Adriana Ventura
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RIC 2712/2026 Câmara dos Deputados | 01/10/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o apoio prestado pela Embaixada do Brasil em Madri à mudança de particulares para a Espanha em 2025, incluindo servidores mobilizados, eventual uso de veículo oficial e normas que regem o atendimento a pessoas sem vínculo com o serviço público. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2697/2026 Câmara dos Deputados | 30/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos sobre as providências do Ministério e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) diante da falha de recepção do sinal de GPS em aeronaves Embraer E195-E2, que levou ao cancelamento de mais de 80 voos e afetou cerca de 8 mil passageiros em 22 de setembro de 2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RIC 2672/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre os planos de voo e os registros de tráfego aéreo, no âmbito do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, das aeronaves PP-NLR, PR-SAD, PT-PVH, PP-BIO e PS-FSW, entre 1º de maio e 31 de outubro de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2671/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Barros Monteiro da Franca, sobre o registro, o regime de operação, a fiscalização e a identificação dos ocupantes de voos das aeronaves PP-NLR, PR-SAD, PT-PVH, PP-BIO e PS-FSW, entre 1º de maio e 31 de outubro de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2670/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, sobre os registros de acesso da Sra. Roberta Moreira Luchsinger e do Sr. Fábio Luís Lula da Silva ao Palácio do Planalto e às residências oficiais da Presidência da República, e sobre a composição das listas de embarque em viagens presidenciais, a partir de 1º de janeiro de 2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2669/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre o embarque, em aeronaves do Comando da Aeronáutica, da Sra. Roberta Moreira Luchsinger e do Sr. Fábio Luís Lula da Silva, os registros e a documentação dos voos correspondentes e os custos envolvidos, a partir de 1º de janeiro de 2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2654/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre os fundamentos técnicos, as estatísticas de risco e o processo decisório que resultaram na nova edição da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40, aprovada pela Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8, de 18 de março de 2026, em vigor desde 1º de julho de 2026, que passou a exigir autorização prévia de acesso ao espaço aéreo para aeronaves não tripuladas de uso recreativo com peso máximo de decolagem inferior a 250 gramas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2653/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, sobre o cronograma, o orçamento, o regime de sigilo e a articulação institucional dos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas de que trata a Resolução CNSIC nº 21, de 4 de setembro de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2652/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre a harmonização entre o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 100, aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil, e a Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40, e sobre os efeitos práticos da adoção de critérios regulatórios distintos para aeronaves não tripuladas de uso recreativo com peso inferior a 250 gramas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2651/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre a execução, mediante descentralização orçamentária, de campanha publicitária no valor de R$ 80 milhões relativa ao fim da escala 6x1, objeto do Requerimento de Informação nº 1689/2026 dirigido à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2650/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, em complemento ao RIC nº 1690/2026, sobre a existência de comitê de curadoria da Plataforma Tela Brasil, a realização de avaliação de risco eleitoral para a definição da data de lançamento, documentos internos pendentes e a atualização dos custos anuais previstos de operação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2649/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, em complemento ao RIC nº 1776/2026, sobre o cronograma de divulgação dos processos administrativos de autorização de empresas de apostas de quota fixa, o comprovante de pagamento das outorgas, a existência de investigação por lavagem de dinheiro contra empresas autorizadas e a situação cadastral da empresa DEFY LTDA. (1xBet). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2645/2026 Câmara dos Deputados | 18/09/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em razão de resposta insuficiente ao Requerimento de Informação nº 1417/2026, sobre segurança aeroportuária no Aeroporto Executivo Internacional Catarina. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2644/2026 Câmara dos Deputados | 18/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, em complemento ao RIC nº 1416/2026, sobre o episódio concreto de ingresso de volumes sem controle aduaneiro no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, a matriz de risco aduaneiro, o histórico de fiscalizações no aeroporto, a preservação documental do caso e o eventual plano de ação corretivo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2640/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre manifestações jurídicas, pareceres e notas técnicas da AGU relativos a propostas infralegais de regulação de plataformas digitais, objeto do Requerimento de Informação nº 1275/2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 2639/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa dos Santos, em caráter complementar ao Requerimento de Informação nº 1275/2026, sobre fundamentos jurídicos, processos internos e manifestações da Advocacia-Geral da União relativos a propostas infralegais de regulação de plataformas digitais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 2635/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre lacunas na resposta ao Requerimento de Informação nº 1093/2026, referente à abordagem da Polícia Federal a cidadão em Presidente Prudente/SP. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2634/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, acerca de lacunas na resposta ao Requerimento de Informação nº 1094/2026, relativas à cadeia de comando da segurança do evento de 27/04/2026 em Presidente Prudente/SP e à ausência de documentação e de critérios técnicos de compatibilização entre segurança institucional e liberdade de expressão. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2606/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em razão da insuficiência da resposta ao Requerimento de Informação nº 1307/2026, sobre a transferência do delegado responsável pela condução de investigações relacionadas a descontos indevidos em benefícios do INSS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2605/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em complemento aos Requerimentos de Informação nº 565, de 2026, e nº 2.393, de 2026, sobre o conhecimento prévio do Ministério e da Polícia Federal quanto ao organizador, ao patrocinador e ao custeador de evento realizado em Londres em abril de 2024, sobre a cadeia de tratativas que levou o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, sobre a oferta de custeio integral de despesas de agentes públicos por particular, sobre eventuais convites e eventos posteriores da mesma origem e sobre as providências de integridade e apuração adotadas em 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 2604/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, em complemento ao RIC nº 1630/2026, sobre os fundamentos legais, administrativos e técnicos da restrição de acesso aos registros de visitação de Daniel Vorcaro no período em que esteve sob custódia da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2601/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre os estudos técnicos preliminares, a pactuação interfederativa, a análise de riscos e o modelo de operação da migração da infraestrutura tecnológica do Cadastro Nacional de Usuários do SUS (CadSUS) e da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) para ambiente operado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2560/2026 Câmara dos Deputados | 03/09/2026 | Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, acerca do Contrato Administrativo nº 1/2024, celebrado com a empresa M/CHECON DESIGN E CENOGRAFIA LTDA., decorrente da Ata de Registro de Preços nº 1/2024 e do Pregão Eletrônico nº 15/2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2559/2026 Câmara dos Deputados | 03/09/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, acerca do Contrato Administrativo nº 66/2023, celebrado com a empresa 3STRUCTURE IT LTDA., decorrente do Pregão Eletrônico nº 23/2023, cujo objeto é a solução para sustentação do ambiente analítico de dados do Ministério. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2509/2026 Câmara dos Deputados | 27/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre as contratações diretas de serviços de tecnologia da informação e de advocacia realizadas pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) entre 2023 e 2026, sem licitação, e sobre o cumprimento do Acórdão nº 311/2021-Plenário do Tribunal de Contas da União. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2491/2026 Câmara dos Deputados | 25/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre eventual projeto de construção de hospital federal regional no Município de Boituva/SP e sua relação com a área do Centro Nacional de Paraquedismo (CNP). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2490/2026 Câmara dos Deputados | 25/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre a diligência em curso, as pendências de habilitação técnica e de compatibilidade do equipamento e o Acordo de Compensação Tecnológica no Pregão Eletrônico nº 90056/2026, referente à aquisição de aceleradores lineares no âmbito do Plano de Expansão da Radioterapia no SUS – PERSUS II. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2453/2026 Câmara dos Deputados | 18/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, sobre os registros de controle de acesso às dependências da Telecomunicações Brasileiras S.A. — Telebras no período de janeiro de 2023 a agosto de 2026, e sobre eventuais tratativas negociais mantidas pela estatal com particulares mencionados em reportagens jornalísticas sobre investigação da Polícia Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 2450/2026 Câmara dos Deputados | 17/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. George Santoro, ouvida a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre os efeitos da suspensão e a retomada da Primeira Janela Extraordinária da ANTT sobre a oferta de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado de São Paulo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2449/2026 Câmara dos Deputados | 17/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre o reconhecimento federal de situação de emergência nos municípios da região de Ribeirão Preto (SP) atingidos pelo vendaval ocorrido entre os dias 23 e 25 de julho de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2448/2026 Câmara dos Deputados | 17/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. André Carlos Alves de Paula Filho, sobre instrumentos federais de apoio a produtores rurais atingidos pelo vendaval ocorrido entre os dias 23 e 25 de julho de 2026 na região de Ribeirão Preto (SP). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Autoria única |
| RIC 2397/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Márcio Fernando Elias Rosa, sobre capacidade instalada, impactos econômicos, avaliação de interesse público, compatibilidade OMC e retificação de nota técnica em processos antidumping sobre produtos siderúrgicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2396/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre busca documental, motivação de inexistência de registros e eventual participação do MRE em temas diplomáticos, comerciais e climáticos relacionados à contratação da UTE Candiota III. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2395/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre impacto tarifário, custo acumulado, fator de capacidade, cautelar do TCU e conformidade da contratação da UTE Candiota III. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2394/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre matriz de atendimento, fundamentos de restrição, versões anonimizadas e procedimentos de coordenação interinstitucional relacionados à Operação Carbono Oculto. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2393/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre missão oficial em Londres em abril de 2024, participação de agentes públicos, custeio privado, hospitalidades, atos de afastamento e registros de integridade no âmbito do MJSP e da Polícia Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2392/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações à Ministra de Estado da Casa Civil, Sra. Miriam Belchior, sobre registros administrativos, agenda pública, unidade responsável e eventual interlocução relacionada à reunião de 04/12/2024 envolvendo representantes do Banco Master. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2391/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre fases processuais, sanções, estimativas de danos, recuperação de valores, fundamento de sigilo e divergências numéricas relativas aos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados contra entidades associativas por descontos indevidos em benefícios do INSS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2390/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre o novo complexo da Polícia Federal no Porto de Santos, incluindo cronograma, custo, fonte de recursos, responsabilidades e resultados esperados para prevenção e enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2389/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre tratativas com autoridades dos Estados Unidos, não conformidades, auditorias, falhas diagnosticadas e medidas corretivas relacionadas à segurança portuária e ao enfrentamento do tráfico transnacional de drogas no Porto de Santos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2326/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre providências institucionais, mecanismos de integridade, preservação de registros e cooperação interinstitucional relacionados à Operação Compliance Zero, respeitados os sigilos legais aplicáveis. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2325/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre registros administrativos, avaliações de risco fiscal, integridade de interlocuções e coordenação institucional relacionados ao Banco Master, ao Banco Pleno e à Operação Compliance Zero. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2299/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre os Contratos nº 66/2023 e nº 10/2026, celebrados com a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2298/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, em razão de resposta parcial ao Requerimento de Informação nº 8125/2025, sobre a aquisição de testes rápidos de Covid-19 no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90133/2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2297/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, em razão de lacunas identificadas na resposta ao Requerimento de Informação nº 1639/2026, acerca de protocolos de prevenção à desassistência em fechamento de instituições de longa permanência para idosos, articulação federativa em situações de crise e mecanismos de fiscalização da qualidade do serviço de acolhimento no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2296/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, em razão da insuficiência da resposta ao Requerimento de Informação nº 1205/2026, sobre o Programa Desenrola Brasil 2.0. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2295/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, em razão da insuficiência da resposta ao Requerimento de Informação nº 1418/2026, sobre segurança aeroportuária no Aeroporto Catarina. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2294/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, em razão da resposta insuficiente ao Requerimento de Informação nº 1190/2026, sobre providências administrativas e correcionais adotadas em decorrência do TC 022.237/2024-0 do Tribunal de Contas da União, relativo à vacina Coronavac. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2293/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, sobre a metodologia de composição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2023, a base de cálculo dos efeitos do Programa Pé-de-Meia sobre a evasão no ensino médio e o cronograma de divulgação das notas técnicas do Indicador Criança Alfabetizada (ICA). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2292/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, sobre o cronograma, os atos preparatórios e a governança da divulgação dos resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) referentes à edição de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2291/2026 Câmara dos Deputados | 03/08/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre contratação ou eventual contratação da empresa 3STRUCTURE IT LTDA pela Fundação Nacional de Saúde. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2262/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre o convênio de R$ 35 milhões celebrado entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio, a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, o Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais - IVIG/COPPE e a Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, para execução de assistência técnica e científica especializada e do Programa Capacita Portos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2259/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Requer informações à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Miriam Belchior, sobre o acompanhamento da quarentena, a composição e a estabilidade dos mandatos dos conselheiros da Comissão. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2258/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre as providências diplomáticas e consulares adotadas no caso da criança brasileira Adam Ahmed Tarek Aranha Mohamed Faiz, retida no Egito, e sobre a proteção consular à cidadã brasileira Karin Rachel Aranha Toledo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026 | Autoria única |
