Fernando Fernandes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 295/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 06/10/2026 | Questiona a Administração, para que informe: quantos pacientes com diagnóstico de epilepsia estão cadastrados na rede municipal de saúde de Votorantim; qual é o prazo médio de espera para consultas com neurologista e neurologista pediátrico, especialmente para pacientes com epilepsia; se, o município disponibiliza os exames necessários para diagnóstico e acompanhamento, a exemplo do eletroencefalograma; se, há fornecimento regular dos medicamentos utilizados no tratamento da epilepsia; quais medidas estão sendo adotadas para garantir acompanhamento contínuo e encaminhamento, para serviços especializados e orientação aos pacientes e familiares; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 279/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 29/09/2026 | Questiona a Administração, para que informe: quantos equipamentos hospitalares da rede pública municipal de saúde pertencentes ao município encontram-se atualmente parados ou sem utilização; quais equipamentos estão quebrados ou aguardando manutenção; quanto o município já gastou na aquisição desses equipamentos, individualmente, e quais foram as empresas fornecedoras; se, existem contratos de manutenção de equipamentos hospitalares vigentes; quais são as empresas contratadas, valores, vigência e serviços realizados; qual o prazo para que cada equipamento parado volte a funcionar; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 273/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 15/09/2026 | Questiona a Administração, para que informe: qual é o valor total atualizado de todas as obrigações da Secretaria Municipal de Saúde que ainda não foram pagas; quantos fornecedores possuem pagamentos em atraso; se, algum fornecedor, empresa, clínica, laboratório ou prestador de serviço suspendeu, reduziu ou ameaçou suspender o atendimento ou fornecimento ao município, em razão de inadimplência; quanto o município já pagou neste ano de 2026, a título de juros, multas, correção monetária ou outros encargos decorrentes de atraso no pagamento de obrigações da Saúde; se, houve falta de medicamentos, insumos, materiais hospitalares, exames ou outros serviços que tenha relação, direta ou indireta, com atraso de pagamento a fornecedores; e, quais medidas estão sendo adotadas para impedir que a dívida da Saúde provoque a interrupção de serviços essenciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 263/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 09/09/2026 | Questiona a Administração, para que informe: se o cardápio da merenda escolar divulgado pela Prefeitura está sendo servido integralmente em todas as escolas municipais; onde são armazenados os alimentos destinados à merenda escolar antes de serem distribuídos às unidades de ensino; quem é o responsável pela fiscalização das condições de armazenamento dos alimentos; se, neste ano de 2026 houve ocorrências de alimentos vencidos, deteriorados, armazenados de forma inadequada ou em condições impróprias para consumo; qual a quantidade e o valor dos alimentos atualmente armazenados para a merenda escolar e qual o controle utilizado pela Prefeitura para evitar desperdício, vencimento ou falta de produtos; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 246/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 01/09/2026 | Questiona a Administração, para que informe: qual o valor total gasto pelo Poder Público com transporte de pacientes neste ano de 2026, para realização de consultas, exames e tratamentos médicos em outros municípios; quais empresas foram contratadas, quais os valores dos contratos e quanto já foi efetivamente pago; quantos pacientes deixaram de ser transportados ou perderam consultas/exames por problemas relacionados ao transporte nos últimos 6 (seis) meses; quantos veículos utilizados para transporte de pacientes estão disponíveis, quantos estão parados, há quanto tempo e por qual motivo estão parados; quem é responsável pela fiscalização dos contratos e dos veículos utilizados no transporte dos pacientes; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 229/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 18/08/2026 | Questiona a Administração, para que informe se: os pagamentos referentes ao Contrato nº 069/2022 (destinado à locação do imóvel utilizado pela Faculdade de Tecnologia – FATEC) encontram-se rigorosamente em dia; se, há notificações, cobranças administrativas ou judiciais apresentadas pela empresa locadora em razão de eventual atraso; e, caso existam atrasos, quais foram os motivos que impediram o cumprimento dos pagamentos dentro dos prazos contratuais, e, quais providências foram adotadas pela Administração, para evitar novas ocorrências; e pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 223/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 04/08/2026 | Questiona a Administração, para que informe: qual é a situação atual do processo administrativo referente à formalização da entrega do imóvel destinado ao Centro de Controle de Zoonoses; qual o motivo da pendência para conclusão desse procedimento, considerando que as chaves do imóvel já foram recebidas; se, existe previsão para a conclusão da mudança da Zoonoses para o novo endereço; qual o cronograma para implantação do setor de Bem-Estar Animal, no local após a desocupação do imóvel atualmente utilizado pela Zoonoses; se, a Administração já definiu a estrutura de funcionamento do Bem-Estar Animal, incluindo equipe técnica, número de profissionais, equipamentos e serviços que serão disponibilizados à população; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 215/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 14/07/2026 | Questiona a Administração, para que informe, dentre os pacientes que utilizam a rede municipal de saúde, quantos pertencem a famílias atípicas ou possuem diagnóstico de TEA, deficiência física, deficiência intelectual, síndromes raras ou outras condições que demandem cuidados permanentes; quais são os critérios técnicos utilizados para inclusão de pacientes no Programa Melhor em Casa; se, existe uma fila de espera para ingresso nesse programa; se, o município possui planejamento para ampliar as equipes multiprofissionais e o número de atendimentos domiciliares destinados às famílias atípicas; quais ações específicas vêm sendo desenvolvidas para oferecer suporte, orientação e acompanhamento aos cuidadores familiares; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 205/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 07/07/2026 | Questiona a Administração, para que informe: se existe um estudo técnico ou projeto de readequação viária para melhorar o acesso ao Parque Jataí, especialmente no trecho da Rua Levante Santucci entre o Acesso 103 da SP-79 e a rotatória em frente ao Supermercado Vida; se, há previsão de implantação de melhorias na sinalização vertical e horizontal, faixas de pedestres, redutores de velocidade, semáforos ou outras medidas para aumentar a segurança dos motoristas e pedestres; se, a Prefeitura estuda alternativas para disciplinar ou reorganizar o tráfego de veículos