Cris Monteiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 524/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/06/2026 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas que promovam, organizem ou incentivem ocupações irregulares de bens públicos ou privados no Município de São Paulo, quando delas decorrerem danos urbanos, ambientais ou ao patrimônio público municipal, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria única |
| PL 246/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2026 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Women Invest Summit. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 18546 de 23/09/2026 |
Autoria única |
| PL 123/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2026 | Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Despoluição Sonora Urbana da cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 99/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2026 | Denomina Praça Dr. Jacques Crespin o logradouro inominado formado pela área compreendida pela Rua Osvaldo Leite Ribeiro, Rua Dr. Celso Dario Guimarães e Rua Francisco Lettiére, situado no distrito de Pinheiros, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 14/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/01/2026 | Altera dispositivos da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/01/2026 | Altera a Lei nº 16.816, de 2 de Fevereiro de 2018 para dispor sobre o uso do Programa Smart Sampa como instrumento de apoio à investigação de práticas irregulares relacionadas à atuação de guardadores de carros (“flanelinhas”) no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1490/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/12/2025 | Institui desconto temporário no IPTU para imóveis diretamente impactados por obras públicas e privadas no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1421/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2025 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia da Maçonaria Cristã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1350/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instalar radares antirruído no âmbito de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1021/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/09/2025 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana do Seguro. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/04/2026 Lei nº 18443 de 22/04/2026 |
Autoria única |
| PL 865/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo público e privado do Município de São Paulo de instalar, no interior dos seus ônibus, câmeras do sistema SmartSampa para prevenção de crimes bem como outras finalidades e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 838/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/07/2025 | Institui o Programa de Contrapartida de Melhoria Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 837/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/07/2025 | Dispõe sobre a vedação à pintura de meio-fios, postes e árvores com tinta branca no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 828/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2025 | Dispõe sobre as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela Administração Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 819/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/07/2025 | Altera o art. 14 da Lei nº 13.701, de 24 de Dezembro de 2003, para dispor sobre a base de cálculo de atividades do setor de beleza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 799/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/07/2025 | Dispõe sobre a vedação a manifestações de caráter antissemita no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 775/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/07/2025 | Dispõe sobre a criação de programa municipal de oficinas de educação financeira no âmbito do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2026 Lei nº 18534 de 16/09/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 701/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2025 | Autoriza o Poder Executivo a utilizar imagens captadas pelo sistema SmartSampa para aplicação de multas por descarte irregular de resíduos sólidos a partir da identificação da placa do veículo infrator, no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 633/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2025 | Institui o Selo Municipal de Sustentabilidade a empreendimentos que implementarem o conceito de desenvolvimento sustentável como pilar crucial para o seu funcionamento e atuação, contribuindo para a redução dos impactos ao meio ambiente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 588/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/05/2025 | Estabelece especificações e diretrizes para o Programa Celular Alerta (PCA), que regula o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 560/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 440/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/04/2025 | Altera a Lei nº 16.612 de 20 de fevereiro de 2017. [Agravamento das multas e sanções nos casos de pichação de incitação ao ódio, bem como a inclusão de mecanismos para identificação e responsabilização dos infratores] | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 369/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2025 | Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-arquivado desde 30/09/2025 Lei nº 18306 de 29/09/2025 |
Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 244/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/02/2025 | Altera a denominação da Rua da Graça, localizada no bairro Bom Retiro, CEP 01125-001, para Rua da Graça - Família Bibas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 236/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2025 | Dispõe sobre a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos denominados ferro-velho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 201/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2025 | Institui o Programa de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Sustentável no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 105/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Institui o programa de “Monitoramento do Lixo da Cidade de São Paulo (Monitoramento dos Porcalhões da Cidade), com vigilância de pontos viciados de descarte irregular de resíduos no âmbito do Programa Smart Sampa e estabelece sanções administrativas para infratores. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 821/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2024 | Denomina Praça Prof. Eng. Celso Antônio Abrantes o logradouro inominado formado pelo quadrilátero compreendido pela Avenida Santo Amaro, Rua Santa Justina, Rua Egito e Rua Dra. Maria Augusta Saraiva, situado no distrito de Vila Olímpia, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/01/2026 Lei nº 18400 de 15/01/2026 |
Autoria única |
| PL 537/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2024 | Proíbe a incitação, a defesa ou a apologia a ato ou ideia realizado por indivíduos ou grupos extremistas que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 484/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2024 | Altera a denominação do Parque Municipal do Bixiga para Parque Municipal do Bixiga - José Celso Martinez Corrêa. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 474/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2024 | Denomina Viela das Folhas a área pública inominada localizada entre a Avenida Hélio Pellegrino e a Rua Pintassilgo, na Vila Uberabinha, distrito de Moema. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/04/2026 Lei nº 18445 de 23/04/2026 |
Autoria única |