| RIC 2176/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre os processos licitatórios, contratos e demais instrumentos de contratação pública relacionados às carretas e equipamentos do programa Agora Tem Especialistas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2175/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Palmeira, acerca da destinação de R$ 520 milhões em publicidade institucional pelo Governo Federal no primeiro semestre de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2174/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. George Santoro, sobre o bloqueio do código de marca/modelo/versão nº 152701 junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de titularidade da FERCAR Indústria e Comércio de Veículos LTDA, sobre o andamento dos processos administrativos correlatos na Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e sobre os critérios de homologação veicular aplicados a fabricantes de pequena escala. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2173/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as providências adotadas pelo Ministério da Saúde após os achados do Tribunal de Contas da União no TC 022.237/2024-0, relativos à contratação, recebimento, perda e descarte de doses da vacina Coronavac adquiridas no âmbito do Contrato nº 221/2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2172/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos e diplomáticos da avaliação do Ministério sobre a classificação do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas pelos Estados Unidos da América, bem como sobre comunicações diplomáticas, coordenação interministerial e medidas de mitigação de riscos à soberania nacional, a cidadãos brasileiros e a instituições brasileiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 16/07/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 2124/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre as estimativas de impacto fiscal, memória de cálculo, renúncia de receita e compatibilidade orçamentária relativas às propostas de ampliação dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual e de atualização dos limites do Simples Nacional, especialmente quanto à estimativa de impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões anuais na arrecadação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2095/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre memória metodológica, execução financeira, bloqueios antifraude, filas, recursos, limitações operacionais e documentos comprobatórios relativos ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Seguro-Defeso. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2094/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre versão pública ou tarjada de termo de classificação de sigilo, critérios não operacionais de formação de comitivas e cronograma de reavaliação ou desclassificação de informações relativas a comitivas técnicas e de apoio em viagens presidenciais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2093/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Solicita informações complementares ao Ministro de Estado do Turismo sobre o exercício da supervisão finalística do Ministério sobre a Embratur e sobre a requisição formal do processo integral do patrocínio concedido à Acadêmicos de Niterói para o Carnaval de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2092/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Solicita informações complementares à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre documentos, comunicações, reuniões internas, avaliação de riscos e providências sob custódia da Casa Civil relativas ao caso Acadêmicos de Niterói. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2091/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Solicita informações complementares ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre estrutura de integridade, coordenação do SICOM, relacionamento com empresas estatais federais e controles aplicáveis a contratos de publicidade institucional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2090/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Solicita informações complementares à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a existência de expediente, consulta, procedimento ou orientação da Comissão de Ética Pública ou da Casa Civil relacionado a potenciais conflitos de interesses envolvendo autoridade da Secretaria de Comunicação Social e contratos de publicidade institucional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2089/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Sr. Bruno Moretti, sobre processos de dispensa e designação, critérios de chefia, manifestações recebidas e riscos à independência técnica do IBGE. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2088/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre comunicações, alertas, avaliações de risco fiscal, reuniões e documentos relacionados ao Banco Master no âmbito do Ministério da Fazenda e de suas unidades vinculadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2087/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República sobre registros de acesso, documentos internos, análise de integridade e transparência ativa de agendas relativas a reuniões com representantes da Acadêmicos de Niterói no Palácio do Planalto. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2086/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre bases de dados, monitoramento, controles preventivos, publicação tempestiva e governança operacional do Cartão de Pagamento do Governo Federal e do regime de suprimento de fundos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2085/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, acerca das taxas de graduação, trajetória de famílias após o desligamento e perfil de permanência prolongada no Programa Bolsa Família. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2084/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre a atuação supervisória do Banco Central do Brasil relativa a operações de crédito consignado vinculadas a benefícios do INSS celebradas em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, incluindo processos punitivos, alertas formais, comunicações institucionais e dados de supervisão, em complemento à resposta ao RIC 8039/2025, que declarou incompetência da Secretaria de Reformas Econômicas para os itens centrais do requerimento sem obtê-los do Banco Central do Brasil antes de responder. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2083/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre dados quantitativos pendentes de fornecimento pela DATAPREV relativos a contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, plano formal de revisão de contratos, documentos sem rastreabilidade verificável, mecanismos de ressarcimento e processos normativos identificados como lacunosos na resposta ao RIC 8038/2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2082/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre documentos citados e não encaminhados na resposta ao RIC 8037/2025, existência de procedimentos específicos para contratos consignados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes, divergência nos dados de reclamações, fluxos de atendimento a vítimas, valores ressarcidos e dados agregados de investigações policiais sobre o tema. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2081/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Sr. Bruno Moretti, sobre bloqueios, contingenciamentos, limites de movimentação e empenho, programação financeira e riscos à capacidade fiscalizatória das agências reguladoras federais em 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2080/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre normas, registros e procedimentos de controle de acesso às dependências do Palácio do Planalto em reuniões relacionadas ao caso Acadêmicos de Niterói. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2079/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre governança do e-Agendas, campos obrigatórios, auditorias, transparência ativa e controles aplicáveis a reuniões de autoridades públicas com representantes de entidades privadas potencialmente beneficiárias de recursos públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2078/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre registros administrativos, base decisória, autoridades participantes e notas verbais relacionadas à concessão de asilo diplomático a Nadine Heredia Alarcón. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 2077/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre estudos, projeções fiscais, manifestações de conformidade e mecanismos de alerta relacionados ao Programa Bolsa Família, em complemento ao RIC 8032/2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 09/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1895/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre os ofícios expedidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitando o retorno de policiais federais cedidos a órgãos externos, inclusive do Poder Judiciário, e sobre os fundamentos, critérios e impactos administrativos da medida. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 25/06/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 1776/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Dario Durigan, sobre os processos administrativos que autorizaram o funcionamento de casas de apostas (bets) no Brasil, incluindo acesso à íntegra dos respectivos processos SEI, documentos apresentados pelas empresas, pareceres e notas técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1743/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a viabilidade técnica, regulatória, econômica e jurídica da ampliação compulsória dos percentuais de biodiesel no diesel e de etanol anidro na gasolina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| RIC 1691/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre a retomada do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), entidade investigada por fraudes previdenciárias, bem como a entrega de documentos relacionados ao processo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/07/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 1690/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre os gastos totais de desenvolvimento e manutenção da plataforma Tela Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1689/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Palmeira, acerca da destinação de R$ 80 milhões em propaganda institucional para promover o fim da escala 6x1. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1639/2026 Câmara dos Deputados | 31/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre a atuação do Ministério na coordenação do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, no cofinanciamento e monitoramento dos serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e nos protocolos de prevenção à desassistência social em casos de fechamento, interdição ou descontinuidade de Instituições de Longa Permanência para Idosos — ILPIs. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1630/2026 Câmara dos Deputados | 29/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre os fundamentos legais, administrativos e técnicos utilizados para restringir o acesso aos registros de visitação de Daniel Vorcaro em unidades prisionais federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1448/2026 Câmara dos Deputados | 22/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre as providências adotadas pela Advocacia-Geral da União para identificar, impugnar, cancelar e prevenir pagamentos indevidos de precatórios federais expedidos de forma irregular, inclusive aqueles vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como sobre medidas de governança, controle e cooperação interinstitucional relacionadas ao tema. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/08/2026 | Autoria única |
| RIC 1418/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre os procedimentos de segurança aeroportuária, fiscalização, supervisão regulatória e cooperação interinstitucional aplicáveis a aeroportos executivos internacionais, especialmente diante das notícias sobre volumes que teriam ingressado no país sem submissão a controle regular no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque/SP. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1417/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre a atuação da Polícia Federal, os protocolos de segurança aeroportuária, a cooperação interinstitucional, a preservação de imagens e registros, e as medidas de prevenção e apuração relacionadas à fiscalização de voos privados internacionais, especialmente diante das notícias sobre volumes que teriam ingressado no país sem submissão a controle regular no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque/SP. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1416/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre os procedimentos de controle aduaneiro, gestão de riscos, controles internos, apuração correcional e medidas de integridade adotados pela Receita Federal do Brasil em relação à fiscalização de bagagens e volumes em voos privados internacionais, especialmente diante das notícias sobre volumes que teriam ingressado no país sem submissão a controle aduaneiro no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque/SP. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1307/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, acerca da substituição de delegado da Polícia Federal responsável por investigações envolvendo supostos desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e apurações relacionadas ao Sr. Fábio Luís Lula da Silva | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 1276/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre as propostas infralegais do Governo Federal para regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 1275/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, acerca das propostas infralegais do Governo Federal para regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/07/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 1206/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre os estudos técnicos, a governança regulatória, os impactos econômicos, os custos de implementação, as regras de cálculo, a proteção de dados e os mecanismos de transparência relacionados à implantação do recolhimento automático na liquidação financeira (split payment) da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e sua integração operacional com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1205/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Durigan, sobre a implementação do Programa Desenrola Brasil 2.0. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Autoria única |
| RIC 1190/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as providências adotadas pelo Ministério da Saúde após os achados do Tribunal de Contas da União no TC 022.237/2024-0, relativos à contratação, recebimento, perda e descarte de doses da vacina Coronavac adquiridas no âmbito do Contrato nº 221/2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1179/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a emissão, controle e eventual falsificação de vistos humanitários concedidos a cidadãos haitianos com destino ao Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 1178/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal, diante da entrada de cidadãos haitianos com indícios de fraude documental no Aeroporto Internacional de Viracopos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 1094/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, sobre eventual participação do GSI no planejamento de segurança e na orientação a órgãos federais em relação à abordagem de cidadão que exibia faixa em imóvel privado durante agenda oficial federal em Presidente Prudente/SP, em 27 de abril de 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1093/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre a abordagem realizada por agentes da Polícia Federal a cidadão em Presidente Prudente/SP para retirada de faixa exibida em imóvel privado durante agenda oficial federal em 27 de abril de 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1026/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das comunicações, tratativas, providências e fundamentos jurídicos relacionados à atuação da Polícia Federal e de órgãos do Governo Federal junto às autoridades dos Estados Unidos da América no caso envolvendo o ex-deputado Alexandre Ramagem. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| RIC 952/2026 Câmara dos Deputados | 17/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Mucio Monteiro Filho, sobre os critérios de autorização, os controles operacionais, a gestão de ocupação das aeronaves e as providências de reformulação normativa e tecnológica relativas ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira para transporte de autoridades. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RIC 951/2026 Câmara dos Deputados | 17/04/2026 | Requer informações à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Miriam Belchior, sobre os critérios de necessidade, os controles documentais, a identificação de passageiros e comitivas, o tratamento normativo dos voos por motivo de segurança e as providências de reformulação normativa relativas ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por autoridades. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RIC 821/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre os atos de custódia, os protocolos de prevenção de autoagressão, a cadeia documental do óbito e as providências administrativas adotadas pela Polícia Federal no caso de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 819/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Sr. Rivetla Edipo Araujo Cruz, sobre a governança do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o saneamento cadastral, os controles de integridade, a integração de dados com o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) e a transparência ativa do Ministério da Pesca e Aquicultura. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 818/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre o legado operacional do INSS no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), a metodologia das estatísticas históricas, a transferência de bases e processos ao Ministério do Trabalho e Emprego, o tratamento de irregularidades e a atuação da Auditoria-Geral do INSS). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 817/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre auditorias, ações de controle, metodologia de apuração, monitoramento de recomendações, teste de efetividade de medidas corretivas e articulação interinstitucional relativos ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 816/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, sobre a transição de competência, a operação, os controles de integridade, a transparência e a execução do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), após a assunção da competência pelo Ministério do Trabalho e Emprego. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 759/2026 Câmara dos Deputados | 06/04/2026 | Requer informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca do andamento dos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados contra entidades associativas por fraudes em descontos associativos sobre benefícios do INSS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 758/2026 Câmara dos Deputados | 06/04/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, acerca da avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as recomendações constantes do Relatório Legislativo nº CD262683263200, produzido no âmbito da CPMI do INSS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 672/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, acerca das avaliações diplomáticas, comerciais e reputacionais relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/06/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 671/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca das avaliações ambientais e climáticas relacionadas à contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 670/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, acerca dos fundamentos técnicos, econômicos, tarifários, concorrenciais, operacionais e ambientais da contratação de energia da Usina Termelétrica de Candiota III, nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848, de 2004. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 01/06/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 640/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre a edição da Resolução CCFGTS nº 1.130/2025 e seus impactos sobre a modalidade de antecipação do saque-aniversário do FGTS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/06/2026 | Autoria única |
