Jorge Goetten
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 132/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PLP 209/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera os anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir faixa de isenção de receita bruta nas tabelas de incidência do Simples Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PLP 50/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PLP 257/2023 Câmara dos Deputados | 07/12/2023 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PLP 125/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PLP 100/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/07/2024 | Autoria única |
| PLP 69/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.