Capitão Augusto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5452/2026 Câmara dos Deputados | 23/09/2026 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o serviço de transporte público coletivo de proximidade entre municípios vizinhos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5359/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Institui o Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense – Programa Circo Seguro, destinado à prevenção de danos, proteção securitária, recuperação e continuidade das atividades circenses atingidas por eventos climáticos extremos e desastres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5352/2026 Câmara dos Deputados | 11/09/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5183/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para assegurar critérios específicos de avaliação e cota mínima de recursos destinados a projetos circenses nos mecanismos federais de fomento cultural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5159/2026 Câmara dos Deputados | 24/08/2026 | Concede ao Município de Brodowski, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Cândido Portinari. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5140/2026 Câmara dos Deputados | 21/08/2026 | Institui o Programa de Crédito para Infraestrutura Circense, destinado a circos itinerantes e tradicionais, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito subsidiado para aquisição, renovação e manutenção de estruturas e equipamentos essenciais à atividade circense. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 21/08/2026 | Autoria única |
| PL 5126/2026 Câmara dos Deputados | 19/08/2026 | Institui o Protocolo Nacional de Dispensação, Autorização e Acompanhamento do uso do medicamento Tirzepatida no Tratamento da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5124/2026 Câmara dos Deputados | 19/08/2026 | Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5118/2026 Câmara dos Deputados | 18/08/2026 | Concede ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de “Celeiro de Profetas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5094/2026 Câmara dos Deputados | 17/08/2026 | Institui o Programa Escola Cívica na Infância e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4970/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e para fixar prazo de implementação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4835/2026 Câmara dos Deputados | 30/07/2026 | Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/07/2026 | Autoria única |
| PL 4832/2026 Câmara dos Deputados | 30/07/2026 | Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/07/2026 | Autoria única |
| PL 4831/2026 Câmara dos Deputados | 30/07/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo, programa ou dispositivo instalado em equipamento de sua titularidade ou uso, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher; para estabelecer obrigações a provedores de aplicação e a prestadoras de serviço de telecomunicações para a prevenção e coibição dessas condutas; e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 30/07/2026 | Autoria única |
| PL 4804/2026 Câmara dos Deputados | 28/07/2026 | Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 4803/2026 Câmara dos Deputados | 28/07/2026 | Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 4768/2026 Câmara dos Deputados | 22/07/2026 | Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 3719/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de consulta eletrônica ao registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos médicos em atividade nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3713/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Concede ao Município de Ribeirão Branco, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Tomate. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3483/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Reconhece a Maçonaria no Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição filantrópica, educacional, cultural e comunitária, e institui o Dia Nacional do Maçom. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3435/2026 Câmara dos Deputados | 02/07/2026 | Concede ao Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Abacaxi Havaiano. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3431/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Reconhece o Lions Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3321/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 3047/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Concede ao Município de Vargem Grande do Sul, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 3046/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Dispõe sobre a limitação da funcionalidade de rolagem contínua e automática (infinite scroll) em plataformas digitais e aplicativos de redes sociais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2830/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2688/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar a manutenção das vantagens pecuniárias acessórias ao servidor público beneficiário de horário especial em razão de deficiência própria ou de cônjuge, filho, companheiro ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 2547/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Permite que as destinações incentivadas realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física possam ser parceladas juntamente com o imposto devido pelo contribuinte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2469/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Classifica os serviços, os equipamentos e os aparelhos destinados à prática de atividade física e ao condicionamento corporal como de interesse para a saúde pública; propõe regime diferenciado de ISS em convênio com Municípios; e autoriza a dedução das despesas com academias e equipamentos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2453/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2284/2026 Câmara dos Deputados | 08/05/2026 | Concede ao Município de Pitangueiras, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Pitanga. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2200/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2132/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Reconhece o Rotary Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1960/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Disciplina o fornecimento de energia elétrica temporária a circos itinerantes pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, institui prazo máximo de quarenta e oito horas para a ligação, cria a Declaração de Responsabilidade Elétrica Circense como documento provisório substituto do alvará municipal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 1942/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Garante preferência e simplificação no processo de concessão de uso de áreas e espaços públicos para instalação de circos itinerantes, reconhece o caráter cultural e social da atividade circense itinerante, estabelece prazos máximos para análise dos pedidos, limita as taxas de ocupação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1940/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Determina que artistas, grupos e companhias de temática circense contemplados por programas federais de fomento cultural cumpram suas contrapartidas obrigatoriamente em circos itinerantes, veda o cumprimento em casas de cultura, teatros e espaços similares, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 1923/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Dispõe sobre a instalação, exploração e funcionamento de camarotes provisórios em arenas esportivas e estádios de futebol, autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em áreas privativas, estabelece