pesados nesse trecho, reduzindo os riscos de acidentes e melhorando a fluidez do trânsito; se, existe previsão de intervenções estruturais, como ampliação da via, criação de faixas de conversão, melhorias na rotatória ou outras obras que possam facilitar o acesso ao bairro Parque Jataí; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 194/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 30/06/2026 | Questiona a Administração, para que informe: se existe um levantamento atualizado dos locais com maior incidência de descarte irregular de materiais e de focos de incêndio, no município; quantos incêndios relacionados a áreas de descarte irregular foram registrados em 2025 e 2026; se, o Ecoponto possui capacidade adequada para atender a demanda atual do município, de descartes de materiais e, se há previsão de ampliação da estrutura do Ecoponto ou da implantação de novas unidades do Ecoponto, em outras regiões do município; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 185/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 23/06/2026 | Questiona a Administração, para que informe: quais ações concretas foram realizadas entre Votorantim e Sorocaba desde o reconhecimento oficial do vínculo de cidades-irmãs; quais projetos, convênios, parcerias ou programas conjuntos encontram-se atualmente em andamento entre os dois municípios; se, houve reuniões oficiais entre os Poderes Executivos dos dois municípios, para definição de metas e ações decorrentes do reconhecimento do vínculo de cidades-irmãs; se, existem projetos previstos para as áreas de saúde, mobilidade urbana, segurança pública, educação, turismo, cultura ou desenvolvimento econômico em parceria com Sorocaba; quais benefícios concretos, a população de Votorantim já recebeu ou receberá em decorrência dessa cooperação institucional; e, se, há previsão de novos investimentos ou programas regionais a serem desenvolvidos em conjunto pelos dois municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 173/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 16/06/2026 | Questiona a Administração, para que informe: quais são as comunidades rurais e periféricas do município que são atendidas pelos serviços municipais de saúde; quantos profissionais de saúde estão designados para atuar nessas regiões; qual a frequência dos atendimentos realizados nessas localidades; se, há previsão de ampliação dos serviços, contratação de profissionais ou implantação de novas estratégias para melhorar o acesso à saúde da população das referidas comunidades; e, quais ações estão sendo desenvolvidas para reduzir o tempo de espera por consultas, exames e procedimentos para os moradores dessas localidades, os quais enfrentam dificuldades de acesso aos serviços de saúde, em razão da distância, da limitação de transporte e da insuficiência de unidades e profissionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 167/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 09/06/2026 | Questiona a Administração, para que informe: se o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal – PMAISB, instituído pela Lei Ordinária nº 3.144, de 19 de novembro de 2025, está sendo executado nas escolas da rede municipal; quais ações odontológicas são realizadas nas unidades escolares; quantas crianças foram atendidas pelo programa nos últimos 6 (seis) meses; qual a frequência das ações preventivas e educativas realizadas nas escolas; se, há planejamento para ampliação do programa para todas as unidades da rede municipal de ensino; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 156/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 02/06/2026 | Questiona a Administração, para que informe: se, atualmente há déficit de profissionais da área de pediatria, na rede municipal de saúde; quais as medidas previstas para suprir a demanda; qual o horário de funcionamento do atendimento pediátrico, em cada unidade de saúde da rede municipal; se existe estudo ou planejamento para ampliação da oferta de consultas pediátricas, no município; e, se houve redução, ampliação ou manutenção do número de atendimentos pediátricos, na rede municipal de saúde, nos últimos 6 (seis) meses. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 148/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 26/05/2026 | Questiona a Administração, para que informe: qual o número atual de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, no município; quais especialidades possuem maior fila de espera, atualmente; qual o tempo médio de espera, para atendimento, em cada especialidade; quantos médicos especialistas atendem, na rede municipal; se, existe déficit de profissionais especialistas; se, há previsão de contratação de novos médicos especialistas; quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para reduzir a fila de espera por consultas especializadas; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 138/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 19/05/2026 | Questiona a Administração, para que informe: qual o ato normativo que instituiu a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização criada pelo Chefe do Executivo; quem são os membros nomeados para compor a referida comissão e quais cargos ocupam na Administração; quais os vínculos e qualificações técnicas desses servidores; quais critérios foram adotados para a escolha dos integrantes dessa comissão; quantos processos administrativos já foram instaurados até a presente data; se, existem investigações em andamento envolvendo contratos específicos; se, existe previsão de publicidade dos relatórios finais produzidos pela comissão; de que forma será garantida a transparência à população; e, se existe integração ou comunicação formal da comissão com órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado ou o Ministério Público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 126/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 12/05/2026 | Questiona a Administração, para que informe: se, houve, em algum momento, decisão, estudo ou tratativa concreta para fechamento ou paralisação da UTI Neonatal de Votorantim; quais documentos oficiais comprovam a “garantia de manutenção” anunciada por Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal; se, existe convênio, contrato, termo de cooperação ou repasse formalizado com o Governo do Estado; se, a manutenção do serviço (UTI Neonatal) é definitiva ou provisória; se existe risco de fechamento futuro, ainda que parcial; quais medidas estão sendo adotadas para evitar esse cenário; e, por que uma situação de tamanha gravidade foi inicialmente tratada de forma pública em redes sociais antes de comunicação formal à Câmara Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 116/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 05/05/2026 | Questiona a Administração, para que informe: quais providências foram adotadas pela Administração, após os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), na Secretaria Municipal de Educação; se existe um cronograma para regularização das falhas apontadas no almoxarifado; quais medidas foram tomadas para garantir a correta entrega dos uniformes e materiais escolares aos alunos da rede