Allan Miranda
Candidatura a Deputado Federal por SP pelo UNIÃO em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
1.920proposições com a assinatura
1.909como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
55transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Indicação (INDC) | 1.801 | 1.801 |
| Projeto de Lei (PLEO) | 56 | 56 |
| Moção (MOCA) | 28 | 25 |
| Requerimento (REQT) | 16 | 16 |
| Projeto de Resolução (PRSL) | 7 | 5 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDLE) | 5 | 3 |
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) | 3 | 0 |
| Emenda a Projeto de Lei (EPLO) | 2 | 2 |
| Emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (EPLO) | 1 | 0 |
| Projeto de Lei Complementar (PLCP) | 1 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PRSL 6/2026 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 10/08/2026 | Dispõe sobre: Alteração da Resolução nº 01/10 Regimento Interno da Câmara Municipal de Barueri, em relação à presença do autor da propositura na reunião das comissões. | Resolução nº 6, de 18 de agosto de 2026 | Primeira assinatura de 21 |
| PLEO 38/2026 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 15/05/2026 | Dispõe sobre: Institui o Programa Municipal de Conscientização, acolhimento e acompanhamento, voltado às crianças prematuras e às respectivas famílias, e criar o Dia Municipal da Prematuridade, e dá outras providências. | Lei nº 3.254, de 07 de agosto de 2026 | Autoria única |
| PLEO 1/2026 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 28/01/2026 | Dispõe sobre: Institui a implementação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) nos espaçõs públicos, serviços de saúde e unidades educacionais do Município de Barueri, em conformidade com a Lei Federal nº 15.249 de 03 de novembro de 2025, e dá outras providências. | Lei nº 3.225, de 31 de março de 2026 | Autoria única |
| PLEO 82/2025 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 07/11/2025 | Dispõe sobre: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos no Município de Barueri, e dá outras providências. | Lei nº 3.211, de 10 de fevereiro de 2026 | Autoria única |
| PLEO 76/2025 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 31/10/2025 | Dispõe sobre: Institui o Programa Municipal de Terapia Lúdica para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Barueri, e dá outras providências. | Lei nº 3.203, de 11 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLEO 65/2025 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 06/10/2025 | Dispõe sobre: A substituição das sirenes e alarmes sonoros estridentes utilizados nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Barueri, e dá outras providências. | Lei nº 3.189, de 12 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLEO 37/2025 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 10/07/2025 | Reconhece o símbolo internacional de acessibilidade, criado pela ONU, no município de Barueri. | Lei nº 3.164, de 08 de setembro de 2025 | Autoria única |
| PLEO 34/2025 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 06/06/2025 | Dispõe sobre: Programa Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinado a identificação e mapeamento das pessoas com TEA, no município de Barueri. | Lei nº 3.159, de 18 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PLEO 27/2025 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 29/05/2025 | Dispõe sobre: Disponibilização de método acessível de pagamento da tarifa do estacionamento rotativo remunerado, Zona Azul. Para pessoas que não dispõe de smartfones e/ou por leigos digitais. | Lei nº 3.153, de 13 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PLEO 5/2025 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 21/02/2025 | Dispõe sobre: Institui o Programa Disque Autista, no Município de Barueri, e dá outras providências. | Lei nº 3.135, de 14 de abril de 2025 | Autoria única |
| PLEO 61/2024 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 06/12/2024 | Dispõe sobre: A criação de selo Escola Amiga do Autismo, no âmbito do Município e dá outras providências. | Lei nº 3.126, de 10 de fevereiro de 2025 | Autoria única |
| PRSL 3/2024 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 18/11/2024 | Dispõe sobre alteração do art. 3º da Resolução nº 01/10 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Barueri. | Resolução nº 3, de 19 de novembro de 2024 | Coautoria |
| PELO 1/2024 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 18/11/2024 | Altera o artigo 29 da Lei Orgânica do município de Barueri. | Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 30, de 03 de dezembro de 2024 | Coautoria |
| PLEO 28/2024 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 10/05/2024 | Dispõe sobre: Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, referente a formação e capacitação dos servidores públicos municipais, no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. | Lei nº 3.098, de 10 de junho de 2024 | Autoria única |