regras de segurança, responsabilidade civil e administrativa, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1921/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Dispõe sobre a comercialização e o consumo responsável de bebidas alcoólicas em arenas esportivas, estádios e eventos esportivos de grande público, estabelece normas gerais de segurança, controle e responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1918/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Reconhece o Japan Fest de Marília, realizado no Município de Marília, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional de matriz nipo-brasileira, inclui o evento no Calendário Turístico Oficial do País e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1913/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Estabelece percentual mínimo obrigatório de programação destinada a espetáculos de circos itinerantes em espaços culturais públicos de temática circense, disciplina os critérios de contratação e cachês, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 1909/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Institui normas federais padronizadas para o licenciamento de segurança contra incêndio e pânico em circos itinerantes, disciplina a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1907/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Institui o Regime Simplificado de Contribuição Previdenciária para Artistas e Trabalhadores Circenses Itinerantes, assegura direitos trabalhistas básicos adaptados à natureza itinerante da atividade circense e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 1799/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1613/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1591/2026 Câmara dos Deputados | 06/04/2026 | Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 1247/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Institui o Programa Nacional Bolsa Atirador, destinado ao incentivo da participação de jovens nos Tiros de Guerra e em cursos de formação e qualificação das Forças Armadas; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1244/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Confere ao Município de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Hidrominerais Medicinais. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1015/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Extingue a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), criada com base na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 1014/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Extingue a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Cidades. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 1013/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 1009/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Extingue o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1007/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas ao patrimônio histórico e artístico nacional, extinguindo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), instituído com fundamento na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1005/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas funções. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 1002/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 1001/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 995/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 994/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 825/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para estabelecer margem de tolerância de 20% (vinte por cento) sobre o limite de velocidade para fins de autuação por excesso de velocidade. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 816/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Estabelece normas gerais para o retorno voluntário de ex-integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal que solicitaram exoneração a pedido. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 714/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui o Programa de Capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público para auxílio a crianças e adolescentes que sejam portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 (um) e 2 (dois). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 672/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui o Dia Nacional do Circo, a ser celebrado em 27 de março de cada ano, em homenagem ao nascimento do grande palhaço brasileiro Francisco Ernesto de Morais Campos, o inesquecível Piolin. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 439/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Institui o Programa Nacional de Preservação de Igrejas Centenárias. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 380/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Institui o Programa Nacional de Fomento ao Circo Itinerante e Tradicional, estabelecendo mecanismos simplificados para acesso a recursos públicos, inclusive por meio de emendas parlamentares. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 164/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de vidro laminado ou película de segurança em boxes de banheiro e divisórias envidraçadas, visando à prevenção de acidentes domésticos, especialmente envolvendo idosos e crianças. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 162/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Confere ao Município de Pilar do Sul, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Wasabi. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6614/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Institui o Cadastro Nacional de Valores de Referência para Contratação Artística com Recursos Públicos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 6609/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 6537/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 6475/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica das pessoas acometidas por anomalias craniofaciais congênitas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 5558/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Aumenta a pena do crime de organização criminosa. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 5555/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições seguras e vedando a exploração econômica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 5422/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Permite a utilização de animais domésticos adestrados em apresentações públicas de entretenimento e dispõe sobre diretrizes gerais de bem-estar animal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5172/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Institui a Política Nacional de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura e do Enoturismo (FUNDEVE-BR), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 4955/2025 Câmara dos Deputados | 03/10/2025 | Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial reconhecido em âmbito nacional, garantindo a sua livre manifestação em todo o território nacional, e estabelece normas gerais para a realização de Rodeios, Vaquejadas e Provas equestres tradicionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 4881/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de tributos federais para importação, aquisição e utilização de animais, equipamentos e insumos destinados à prática da prova de rédeas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 4874/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Institui o Dia Nacional das Provas Equestres, a ser celebrado anualmente em 23 de junho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4870/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Comunismo e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4152/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Confere ao Município de Iporanga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Cavernas. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4139/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Dispõe sobre a aplicabilidade imediata, no território nacional, de sanções financeiras e comerciais, previstas em lei, impostas por órgãos judiciais ou governos estrangeiros relativas ao combate à corrupção, terrorismo ou violações graves de direitos humanos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário e tenha ratificado. | Transformado em nova proposição desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3713/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Confere ao Município de Birigui, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Infantil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 3690/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso direto, seguro e sinalizado aos postos de combustíveis e serviços localizados às margens das rodovias federais e estaduais sob concessão pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 34 |