municipal; se, houve instauração de procedimento interno para apuração de responsabilidades sobre as irregularidades constatadas; qual é o atual responsável pela gestão e controle do Almoxarifado da Secretaria de Educação; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 114/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 28/04/2026 | Questiona a Administração, para que informe se há garantia de manutenção da integração tarifária do transporte coletivo entre as linhas municipais de Votorantim e as linhas intermunicipais com destino a Sorocaba; de que forma essa integração será operacionalizada com o novo sistema de bilhetagem da City Transportes; quais medidas serão adotadas para mitigar os impactos financeiros aos usuários do transporte público; se, existe diálogo formal em andamento entre a Prefeitura, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e as empresas operadoras, para viabilizar a integração dos sistemas; qual o prazo previsto para definição e divulgação oficial sobre a continuidade ou não da integração tarifária; e, por que não houve ampla comunicação prévia à população sobre as mudanças implementadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 103/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 23/04/2026 | Questiona a Administração, para que informe qual a empresa vencedora do certame licitatório para o fornecimento de kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino; qual o valor total contratado e a quantidade de kits adquiridos; qual o prazo estabelecido para entrega dos kits escolares; se, existe um cronograma oficial para distribuição dos kits; questiona também, se houve atraso na entrega; quais medidas foram ou serão adotadas em caso de descumprimento contratual por parte da empresa; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 96/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 14/04/2026 | Questiona a Administração para que informe: quais programas e políticas públicas voltados à população idosa estão atualmente em execução em nosso município; se, há previsão de ampliação dos serviços de atendimento à pessoa idosa, especialmente nas áreas de saúde e de assistência social; quantos idosos são atualmente atendidos por programas sociais do município; se, existem projetos para criação ou ampliação de centros de convivência para idosos; e, quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento do atendimento prioritário previsto em Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 87/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 07/04/2026 | Questiona a Administração, para que informe: qual é o quadro atual de profissionais (médicos, enfermeiros e demais servidores) em atividade na Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Daniel Mariano da Silva" - “UPA do Jataí”; se há déficit de profissionais nessa unidade e em caso positivo, quais medidas estão sendo adotadas para suprir essa demanda; qual é o tempo médio de espera para atendimento na unidade; se, existem planos de ampliação ou melhorias na estrutura física e nos equipamentos da UPA; qual é a média mensal de atendimentos realizados na unidade nos últimos 6 (seis) meses; se há registro recente de falta de insumos ou medicamentos na UPA; e, quais providências foram tomadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 71/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 24/03/2026 | Questiona a Administração, para que informe: quais são as etapas previstas no procedimento licitatório referente ao Processo nº 1679/2025, que trata da futura contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica em vias do Município de Votorantim desde a fase preparatória até a homologação, e, em que fase o certame se encontra atualmente; se o edital contempla integralmente as exigências previstas no Estudo Técnico Preliminar e no Projeto Básico; quais mecanismos de controle estão sendo adotados para garantir a lisura, competitividade e transparência do processo licitatório; de que forma será realizada a fiscalização para garantir que todas as etapas técnicas da obra (serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, sub-base, base, imprimação, revestimento asfáltico e acabamentos finais) sejam efetivamente cumpridas; qual servidor será designado como gestor e fiscal do contrato, e quais serão suas atribuições formais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 60/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 17/03/2026 | Solicita à Administração, para que informe: quais serviços específicos serão custeados com os recursos suplementados para a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); quais valores já foram empenhados, liquidados e pagos nas dotações orçamentárias suplementadas pelo Decreto nº 8.263/2026; quais contratos administrativos ou processos licitatórios estão vinculados à execução dessas despesas; se, já houve execução de despesas anteriormente à publicação do Decreto; quais programas, serviços ou ações das secretarias afetadas poderão sofrer impacto ou reprogramação em razão das anulações realizadas; qual é a justificativa técnica para a redução expressiva de recursos nas Secretarias de Serviços Públicos e Meio Ambiente, que concentraram parte significativa das anulações orçamentárias; quais foram as razões da anulação de dotações relacionadas a vencimentos e encargos de pessoal na Secretaria de Meio Ambiente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 55/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 10/03/2026 | Questiona a Administração, para que informe: por qual motivo, não houve previsão específica no Plano Diretor vigente sobre a ampliação ou implantação de novo cemitério; por qual razão o tema não foi contemplado no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes; se, existe estudo técnico atualizado acerca da capacidade total do Cemitério Municipal; se há planejamento da atual gestão visando à desapropriação de área, ampliação do espaço existente ou construção de novo cemitério municipal; quais medidas emergenciais estão sendo adotadas diante da superlotação e da impossibilidade de aquisição de jazigos pela população; e pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 48/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 03/03/2026 | Solicita à Administração, para que encaminhe à Câmara Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, informações detalhadas acerca de todos os contratos firmados, vigentes ou encerrados no período dos últimos 12 (doze) meses, identificando os gestores e fiscais formalmente designados para cada contrato; encaminhando cópias das medições, relatórios de fiscalização, atestados, relatórios de desempenho e eventuais registros de não conformidades. Solicita também que seja informado se houve aplicação de penalidades, multas, advertências ou glosas às empresas contratadas no período; se foram celebrados contratos emergenciais nos últimos 12 (doze) meses; quais os contratos referentes ao fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares, materiais médicos e exames laboratoriais; quais são os contratos relativos a plantões médicos, terceirização de mão de obra, cooperativas ou organizações sociais; se, houve apontamentos