Darci de Matos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 174/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 82/2022 Câmara dos Deputados | 01/06/2022 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos. | Aguardando Parecer desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PLP 37/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 16 |
| PLP 136/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista. | Pronta para Pauta desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PLP 87/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 82/2021 Câmara dos Deputados | 01/06/2021 | Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020. | Arquivada desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PLP 227/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/12/2021 | Autoria única |
| PLP 223/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Inclui a ressalva para permitir a nomeação de servidores da área da segurança pública, que já estavam em curso de formação profissional na data de promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, observadas a existência de previsão da Lei Orçamentária Anual do ente público. | Arquivada desde 26/08/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.