| RIC 598/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre a neutralização da política pública instituída pela Medida Provisória n° 1340/2026 causada pelo reajuste de preços da Petrobras. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| RIC 597/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a neutralização da política pública instituída pela Medida Provisória n° 1340/2026 causada pelo reajuste de preços da Petrobras. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| RIC 567/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre medidas adotadas, governança portuária e ações estruturais no Porto de Santos/SP para prevenção e enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas e à atuação de organizações criminosas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 566/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre tratativas de cooperação internacional, medidas adotadas e governança da segurança pública no Porto de Santos/SP para enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas e à atuação de organizações criminosas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 565/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre agenda pública, custeio, hospitalidades, brindes e providências de integridade relacionadas à participação de agentes públicos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Polícia Federal em compromissos realizados em Londres, entre 24 e 26 de abril de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 564/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, sobre governança cibernética, conformidade normativa, gestão de incidentes e medidas adotadas pelo GSI/PR e pelo CTIR Gov diante de possíveis acessos indevidos a sistemas e informações sensíveis da administração pública federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 563/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre governança de acessos, auditoria, resposta a incidentes e medidas corretivas relativas à Plataforma Córtex e a outros sistemas sob responsabilidade do MJSP. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 405/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre transparência ativa, dados abertos, rastreabilidade, trilhas de auditoria e controles de integridade do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) e do Painel de Viagens, com foco em afastamentos internacionais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 404/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, acerca dos atos administrativos, pareceres jurídicos, registros de sigilo, governança decisória e registros de interlocução institucional relacionados (i) à anulação de autos de infração que responsabilizavam a empresa JBS Aves por condições análogas às de escravo identificadas em granja fornecedora; e (ii) às providências e fundamentos administrativos associados à não inclusão da referida empresa em cadastros públicos correlatos, no âmbito de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/05/2026 | Autoria única |
| RIC 403/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre repasses extraordinários de recursos federais ao Município de Hortolândia/SP, incluindo o processo administrativo, critérios técnicos de priorização, registros de solicitações e reuniões, condicionalidades, monitoramento da aplicação e providências de controle diante de indícios de sobrepreço apontados em reportagens e por órgãos de controle. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 402/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a classificação de sigilo e a transparência dos custos operacionais de voo realizado em aeronave do Comando da Aeronáutica, bem como sobre os procedimentos administrativos, critérios normativos, metodologia de custeio, registros de solicitação e controles internos aplicáveis. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/08/2026 | Autoria única |
| RIC 401/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e demais órgãos vinculados ao MJSP relativas à fiscalização, segurança viária e gestão de riscos nas rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com recorte no Estado do Amazonas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RIC 400/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações à Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sra. Sonia Bone de Sousa Silva Santos, sobre a participação do Ministério dos Povos Indígenas e de sua entidade vinculada (Funai) na identificação de povos e comunidades potencialmente afetados, na consulta e participação social, e nas medidas de salvaguardas relacionadas às rodovias federais BR-319 e BR-230, com recorte no Estado do Amazonas, incluindo processos administrativos, atos, documentos, cronogramas, metodologia e custos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RIC 399/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a governança, coordenação interministerial, transparência ativa, monitoramento e gestão de riscos relacionados às rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com recorte no Estado do Amazonas, incluindo colegiados, metas, atos, documentos e instrumentos de acompanhamento. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 398/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinicius Marques de Carvalho, sobre ações de controle interno, auditorias, recomendações, monitoramento e medidas de integridade relacionadas a contratações, obras e serviços em rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com recorte no Estado do Amazonas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 397/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, sobre o status, a governança, a transparência e os instrumentos técnicos e administrativos do licenciamento ambiental do “trecho do meio” da BR-319, incluindo exigências, condicionantes, cronograma, documentação e providências adotadas pelo MMA e pelo Ibama. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 396/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Renan Filho, sobre o planejamento, a execução e a transparência de ações de manutenção, recuperação e obras nas rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com foco nos trechos situados no Estado do Amazonas, incluindo contratações, medições, custos, indicadores de desempenho e gestão de riscos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 395/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, acerca da coordenação, governança, diretrizes e providências institucionais relacionadas à transparência ativa, padronização conceitual, gestão de riscos e controles aplicáveis às despesas realizadas por meio dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, no período de 2023 a 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 394/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca do arcabouço normativo, limites, critérios de excepcionalidade, mecanismos de monitoramento e prevenção de fracionamento, bem como de orientações e governança relacionados ao regime de suprimento de fundos e ao uso dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, no período de 2023 a 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RIC 393/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca da metodologia, abrangência, origem dos dados, transparência ativa, qualidade da informação e ações de controle relacionadas às despesas realizadas por meio dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, no período de 2023 a 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 392/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, sobre viagens internacionais a serviço custeadas com recursos do MEC e de entidades vinculadas com destino a Cuba, abrangendo justificativas, autorizações, custos, economicidade, entregáveis e prestação de contas registradas no SCDP. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 389/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social sobre envio de mensagem pelo canal “GovBR” em aplicativo de mensagens, com questionamentos sobre possível desvio de finalidade em comunicação institucional, uso de dados pessoais (LGPD), critérios de segmentação, custos e planejamento de disparos futuros até 2026. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| RIC 291/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre o conteúdo, os efeitos e a publicidade do ato PGF Comunica nº 59/2023, bem como sobre sua eventual relação com a suspensão de procedimentos de investigação relativos a descontos associativos em benefícios previdenciários e com a resposta ao Requerimento de Informação nº 1.826/2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/06/2026 | Autoria única |
| RIC 282/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a base legal, os estudos técnicos, a formação de preços, os mecanismos de integridade e as interações institucionais relacionadas à contratação de energia do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Santa Catarina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/08/2026 | Primeira assinatura de 6 |
| RIC 273/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antônio Amaro dos Santos, sobre a classificação de sigilo, os critérios de seleção e os controles exercidos sobre as comitivas técnicas e de apoio que acompanham viagens oficiais do Presidente da República, em especial a missão ao Japão e ao Vietnã, em março de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 272/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre os custos, a composição e os controles administrativos relativos à viagem oficial do Presidente da República ao Japão e ao Vietnã, realizada em março de 2025, especialmente no que se refere às despesas custeadas pelo Ministério das Relações Exteriores. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 271/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre os registros constantes no Painel de Viagens do Governo Federal relativos à viagem oficial do Presidente da República ao Japão e ao Vietnã, realizada em março de 2025, bem como sobre a governança, a integridade e a transparência das informações ali disponibilizadas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 270/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre a retirada do ar, no sítio eletrônico da CGU, do documento de notificação ao Ministério da Saúde relativo à medida cautelar sobre a contratação da vacina Covaxin, bem como sobre os procedimentos de transparência e gestão de documentos digitais adotados pelo órgão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 269/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre a existência de notas técnicas, estudos setoriais e estimativas de arrecadação que tenham subsidiado a elaboração do Projeto de Lei nº 2.632/2025, relativo à alienação de direitos e obrigações da União decorrentes de Acordos de Individualização da Produção (AIP) em áreas do pré-sal e áreas estratégicas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 268/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a existência de notas técnicas, estudos fiscais e estimativas de arrecadação que tenham subsidiado o Projeto de Lei nº 2.632/2025, bem como sobre a metodologia e a governança utilizadas para avaliar o impacto da alienação de direitos de AIP em áreas do pré-sal e áreas estratégicas sobre as finanças públicas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 267/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca do tratamento conferido ao sigilo fiscal e ao sigilo de supervisão na resposta ao Requerimento de Informação nº 6.493/2025, dos protocolos de integridade aplicáveis a interações com agentes de mercado citados na Operação Carbono Oculto e dos desdobramentos da coordenação interinstitucional entre Receita Federal do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e COAF. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 258/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo, Sr. Gustavo Feliciano, sobre o patrocínio concedido, por intermédio da Embratur, à escola de samba Acadêmicos de Niterói para o desfile do Carnaval de 2026, bem como sobre os critérios de seleção, a análise de riscos de promoção pessoal de autoridade e a avaliação de resultados da ação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2026 | Autoria única |
| RIC 257/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Sra. Anielle Franco, sobre agendas, deslocamentos oficiais, uso de canais de comunicação institucional e procedimentos de integridade relacionados à escola de samba Acadêmicos de Niterói e ao desfile do Carnaval de 2026 cujo enredo homenageou o Presidente da República. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 256/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre normas e procedimentos relativos ao uso das dependências do Palácio do Planalto por particulares, governança de agendas palacianas, análise de riscos reputacionais e de desvio de finalidade, bem como sobre eventuais providências adotadas no caso das reuniões realizadas com representantes da escola de samba Acadêmicos de Niterói. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 255/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Requer informações à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sra. Gleisi Helena Hoffmann, sobre reuniões realizadas no Palácio do Planalto com representantes da escola de samba Acadêmicos de Niterói, bem como sobre as pautas tratadas, eventual tratativa relativa a patrocínios públicos e a governança das agendas e registros dessas reuniões. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 223/2026 Câmara dos Deputados | 13/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a missão, os passageiros e os custos da aeronave KC-30 da Força Aérea Brasileira utilizada em viagem à Federação Russa, em maio de 2025, com participação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 222/2026 Câmara dos Deputados | 13/02/2026 | Solicita informações complementares ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Cardoso Palmeira, acerca da estrutura de integridade da Secom, da coordenação do Sistema de Comunicação de Governo (SICOM) e da relação com contratações de publicidade realizadas por empresas estatais federais, em especial no que se refere à resposta ao Requerimento de Informação nº 7.201/2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 221/2026 Câmara dos Deputados | 13/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, acerca do modelo de governança e integridade para prevenção de conflitos de interesses envolvendo Ministros de Estado, do funcionamento da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) e da análise específica relativa ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Cardoso Palmeira, em complemento ao Requerimento de Informação nº 7.205/2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 220/2026 Câmara dos Deputados | 13/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, acerca das ações de auditoria, prevenção e tratamento de riscos de integridade relacionados a contratações de publicidade institucional por órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive empresas estatais federais, do uso do Sistema de Integridade Pública (SIP) e de eventuais medidas adotadas em face de potenciais conflitos de interesses envolvendo autoridades do Poder Executivo federal, em complemento ao Requerimento de Informação nº 7.204/2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 219/2026 Câmara dos Deputados | 13/02/2026 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, acerca da supervisão das empresas estatais federais a ele vinculadas, em especial Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, bem como sobre contratos de publicidade e comunicação institucional firmados com a empresa Leiaute Comunicação Ltda. e outras empresas correlatas, em complemento ao Requerimento de Informação nº 7.203/2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RIC 218/2026 Câmara dos Deputados | 13/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, sobre os estudos técnicos, o modelo de financiamento, a governança interinstitucional, o cronograma de implementação e os impactos econômicos e sociais da Política Nacional da TV 3.0. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 153/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a decisão de 15 de abril de 2025 que concedeu asilo diplomático à cidadã peruana Nadine Heredia Alarcón e os documentos que a embasaram. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 152/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Requer informações complementares ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre os recursos destinados pelas empresas Petrobras e Itaipu ao evento “Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social”, em especial quanto ao detalhamento dos valores efetivamente aplicados, à governança interna de aprovação, aos estudos de impacto e às contrapartidas obtidas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/06/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 151/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca dos efeitos do aumento da adição de etanol anidro nos preços da gasolina ao consumidor final. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 146/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a existência de contatos institucionais com representantes iranianos, a participação de militares, a produção de análises internas e as providências administrativas adotadas em razão das menções ao seu nome em negociações privadas do empresário Roberto Viana com interlocutores iranianos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 145/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre a atuação do Ministério diante de notícias envolvendo possíveis tratativas para importação de petróleo de origem iraniana, com participação de empresas privadas brasileiras e eventual participação da Petrobras, incluindo a hipótese de construção de refinaria no Estado do Maranhão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 20/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 132/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a governança, a modelagem econômico-financeira e os mecanismos de transparência e participação social relacionados à segunda audiência e consulta públicas do arrendamento da área SSB01, no Porto Organizado de São Sebastião (SP). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 131/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre o impacto do teletrabalho e de outras modalidades de trabalho à distância no esvaziamento físico de órgãos públicos federais, na disponibilidade de servidores para atendimento presencial e na realização de trabalho remoto a partir do exterior por servidores públicos federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 130/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre a fila de requerimentos pendentes no INSS, o cumprimento de prazos legais de análise e perícia, as medidas adotadas para redução do estoque, a execução do Programa de Gerenciamento de Benefícios e o atendimento às recomendações do Ministério Público Federal (MPF). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 124/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a governança da transparência, a disponibilização de dados, a integração de sistemas, a gestão de riscos e as providências adotadas em relação às críticas formuladas pela Transparência Internacional – Brasil quanto ao acesso a informações sobre obras do Novo PAC e aos riscos de fraude, corrupção e má gestão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 107/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre auditorias, apurações, recomendações e demais ações de controle interno relacionadas às recentes mudanças em cargos de chefia no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), especialmente nas áreas de Contas Nacionais e de publicações oficiais, bem como ao tratamento dado às denúncias de uso de publicações institucionais com possível viés político e de eventual retaliação a servidores. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Autoria única |