do Controle Interno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 35/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 24/02/2026 | Questiona a Administração, para que informe se existe um levantamento atualizado sobre a falta de carteiras, mesas e demais mobiliários nas salas de aula dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs); quais unidades apresentam essa deficiência e qual é a previsão para regularização; como se encontra a estrutura das áreas recreativas dos CMEIs, no que se refere à disponibilidade e conservação do playground; se, existe um planejamento ou cronograma para aquisição, reposição ou manutenção desses equipamentos; qual é o quadro de merendeiras nos CMEIs da rede municipal. Questiona também, se procede a informação de que, em algumas unidades, diretores(as) escolares estão realizando a preparação da merenda; quais medidas imediatas e estruturais estão sendo adotadas pelo município para garantir condições adequadas de ensino e aprendizagem, segurança e bem-estar das crianças, bem como o regular funcionamento dos CMEIs; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 27/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 20/02/2026 | Questiona a Administração, para que informe qual o quantitativo atual de funcionários que prestam serviços à Prefeitura Municipal, especificando o tipo de vínculo existente (servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, estagiários e servidores designados); como estão distribuídos esses funcionários entre as Secretarias, Departamentos, Autarquias e demais unidades administrativas do município; quais os valores remuneratórios praticados, de acordo com cada tipo de vínculo, observada a legislação aplicável; qual o número de cargos de provimento em comissão existentes e preenchidos, no âmbito da Administração Municipal; se há servidores oriundos do governo do estado que, atualmente exercem atividades na Prefeitura Municipal; se há servidores municipais que se encontram cedidos ao governo do estado; quais os valores despendidos com a folha de pagamento nos meses de janeiro de 2025 a janeiro de 2026; solicita que seja encaminhado à Câmara Municipal demonstrativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 21/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 10/02/2026 | Questiona a Administração, para que informe, de forma detalhada, clara e acompanhada da documentação pertinente, informações acerca da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, desinfecção, asseio e conservação predial, para atender as necessidades das unidades da secretaria municipal de saúde e demais órgãos da administração municipal, e pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 8/2026 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 03/02/2026 | Questiona a Administração, para que informe: qual o número total de atendimentos realizados nos últimos 12 (doze) meses, nas Unidades de Pronto Atendimento de Votorantim (Adulto e Infantil); qual é o porte oficial de cada UPA; se, o volume médio mensal de atendimentos médicos realizados em cada UPA é compatível com o porte oficialmente atribuído; qual é o número de leitos de emergência e de observação existentes de cada unidade; qual o quantitativo de médicos por plantão; qual o número total de médicos pediatras; se existe um treinamento inicial e periódico dos profissionais que trabalham nas UPAs; se os profissionais que atendem a emergência têm capacitação e ou experiência para o atendimento no respectivo setor; e pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 422/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 16/12/2025 | Questiona a Administração, para que informe qual é a vigência (início e término) do atual contrato da municipalidade com a Associação de Deficientes de Votorantim – ADV; se há previsão de encerramento do contrato com a ADV; qual é o valor anual destinado ao contrato e qual é o valor mensal efetivamente repassado à contratada; se existem atrasos nos pagamentos devidos à ADV; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 414/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 10/12/2025 | Questiona a Administração, para que informe: qual é o planejamento oficial da Secretaria Municipal de Saúde para garantir o atendimento adequado nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) durante o final de 2025 e início de 2026; se haverá medidas de contingência para suprir o aumento de demanda; há previsão de contratação temporária ou remanejamento de profissionais para evitar sobrecarga aos servidores que trabalham nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs); se as unidades contarão com abastecimento regular de medicamentos e insumos para atender à demanda ampliada; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 409/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 02/12/2025 | Questiona a Administração, para que informe: quais medicamentos estão em falta nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs; quais são as causas justificadas para a falta dos medicamentos; há apontamento de atraso de fornecedores, falhas logísticas, término de contratos, problemas com entregas ou outros motivos; qual é o número do contrato da empresa terceirizada responsável pelas farmácias das UPAs; qual o valor total contratado e quais as principais obrigações que a empresa assumiu perante o Município; se existe previsão de nova contratação, caso o contrato esteja próximo do vencimento ou já tenha expirado; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 402/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 25/11/2025 | Questiona a Administração, para que informe: quantas crianças e adolescentes com diagnóstico de câncer estão em acompanhamento pela rede municipal de saúde; quais unidades de saúde realizam o diagnóstico e o acompanhamento desses pacientes; se o município mantém convênio ou parceria com hospitais especializados em oncologia pediátrica; quais ações o Hospital Municipal de Votorantim realiza no atendimento, suporte e acompanhamento de pacientes com câncer infantil; se existem campanhas ou programas municipais voltados à conscientização e ao diagnóstico precoce do câncer infantil; se é oferecido algum tipo de acompanhamento psicológico e social às famílias das crianças em tratamento; e, se há previsão de criação ou ampliação de programas de suporte à oncologia pediátrica no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 390/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 18/11/2025 | Questiona a Administração, para que informe: de que forma o Município pretende proceder quanto à aplicação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, da Presidência da República, que dispõe sobre diretrizes e normas referentes à política de educação especial e à inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional brasileiro; qual é a posição da Administração Municipal sobre o funcionamento e a continuidade das escolas especializadas, no município, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e instituições equiparadas; quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em nosso município; e, se existe um planejamento de parcerias ou integração entre o