| PL 3388/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para prever que todas as modalidades de rodeios e provas equestres, reconhecidas por entidades ou federações esportivas de âmbito nacional, poderão ser objeto de apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 3359/2025 Câmara dos Deputados | 11/07/2025 | Confere ao Município de Pompeia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Mecanização Agrícola. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 3182/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 3029/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade de balonismo turístico no Brasil e estabelece normas de segurança para a operação de voos recreativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2814/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de saúde mental, qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2596/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Reconhece a região dos Itambés, no município de Marília, Estado de São Paulo, como área de relevante interesse paleontológico e turístico nacional, denominando-a oficialmente como “Itambés dos Dinossauros”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 2571/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Confere ao Município de Maracaí, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Devoção ao Menino da Tábua. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2416/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre o aproveitamento de trechos ferroviários desativados para fins de mobilidade urbana e segurança viária, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 2414/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a participação de atletas em competições esportivas oficiais femininas, no Brasil, com base no sexo biológico e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 2408/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dispõe sobre a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários por entidades representativas, e estabelece restrições administrativas e financeiras no âmbito do INSS. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2253/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para atribuir competência complementar à Polícia Rodoviária Federal na fiscalização das concessionárias de rodovias federais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 1938/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). | Aguardando Parecer desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 1472/2025 Câmara dos Deputados | 03/04/2025 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, regulando o art. 5º, XLIV, da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 1315/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reformular o processo seletivo para Conselheiro Tutelar e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 1126/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Dispõe sobre a autorização e regulamentação do uso de fogos de artifício de efeito visual em todo o território nacional e estabelece normas para mitigar impactos a grupos sensíveis. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 773/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Provas Equestres. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 772/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia Agropecuária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 554/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Institui o Dia Nacional do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 546/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inclusão da prevenção ao uso de drogas e à violência no currículo escolar da educação básica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 542/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), aplicado pela Polícia Militar, como política pública oficial de prevenção ao uso de drogas e à violência, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 347/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Altera a Lei nº 7.678/88, para reclassificar o vinho da categoria de bebida alcoólica para a categoria de alimento, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 267/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Reconhece o Circo como manifestação cultural nacional, o eleva à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e estabelece medidas de fomento à sua preservação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 117/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 24 |
| PL 100/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a permissão do uso de animais em circos, mediante regras rígidas de bem-estar animal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PL 95/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui a região de Angra Doce II, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 5014/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 5007/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Auxílio Cuidador Familiar para familiares que atuam como cuidadores principais de idosos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4998/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Linhas de Crédito Empreendedorismo 60+. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 4992/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Adaptada 60+. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 4991/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Passe Livre para Tratamento de Saúde 60+ e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2025 | Autoria única |