| PL 339/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2024 | Cria o Fundo Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 273/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2024 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da NEC (Enterocolite Necrosante). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/03/2026 Lei nº 18411 de 27/02/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 271/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Combate ao Etarismo”, anualmente, no dia 02 de outubro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/04/2026 Lei nº 18436 de 06/04/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 199/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2024 | Institui o Programa de Ações Sustentáveis para compactação de materiais recicláveis e não recicláveis no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 190/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/03/2024 | “Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Domingo Aéreo.” | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/03/2026 Lei nº 18429 de 20/03/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 49/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2024 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo o dia municipal em memória às vítimas do ataque terrorista promovido pelo Hamas em Israel em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/12/2024 Lei nº 18188 de 25/11/2024 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 773/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2023 | Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 736/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/12/2023 | Dispõe sobre o programa de apoio aos portadores de Alopecia areata, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/11/2025 Lei nº 18331 de 13/11/2025 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 658/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2023 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Halloween Infantil de Moema. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/06/2025 Lei nº 18264 de 30/05/2025 |
Autoria única |
| PL 656/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2023 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Festival de Pinheiros | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/10/2024 Lei nº 18167 de 24/07/2024 |
Autoria única |
| PL 612/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/10/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Dia do combate ao Antissemitismo e Fascismo, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/12/2023 Lei nº 18020 de 06/11/2023 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 553/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2023 | Fica proibido, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 537/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2023 | Institui o licenciamento automático para abertura de empresas na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 506/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/09/2023 | Institui o licenciamento automático para abertura de empresas na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 02/10/2023 | Autoria única |
| PL 475/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2023 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Fest Shalom SP. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18023 de 10/11/2023 |
Autoria única |
| PL 417/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2023 | Cria o programa de aulas de jiu-jitsu para formação educacional e social de crianças e jovens do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 404/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/07/2023 | Transforma a Praça Waldir Azevedo em Parque Municipal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 403/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/07/2023 | Altera a Lei nº 17.501, de 03 de novembro de 2020, para incluir disposições referentes à identificação de fios na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 290/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2023 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições públicas municipais - Endowment | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 250/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2023 | Denomina Rita Lee, a área pública inominada localizada no número 247, com frente para a Rua Dr. José Áureo Bustamante, no distrito de Santo Amaro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 213/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2023 | Dispõe sobre princípios, normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias das quais o Município de São Paulo detenha o controle, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 146/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2023 | Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 18/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2023 | Autoriza o Poder Executivo a implementar protocolo com conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/05/2023 Lei nº 17951 de 23/05/2023 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 638/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/11/2022 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de São Paulo (“Naming Rights”). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/12/2023 Lei nº 18040 de 12/12/2023 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 588/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/10/2022 | Altera a lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007 para incluir a vedação de denominação de via ou logradouro público com nome de cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau, da autoridade competente proponente do ato de denominação ou alteração de denominação, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 584/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2022 | Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 536/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2022 | Dispõe sobre a criação do programa CATe Jovem, voltado à acessibilidade das juventudes paulistanas a vagas de trabalho digno e políticas públicas de renda e formação. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 506/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2022 | Institui a possibilidade de fixação de placas contendo o Código de Localização Aberto “Plus Codes” para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam COD-LOG e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) e estabelece outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18080 de 15/01/2024 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 386/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2022 | Fixa diretrizes para utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do Município de São Paulo, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 337/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2022 | Fixa diretrizes para funcionamento das “dark kitchens” no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 30/07/2025 | Autoria única |