município e as instituições especializadas, para garantir a manutenção e qualidade dos atendimentos prestados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 383/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 11/11/2025 | Questiona a Administração, para que informe se existe um protocolo formal da Secretaria Municipal de Saúde referente ao procedimento de atendimento dos pacientes na UPA – Unidade de Pronto Atendimento, quando ocorre falha ou indisponibilidade do sistema informatizado; se existe uma equipe técnica de plantão para oferecer suporte imediato quando há queda do sistema; quais medidas, a Secretaria de Saúde pretende adotar para prevenir interrupções no atendimento e garantir que pacientes não tenham atendimento recusado em razão de falhas no sistema informatizado; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 372/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 04/11/2025 | Questiona a administração, para que informe se há previsão de continuidade do contrato da Prefeitura Municipal com o Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista – CAECA após o término da vigência atual; se haverá nova contratação do serviço caso não esteja prevista a continuidade do contrato atual; qual modalidade de contratação será adotada (licitação, dispensa, chamamento público ou convênio); qual dotação orçamentária está vinculada ao contrato atual e qual dotação está prevista no PPA/LOA para assegurar a manutenção ou ampliação da oferta terapêutica; se existe um planejamento de expansão do número de vagas e equipes especializadas; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 363/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 30/10/2025 | Questiona a Administração, para que informe se a Lei Municipal nº 2.721, de 18 de setembro de 2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim foi regulamentada por Decreto; qual órgão ou setor é responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei; quantas ocorrências, autuações ou multas foram registradas desde a promulgação da Lei; se existem campanhas educativas ou informativas promovidas pela Prefeitura sobre a proibição dos fogos de artifício com estampido; se há parcerias com a Polícia Militar, Defesa Civil ou Secretaria do Meio Ambiente para coibir o uso irregular desses artefatos; se já houve aplicação em dobro da multa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 3º, em casos de reincidência; se o Poder Executivo pretende ampliar as ações de conscientização sobre os impactos dos fogos ruidosos em pessoas com autismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 354/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 21/10/2025 | Questiona a Administração, para que informe qual é o número atual de médicos lotados em cada Unidade Básica de Saúde - UBS do município; se existe um déficit de profissionais em alguma UBS; quais são as UBSs mais afetadas; se há previsão de contratação ou remanejamento de médicos para suprir a demanda nas UBSs; e, se os agendamentos de consultas nas UBSs são realizados em dias específicos, e pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 341/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 14/10/2025 | Questiona a Administração, para que informe: se o pagamento à empresa fornecedora de marmitex foi devidamente efetuado pela Prefeitura; qual foi a quantidade de marmitex reduzida em relação ao contrato original; qual foi a forma adotada pela Prefeitura Municipal, para comunicar à empresa a redução do quantitativo de marmitex; qual foi o valor econômico apurado com a redução do fornecimento das marmitex; qual o prazo de vigência do contrato atual com a empresa fornecedora de marmitex; se existe um planejamento para nova contratação desse serviço; qual será o quantitativo de marmitex a ser contratado, caso haja planejamento para nova contratação; se, houve fiscalização da execução contratual, por parte do setor competente; se foram lavrados relatórios, autos ou notificações à empresa contratada quanto a possíveis irregularidades na prestação do serviço; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 330/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 07/10/2025 | Questiona a Administração, para que informe: quantos professores especializados (com formação em educação especial/inclusiva) atendem na rede municipal de ensino; qual o critério de distribuição desses profissionais entre as escolas; se há planejamento para ampliação do quadro de professores especializados no município; se existe capacitação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação para atualização desses profissionais; qual o orçamento destinado no exercício de 2025 para a contratação e capacitação de professores especializados; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 321/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 30/09/2025 | Questiona a Administração, para que informe: quais as ações efetivas estão sendo tomadas para por em prática a execução da Lei nº 2041, de 2009, que estabelece diretrizes para coibir o emprego de fogo em terrenos públicos ou particulares, localizados dentro dos limites territoriais do Município de Votorantim, nas zonas urbana ou rural, para fins de limpeza de terrenos, queima de mato ou vegetação seca ou verde e queima de outros resíduos sólidos, inclusive lixo e entulhos; se há ações de conscientização, nas escolas, sobre a importância de se evitar a prática de queimadas; se existe planejamento e ou ação na área da saúde, para os períodos de estiagem e, consequentemente, para a crescente de casos de doenças respiratórias; se foi identificado algum infrator para casos mais graves de queimadas nesse período de estiagem; para onde são direcionados os valores arrecadados com as aplicações das sanções em forma de multa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 303/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 16/09/2025 | Questiona a Administração, para que informe: quais equipamentos públicos destinados ao atendimento da população em situação de rua, o município de Votorantim possui; quais Políticas Públicas específicas voltadas a essas pessoas estão em execução em nosso município; quais recursos orçamentários foram destinados para ações específicas nessa área, e quais foram efetivamente executados, nos últimos três anos; se o município possui convênios ou parcerias com entidades privadas, filantrópicas ou organizações não governamentais, para atendimento dessa população; e, quais medidas futuras estão planejadas pela Administração Municipal para ampliar ou aprimorar os serviços de assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade social; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 287/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 02/09/2025 | Solicita à Administração informações referentes às contratações emergenciais por inexigibilidade e dispensa de licitação: Relação nominal de todos os processos de contratação direta em 2025, contendo: número do processo, modalidade, objeto e justificativa resumida etc, cópias de documentos de notas técnicas, estudos preliminares, pesquisa de preços/comprovação de singularidade, pareceres jurídicos. relatório de vantajosidade, para cada contratação realizada por inexigibilidade e por dispensa, e, especialmente, para as contratações emergenciais, detalhando a economicidade, a especificidade do objeto/fornecedor, a justificativa de urgência, a demonstração da imprevisibilidade e os riscos à continuidade do serviço; questiona também, para que informe quais medidas foram adotadas ou planejadas para reduzir a dependência de contratações emergenciais e de contratações diretas; e, se houve recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), Ministério Público ou Controladoria Interna. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 274/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 26/08/2025 | Questiona a Administração para que informe: qual foi a motivação oficial da atual Administração para a revogação dos seguintes processos licitatórios: Pregão Eletrônico nº 025/2025 – Aquisição de gêneros estocáveis; Pregão Eletrônico nº 026/2025 – Aquisição de carnes, peixe e embutidos; e o Pregão Eletrônico nº 027/2025 – Aquisição de hortifrutigranjeiros; se existe uma previsão de lançamento de novos procedimentos licitatórios para aquisição dos gêneros mencionados; quais medidas emergenciais ou alternativas estão sendo adotadas para garantir o fornecimento contínuo da alimentação escolar até a realização de novos certames; quais os valores gastos com a Alimentação Escolar, no corrente exercício, incluindo todos os contratos e compras; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 259/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 19/08/2025 | Questiona a Administração, para que informe: qual a finalidade da contratação da empresa FILMEZZ PRODUTORA LTDA; quais serviços deverão ser prestados pela referida empresa; qual o valor total da contratação da referida empresa; quanto já foi pago pelo Poder Público e quanto ainda falta pagar; quais os motivos da escolha da referida empresa, haja vista a sua atuação na pré-campanha eleitoral do atual Prefeito Municipal; se, houve consulta ou orçamento com outras empresas do ramo; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 255/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 12/08/2025 | Questiona a Administração, para que informe se o programa “Contrata Mais Brasil” está vigente no município de Votorantim; como é feita a adesão ao programa e qual o órgão responsável por fazer o cadastro dos microempreendedores no município; se há divulgação da atuação do programa no município; quais os canais de divulgação são utilizados; quantos Microempreendedores Individuais (MEIs) estão cadastrados atualmente no programa, e, qual a capacidade quantitativa do cadastro; quantos MEIs são beneficiados com o programa; se existe no município, um espaço dedicado ao empreendedor que concentre serviços e informações e quais os serviços são oferecidos; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 246/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 05/08/2025 | Questiona a Administração, para que informe: quais serão as medidas adotadas ou previstas para sanar as irregularidades na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – VOTOPREV, conforme os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), nas contas de 2023 da Prefeitura Municipal, qual é o cronograma de revisão das avaliações atuariais anteriores; quais as ações (detalhadas) para regularização contábil e recuperação de créditos; e, qual é a estratégia para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, nos próximos exercícios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 237/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 15/07/2025 | Questiona a Administração, para que informe se existem em Votorantim, programas de resgate de animais em situação de abandono; qual o órgão e ou instituição responsável por resgatar e acolher os animais em situação de abandono; se existe um canal que os munícipes possam acionar, para realizar o resgate de animais em situação de abandono; se há no município um programa de incentivo e ações de adoção de animais em situação de rua; se, os animais que eventualmente são resgatados passam por procedimentos de castração, de vacinação e de adestramento para que possam ser adotados; quais são os contratos existentes, em parceria com a Zoonoses destinados aos cuidados e tratamento de animais; se o canil e gatil municipal estão em funcionamento; quais as espécies de verbas que mantêm a Zoonoses em atividade; se há possibilidade de doações de alimentos, medicamentos e de insumos diretamente a Zoonoses; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 224/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 08/07/2025 | Solicita à Administração para que preste informações referentes ao armazenamento, disponibilização, fornecimento e aplicação de vacinas (básicas, contra Influenza A, Influeza B e Covid e contra Dengue); bem como sobre a divulgação, horários e calendário de aplicação nas Unidades Básicas de Saúde do Município. Questiona também, para que a Administração informe quais são as orientações dadas aos munícipes quando não há vacinas nas UBSs mais próximas de suas residências, e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 212/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 01/07/2025 | Questiona a Administração, para que informe se os playgrounds das escolas municipais têm passado por manutenção ou se estão sendo substituídos; se há previsão de manutenção e ou troca dos materiais de suporte pedagógico como as carteiras e cadeiras; se, as manutenções prediais das escolas são realizadas por servidores ou por empresas contratadas; como estão sendo realizados os monitoramentos de segurança nas escolas; se estão previstas a utilização de sistemas construtivos alternativos mais rápidos, para as novas unidades escolares; se está prevista a adaptação nos equipamentos públicos da educação, dentro da norma de acessibilidade nos prédios já existentes e nos prédios que ainda serão construídos; e pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 194/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 17/06/2025 | Questiona a Administração, para que informe como é realizada a triagem e encaminhamento das crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, para atendimento no Centro de Atendimento Especializado a Criança Autista CAECA; quais são os critérios adotados para que as crianças sejam encaminhadas a esse centro de atendimento; quais as especialidades médicas e terapêuticas que atualmente são oferecidas; qual é a data de vigência do contrato do CAECA? Qual o valor da verba que é repassada ao CAECA; se existe algum planejamento de expansão do CAECA para atender a demanda reprimida; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 185/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 10/06/2025 | Solicita à Administração, para que informe: quais são os critérios adotados para que os funcionários/servidores da Prefeitura Municipal que estão incapacitados de exercer suas funções em decorrência de moléstias sejam readaptados para outras funções; se todos os funcionários/servidores readaptados passam por alguma perícia médica de aptidão para voltarem a exercer seu cargo/função de origem; qual é o