| PLEO 88/2023 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 04/12/2023 | Institui a semana municipal de valorização das mães e pais atípicos e dá outras providências. | Lei nº 3.074, de 22 de fevereiro de 2024 | Autoria única |
| PLEO 78/2023 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 10/10/2023 | Institui a Semana Municipal das meninas e dá outras providências. | Lei nº 3.069, de 06 de fevereiro de 2024 | Autoria única |
| PLEO 34/2023 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 29/05/2023 | Institui o Programa de Incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista. | Lei nº 3.020, de 23 de junho de 2023 | Autoria única |
| PLEO 20/2023 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 17/04/2023 | Dispõe sobre: Institui A Caminhada Azul, em alusão ao TEA. | Lei nº 3.009, de 15 de maio de 2023 | Autoria única |
| PLEO 62/2022 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 12/08/2022 | Dispõe sobre validade indeterminada do laudo de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. | Lei nº 2.951, de 01 de setembro de 2022 | Autoria única |
| PDLE 2/2022 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 11/07/2022 | Dispõe sobre concessão de licença ao Prefeito de Barueri. | Decreto legislativo nº 2, de 13 de julho de 2022 | Coautoria |
| PRSL 1/2022 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 11/04/2022 | Dispõe sobre: Altera a Resolução nº 002/2019, que dispõe a concessão de vale-refeição aos servidores da Câmara Municipal de Barueri. | Resolução nº 1, de 19 de abril de 2022 | Coautoria |
| PDLE 1/2022 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 14/03/2022 | Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do município de Barueri ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional Marcos Vinholi. | Decreto legislativo nº 1, de 22 de março de 2022 | Coautoria |
| PELO 2/2021 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 08/11/2021 | Dispõe sobre: Altera o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Barueri. | Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 28, de 07 de dezembro de 2021 | Coautoria |
| PLEO 61/2021 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 24/05/2021 | Institui e define diretrizes para a política pública “menstruação sem tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos e dá outras providências. | Lei nº 2.834, de 10 de junho de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLEO 19/2021 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 23/02/2021 | Dispõe sobre: A instituição do Programa Prata da Casa, de incentivo à apresentação de artistas, grupos, banda, cantores ou instrumentais locais, na abertura de eventos artísticos, culturais, musicais e similares realizados no âmbito do Município. | Lei nº 2.837, de 17 de junho de 2021 | Autoria única |
| PRSL 4/2021 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 17/02/2021 | Dispõe sobre alteração do Artigo 50, da Resolução nº 01/10 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Barueri. | Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 2021 | Autoria única |
| PDLE 5/2020 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 03/08/2020 | Dispõe sobre a concessão de título de cidadão benemérito do município de Barueri ao Sr. Clóvis Donizete Estevam. | Decreto legislativo nº 5, de 25 de agosto de 2020 | Autoria única |
| PLEO 43/2020 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 15/06/2020 | Dispõe sobre alteração de denominação da UBS que especifica. UBS Maria de Lourdes Hernandez Matos, localizada na Rua Capitão Francisco Cesar, 1338 - Vila Engenho Novo - Barueri passa a denominar-se oficialmente UBS Dra Katia Kohler. | Lei nº 2.767, de 30 de junho de 2020 | Primeira assinatura de 21 |
| PLEO 2/2020 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 28/01/2020 | A obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. | Lei nº 2.743, de 09 de março de 2020 | Autoria única |
| PLEO 82/2019 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 18/10/2019 | Institui a política de conscientização do parto cesário eletivo. | Lei nº 2.719, de 28 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLEO 22/2019 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 11/04/2019 | Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do município. | Lei nº 2.682, de 22 de maio de 2019 | Autoria única |
| PLEO 60/2018 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 23/08/2018 | Institui a campanha AGOSTO LILÁS, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher no calendário oficial do município de Barueri. | Lei nº 2.643, de 26 de outubro de 2018 | Autoria única |
| PLEO 59/2018 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 23/08/2018 | Institui a lei "Lucas Camargo de Brito" de conscientização sobre a depressão infarto juvenil e dá outras providências. | Lei nº 2.640, de 25 de setembro de 2018 | Autoria única |
| PDLE 3/2018 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 06/08/2018 | A concessão de título de Cidadão Benemérito do município de Barueri ao Padre Valdivino Aparecido Gonçalves. | Decreto legislativo nº 5, de 14 de agosto de 2018 | Primeira assinatura de 21 |