| PL 64/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2022 | Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher, na forma que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 23/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/02/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo, JUNHO LILÁS para esclarecimento e conscientização da população sobre as doenças raras e autoimune, a ser comemorado no mês de junho de cada ano. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/08/2023 Lei nº 17786 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 868/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2021 | Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política contra a mulher e cria observatório de monitoramento no município de São Paulo a fim de nortear a implementação de políticas públicas com perspectivas de gênero e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 700/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/2021 | Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com e Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2022 Lei nº 17753 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 699/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/2021 | Institui o programa de incentivo à adesão ao projeto City Câmeras, cria o selo “Empresa Amiga da Segurança” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 684/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/10/2021 | Institui o Programa Bairro Amigo do Idoso e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 672/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17734 de 11/01/2022 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 638/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/09/2021 | Dispõe sobre a substituição do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa idosa. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 31/10/2023 Lei nº 18010 de 27/10/2023 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 626/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2021 | Altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares | Situação não informada pela Casa Lei nº 17833 de 08/07/2022 |
Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 573/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a implementar o sistema de gestão compartilhada em escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 572/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/08/2021 | Institui o Programa IPTU Sustentável no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 25/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 542/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2021 | Dispõe sobre a necessidade de notificação prévia e por escrito do consumidor no endereço de instalação com antecedência de pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no munícipio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 528/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades denominado “Programa Restaurante Social SP” através de parcerias, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/07/2022 Lei nº 17819 de 29/06/2022 |
Autoria conjunta — 40 autores |
| PL 474/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/07/2021 | Dispõe sobre o Evento “Virada da Castração”, a ser realizado anualmente, em um dos finais de semana do mês de novembro, na cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/07/2022 Lei nº 17821 de 04/07/2022 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 473/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/07/2021 | Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do Município de São Paulo o Evento “Virada da Castração”, a ser realizado anualmente, em um dos finais de semana do mês de novembro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/03/2022 Lei nº 17764 de 23/03/2022 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 428/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/06/2021 | Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/01/2023 Lei nº 17901 de 11/01/2023 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 329/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2021 | Institui o Hospital Veterinário Municipal para Animais de Grande Porte e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 327/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2021 | Institui a campanha informativa para empresas sobre Epilepsia é dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 299/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2021 | Denomina Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas o espaço público localizado na confluência da Rua Augusta com a Rua Caio Prado e Rua Marquês de Paranaguá, no bairro Cerqueira César. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2021 Lei nº 17639 de 15/09/2021 |
Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 288/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17619 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 156/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher" às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17686 de 19/10/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 129/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2021 | Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 17556 de 25/03/2021 |
Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 126/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2021 | Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17635 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 117/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2021 | Institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 103/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2021 | Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/03/2022 Lei nº 17771 de 28/03/2022 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 82/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2021 | Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/05/2022 Lei nº 17787 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 77/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Institui, no âmbito do município de São Paulo, a rede de atenção às pessoas com doenças autoimunes dermatológicas | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 76/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | “Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências”. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/06/2021 Lei nº 17564 de 08/06/2021 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 72/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17607 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 25/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/01/2021 | Torna obrigatório o fornecimento de tablets com software de comunicação facilitada aos alunos autistas e com paralisia cerebral da Rede Municipal de Educação que tenham comprometimento da fala, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 742/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/12/2020 | Dispõe sobre a prestação dos serviços de atividades educacionais no Município de São Paulo antes, durante e após tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 705/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2020 | Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17631 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 660/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2020 | Obriga concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como a Administração Direta e Indireta a identificar obras de intervenção, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 602/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/09/2020 | ESTABELECE A QUEBRA DE MONOPÓLIO ESTATAL NOS SERVIÇOS DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ‘TAPA BURACOS’ | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 530/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/08/2020 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2.007, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE HUNTINGTON NO DIA 27 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17600 de 13/08/2021 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 410/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS CLASSIFICADOS COMO APROVEITÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PL 251/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2019 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 532/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 531/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 685/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/08/2021 Lei nº 17560 de 31/05/2021 |
Autoria conjunta — 17 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.