órgão/instituição responsável pela perícia; qual medida deve ser adotada pela Administração se ficar constatado por perícia que o funcionário/servidor estará inapto permanentemente ao retorno de suas funções de origem; quantos funcionários estão readaptados atualmente; se, existem dados estatísticos de quais são as moléstias predominantes que acometem os funcionários/servidores encaminhados para readaptação; se, a Administração desenvolve com os servidores algum programa de saúde preventivo para que muitas dessas moléstias sejam evitadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 177/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 03/06/2025 | Solicita à Administração, para que informe: se existe alguma empresa que está realizando as manutenções no Cemitério Municipal São João Batista; e, em caso positivo, qual é o nome dessa empresa; quais os tipos de manutenção que essa empresa realiza ou deveria realizar no cemitério; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 166/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 27/05/2025 | Questiona a Administração, para que informe: quais são os exames que são realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs); se existem exames que não estão sendo coletados e fornecidos pelas UBSs, quais os fatores impeditivos para a coleta e fornecimento desses exames, caso não estejam sendo fornecidos e coletados pelas UBSs; qual a empresa que realiza a coleta e executa o fornecimento desses exames; qual a vigência do contrato com a empresa que coleta e fornece tais exames e qual é o valor desse contrato; qual a orientação que é dispensada para os munícipes que não estão conseguindo realizar tais exames nas UBSs e pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 147/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 13/05/2025 | Questiona a Administração para que informe, com relação ao cancelamento das folgas dos servidores da área da saúde de Votorantim (folgas de responsabilidade técnica e de folgas relativas a campanhas de saúde) o que realmente motivou esse cancelamento; questiona também para que a Administração informe se, antes dos servidores terem sido cientificados da decisão dos cancelamentos dessas folgas, eles tiveram seus direitos preservados, conforme previsto em leis e regulamentos específicos de seu órgão ou entidade; se, os servidores terão alguma forma de compensação, por meio de uma folga em outro momento ou de pagamento em dinheiro, de acordo com as leis e regulamentos em vigor; quantos servidores se utilizavam da concessão das folgas; quantos servidores que já fizeram uso dessas folgas tiveram descontos no pagamento de fevereiro; qual o impacto orçamentário causado ao município com a concessão e sem ela, dessas folgas pelos servidores; e pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 136/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 06/05/2025 | Questiona a Administração, para que informe quais medicamentos que são disponibilizados na rede pública de saúde; se esses medicamentos estão sendo fornecidos em todas as unidades de saúde do município (UBSs, UPAs e Hospital Municipal); quais medicamentos deveriam estar disponíveis em cada unidade de saúde; quais os medicamentos estão disponíveis na Farmácia de Alto Custo; quando está prevista a reposição dos medicamentos; se, o município está desenvolvendo algum planejamento para que não haja falta de medicamentos; como é feita a logística de distribuição e armazenamento dos medicamentos, antes das entregas na rede pública de saúde; se existe um Almoxarifado central (de medicamentos) no município; e, no caso de medicamentos que requerem ambientes refrigerados ou climatizados, como é feito esse armazenamento; e pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 123/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 29/04/2025 | Questiona a Administração, para que informe se existe no município um programa de acolhimento como uma casa de passagem, onde as pessoas em situação de rua possam se alimentar e tomar banho; qual a quantidade de pessoas que essa casa comporta; qual a empresa, órgão e ou instituição que atende esse Programa e ou Casa de Passagem; qual a data de vigência do contrato; se essa casa de passagem atende pessoas que não são munícipes de Votorantim; qual é o tratamento dado às pessoas em situação de rua que são de outras cidades e não conseguem utilizar a casa de passagem; para onde são direcionadas as pessoas em situação de rua que são adictas quando buscam por ajuda social para receberem tratamento para a dependência química; como é feita a abordagem social; se existe um canal que os munícipes podem chamar para fazer a abordagem social; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 119/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 23/04/2025 | Questiona a Administração, para que informe: quais os programas, órgãos ou instituições existentes no município de Votorantim que prestam assistência social, tendo como exemplo o trabalho que seria feito por meio do Programa Reintegrar, Fundo Social de Solidariedade e Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; quais são as ações que o Fundo Social de Solidariedade desenvolve no município; qual é o orçamento que é destinado ao Fundo Social de Solidariedade; se o Projeto Reintegrar será retomado pela atual gestão; quais os serviços que estão sendo prestados pelo CRAS de Votorantim; se o fornecimento de cestas básicas está sendo realizado; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 108/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 15/04/2025 | Questiona a Administração, para que informe se existe no município de Votorantim, um programa que preste aos munícipes, um serviço de orientação na solução de conflitos de processos judiciais, que conta com assistência judicial gratuita à população carente; se existe um levantamento atualizado sobre as demandas de natureza judiciais; se, há um levantamento dos valores correspondentes à dívida ativa existente no município; se existe a previsão da criação de algum programa de parcelamento e negociação de débitos; se há previsão para criação de algum órgão ou setor como o “Concilia Sorocaba”, para concentrar as resoluções das demandas nas áreas da saúde, educação e tributária, a exemplo de cidade de Sorocaba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 97/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 08/04/2025 | Questiona a Administração, para que informe quais são as especialidades médicas e terapêuticas que atendem nas três unidades de CAPS existentes no Município: CAPS II, CAPS-AD e CAPS-IJ; qual a quantidade de atendimentos que são realizados nessas unidades; se existe prioridade de atendimento para casos de tentativa de suicídio e de pessoas vítimas de violência doméstica e de abuso sexual; se, os profissionais que atendem nos CAPSs são servidores públicos, ou, contratados por empresas terceirizadas; quais os critérios adotados para direcionar os pacientes para as residências terapêuticas; se o atendimento no CAPS de pessoas com dependência química, realiza trabalho de prevenção, conscientização, ou tão somente trabalho de tratamento clínico; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 