| PL 4960/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Capacitação Digital para Idosos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4945/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Reinserção no Mercado de Trabalho 60+ e estabelece incentivos fiscais para empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4941/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Institui a Política Nacional de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4931/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar Social 60+. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4792/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 4782/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Educação Continuada 60+ e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 4505/2024 Câmara dos Deputados | 25/11/2024 | Dispõe sobre a limitação dos gastos com contratações de shows musicais custeados com recursos públicos, estabelecendo o teto máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por contratação. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 4367/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil. | Aguardando Parecer desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 3794/2024 Câmara dos Deputados | 02/10/2024 | Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 3711/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 3569/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Dispõe sobre a proibição do uso de pneus ressolados em veículos de transporte de carga e de passageiros em rodovias federais e estaduais, e dá outras providências. | Arquivada desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 2339/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 2162/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Altera a Lei nº 9.503/97 para determinar a substituição de radares de controle de velocidade por lombadas físicas em áreas com limites de velocidade abaixo de 60 km/h. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1761/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Dispõe sobre a proibição do fornecimento de cobre por produtores brasileiros a empresas que não estejam em conformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 1613/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, para dispor sobre a necessidade de observância das normas da ABNT em importação de materiais de construção isenta de imposto. | Aguardando Parecer desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 860/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para prever como equipamento obrigatório dispositivo com alarme sonoro de detecção de pessoas ou animais no interior do veículo fechado e imobilizado. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 24ª assinatura de 74 |
| PL 251/2024 Câmara dos Deputados | 14/02/2024 | Estabelece punições para entidades que tenham recebido recursos públicos e os tenham utilizado para promover mensagens ofensivas, de ódio ou desrespeito, ou façam apologia a atividades criminosas. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 170/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Estabelece que as lojas de materiais de construção prestam serviço essencial, estando submetidas a regime especial de funcionamento, nos termos em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 6005/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista. | Aguardando Parecer desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 5973/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Proíbe a comercialização de utensílios de aquecimento com dispositivos à base de álcool. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 5905/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Confere ao Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Acerola. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/08/2024 | Autoria única |
| PL 5632/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir que a internação involuntária de dependentes de drogas se dê a pedido de servidores da área de segurança pública, bem como para inserir a possibilidade de internação compulsória. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 4661/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Reconhece a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos como patrimônio cultural imaterial do Brasil. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 4584/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Acrescenta à Lei 13.260, de 16 de março de 2016, o artigo 2º-A, com a finalidade de disciplinar o domínio de cidade, nos termos em que especifica, como terrorismo. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 4410/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado. | Aguardando Parecer desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 4039/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Altera a Lei nº 13.364, de 2016, para permitir que os rodeios, as vaquejadas e o laço, como manifestações culturais nacionais, possam receber recursos captados e canalizados pelo Pronac. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3810/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Dispõe sobre o plano especial para aquisição de veículos por quem adotar criança ou adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 3786/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 3709/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os policiais civis e militares como beneficiários da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 3445/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial aposentado como fiel depositário. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 3291/2023 Câmara dos Deputados | 28/06/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3259/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Concede anistia a todos que foram punidos pela não utilização de máscara de proteção individual durante a pandemia de COVID-19, conforme previsto no art. 3º-A da Lei n º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 3247/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas realizadas pela Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2939/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Confere ao Município de Bastos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Ovo. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 2823/2023 Câmara dos Deputados | 29/05/2023 | Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Alimento. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 2819/2023 Câmara dos Deputados | 26/05/2023 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e indispensáveis dos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 2634/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre a limitação do uso de açúcar e gordura saturada em biscoitos comercializados no território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 2631/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre a limitação do uso de açúcar e gordura saturada na produção de sorvetes. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 2381/2023 Câmara dos Deputados | 05/05/2023 | Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes. | Arquivada desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 2256/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de corrupção passiva. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2023 | Autoria única |
| PL 2255/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de peculato. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2023 | Autoria única |
| PL 2251/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime previsto no art. 244-B. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2023 | Autoria única |
| PL 2208/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 2205/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estelionato. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 2189/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de dano. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2183/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de roubo. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2173/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas do crime de furto. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 2166/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 2128/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de homicídio simples, qualificado e feminicídio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2125/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de usurpação de função pública. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2023 | Autoria única |
| PL 2081/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Dispõe sobre protocolos de segurança para prevenir a troca de bebês em maternidades em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2025 | Autoria única |
