SÃO MATEUS, SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS. | Lei nº 15450 de 27/09/2011 | Autoria única |
| PL 189/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2010 | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E O TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEMAIS CO-AUTORES: ANÍBAL DE FREITAS, EDIR SALES, TIÃO FARIAS) | Lei nº 15499 de 07/12/2011 | Autoria conjunta — 52 autores |
| PL 132/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/04/2010 | DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DE TELEFONE MÓVEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Lei nº 15429 de 26/08/2011 | Autoria única |
| PL 136/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15000 de 20/10/2009 | Autoria única |
| PL 135/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2009 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NORDESTINA, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 15408 de 11/07/2011 | Autoria única |
| PL 115/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO "TELHADO VERDE" NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 16277 de 05/10/2015 | Autoria única |
| PL 581/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2008 | ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 13.756, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Lei nº 15147 de 28/04/2010 | Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 56/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2005 | CRIA, O "DISQUE PICHAÇÃO", LINHA TELEFONICA QUE RECEBE DENUNCIAS DE PICHADORES E LOCAIS DANIFICADOS POR TAL ATO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei nº 16612 de 20/02/2017 | Autoria conjunta — 25 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.