| RIC 106/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, sobre a governança, os critérios de gestão de pessoas e as providências adotadas em relação às recentes mudanças em cargos de chefia no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), especialmente nas áreas de Contas Nacionais e de publicações oficiais, à luz de notícias de exonerações e denúncias de uso de publicações institucionais com possível viés político. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 98/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin, acerca dos critérios técnicos, da governança e da transparência adotados na aprovação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de financiamento no valor de R$ 1,13 bilhão à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 97/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, acerca das ações de auditoria, controle interno, gestão de riscos e prevenção de conflitos de interesse relacionadas à nomeação e à atuação do Presidente do BNDES, Sr. Aloizio Mercadante, e às operações de financiamento do BNDES com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em especial o financiamento de R$ 1,13 bilhão noticiado em dezembro de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 86/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, sobre a disponibilização dos microdados do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), a implementação da Lei nº 15.017/2024 e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) na divulgação de dados educacionais em formatos abertos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/05/2026 | Autoria única |
| RIC 85/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a atuação do Banco Central do Brasil no caso do Banco Master, a exposição de órgãos e entidades da administração pública federal a títulos emitidos pela referida instituição e os impactos fiscais daí decorrentes, no que couber com a colaboração do Banco Central do Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Autoria única |
| RIC 43/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o encontro do presidente Lula, fora da agenda oficial, com Daniel Vorcaro e Augusto Lima, dirigentes do Banco Master. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/05/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 8145/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a ampliação de despesas excepcionadas do arcabouço fiscal e os impactos dessas excepcionalizações sobre o resultado primário e a trajetória da dívida pública federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 8144/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sobre o tratamento das despesas excepcionadas do arcabouço fiscal, bem como sobre os impactos dessas excepcionalizações na transparência, na programação orçamentária e na trajetória da dívida pública federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 8143/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa dos Santos, sobre a coordenação política e técnica relativa à ampliação de despesas excepcionadas do arcabouço fiscal e os impactos dessas decisões sobre a transparência, a governança e a sustentabilidade das contas públicas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 8125/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre a decisão de manter sob sigilo o valor da compra de 73 milhões de testes rápidos de Covid-19, a fundamentação técnico-jurídica adotada e as medidas de governança, transparência, gestão de riscos e controle associadas à contratação. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 8080/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre a atuação do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na fiscalização e aplicação de sanções a grandes refinarias e distribuidoras de combustíveis, com vistas à verificação do tratamento isonômico entre os principais agentes econômicos do setor. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/05/2026 | Autoria única |
| RIC 8079/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a atuação do Ministério da Fazenda, em especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na fiscalização, constituição e cobrança de créditos tributários de grandes refinarias e distribuidoras de combustíveis, bem como na destinação de combustíveis apreendidos, com vistas à verificação do tratamento isonômico entre os principais agentes econômicos do setor. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Autoria única |
| RIC 8078/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre as medidas de integridade, prevenção de conflitos de interesse e auditoria adotadas pela CGU em relação à atuação de órgãos e entidades federais envolvidos na regulação, fiscalização, tributação e controle do setor de combustíveis, com vistas à verificação do tratamento isonômico entre os principais agentes econômicos desse setor. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Autoria única |
| RIC 8077/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em especial da Polícia Federal e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em investigações, operações e processos administrativos relacionados ao setor de combustíveis, com vistas à verificação do tratamento isonômico entre os principais agentes econômicos desse setor. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Autoria única |
| RIC 8055/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre os critérios de priorização, a governança de dados, a execução orçamentária, o monitoramento de resultados e a fundamentação político-econômica da inclusão de pessoas em situação de rua e famílias em insegurança alimentar no Programa Bolsa Família. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8054/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, sobre auditorias, mecanismos de controle, integridade e prevenção a fraudes na execução e ampliação do Programa Bolsa Família, especialmente quanto à inclusão de pessoas em situação de rua e famílias em insegurança alimentar como grupos prioritários. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8053/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca da atuação do Banco Central do Brasil (BC) e do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no caso do Banco Master, bem como sobre a exposição de órgãos e entidades federais a títulos emitidos pelo referido banco e os impactos fiscais decorrentes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8052/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, acerca da exposição de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a Letras Financeiras e outros títulos emitidos pelo Banco Master, bem como sobre as medidas de supervisão, governança e mitigação de perdas adotadas pelo Ministério. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8051/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca de auditorias, inspeções, recomendações e demais providências relacionadas à exposição de órgãos e entidades federais ao Banco Master, à governança de investimentos e a possíveis conflitos de interesse em interações entre agentes públicos e o referido banco. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8050/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, acerca da atuação da Polícia Federal em investigações relacionadas ao Banco Master, bem como sobre a cooperação institucional com outros órgãos e o tratamento de informações sigilosas em casos de grande impacto sobre recursos públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8039/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a regulação, supervisão e o monitoramento das operações de crédito consignado vinculadas a benefícios do INSS, especialmente quando contratadas em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8038/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, informações detalhadas sobre a contratação e a gestão de empréstimos consignados em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8037/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública na prevenção e repressão de fraudes e práticas abusivas em operações de empréstimo consignado vinculadas a benefícios do INSS, especialmente quando contratadas em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8036/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, sobre auditorias, ações de controle interno, gestão de riscos e recomendações relacionadas a operações de empréstimo consignado vinculadas a benefícios do INSS, especialmente quando contratadas em nome de menores de idade e demais pessoas civilmente incapazes beneficiárias do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8035/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, acerca da governança, dos controles de integridade, dos repasses de recursos federais e das agendas institucionais relacionados a contratos de livros, kits educacionais e tecnologia educacional com prefeituras investigadas na Operação Coffee Break, bem como sobre eventuais interações com a empresa Life Tecnologia Educacional e pessoas a ela vinculadas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8034/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, acerca dos procedimentos institucionais de coordenação entre a Polícia Federal e órgãos setoriais do Poder Executivo em investigações de fraudes e superfaturamento envolvendo recursos federais destinados à educação, bem como das medidas adotadas para proteção do erário em casos similares ao objeto da Operação Coffee Break. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8033/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius de Carvalho, acerca das ações de auditoria, controle interno, gestão de riscos e cooperação interinstitucional relacionadas aos contratos e convênios de livros, kits educacionais e tecnologia educacional com prefeituras investigadas na Operação Coffee Break, bem como sobre as medidas de aprimoramento de controles adotadas no âmbito da administração pública federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 8032/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o impacto fiscal, a base de custeio, a análise de sustentabilidade e os fundamentos econômico-financeiros da decisão governamental de incluir pessoas em situação de rua e famílias em insegurança alimentar como grupos prioritários do Programa Bolsa Família. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 7582/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação do Ministério nas decisões do Conselho de Administração da Itaipu Binacional entre 2022 e 2024, especialmente quanto à aprovação de tarifas CUSE com custos extraordinários não previstos no Tratado e à ausência de submissão legislativa dos atos correspondentes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 7581/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre o planejamento orçamentário para o exercício de 2026, com ênfase nas previsões de gastos com medicamentos judicializados e nas ações do Ministério da Saúde para qualificação das decisões da CONITEC à luz dos critérios fixados pelo STF no Tema 6 (RE 566.471). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 06/04/2026 | Autoria única |
| RIC 7350/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Requer informações ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre os prazos, procedimentos e medidas adotadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) relativos à emissão da Certidão de Autorização para Transferência (CAT) e à tramitação de processos de transferência de terrenos de marinha. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/01/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| RIC 7349/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a campanha publicitária alusiva ao Dia Mundial da Saúde Mental, que apresenta conteúdo opinativo e questionável em relação ao regime de trabalho 6x1. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/01/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| RIC 7206/2025 Câmara dos Deputados | 31/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre atos administrativos, técnicos e regulatórios relativos à governança econômico-financeira e à composição tarifária da Itaipu Binacional, notadamente quanto às deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, à aplicação do novo Custo Unitário do Serviço de Eletricidade (CUSE) e à atuação da ENBpar e da ANDE no âmbito do Acordo Operativo de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/02/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 7205/2025 Câmara dos Deputados | 31/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre os procedimentos de prevenção, verificação e apuração de conflito de interesses envolvendo ministros de Estado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/01/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 7204/2025 Câmara dos Deputados | 31/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre as ações de auditoria, verificação de integridade, apuração de conflito de interesses e recomendações de controle interno relacionadas a contratações públicas de comunicação e publicidade institucional envolvendo empresas vinculadas a autoridades do Poder Executivo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/01/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 7203/2025 Câmara dos Deputados | 31/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre as medidas de governança, supervisão e integridade aplicadas pelo Ministério da Fazenda e por suas estatais vinculadas, em especial Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, nas contratações de publicidade e comunicação institucional, diante das notícias de que empresa de propriedade do Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, mantém contratos com essas entidades. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/01/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 7202/2025 Câmara dos Deputados | 31/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre as ações de governança, integridade e prevenção de conflito de interesses conduzidas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) nas contratações de publicidade e comunicação institucional de estatais federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/01/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 7201/2025 Câmara dos Deputados | 31/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, sobre a governança, os controles de integridade e as medidas de prevenção de conflitos de interesses aplicados pela Secom na formulação e supervisão das políticas de comunicação e publicidade institucional do Governo Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/01/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 7143/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre mudanças metodológicas e métricas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), com ênfase na aferição da alfabetização, na comparabilidade das séries históricas, na transparência da divulgação dos indicadores e no papel do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/04/2026 | Autoria única |
| RIC 6966/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Solicita informações complementares ao Ministério de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, acerca das respostas apresentadas ao RIC nº 1658/2025, relativas à regulação, produção e comercialização de radiofármacos no Brasil, tendo em vista inconsistências e omissões verificadas nas respostas enviadas pela Pasta e órgãos vinculados, especialmente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6652/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, sobre inconsistências metodológicas na divulgação de dados oficiais sobre a fome no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| RIC 6610/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a governança, os controles de integridade, a segurança cibernética e as medidas corretivas adotadas no âmbito do sistema Córtex, em decorrência de sua utilização indevida por terceiros, inclusive por integrantes de organizações criminosas, conforme reportagens e investigações da Polícia Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 6609/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antônio Amaro dos Santos, sobre as medidas de segurança cibernética, resposta a incidentes e governança de riscos adotadas no âmbito do Sistema Córtex e demais plataformas sensíveis do Governo Federal, em razão de uso indevido identificado pela Polícia Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 6608/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Carvalho, sobre as ações de auditoria, integridade e controle interno relacionadas ao sistema Córtex, sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão de uso indevido identificado pela Polícia Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 6607/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a coordenação interministerial, as ações de governança digital e os mecanismos de supervisão adotados pelo Governo Federal em razão do uso indevido do sistema Córtex, ferramenta de inteligência artificial sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 6566/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a coordenação interministerial, a supervisão governamental e os mecanismos de governança e integridade aplicados no processo de reimplantação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), incluindo a articulação entre o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6565/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre as auditorias, análises de integridade, recomendações e atos de controle interno relacionados à proposta de reimplantação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), bem como sobre a articulação da CGU com o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) no acompanhamento do tema. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6564/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre os pareceres, manifestações judiciais e estudos técnico-jurídicos elaborados pela Advocacia-Geral da União (AGU) no contexto da ação que trata da reimplantação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), bem como sobre a articulação interinstitucional com o Ministério da Fazenda e órgãos de controle. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6563/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre os estudos técnicos, análises de custo-benefício, pareceres jurídicos e atos administrativos da Receita Federal do Brasil referentes à proposta de reimplantação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), bem como sobre as interações com a Advocacia-Geral da União (AGU) e órgãos de controle no contexto da ação em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6493/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca de providências, documentos administrativos e atos de supervisão, no âmbito do COAF e da CVM, relacionados à Operação Carbono Oculto e às interações do Poder Executivo com representantes da gestora REAG Investimentos e fundos/fintechs mencionados, incluídas as informações que, no que couber, dependam de colaboração do Banco Central do Brasil (BC). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/12/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 6492/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Requer informações à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), Sra. Gleisi Hoffmann, acerca de agendas, documentação administrativa, governança e procedimentos de integridade relacionados a reuniões/audiências com representantes da gestora REAG Investimentos e de fundos/fintechs mencionados no contexto da Operação Carbono Oculto. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/12/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 6491/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin, sobre o financiamento do BNDES relativo à duplicação e ao prolongamento da Rua da Marinha, em Belém/PA, incluindo escopo, desembolsos, cláusulas de integridade e medidas adotadas após a deflagração da Operação Expertise (PF/MPF/CGU). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 6490/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a cessão de área da União à execução da obra de duplicação e prolongamento da Rua da Marinha, em Belém/PA, as contrapartidas estruturais estimadas em até R$ 74 milhões ao 2º Batalhão de Operações Ribeirinhas e a governança de integridade e socioambiental aplicada às intervenções em instalações militares. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 6489/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a governança federal da COP30, a matriz de responsabilidades, os protocolos de integridade e coordenação com órgãos e entes subnacionais nas obras e serviços associados em Belém/PA, bem como planos de contingência diante de decisões judiciais e investigações envolvendo fornecedores. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 6448/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a atuação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE/MF), a coordenação interinstitucional e a base técnico-econômica aplicadas à modelagem e ao edital do leilão do terminal de contêineres “Tecon 10” do Porto de Santos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6447/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a governança decisória, fundamentos técnicos e jurídicos e a coordenação com a Antaq e a Autoridade Portuária de Santos (APS) relativos ao edital do leilão do terminal de contêineres “Tecon 10” do Porto de Santos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6446/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a governança, a independência técnica e os procedimentos adotados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no tratamento do caso do leilão do terminal de contêineres “Tecon 10” do Porto de Santos, inclusive quanto à tramitação de ofícios do TCU e às análises técnico-concorrenciais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6445/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a coordenação interministerial, a governança decisória e os atos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) relacionados ao leilão do terminal de contêineres “Tecon 10” do Porto de Santos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6394/2025 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, com vistas à complementação do RIC nº 4.201/2024, ressaltando que este não foi respondido na íntegra e determinando que a nova resposta seja específica e individualizada para cada item questionado, acompanhada de documentação comprobatória em formato pesquisável (OCR) — inclusive quanto ao procedimento de análise adotado pela Secretaria-Executiva do MME sobre as respostas encaminhadas por Petrobras e Itaipu Binacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/05/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 6234/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, sobre repasses, patrocínios e mecanismos de fiscalização relacionados ao 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Goiânia/GO, em julho de 2025, notadamente quanto às obrigações de segurança, proteção de participantes e garantias de pluralidade democrática quando houver utilização de recursos públicos federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6233/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado do Esporte, Sr. André Fufuca, sobre repasses, patrocínios e mecanismos de fiscalização relacionados ao 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Goiânia/GO, em julho de 2025, notadamente quanto às obrigações de segurança, proteção de participantes e garantias de pluralidade democrática quando houver utilização de recursos públicos federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6232/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes sobre repasses, patrocínios (inclusive via mecanismos de incentivo) e mecanismos de fiscalização relacionados ao 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Goiânia/GO, em julho de 2025, notadamente quanto às obrigações de segurança, proteção de participantes e garantias de pluralidade democrática quando houver utilização de recursos públicos federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6231/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre repasses, patrocínios e mecanismos de fiscalização relacionados ao 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Goiânia/GO, em julho de 2025, notadamente quanto às obrigações de segurança, proteção de participantes e garantias de pluralidade democrática quando houver utilização de recursos públicos federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/12/2025 | Autoria única |
| RIC 6230/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre repasses, apoios e mecanismos de fiscalização relacionados ao 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Goiânia/GO, em julho de 2025, notadamente quanto às obrigações de segurança, proteção de participantes e garantias de pluralidade democrática quando houver utilização de recursos públicos federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6229/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Requer informações à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sra. Macaé Evaristo, sobre repasses, apoios, denúncias e mecanismos de fiscalização relacionados ao 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Goiânia/GO, em julho de 2025, notadamente quanto às obrigações de segurança, proteção de participantes e garantias de pluralidade democrática quando houver utilização de recursos públicos federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6228/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre denúncias, auditorias, inspeções, acompanhamentos e demais mecanismos de fiscalização relacionados ao 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Goiânia/GO, em julho de 2025, notadamente quanto às obrigações de segurança, proteção de participantes e garantias de pluralidade democrática quando houver utilização de recursos públicos federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6216/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o Contrato nº 604/2025, celebrado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA com a PEN Publicações Ltda. (representada por Eduardo Bueno), relativo à atualização de obras institucionais, com nova edição comemorativa, edição bilíngue digital e web série documental, no âmbito do Processo Administrativo nº 5688.01.2127.0/2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 6131/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, sobre medidas de planejamento, classificação, registro e monitoramento orçamentário relacionadas ao uso de fundos e contas paralelas que realizam despesas da União fora do Orçamento, em desacordo com princípios constitucionais e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6130/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre medidas de coordenação, acompanhamento e providências interministeriais relacionadas ao uso de fundos e contas paralelas que realizam despesas da União fora do Orçamento, em desacordo com princípios constitucionais e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6129/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre impactos fiscais e providências relacionadas à remuneração da PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.) e demais mecanismos do setor energético que realizam despesas da União fora do Orçamento, em desacordo com princípios constitucionais e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6128/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre medidas jurídicas e manifestações da AGU relacionadas ao uso de fundos e contas paralelas que realizam despesas da União fora do Orçamento, em desacordo com princípios constitucionais e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6127/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre medidas de auditoria, fiscalização interna e providências relacionadas ao uso de fundos e contas paralelas que realizam despesas da União fora do Orçamento, em desacordo com princípios constitucionais e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RIC 6126/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre medidas de fiscalização, monitoramento e providências relacionadas ao uso de fundos e contas paralelas que realizam despesas da União fora do Orçamento, em desacordo com princípios constitucionais e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 6125/2025 Câmara dos Deputados | 12/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre normas, registros e providências relacionadas a manifestações estudantis, conflitos ideológicos, gravações de aulas e medidas de promoção da convivência democrática na Universidade de Brasília. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/11/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 6124/2025 Câmara dos Deputados | 12/09/2025 | Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado da Educação sobre as providências adotadas pela Universidade Federal Fluminense (UFF) relativamente ao episódio de agressões ocorrido em 15 de maio de 2025, no campus do Gragoatá, em Niterói/RJ, bem como sobre as diretrizes do Ministério para garantir segurança, pluralidade de pensamento e prevenção à violência política nas universidades federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/11/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 6123/2025 Câmara dos Deputados | 12/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre as providências adotadas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) relativas ao episódio de 9 de setembro de 2025, quando manifestação impediu a realização de palestra, resultando em confronto e feridos, bem como sobre as diretrizes do Ministério para garantir segurança, pluralidade de pensamento e prevenção da violência política nas universidades federais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/11/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 6120/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre as menções ao seu nome em tratativas privadas do empresário Roberto Viana com representantes iranianos para possível fornecimento de petróleo ao Brasil e cooperação estratégica entre os dois países. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 6119/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre eventuais tratativas envolvendo a importação de petróleo iraniano por meio de empresas privadas brasileiras, com possível participação da Petrobras e previsão de construção de refinaria no Maranhão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 6118/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre eventuais contatos oficiais ou extraoficiais entre representantes do governo brasileiro e autoridades ou empresas ligadas ao Irã, em razão de reportagens que mencionam negociações de fornecimento de petróleo e propostas de cooperação estratégica entre os dois países. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 6117/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre eventuais monitoramentos e providências relacionadas a operações financeiras ligadas a negociações privadas entre o empresário Roberto Viana e representantes iranianos, envolvendo a importação de petróleo e uso de empresas de fachada para burlar sanções internacionais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 6116/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre eventual conhecimento, participação ou acompanhamento de tratativas privadas envolvendo o empresário Roberto Viana e representantes iranianos para fornecimento de petróleo, construção de refinaria e possíveis acordos estratégicos com o Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 5922/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, sobre a contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia na Argentina para tratar de processos de extradição de brasileiros foragidos em território argentino. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 5921/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias, sobre a contratação de escritório de advocacia no exterior para atuação em processos relacionados às sanções impostas por autoridades norte-americanas contra agentes públicos brasileiros, em comparação com a ausência de iniciativas equivalentes voltadas à recuperação de valores desviados da Previdência Social, sob gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 5920/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre as providências adotadas pelo Ministério e pelo BNDES referentes ao Programa TV 3.0. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 5716/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, a fim de prestar esclarecimentos sobre os custos integrais da operação da Força Aérea Brasileira utilizada para o traslado da ex-primeira-dama do Peru, Sra. Nadine Heredia, ao Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| RIC 5715/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Luiz Iecker Vieira, acerca do status jurídico atual da cidadã peruana Nadine Heredia Alarcón no Brasil, bem como de aspectos administrativos e diplomáticos relacionados à concessão de asilo/refúgio e ao acompanhamento do caso pelo Itamaraty. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| RIC 5714/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a atuação do Banco do Brasil relacionada ao cumprimento da Lei Magnitsky e às medidas adotadas contra opiniões e manifestações de cidadãos que consideram que o banco não irá cumprir a referida lei norte-americana | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| RIC 5537/2025 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a omissão na implementação do Cadastro Nacional de Estupradores e do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, previsto na Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, e sobre medidas de combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 5536/2025 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro, a fim de prestar esclarecimentos sobre o pouso da aeronave russa sancionada em Brasília e as medidas adotadas pelo Ministério da Defesa em relação a esse incidente. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 19/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 5292/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Requer informações à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sra. Luciana Santos, sobre a Rede Minerva de combate à desinformação, coordenada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 5219/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a aplicação da Lei Magnitsky (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act) pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 4995/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Requer informações ao Ministro da Educação sobre as parcerias formais e informais do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais – Netlab, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Procuradoria-Geral da União (PGU), no âmbito da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| RIC 4594/2025 Câmara dos Deputados | 28/07/2025 | Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as razões para o atraso na divulgação dos resultados da segunda etapa do Censo Escolar 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4589/2025 Câmara dos Deputados | 28/07/2025 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a seletividade ideológica da política externa brasileira e a adesão do Brasil à ação contra Israel na Corte Internacional de Justiça e à retirada do Brasil da International Holocaust Remembrance Alliance. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 4328/2025 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Requer informações ao Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, sobre a apuração das irregularidades bilionárias identificadas no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), administrado pelo INSS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 4327/2025 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Requer informações ao Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz, sobre os descontos associativos automáticos realizados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas e as dificuldades enfrentadas pelos segurados para cancelamento desses débitos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 4326/2025 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Requer informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre as distorções contábeis no valor de R$ 4 bilhões identificadas pela CGU e sobre o cumprimento das recomendações de auditoria relativas ao exercício de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 4318/2025 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca do posicionamento que será adotado pelo Ministério na 11ª Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), em Genebra. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4317/2025 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Requer informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre a ausência de dados no Portal da Transparência relacionados ao pagamento de honorários de sucumbência e de outras verbas extraordinárias a membros da Advocacia Pública da União. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 4316/2025 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre a transparência e os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Honorários Advocatícios, bem como sobre o uso de verbas indenizatórias para efetuar pagamentos acima do teto constitucional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 4310/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a defesa da continuidade da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) na gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, apesar da inadimplência da empresa e do passivo bilionário com a União. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/10/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| RIC 4309/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca do funcionamento do Conselho Consultivo e do Comitê de Governança Institucional (CGI) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no período de 2024 e 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/10/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 4308/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, acerca das medidas de segurança para impressão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/10/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| RIC 4296/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, sobre os critérios adotados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para a restrição de acesso a microdados educacionais e a negativa de compartilhamento com órgãos de controle, com base na LGPD. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/10/2025 | Autoria única |