| PL 2075/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Dispõe sobre a possibilidade de alunos do terceiro ano do curso de graduação em Educação Física serem responsáveis pelo funcionamento de academias de ginástica ou musculação. | Arquivada desde 12/06/2023 | Autoria única |
| PL 2073/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Dispõe sobre a proibição de marcas de produtos alimentícios utilizarem o mesmo nome após a retirada do ingrediente chocolate. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 2071/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Dispõe sobre a proibição e penalização de estabelecimentos comerciais que realizem propaganda de vendas de produtos similares a chocolate como se fossem chocolate, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 2069/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Dispõe sobre a proibição do uso do termo "achocolatado" e similares para produtos alimentícios que não contenham chocolate em sua fórmula e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 2068/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Dispõe sobre a destinação de recursos para a utilização de pavimento de concreto em obras de pavimentação no âmbito do Poder Público e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 2055/2023 Câmara dos Deputados | 20/04/2023 | Dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 1923/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 1918/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Dispõe sobre a autorização da venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol durante jogos de torcida única. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 1902/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias. | Pronta para Pauta desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 1712/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de etiquetas invioláveis para bagagens despachadas em companhias aéreas e estabelece medidas de combate ao tráfico de drogas e práticas ilícitas no setor de transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1710/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior dos aeroportos e estabelece penalidades. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1607/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Dispõe sobre a limitação do teor de açúcar em refrigerantes comercializados no território nacional, estabelecendo o limite máximo de 4 gramas de açúcar por 100 mililitros e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 1602/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, para estabelecer que a liberação do preso pelo pagamento de fiança só poderá ocorrer após 72 horas de sua prisão em flagrante. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 1599/2023 Câmara dos Deputados | 03/04/2023 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 1580/2023 Câmara dos Deputados | 03/04/2023 | Dispõe sobre a isonomia do valor do auxílio-alimentação entre os servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário integrantes do mesmo estado e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 1578/2023 Câmara dos Deputados | 03/04/2023 | Dispõe sobre a proibição da operação de radares móveis por terceirizados que não sejam servidores públicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1546/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Dispõe sobre a regulamentação dos acessórios utilizados nas provas equestres, visando garantir a integridade física dos animais envolvidos. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 1542/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Dispõe sobre a regulamentação dos acessórios utilizados em montarias com cavalos, visando garantir a integridade física dos animais. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 1539/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Dispõe sobre a regulamentação dos acessórios utilizados em montarias em cavalos, na modalidade Bareback. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 1537/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do uso de acessórios para montarias em cavalos, na modalidade Cutiano. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 1535/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do uso de acessórios permitidos em rodeios com montarias em touro, visando garantir a integridade física dos animais envolvidos. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 1525/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Dispõe sobre a desobrigação de o Estado construir imóveis para visitas íntimas em estabelecimentos penais, cabendo aos presos interessados providenciar barracas ou outros meios para tal finalidade. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 1480/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Dispõe sobre o direito de transferência de titularidade de passagem aérea. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 1341/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Dispõe sobre a criminalização do charlatanismo religioso e estabelece penalidades para a prática de falsos milagres e exploração financeira relacionada à fé. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1327/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos e atividades desenvolvidos por entidades filantrópicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 1324/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança. | Aguardando Parecer desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 1243/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 1115/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Altera a Lei nº 9.250/95 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais e bombeiros militares do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos referidos militares estaduais | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1114/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Altera a Lei nº 9.250/95 para possibilitar a renúncia fiscal, total ou parcial, pelos estados e pelo Distrito Federal, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações aos seus agentes públicos que exerçam funções que envolvam trabalho noturno e/ou periculosidade e/ou insalubridade. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1061/2023 Câmara dos Deputados | 10/03/2023 | Obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade policial. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 1042/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503/97 para prever a destinação para a promoção, a prevenção e o atendimento à saúde dos policiais militares de arrecadações provenientes de autuações de trânsito lavradas pelo policiamento urbano, policiamento rodoviário, policiamento de trânsito, de autuações comprovadas por meio eletrônico, de autuações da polícia ambiental referentes ao uso de armas e das taxas cobradas pelo Corpo do Bombeiro. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 980/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Dispõe sobre o aproveitamento de sobras de medicamentos em boas condições de uso e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 905/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios. | Arquivada desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 871/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503/97 para obrigar a sinalização de radares de velocidade em rodovias com no mínimo 300 metros de antecedência. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 864/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir que os convênios de trânsito sejam pagos com porcentagem das multas aplicadas por radares e garantir que a fiscalização do trânsito seja custeada pelo orçamento dos órgãos responsáveis. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 849/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503/97 para impedir a retenção de recursos provenientes de multas de trânsito pelos órgãos atuadores. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 847/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Altera a Lei nº 9.503/97 para vedar o uso de radares de velocidade com o objetivo de arrecadar recursos financeiros para o Estado ou para empresas privadas. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 372/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 318/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para prever o direito de assistência à saúde com ampla cobertura territorial aos policiais e bombeiros militares. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 249/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 247/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 241/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Aguardando Autógrafos na Mesa desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2520/2022 Câmara dos Deputados | 26/09/2022 | Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, instituindo capítulo de política de governança pública; a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências; e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2002/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 9.296/1996, para permitir que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possa ser utilizada em favor da vítima. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Autoria única |
| PL 1552/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Altera a Lei nº 4.737/1965, para permitir que seja considerado domicílio eleitoral o lugar em que o eleitor demonstre qualquer elo familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico, profissional ou político. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/06/2022 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 57ª assinatura de 69 |
| PL 887/2022 Câmara dos Deputados | 11/04/2022 | Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce. | Aguardando Parecer desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 528/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo Turístico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 526/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia. | Aguardando Parecer desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 421/2022 Câmara dos Deputados | 02/03/2022 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais. | Aguardando Parecer desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 4388/2021 Câmara dos Deputados | 10/12/2021 | Institui a região dos Caminhos do Tietê como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3977/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Dispõe sobre espécies animais consideradas domésticas no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 3250/2021 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Acrescenta dispositivos à Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dispõe sobre novas providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/10/2021 | Autoria única |
| PL 3247/2021 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Tramitando em Conjunto desde 20/10/2021 | Autoria única |
| PL 2861/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Requer-se, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.821/2021 | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/10/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2821/2021 Câmara dos Deputados | 13/08/2021 | Dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 955/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 1975, para prever que, em caso de pandemia, os profissionais de saúde e de segurança pública que fizerem parte do público alvo da vacina devem constar no Programa Nacional de Imunizações como primeiro grupo a receber a vacinação. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 49 |
| PL 5609/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Dispõe sobre a possibilidade de a pessoa física ou jurídica optar pela doação a asilos ou orfanatos de parcela do Imposto sobre a Renda ou deduzir do imposto de renda devido as doações realizadas a asilos ou orfanatos. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 5391/2020 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/05/2026 Lei Ordinária 15407/2026 |
Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4888/2020 Câmara dos Deputados | 13/10/2020 | Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 4847/2020 Câmara dos Deputados | 07/10/2020 | Estabelece mecanismos de incentivo à destinação de recursos para asilos e orfanatos, por meio de destinação de parcela do imposto de renda ou de dedução da doação a essas instituições no imposto devido sobre a renda. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 02/02/2023 | Autoria única |
| PL 4150/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para prever responsabilidade subsidiária dos entes públicos por atos de seus agentes que percebam acima de 10 salários mínimos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 1404/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Altera a Lei n. 6.259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir a gratuidade de pedágio a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do vírus COVID-19 - Corona vírus. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 1395/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Estabelece que a taxa de juros cobrada pelos bancos e instituições financeiras em financiamentos, cartão de credito e cheque especial, não podem superar a taxa Selic estabelecida pelo Banco Central durante o período em que durar o estado de calamidade, nas modalidades de pessoa física ou jurídica. | Arquivada desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 1158/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o acesso gratuito a equipamentos de proteção individual, a vacinas e a exames de detecção a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1156/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário, tendo em vista a crise econômica em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 1141/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 4405/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para modificar a denominação de odontologia para medicina orofacial e de cirurgião-dentista para médico-orofacial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2023 | Autoria única |
| PL 1017/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/03/2019 | Autoria única |
| PL 1016/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 1015/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 1014/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2019 | Autoria única |
| PL 1013/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera a Lei nº 11.343, de 2006. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/03/2019 | Autoria única |
| PL 1012/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1011/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 1010/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 1009/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1008/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1007/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1006/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1004/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; os arts. 301 e 304 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; o art. 172 da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 e o art. 11 da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2021 | Autoria única |
| PL 717/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Altera a Lei nº 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 63/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2019 | Autoria única |