87/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 01/04/2025 | Questiona a Administração, para que informe: se o setor responsável realiza algum estudo técnico ou avaliação prévia para atender as solicitações dos munícipes de serviços de poda ou retirada de árvores; se existe um projeto para ampliação dos serviços de retirada de árvores condenadas ou poda de árvores; qual o orçamento destinado para esse tipo de projeto; se o serviço de retirada e poda de árvores é realizado por meio de empresa terceirizada; se os funcionários que fazem esses serviços são capacitados tecnicamente; se esses funcionários, recebem algum treinamento técnico; se existe, por parte da Prefeitura de Votorantim, a divulgação de canais para os quais os munícipes deveriam direcionar os pedidos de poda e retirada de árvores; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 68/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 18/03/2025 | Solicita à Administração, para que informe como funciona o programa de Estratégia Saúde da Família - ESF em Votorantim; qual a estrutura utilizada por cada unidade; quantas unidades de ESF existem no município; se, existe algum trabalho de ampliação das unidades de ESF no município; se, as farmácias das unidades de Estratégia Saúde da Família são de responsabilidade do município; qual a previsão de reposição de medicamentos dessas unidades; quantos funcionários atuam em cada ESF, entre servidores contratados e de parcerias com outras instituições; se, além da ESF do bairro Promorar (Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”), as outras unidades de Estratégia Saúde da Família – ESF também realizam atendimentos com residentes; se os médicos da família que atendem em domicílio, também realizam atendimentos de UBS junto à unidade da Estratégia Saúde da Família – ESF; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 56/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 11/03/2025 | Questiona a Administração, para que informe quais são as entidades do terceiro setor que mantêm convênio com a Prefeitura Municipal e recebem recursos do município de Votorantim; quais são os serviços prestados ao município por cada uma dessas entidades; quantos munícipes são atendidos por cada entidade; se existe planejamento de ampliação desses convênios com outras entidades do terceiro setor; se existe no município algum trabalho de fomento para as entidades do terceiro setor; quais os setores da Administração que acompanham e fiscalizam o trabalho do terceiro setor; qual o valor destinado para cada entidade; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 46/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 07/03/2025 | Solicita à Administração, para que informe se existe um número de alunos que cada profissional deve atender, em se tratando de atendimento dos cuidadores na rede de ensino pública municipal; se Votorantim, após a orientação de que os estudantes deverão ser atendidos por Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares (PAE-AEs), conforme o nível de suporte, tem adotado esse critério de atendimento aos estudantes; qual o número atual de alunos da rede de ensino municipal que são atendidos por cuidadores e por Profissionais de Apoio Escolares para Atividades Escolares; se há projeto de planejamento para aumentar a quantidade de cuidadores e desses profissionais; se os cuidadores e os Profissionais de Apoio Escolar para Atividades Escolares são de empresas terceirizadas; qual o critério de contratação dessas empresas; se elas fornecem profissionais especializados, capacitados para atender os estudantes com deficiência física e intelectual; se há projeto de ampliação na contratação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 39/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 25/02/2025 | Questiona a Administração, para que informe: quais são os programas habitacionais que estão sendo desenvolvidos pelo nosso município; se há uma previsão de abertura para cadastro e sorteios de novos programas habitacionais para os munícipes; qual a quantidade exata de lotes que estão disponíveis para os munícipes; qual a quantidade exata de munícipes contemplados sorteados no programa REALIZAR; quais as datas previstas para que aconteçam as atribuições do programa REALIZAR, para a entrega dos lotes após o sorteio; qual o prazo exato da entrega das residências do programa VILA ACONCHEGO; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 25/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 18/02/2025 | Questiona a Administração, para que informe: qual o fator que impede com que os atendimentos na Clínica Veterinária Municipal Vinicius César da Silveira sejam realizados após a sua inauguração; se existe uma previsão para que a clínica dê início aos atendimentos; qual o plano futuro a ser adotado para sanar os problemas que dificultam os atendimentos, caso não haja previsão para o início das atividades na clínica, questiona se existe um levantamento do quantitativo, em se tratando de animais em situação de rua/abandonados; se existe algum trabalho específico de adoção nos casos dos animais abandonados; se existe uma estimativa da quantidade de atendimentos que a clínica deveria realizar mensalmente; qual o custo/orçamento estimado para os atendimentos, insumos, e para o pagamento de funcionários da clínica; quais os tipos de procedimentos que serão realizados na referida clínica; se a clínica contará com campanhas de castração e vacinação; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 17/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 11/02/2025 | Questiona a Administração, para que informe: se existe um processo de licitação/compra em andamento ou se já houve sua finalização, para a aquisição dos uniformes e materiais escolares da rede municipal de ensino; e, caso não haja um processo de licitação/compra, quais os fatores que impedem que o mesmo seja efetivado; e, na hipótese de o procedimento de licitação/compra estar finalizado, qual a data provável para a entrega dos uniformes e materiais; questiona também para que a Administração informe: se, os uniformes de verão e inverno serão fornecidos conjuntamente; quantos estudantes serão atendidos com o fornecimento dos uniformes e materiais escolares; e, qual o valor que será gasto com a compra de uniformes e materiais escolares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 10/2025 Câmara Municipal de Votorantim (SP) | 04/02/2025 | Questiona a Administração para que informe quantos servidores compõem a Secretaria da Saúde; quais os valores dos contratos vigentes das UPAs Central e Jataí; qual a demanda para as consultas com médicos especialistas; qual o tempo previsto para atender essa demanda; quais são essas especialidades; quais são os exames que possuem tempo de espera para serem realizados; qual o projeto futuro para atendimento da demanda represada; em se tratando de saúde bucal, quais são os procedimentos que são executados pela municipalidade e quais os números de atendimento de cada procedimento; e, pede informações correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Votorantim (SP) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.