Darci de Matos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4192/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Dispõe sobre a utilização da palavra mel e representações gráficas associadas ao mel, nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 3296/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 2864/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1826/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 1280/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 741/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros | Arquivada desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 6210/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que “dispões sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências”, a fim de isentar do imposto de importação os veículos automotores de propulsão elétrica ou híbrida destinados ao transporte público individual de passageiros (táxi). | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 5900/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Institui e disciplina a execução da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal por meio de equipes oficiais de inspeção e adota outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 5440/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5291/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5040/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato | Arquivada desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 4071/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 3785/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica. | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2023 | Autoria única |
| PL 3053/2022 Câmara dos Deputados | 21/12/2022 | Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países. | Aguardando Parecer desde 03/05/2023 | Autoria única |
| PL 2530/2022 Câmara dos Deputados | 27/09/2022 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 2355/2022 Câmara dos Deputados | 26/08/2022 | Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 2305/2022 Câmara dos Deputados | 16/08/2022 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil-PNPDEC”, a fim de incluir as entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam veículos fora de estrada para fins desportivos (“jipeiros”) como agentes de proteção e defesa civil. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2024 | Autoria única |
| PL 1797/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 1789/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Estabelece diretrizes para o atendimento preferencial aos profissionais de contabilidade no âmbito das repartições públicas Federais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1788/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1504/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/08/2023 | Autoria única |
| PL 1503/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 14/04/2025 | Autoria única |
| PL 1483/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, tratar da recuperação judicial das cooperativas. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 1450/2022 Câmara dos Deputados | 01/06/2022 | Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos. | Tramitando em Conjunto desde 03/06/2022 | Autoria única |
| PL 1297/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 1296/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1094/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 752/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2024 Lei Ordinária 14949/2024 |
Autoria única |
| PL 667/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Denomina “Rodovia Governado Antônio Carlos Konder Reis”, o trecho da BR-101 no Estado de Santa Catarina – SC. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 654/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 576/2022 Câmara dos Deputados | 15/03/2022 | Regulamenta a sinalização dos aparelhos de fiscalização eletrônica de registro de velocidade. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 364/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 363/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2022 | Autoria única |
| PL 311/2022 Câmara dos Deputados | 17/02/2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 268/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Altera regras do segurado especial no Regime Geral de Previdência Solcial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PL 176/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos para transporte coletivo de estudantes. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2022 | Autoria única |
| PL 4349/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar a desoneração da folha o setor de fundição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/08/2023 | Autoria única |
| PL 3777/2021 Câmara dos Deputados | 27/10/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de garantir ao maior de dezesseis anos de idade o direito de conduzir veículo automotor. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 3132/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Regulamenta a pensão das filhas de militares. | Aguardando Parecer desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 2737/2021 Câmara dos Deputados | 06/08/2021 | Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2022 | Autoria única |
| PL 2485/2021 Câmara dos Deputados | 07/07/2021 | Autoriza a criação da Universidade Federal de Canoinhas (UFCAN). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 2442/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Institui o Simples Trabalhista. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/09/2021 | Autoria única |
| PL 2402/2021 Câmara dos Deputados | 01/07/2021 | Institui a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2021 | Autoria única |
| PL 2183/2021 Câmara dos Deputados | 15/06/2021 | Institui pensão especial destinada a crianças, cujos pais ou mães faleceram vítimas do coronavírus (Covid-19). | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 1954/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 1896/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos para permitir a dispensação de medicamentos em supermercados e outros estabelecimentos congêneres. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2021 | Autoria única |
| PL 1752/2021 Câmara dos Deputados | 10/05/2021 | Dispõe sobre a suspensão das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e ajuste do programa de renegociação frente aos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19 no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2021 | Autoria única |
| PL 1697/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Institui o repouso semanal remunerado dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos entregadores de mercadorias que prestam serviços por intermédio de empresa de aplicativo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/07/2021 | Autoria única |
| PL 1574/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto. | Aguardando Parecer desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PL 1041/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Dispõe sobre condições excepcionais para contratação temporária de médicos brasileiros, sem revalidação de diploma de graduação obtido no exterior; e de médicos estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos para que possam atuar na assistência à saúde durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid.19. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 1040/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Dispõe sobre a alteração das características contratuais das operações do âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com vistas à permitir a ampliação de prazos de carência e do período de amortização | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2021 | Autoria única |
| PL 4439/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4429/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Dispõe sobre a criação, manejo, o transporte e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de suas partes, e dos produtos, subprodutos e serviços oriundos da Meliponicultura. | Pronta para Pauta desde 15/04/2024 | Autoria única |
| PL 1160/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 739/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre a compensação de dias parados por razão da epidemia do Coronavírus em finais de semana e feriados. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 6493/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Revoga o art. 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2022 | Autoria única |
| PL 6492/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Regulamenta as profissões de Tecnólogo em Apicultura e Meliponicultura e a de Especialista em Apicultura e Meliponicultura | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 42ª assinatura de 77 |
| PL 5218/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Confere ao Munícipio de Barra Velha, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirão | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 5151/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4412/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o acidente vascular cerebral entre as condições que podem gerar direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 3866/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Desonera a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/04/2021 | Autoria única |
| PL 2836/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2019 | Autoria única |
| PL 1367/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro", para regular a fiscalização eletrônica de medição de velocidade. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1107/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Altera a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para afastar a cobrança de direitos autorais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas sem cunho lucrativo, e das unidades individuais de uso exclusivo do usuário nos empreendimentos destinados a serviços de hospedagem ou transporte. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 981/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2024 | Autoria única |
| PL 980/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 979/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Obriga a realização dos exames necessários para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris nos recém-nascidos atendidos em todos os hospitais e maternidades públicos e privados. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Santa Catarina — Portal de processo legislativo da ALESC. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.