| PL 11007/2018 Câmara dos Deputados | 21/11/2018 | Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, define terrorismo, dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova, estabelece políticas e estratégias antiterroristas, medidas de prevenção ao aumento de atores terroristas, diminuição dos riscos de atentado e de seus impactos, medidas de persecução penal a atividades terroristas e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 10511/2018 Câmara dos Deputados | 03/07/2018 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 9983/2018 Câmara dos Deputados | 10/04/2018 | Altera o art. 30 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. | Arquivada desde 17/07/2019 | Autoria única |
| PL 9852/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 9823/2018 Câmara dos Deputados | 20/03/2018 | Esta Lei veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes previstos no § 3° do artigo 302, e nos §§ 1º e 2° do artigo 308, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 9814/2018 Câmara dos Deputados | 20/03/2018 | Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; os arts. 301 e 304 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; o art. 172 da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 e o art. 11 da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 9621/2018 Câmara dos Deputados | 22/02/2018 | Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9566/2018 Câmara dos Deputados | 20/02/2018 | Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 9546/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Altera o Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 23/11/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 9301/2017 Câmara dos Deputados | 12/12/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 9138/2017 Câmara dos Deputados | 22/11/2017 | Eleva o Sanduíche Bauru à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5648/2019 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 9107/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Arquivada desde 15/04/2019 | Autoria única |
| PL 9106/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 9105/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 9104/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 9103/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 9102/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 06/07/2023 | Autoria única |
| PL 9101/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera a Lei nº 7.210, de 1984. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 9100/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera a Lei nº 11.343, de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 9099/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 9098/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 9097/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 9096/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 9095/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 9094/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2017 | Autoria única |
| PL 9093/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 9092/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 9091/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 9090/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 9088/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2017 | Autoria única |
| PL 9087/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 9049/2017 Câmara dos Deputados | 08/11/2017 | Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social. | Aguardando Parecer desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 9010/2017 Câmara dos Deputados | 06/11/2017 | Confere ao Município de Águas de Lindóia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Termais. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 8791/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Confere ao Município de Rio Claro, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Balonismo. | Arquivada desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 8765/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Confere ao Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim. | Aguardando Parecer desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 8764/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Confere ao Município de Brotas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aventura. | Aguardando Parecer desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 8763/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Confere ao Município de Tabatinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Bicho de Pelúcia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 8762/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Confere ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Voo a Vela. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 8761/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Confere ao Município de Piraju, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Canoagem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 8760/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Confere ao Município de Franca, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Masculino. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 8759/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Feminino. | Aguardando Parecer desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 8758/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Confere ao Município de Piedade, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Alcachofra. | Aguardando Parecer desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 8718/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Confere ao Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Livro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 8473/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. | Aguardando Parecer desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 8196/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 8189/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 8123/2017 Câmara dos Deputados | 01/08/2017 | Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 8060/2017 Câmara dos Deputados | 11/07/2017 | Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa. | Aguardando Parecer desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 8031/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 12 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, às aquisições de veículos, aparelhos de transmissão e armamentos para uso das guardas municipais. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 7969/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes, normas e regras para a promoção, realização e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de atividades esportivas e culturais com a participação de animais das espécies bovina e equídeos, tais como rodeio de montaria, rodeio cronometrado e provas esportivas equestres, nos termos do art. 225, § 7º da Constituição Federal. | Arquivada desde 20/08/2019 | Autoria única |
| PL 7854/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Dispõe sobre a doação de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 7548/2017 Câmara dos Deputados | 03/05/2017 | Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar. | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2017 | Autoria única |
| PL 7539/2017 Câmara dos Deputados | 02/05/2017 | Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar. | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 7458/2017 Câmara dos Deputados | 20/04/2017 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a retirada de conteúdo na internet que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, como o jogo denominado "baleia azul". | Arquivada desde 29/10/2019 | Autoria única |