| RIC 4117/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, sobre as tratativas relacionadas à Itaipu Binacional. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/10/2025 | Primeira assinatura de 13 |
| RIC 4082/2025 Câmara dos Deputados | 04/07/2025 | Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a visita realizada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à ex-presidente da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, no dia 3 de julho de 2025, e da participação do próprio chanceler em atos de natureza político-partidária durante missão em território estrangeiro. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| RIC 3732/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Mauro Vieira, sobre a Nota Reversal nº 228, de 03 de maio de 2005, que estabeleceu que os gastos de Itaipu Binacional no campo da responsabilidade social e ambiental sejam considerados componentes permanentes da atividade de geração de energia. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/09/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| RIC 3523/2025 Câmara dos Deputados | 13/06/2025 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a Portaria MF nº 1.296, de 11 de junho de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/09/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3508/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado do Esporte, Sr. André Luiz Carvalho Ribeiro, sobre a Portaria MESP nº 45, de 16 de maio de 2025, que autoriza a dedução de até 2% sobre o valor de emendas parlamentares destinadas ao Ministério do Esporte para custeio de atividades administrativas e de fiscalização. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/09/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3456/2025 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Requer informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre os processos administrativos de responsabilização, com base na Lei Anticorrupção, em desfavor de aposentados e pensionistas, com o objetivo de esclarecer a destinação dos recursos recuperados e o impacto sobre os cofres públicos e as vítimas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/09/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 3455/2025 Câmara dos Deputados | 03/06/2025 | Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre as ações judiciais e de responsabilização movidas contra entidades que promoveram fraudes em desfavor de aposentados e pensionistas, com o objetivo de esclarecer a destinação dos recursos recuperados e o impacto sobre os cofres públicos e as vítimas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 10/09/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 3443/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre os documentos técnicos que embasaram a apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n° 2632/2025 | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/08/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 3434/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre os documentos técnicos que embasaram a apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n° 2632/2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 3433/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre os documentos técnicos que embasaram a apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei n° 2632/2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3424/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o trâmite de extradições entre Brasil e Espanha, com foco no caso do cidadão búlgaro Vasil Georgiev Vasilev, cuja extradição, requerida pelo governo espanhol, foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| RIC 3274/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a interlocução da pasta com autoridades dos Estados Unidos da América e a postura adotada frente às potenciais sanções ao Ministro Alexandre de Moraes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 2790/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer informações ao Ministro da Educação sobre as providências adotadas pelo laboratório de pesquisa NETLAB, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para o atendimento das orientações contidas no Acórdão nº 1933/2025 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| RIC 2789/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre os critérios, a transparência e o controle da utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), à luz do Decreto nº 10.267/2020 e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| RIC 2788/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a concessão de proteção internacional à senhora Nadine Heredia, ex-primeira-dama do Peru, recentemente acolhida pelo governo brasileiro. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| RIC 2787/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a respeito das informações obtidas para a elaboração do pronunciamento presidencial ocorrido em cadeia nacional no dia nacional dos trabalhadores - 1º de maio. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| RIC 2599/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre a restrição de acesso público, na plataforma TransfereGov, a documentos referentes a acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), inclusive os relacionados a emendas parlamentares. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 2590/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União constantes no Acórdão nº 900/2024 – TCU – Plenário, relativas ao Programa Um Milhão de Cisternas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 31/07/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 2314/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre a adequação à Lei nº 13.303/2016 da possível indicação do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, para o comando da empresa pública PortosRio. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 2313/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Requer informações ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre o Programa de Depreciação Acelerada, o Programa MOVER e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT, em complemento ao RIC nº 2.732/2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/08/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 2291/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a revisão de lances no leilão da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas realizada pela Agência Nacional de Mineração - ANM, em benefício da empresa 3D Minerals Ltda. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/08/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 1927/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre as comitivas técnicas e de apoio que acompanharam a comitiva oficial do Presidente da República ao Japão e ao Vietnã, no final de março de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/07/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 1841/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Paulo Teixeira, sobre o Ofício-Circular nº 1/2025/DEMCA-MDA/MDA e a Nota Técnica nº 4/2025/DEMCA-MDA/MDA, do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| RIC 1840/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre os alertas da Controladoria-Geral da União a respeito das fraudes no INSS. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/07/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 1839/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Requer informações ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Carvalho, sobre as reuniões, encontros e comunicações formais realizadas entre CGU e INSS, Ministério da Previdência Social ou Casa Civil entre 2023 e 2025, com o objetivo de tratar sobre fraudes relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários. | Aguardando Encaminhamento desde 06/08/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 1836/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre o programa “Meu INSS Vale+”, lançado em novembro de 2024 e suspenso em maio de 2025, após suspeitas de fraudes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 1827/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre as ações judiciais relacionadas a descontos indevidos em pensões ou aposentadorias e a descontos em empréstimos consignados nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figura no polo passivo principal ou litisconsórcio nos últimos 10 (dez) anos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 1826/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Sr. Jorge Messias, sobre as ações judiciais relacionadas a descontos indevidos em pensões ou aposentadorias e a descontos em empréstimos consignados nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figura no polo passivo principal ou litisconsórcio nos últimos 10 (dez) anos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/07/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 1753/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Requer informações ao Ministro-Chefe de Estado da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre a viagem da primeira-dama Rosângela Lula da Silva à Rússia, em maio de 2025, antes da chegada da comitiva oficial do Presidente da República. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1747/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, sobre convênios de alto vulto firmados entre a pasta e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos a partir de janeiro de 2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/07/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 1658/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a paralisação da produção pública de radiofármacos, a concentração de mercado no setor e as questões regulatórias envolvidas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RIC 1556/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, sobre a exclusão do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI/FS) das investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/07/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1410/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre os dados oficiais referentes à conectividade nas escolas públicas brasileiras. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RIC 1378/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a omissão do Estado brasileiro diante da grave situação humanitária vivenciada por oposicionistas do regime de Nicolás Maduro, atualmente refugiados na embaixada da Argentina em Caracas, sob responsabilidade diplomática do Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/07/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| RIC 1330/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia Alarcón, condenada pela Justiça peruana por lavagem de dinheiro. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1324/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a repercussão diplomática decorrente da decisão do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, que suspendeu a extradição de um traficante de drogas à Espanha e exigiu explicações do governo espanhol sobre a negativa de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 1268/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais vinculadas à pasta em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1267/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais vinculadas à pasta em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1266/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais vinculadas à pasta em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1265/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro das Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais vinculadas à pasta em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1264/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações à Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1263/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 12/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1262/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Santos, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1261/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais vinculadas à pasta em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 30/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1260/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais vinculadas à pasta em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1259/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações à Ministra das Comunicações, interina, Sra. Sônia Faustino Mendes, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais vinculadas à pasta em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1258/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais vinculadas à pasta em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1257/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1256/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais vinculadas à pasta em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1255/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro das Cidades, Sr. Jader Filho, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais vinculadas à pasta em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 25/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1254/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Paulo Teixeira, sobre os investimentos e participações acionárias das empresas estatais vinculadas à pasta em outras empresas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1224/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre a participação da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/08/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 1223/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre o patrocínio de R$ 4 milhões da turnê "Tempo Rei", de Gilberto Gil, pelos Correios. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/06/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1147/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o Programa ProFloresta+ da Petrobras | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1054/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer informações ao Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre a licitação para contratação de serviços de publicidade para os Correios. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 1050/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, sobre a não divulgação dos dados referentes ao SAEB de 2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| RIC 1049/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre a decisão do Ministério da Educação de não divulgar os dados de alfabetização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2023, bem como os resultados das provas de Ciências Humanas e Ciências da Natureza para o 5º e 9º ano do Ensino Fundamental. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/06/2025 | Autoria única |
| RIC 1038/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a análise do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, transformado na Lei Complementar nº 215/2025. | Aguardando Encaminhamento desde 04/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1037/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer informações à Ministra do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Nassar Tebet, sobre a análise do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, transformado na Lei Complementar nº 215/2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 27/05/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1036/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre a análise do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, transformado na Lei Complementar nº 215/2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/06/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1035/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Requer informações à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Sra. Gleisi Helena Hoffmann, sobre a análise do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, transformado na Lei Complementar nº 215/2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/06/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1021/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, acerca de informações financeiras da empresa pública Correios. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 23/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| RIC 977/2025 Câmara dos Deputados | 24/03/2025 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina dos atuais 27% para 30%. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| RIC 868/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a omissão de informações relativas à lista de passageiros de voo da Força Aérea Brasileira (FAB), realizado em 13 de março de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 854/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira, sobre o redirecionamento de R$ 750 milhões do orçamento para agricultura familiar. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 07/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| RIC 853/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre eventuais providências a serem adotadas pelo Ministério e Polícias a respeito do “abril vermelho” planejado pelo MST. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| RIC 852/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre a celebração de Memorando de Entendimentos com a Venezuela na área de agricultura e pecuária. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| RIC 843/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre o cronograma de publicação dos resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e demais indicadores que integram o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/07/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 842/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre os shows realizados pela artista, atual Ministra da Cultura, durante o Carnaval de 2025, com cachês pagos por entes públicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 695/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União (AGU), acerca da representação do Ministro Alexandre de Moraes na ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp., nos Estados Unidos da América (EUA). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| RIC 693/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a aplicação da Resolução do Banco Central do Brasil nº 457, de 6 de março de 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| RIC 683/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, sobre a decisão da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de cancelar acordos de cooperação técnica com a Polícia Federal (PF) e Ministérios Públicos estaduais para o combate ao crime organizado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 15/05/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 656/2025 Câmara dos Deputados | 28/02/2025 | Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria Extraordinária para a COP30 e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), no valor de R$ 478,3 milhões, para a organização da COP30. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 527/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Juscelino Filho, sobre a demora na autorização, pela Anatel, da expansão da constelação de satélites da Starlink no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| RIC 498/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Requer informações ao Ministro do Transportes, Sr. Renan Calheiros Filho, sobre o Pregão Eletrônico nº 90011/2024 para aquisição de veículos realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/04/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 473/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC sobre pedido de aplicação de direito antidumping em trâmite naquele Ministério | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RIC 340/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Requer informações à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, sobre a implementação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), nos termos das diretrizes do plano "IA para o Bem de Todos" | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 339/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Juscelino Filho, sobre os gastos dos Correios com patrocínios em meio à crise financeira da estatal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 189/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Casa Civil, Rui Costa, sobre a divulgação da agenda pública da primeira-dama Rosângela Lula da Silva. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 188/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Cardoso Palmeira, sobre os gastos do Governo Federal com pesquisas de opinião e a razão do sigilo nos resultados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 187/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o Programa Renovabio e Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, tendo como pano de fundo a Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional 2025. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 178/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Requer do Excelenti´ssimo Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social (SECOM), senhor Sidônio Palmeira, respostas a perguntas sobre suas declarações de uso político-partidário da pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 131/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Requer informações ao Ministro dos Transportes relativas à contratação emergencial pelo DNIT de empresa para reconstrução da ponte sobre o Rio Tocantins, na BR 226/TO. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 4679/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre a proposta do governo, detalhada na exposição de motivos das mensagens nº 1.209 e nº 1.210, ambas de 3 de outubro de 2024, de celebração de contrato de gestão entre a União e as Empresas Estatais Federais Dependentes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4605/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Requer informações ao Ministro das Comunicações relativas ao Decreto nº 12.282 de 29 de novembro de 2024 | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4319/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre as contratações e obras realizadas no âmbito do Pregão Eletrônico Nº 90005/2024-SA. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| RIC 4203/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a respeito do pedido de adoção de Medida Preventiva acatado pela Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE formulado por Eldorado Celulose. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 4202/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre os recursos destinados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal ao evento "Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social", realizado às margens da Cúpula do G-20 Social. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 4201/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre os recursos destinados pelas empresas Petrobras e Itaipu ao evento "Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social", realizado às margens da Cúpula do G-20 Social. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 4200/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre o evento "Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social", realizado às margens da Cúpula do G-20 Social. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 4199/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Requer informações à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre o desperdício recorde de vacinas registrado no atual governo, incluindo lista detalhada de medicamentos vencidos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 4196/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a reunião realizada no Palácio da Alvorada no dia 13 de novembro de 2024, envolvendo o Presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Diretor-Geral da Polícia Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| RIC 4142/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a ausência de convite à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a Cúpula do G20 no Rio de Janeiro, agendada para os dias 18 e 19 de novembro de 2024, e sobre o andamento do processo de acessão do Brasil à OCDE. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Autoria única |
| RIC 4067/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Saúde para esclarecimentos quanto à atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do câncer de mama. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/04/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 17 |
| RIC 3840/2024 Câmara dos Deputados | 22/10/2024 | Requer informações à Ministra da Saúde acerca da regulação de atestados médicos e da implementação da plataforma Atesta CFM pelo Conselho Federal de Medicina. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 09/12/2024 | Autoria única |
| RIC 3626/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Nassar Tebet, sobre a proposta do governo, detalhada na exposição de motivos das mensagens nº 1.209 e nº 1.210, ambas de 3 de outubro de 2024, de celebração de contrato de gestão entre a União e as Empresas Estatais Federais Dependentes. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3531/2024 Câmara dos Deputados | 02/10/2024 | Requer informações à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre a execução do convênio 878448, firmado entre a pasta e o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, CNPJ 21.583.042/0001-72, no valor de R$163.602.268,31. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 3529/2024 Câmara dos Deputados | 01/10/2024 | Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, sobre o andamento das obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/12/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3528/2024 Câmara dos Deputados | 01/10/2024 | Requer informações à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre a gestão da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS e sobre os resultados do Programa Mais Médicos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 3501/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | Requer informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Juscelino Filho, sobre ações da pasta relacionadas à rede social X e à empresa Starlink. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| RIC 3467/2024 Câmara dos Deputados | 20/09/2024 | Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a falta de vacinas nos Municípios brasileiros, conforme demonstrado em levantamento divulgado pela Confederação Nacional do Municípios (CNM). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3459/2024 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Mucio Monteiro Filho, sobre a atuação das Forças Armadas no Combate aos incêndios no Brasil em 2023 e 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 3458/2024 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, sobre o aumento recorde das queimadas em 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 02/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 3354/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad acerca da proposta de criação de novo tributo a ser cobrado das plataformas digitais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 04/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3337/2024 Câmara dos Deputados | 03/09/2024 | Requer informações ao Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, sobre procedimentos adotados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RIC 3291/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Requer informações ao Ministro do Esporte, Sr. André Fufuca, sobre a execução dos convênios realizados entre a pasta e as organizações: Instituto Realizando o Futuro (CNPJ 13.164.086/0001-30), ONG Con-tato Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais (CNPJ 03.686.998/0001-18) e Instituto Carioca de Atividades - ICA (CNPJ 01.953.247/0001-95). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RIC 3290/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre fundos privados em que a União figura como cotista. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024 | Autoria única |
| RIC 3289/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre as atividades desenvolvidas, nos anos de 2023 e 2024, pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, ligada à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3288/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a realização do pregão eletrônico nº 90027/2024 e a consequente contratação da empresa VTC Operadora Logística Ltda., CNPJ 24.893.687/0001-08, para a prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte multimodal de Insumos Estratégicos para Saúde (IES). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3133/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, sobre a Nota Técnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que dispõe sobre a regulamentação de plataformas digitais. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RIC 3079/2024 Câmara dos Deputados | 09/08/2024 | Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, para que preste esclarecimentos sobre as atividades do laboratório de pesquisa NETLAB, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em complemento ao Requerimento de Informação nº 1483, de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 11/11/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3078/2024 Câmara dos Deputados | 09/08/2024 | Requer informações ao Ministro da Fazenda Sr. Fernando Haddad sobre venda de crédito do Banco do Brasil à empresa Enforce, gestora de créditos inadimplentes do BTG Pactual. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2917/2024 Câmara dos Deputados | 29/07/2024 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a destituição de dois gerentes da Caixa Econômica Federal em decorrência de parecer técnico desfavorável relativo à operação da empresa com o Banco Master. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 2915/2024 Câmara dos Deputados | 29/07/2024 | Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre a comitiva da primeira-dama Rosângela Lula da Silva na viagem para a abertura dos Jogos Olímpicos de Paris. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 14/11/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2903/2024 Câmara dos Deputados | 25/07/2024 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a origem dos dados anuais de insegurança alimentar severa no Brasil citados por ele em matéria publicada pelo Governo Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2902/2024 Câmara dos Deputados | 25/07/2024 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca de pressões exercidas pelo Itamaraty junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para envio de servidores à Venezuela. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 2732/2024 Câmara dos Deputados | 18/07/2024 | Requer informações ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre a execução do Programa de Depreciação Acelerada e Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), instituídos, respectivamente, pela Lei nº 14.871 de 28 de maio de 2024 e pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 2662/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre tratativas e negociações da pasta e da Agência Nacional de Energia Elétrica com empresas do Grupo J&F. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 2661/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 5 |
| RIC 2184/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre reuniões com a empresa Ambar Energia e a edição da Medida Provisória n° 1232/2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2111/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Nassar Tebet, sobre as consequências da aprovação do PLN 13/2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1986/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Requer informações ao Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Sr. Laércio Portela Delgado, sobre os empenhos relacionados à prestação de serviços de "Combate a notícias falsas e desinformação" no âmbito dos contratos nº 51/2022, 52/2022, 53/2022 e 54/2022. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 1975/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Requer informações ao Ministro do Transportes, Sr. Renan Calheiros Filho, sobre contratos firmados entre o DNIT e empresas de consultoria para prestação de serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e recuperação rodoviária no Rio Grande do Sul. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1876/2024 Câmara dos Deputados | 21/06/2024 | Requer informações ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Roberto Lupi, sobre projeções do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o 2° Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1786/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Requer informações ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Laércio Portela, sobre as atividades do "Gabinete da Ousadia" | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1784/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, sobre o leilão de compra de arroz realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), com base no Aviso de Compra nº 047/2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1550/2024 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Requer informações ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Laércio Portela, sobre o projeto de cooperação técnica internacional 914BRZ5020, firmado entre a pasta e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), denominado “Promovendo o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 1549/2024 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a aprovação e execução do projeto “Observatório da Indústria da Desinformação e seu impacto nas relações de consumo no Brasil”, financiado pelo Fundo de Direitos Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor (FDD/Senacon), no valor de R$ 1.999.998, 97. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 1548/2024 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Requer informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, sobre a execução do projeto SICONV nº. 950495/2023, denominado “Processo de Monitoramento de Dados: Formação e Assessoria UFRJ-MDHC”, relacionado ao convênio nº 44/2023, celebrado entre a pasta e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 1483/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Requer informações ao Ministro da Educação, para que preste esclarecimentos sobre o laboratório de pesquisa NETLAB, vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1482/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Requer informações à Ministra dos Mulheres, Aparecida Gonçalves, sobre a execução do Termo de Execução Descentralizada nº. 950788/2023, denominado “Observatório da Indústria da Desinformação e Violência de Gênero nas Plataformas Digitais”, relacionado ao convênio nº 46/2023, celebrado entre a pasta e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1394/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer informações adicionais à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre os critérios para a destinação de recursos emergenciais a Estados e Municípios para custeio da atenção especializada, nos termos da Portaria GM/MS nº544, de 3 de maio de 2023, em complemento ao Requerimento de Informações nº 913/2024 e considerando a resposta ao pedido de Acesso à Informação, registrado por meio da Plataforma "Fala.BR" sob o protocolo NUP 25072.022442/2024-70. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1296/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a exploração de lavra garimpeira e o PL 3025/2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1238/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Requer informações adicionais ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre os critérios e processos adotados pela Petrobrás no patrocínio do Festival Cultura e Direitos, realizado em São Paulo em 1º de maio de 2024, especialmente em relação à transparência e aos mecanismos de controle em eventos com potencial de envolvimento político expressivo. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1237/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Requer informações à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre o cumprimento das normas de incentivo cultural na aprovação e execução do projeto Festival Cultura e Direitos, executado pela Veredas Gestão Cultural Ltda., com financiamento pela Lei Rouanet, incluindo detalhes sobre a participação política nos eventos organizados e a transparência na utilização dos recursos captados. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1236/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Requer informações ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sr. Paulo Pimenta, sobre a transmissão de evento público com participação do Presidente da República no Dia do Trabalhador, realizado em 1º/05/2024. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/05/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 1202/2024 Câmara dos Deputados | 29/04/2024 | Requer, em complemento às respostas ao RIC 5/2024, informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre o Grupo de Trabalho instituído para a análise dos problemas da educação nacional e a elaboração do Plano Nacional de Educação - PNE, decênio 2024-2034. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 1180/2024 Câmara dos Deputados | 26/04/2024 | Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Nassar Tebet, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 5, encaminhado ao Congresso Nacional em 24 de abril de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 1032/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre inconsistências de dados referentes à liberação de recursos a municípios por meio da Portaria GM/MS n° 2.169, de 5 de dezembro de 2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 987/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre a participação da sua pasta no âmbito do Grupo Técnico de Trabalho Interministerial sobre a Integração das Políticas Públicas com Participação Social e Educação Popular nos Territórios e sobre o desenvolvimento de programas para formação de agentes populares. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 986/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre o desenvolvimento de programas para formação de agentes populares no âmbito da sua pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 985/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer informações à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre a participação da sua pasta no âmbito do Grupo Técnico de Trabalho Interministerial sobre a Integração das Políticas Públicas com Participação Social e Educação Popular nos Territórios e sobre o Programa de Formação de Agentes Educadoras e Educadores Populares de Saúde (AgPopSUS). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 984/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Jader Filho, sobre a participação da sua pasta no âmbito do Grupo Técnico de Trabalho Interministerial sobre a Integração das Políticas Públicas com Participação Social e Educação Popular nos Territórios e sobre o desenvolvimento de programas para formação de agentes populares. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RIC 983/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre a participação da sua pasta no âmbito do Grupo Técnico de Trabalho Interministerial sobre a Integração das Políticas Públicas com Participação Social e Educação Popular nos Territórios e sobre o desenvolvimento de programas para formação de agentes populares. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 982/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Márcio Costa Macêdo, sobre o funcionamento do Grupo Técnico de Trabalho Interministerial sobre a Integração das Políticas Públicas com Participação Social e Educação Popular nos Territórios. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 981/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, sobre o desenvolvimento de programas para formação de agentes populares no âmbito da sua pasta. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 980/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Paulo Teixeira, sobre a participação da sua pasta no âmbito do Grupo Técnico de Trabalho Interministerial sobre a Integração das Políticas Públicas com Participação Social e Educação Popular nos Territórios e sobre o desenvolvimento de programas para formação de agentes populares. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 950/2024 Câmara dos Deputados | 12/04/2024 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre os impactos da Medida Provisória nº 1212, de 2024, que dispõe sobre investimentos em energias renováveis. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 913/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Requer informações adicionais à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a destinação de recursos emergenciais a Estados e Municípios para custeio da atenção especializada, nos termos da Portaria GM/MS nº544, de 3 de maio de 2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RIC 912/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Requer informações ao Ministério das Comunicações solicitando esclarecimentos sobre os procedimentos e medidas adotados em resposta à solicitação de informações feita pelos interlocutores do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), visando à retirada do X (antigo Twitter) do ar no Brasil. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 603/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre os resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) 2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 597/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Requer informações adicionais ao Secretário de Comunicação Social, Paulo Pimenta, sobre nota pública publicada pela pasta com críticas ao conteúdo de entrevista realizada pelo jornal Estadão com o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 563/2024 Câmara dos Deputados | 15/03/2024 | Requer informações ao Sr. Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 560/2024 Câmara dos Deputados | 15/03/2024 | Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre o anúncio, promovido em 12 de março, de criação de 100 novos campos de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 24/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 555/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Requer informações adicionais à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre o processo de inclusão de vacinas no Plano Nacional de Imunização (PNI), tendo em vista a resposta da pasta ao Requerimento de Informação nº 2738/2023 e fatos supervenientes ao envio do referido requerimento. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/05/2024 | Autoria única |
| RIC 476/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, a respeito da reportagem publicada pelo veículo Estadão, que aventa a possibilidade da criação de novo benefício para compra de carne bovina pelo Governo Federal, chamado “Programa Carne no Prato”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 18/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 475/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a respeito da reportagem publicada pelo veículo Estadão, que aventa a possibilidade da criação de novo benefício para compra de carne bovina pelo Governo Federal, chamado “Programa Carne no Prato”. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 474/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a posição oficial da pasta no que tange ao limite temporal para a realização de abortos por estupro no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como sobre os dados oficiais e formas de comprovação permitidas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 473/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a não publicação de Portarias mencionadas em notas de empenho realizadas nos dias 30 e 31 de dezembro de 2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/05/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 472/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a gestão dos medicamentos destinados ao povo Yanomami. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 28/05/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 432/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores a respeito da Nota à Imprensa nº 91 publicada no site do ministério, criticando as ações de Israel na guerra contra o Hamas. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 05/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 431/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores a respeito da reativação e participação ativa do Brasil no Fórum de Diálogo Índia – Brasil – África do Sul (IBAS). | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 03/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 266/2024 Câmara dos Deputados | 26/02/2024 | Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre o Decreto nº 11.697, de 11 de setembro de 2023, que convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 9 |
| RIC 254/2024 Câmara dos Deputados | 23/02/2024 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o contrato nº13/2022, assinado em 11/04/2022 e aditivado em 11/04/2023, firmado entre a pasta e a empresa R7 Facilities – Manutenção e Serviços LTDA, CNPJ 11.162.311/0001-73. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 245/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Requer informações ao Ministro do Esporte, Sr. André Fufuca, sobre os critérios de direcionamento dos recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 154/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Requer informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca do encontro que teve com com jornalistas, no dia 2/2/2024, em que, entre outros, correlaciona sem evidências a privatização de presídios com a infiltração do crime organizado. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 118/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad sobre a contratação de serviços da Receita Federal exclusivamente com o SERPRO. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 45/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a natureza jurídica, operacionalização, necessidade e gestão dos hotéis de trânsito vinculados às forças armadas brasileiras. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 44/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da edição da Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 24/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Requer informações à Ministra do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 6/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2024. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 5/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Requer informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre o Grupo de Trabalho instituído para a análise dos problemas da educação nacional e a elaboração do Plano Nacional de Educação - PNE, decênio 2024-2034. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3251/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Requer informações complementares ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre o processo de implementação da Comissão Binacional de Contas (Itaipu), com vistas a possibilitar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 71 da Constituição Federal de 1988. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RIC 3250/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre processo licitatório envolvendo as empresas Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de Segurança LTDA., CNPJ 12.887.936/0001-65, e Glagio do Brasil Proteção Balística LTDA., CNPJ 66.260.415/0001-02, bem como sobre a contratação da empresa Entec Empreendimentos LTDA., CNPJ 19.543.790/0001-80. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Autoria única |
| RIC 3242/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Requer informações ao Ministro do Esporte, Sr. André Fufuca, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3241/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Requer informações ao Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Sr. Márcio França, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3229/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Sílvio Costa Filho, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3228/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3227/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3224/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 3223/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Requer informações ao Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Sr. Silvio Almeida, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 3222/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Requer informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 3221/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 3205/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Celso Sabino, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3204/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3203/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Paulo Teixeira, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3202/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3201/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3200/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3199/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3198/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Juscelino Filho, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3197/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3196/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações à Ministra da Igualdade Racial, Sra. Anielle Franco, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3195/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações à Ministra das Mulheres, Sra. Cida Gonçalves, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3194/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3193/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações à Ministra dos Povos Indígenas, Sra. Sônia Guajajara, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3192/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Santos, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3191/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3190/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3189/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura, Sr. André de Paula, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3188/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro Secretaria de Relações Institucionais, Sr. Alexandre Padilha, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Resposta desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3187/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Márcio Macêdo, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3186/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3185/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3184/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3183/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3182/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3181/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 3180/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 3179/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Resposta desde 17/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 3178/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Requer informações ao Ministro das Cidades, Sr. Jader Barbalho Filho, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 16/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 3135/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Requer informações ao Sr. Rui Costa, Ministro de Estado da Casa Civil, sobre os gastos com passagens, com vistas à participação de integrantes do órgão na Conferência das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP 28), realizada em Dubai entre 30 de novembro e 12 de dezembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/12/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3134/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Requer informações ao Sr. Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os gastos com passagens, com vistas à sua participação na Conferência das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP 28), realizada em Dubai entre 30 de novembro e 12 de dezembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 3096/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Requer informações adicionais à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sra. Luciana Barbosa Santos, sobre o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3095/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Requer informações adicionais ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3094/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Requer informações adicionais ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a Portaria nº2.689/SNTEP/MME, de 29 de novembro de 2023, que autorizou a Âmbar Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.627.849/0001-13, a importar energia elétrica da Venezuela. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 3060/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre o Decreto nº 11.697, de 11 de setembro de 2023, que convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2996/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Requer informações à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a avaliação dos impactos da Resolução ANVISA nº 604, de 10 de fevereiro de 2022, na saúde da população, em especial no que tange aos possíveis efeitos adversos decorrentes do consumo excessivo de ácido fólico e ferro. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| RIC 2995/2023 Câmara dos Deputados | 08/12/2023 | Requer ao Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, informações sobre a implementação da política de abertura do mercado rodoviário, notadamente do Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, em atenção à Lei 14.298/2022. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2893/2023 Câmara dos Deputados | 27/11/2023 | Requer informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, sobre os encontros bilaterais realizados com representantes de governos estrangeiros em 2023 para discutir assuntos de interesse comum na área de direitos humanos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 2886/2023 Câmara dos Deputados | 27/11/2023 | Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Mucio Monteiro Filho, sobre aquisição de dez adegas no âmbito do Pregão Eletrônico n° 13/2023 do Exército Brasileiro, 6° Depósito de Suprimento, Processo Administrativo n° 64452.004030/2023-54. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| RIC 2883/2023 Câmara dos Deputados | 27/11/2023 | Requer informações ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Fávaro, sobre a dispensa do Chefe-Geral do Centro de Pesquisa Agropecuária de Clima Temperado – CPACT, antes do final do seu mandato, e sobre a Carta nº 120/2023-PR – EMBRAPA, mencionada na resposta ao RIC nº 1.379/2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2870/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Requer informações à Ministra do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Nassar Tebet, acerca dos documentos que justificaram o remanejamento de recursos realizado por meio da Portaria GM/MPO nº 310, de 30/10/2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2801/2023 Câmara dos Deputados | 17/11/2023 | Requer informações ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, sobre o pagamento de diárias e passagens a Sra. Luciane Barbosa Farias, tendo em vista sua participação no 4º Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2023 em Brasília (DF). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2800/2023 Câmara dos Deputados | 17/11/2023 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, sobre o andamento de pleitos no âmbito da pasta formalizados pelo Instituto Liberdade do Amazonas, CNPJ 47.286.805/0001-07. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2799/2023 Câmara dos Deputados | 17/11/2023 | Requer informações à Ministra do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, sobre as alterações na estrutura e nas práticas de divulgação de estatísticas do IBGE, bem como quanto à preservação da autonomia e da imparcialidade do órgão. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 08/01/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| RIC 2784/2023 Câmara dos Deputados | 14/11/2023 | Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, sobre as audiências realizadas entre secretários da pasta e a Sra. Luciane Barbosa Farias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| RIC 2775/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre a Portaria nº 1.838/2023, que trata da Consulta Pública - Proposta de alteração da Portaria Normativa nº 11/2017 - do Ministério da Educação, em dispositivos relativos à oferta de cursos de graduação na modalidade de educação a distância. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 29/12/2023 | Autoria única |
| RIC 2738/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Requer informações adicionais à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a inclusão no Plano Nacional de Imunização (PNI) da vacina Covid-19 (Pfizer/BioNTech) para imunização ativa de crianças na faixa etária de 6 meses a 5 anos incompletos. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 22/12/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| RIC 2737/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, sobre o processo de elaboração e revisão das elaboração e revisão das questões constantes da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) aplicada em 2023. | Aguardando Remessa ao Arquivo desde 26/12/2023 | Primeira assinatura de 3 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.