| PLEO 36/2018 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 28/05/2018 | Revogação da Lei nº 2.594, de 21 de março de 2018. (Denominação da maternal) | Lei nº 2.623, de 14 de junho de 2018 | Autoria única |
| PLEO 31/2018 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 04/05/2018 | Assegura à pessoa com deficiência internada ou em observação o direito da permanência do acompanhante. | Lei nº 2.619, de 08 de junho de 2018 | Autoria única |
| PLEO 27/2018 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 23/04/2018 | Adoção de prontuário eletrônico do paciente - PEP. | Lei nº 2.617, de 05 de junho de 2018 | Autoria única |
| PLEO 24/2018 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 18/04/2018 | Divulgação contendo telefone para oferecimento de denúncia sobre crime de violência contra a mulher. | Lei nº 2.613, de 24 de maio de 2018 | Autoria única |
| PLEO 22/2018 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 13/04/2018 | Divulgação contendo telefones para fornecimento de denúncia sobre crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. | Lei nº 2.609, de 02 de maio de 2018 | Autoria única |
| PLEO 6/2018 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 22/02/2018 | Denominação oficial da maternal que especifica. (Maternal Geralda Camilo dos Santos) | Lei nº 2.594, de 21 de março de 2018 | Autoria única |
| PLEO 2/2018 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 30/01/2018 | Denominação oficial do Centro de Diagnóstico que especifica. (Centro de diagnóstico Maria Mariano Meneghin) | Lei nº 2.598, de 28 de março de 2018 | Autoria única |
| PDLE 1/2018 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 15/01/2018 | Concessão de título de cidadão benemérito do município de Barueri ao Sr. Marcos Evangelista de Morais (CAFU). | Decreto legislativo nº 2, de 27 de fevereiro de 2018 | Autoria única |
| PRSL 6/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 28/11/2017 | Regulamenta as férias e a gratificação natalina dos Agentes Políticos do município de Barueri. | Resolução nº 6, de 28 de novembro de 2017 | Primeira assinatura de 21 |
| PLEO 122/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 16/11/2017 | Divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no sítio eletrônico da Prefeitura entre outros. | Lei nº 2.585, de 05 de dezembro de 2017 | Autoria única |
| PLEO 111/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 19/10/2017 | Programa infância sem pornografia e dá outras providências. | Lei nº 2.578, de 05 de dezembro de 2017 | Autoria única |
| PLEO 104/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 09/10/2017 | A proibição no sistema municipal de ensino de atividades pedagógicas que promovam, incentivem ou fomentem a ideologia de gênero. | Lei nº 2.577, de 27 de novembro de 2017 | Autoria única |
| PLEO 91/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 13/09/2017 | Adote praças ou outras áreas públicas. | Lei nº 2.564, de 11 de outubro de 2017 | Autoria única |
| PLEO 81/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 21/08/2017 | Adote uma lixeira e dá outras providências. | Lei nº 2.554, de 14 de setembro de 2017 | Autoria única |
| PLEO 54/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 02/06/2017 | Dá denominação oficial à Praça pública que especifica. (Praça Pedro Garaude JR.) | Lei nº 2.535, de 26 de junho de 2017 | Autoria única |
| PLEO 44/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 11/05/2017 | Incluir no calendário do município de Barueri a Festa das Nações a ser comemorada, anualmente, no mês de novembro. | Lei nº 2.527, de 09 de junho de 2017 | Autoria única |
| PLEO 37/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 04/05/2017 | Prazo de validade do benefício de isenção de tarifas de ônibus das pessoas que especifica o Decreto nº 7278, de 9 de fevereiro de 2012, durante análise do pedido de revalidação. | Lei nº 2.522, de 09 de junho de 2017 | Autoria única |
| PLEO 26/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 29/03/2017 | Proíbe a venda do cachimbo de água egípcia, conhecido como narguile e seus acessórios às pessoas menores de dezoito anos de idade e dá outras providências. | Lei nº 2.513, de 27 de abril de 2017 | Autoria única |
| PLEO 22/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 27/03/2017 | Revoga a lei nº 2.421, de 14 de setembro de 2015 e altera o artigo 31 da Lei nº 2.358, de 15 de agosto de 2014. (UBER) | Lei nº 2.543, de 04 de julho de 2017 | Primeira assinatura de 21 |
| PLEO 18/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 22/03/2017 | Denominação oficial da Guarda Civil Municipal de Barueri. (Batalhão Coronel Edson Santos da Silva) | Lei nº 2.511, de 24 de abril de 2017 | Autoria única |
| PLEO 11/2017 Câmara Municipal de Barueri (SP) | 10/03/2017 | Define critério de revalidação do cartão especial de isenção de tarifas de ônibus para pessoa diagnosticada com deficiência permanente. | Lei nº 2.504, de 04 de abril de 2017 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Barueri (SP) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.