| PL 7387/2017 Câmara dos Deputados | 11/04/2017 | Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Paraquedismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 7350/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Tipifica crimes contra a pessoa idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 7349/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 7348/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 7347/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 7346/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 7316/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. | Arquivada desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 7315/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 7312/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e dá outras providências, para atribuir aos integrantes dos órgãos de segurança pública prioridade no programa. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 7289/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Confere o título de Capital Nacional do Ovo ao munícipio de Bastos, no Estado de São Paulo. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 7288/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7230/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 7229/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 7228/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 7227/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 6911/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Confere o nome de Lago Itararema ao Lago da Usina Hidrelétrica de Chavantes. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 6891/2017 Câmara dos Deputados | 14/02/2017 | Dispõe sobre a concessão de anistia aos policiais militares do estado do Espírito Santo processados ou punidos por condutas decorrentes do movimento reivindicatório realizado, no primeiro bimestre de 2017, pela família dos policiais no estado. | Arquivada desde 06/12/2018 | Autoria única |
| PL 6218/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Institui o dia nacional do Rodeio. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/12/2019 Lei Ordinária 13922/2019 |
Autoria única |
| PL 5988/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Institui o Dia Nacional do Ciclista. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2017 Lei Ordinária 13508/2017 |
Coautoria — 3ª assinatura de 26 |
| PL 5784/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 5578/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Estabelece como garantia aos integrantes dos órgãos previstos no artigo 144, incisos I ao V, da Constituição Federal o direito ao ressarcimento do pagamento de defesa técnica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 5236/2016 Câmara dos Deputados | 10/05/2016 | Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 4808/2016 Câmara dos Deputados | 22/03/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 4774/2016 Câmara dos Deputados | 17/03/2016 | Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4535/2016 Câmara dos Deputados | 24/02/2016 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 24/10/2019 | Autoria única |
| PL 4064/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/09/2025 | Autoria única |
| PL 3458/2015 Câmara dos Deputados | 28/10/2015 | Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 33ª assinatura de 37 |
| PL 3388/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 3211/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Altera o art. 241 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2022 | Autoria única |
| PL 3080/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Dispõe sobre o crime de manter relações sexuais ou eróticas com animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3060/2015 Câmara dos Deputados | 22/09/2015 | Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 - Código de Processo Civil. | Pronta para Pauta desde 07/11/2023 | Autoria única |
| PL 3031/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/12/2019 Lei Ordinária 13921/2019 |
Autoria única |
| PL 2884/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as hipóteses de incidência da causa de aumento de pena. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 2600/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 2106/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 1907/2015 Câmara dos Deputados | 12/06/2015 | Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 1767/2015 Câmara dos Deputados | 01/06/2015 | Eleva o Rodeio, bem como suas manifestações artístico-culturais, à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/02/2019 Lei Ordinária 13364/2016 |
Autoria única |
| PL 1383/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 07/11/2017 | Autoria única |
| PL 1178/2015 Câmara dos Deputados | 16/04/2015 | Altera a lei nº 9503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1174/2015 Câmara dos Deputados | 16/04/2015 | Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 922/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 01/03/2018 | Autoria única |
| PL 859/2015 Câmara dos Deputados | 20/03/2015 | Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 858/2015 Câmara dos Deputados | 20/03/2015 | Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 857/2015 Câmara dos Deputados | 20/03/2015 | Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 553/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 494/2015 Câmara dos Deputados | 26/02/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 482/2015 Câmara dos Deputados | 26/02/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 344/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Arquivada desde 10/12/2018 | Autoria única |
| PL 343/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 237/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 196/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/07/2023 | Autoria única |
| PL 195/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. | Arquivada desde 15/07/2016 | Autoria única |
| PL 194/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, qualificando o homicídio contra policiais e tornando-o hediondo. | Arquivada desde 26/03/2015 | Autoria única |
| PL 8146/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6925/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor novo. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6924/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Altera os arts. 24 e 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar o número máximo de alunos em salas de aula do ensino fundamental e médio. | Arquivada desde 15/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6923/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6315/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 25/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6248/2013 Câmara dos Deputados | 03/09/2013 | Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária. | Arquivada desde 28/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6090/2013 Câmara dos Deputados | 14/08/2013 | Introduz o art. 190-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a explicitar que a obtenção da maioridade no curso da representação ou da aplicação da medida socioeducativa não constitui causa de extinção do processo. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5132/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Inclui o inciso III-B ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4613/2012 Câmara dos Deputados | 31/10/2012 | Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3565/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Pronta para Pauta desde 21/12/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2838/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos - FAVIC, em atenção ao disposto no art. 245 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.