Marcelo Nunes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLL 233/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/08/2026 | VEDA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA NO FINANCIAMENTO, PATROCÍNIO, APOIO OU FOMENTO DE EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO QUE NÃO ASSEGUREM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 376/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/11/2025 | INSTITUI O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E ESTABELECE NORMA FOMENTADORA DO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL NA CONSTRUÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 375/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/11/2025 | INSTITUI AS NORMAS COMPLEMENTARES PARA A REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 374/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/11/2025 | INSTITUI AS NORMAS COMPLEMENTARES DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL E CRIA O BANCO DE LEIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 373/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/11/2025 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SANTA TEREZA PARA UBS VEREADORA TUTI LOPES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 372/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/11/2025 | INSTITUI O PROTOCOLO DE SEGURANÇA DAS UNIDADES DE SAÚDE E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA VOLTADAS AO ATENDIMENTO, À PERMANÊNCIA OU À INTERNAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 332/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/10/2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCAÇÃO COM MOVIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 331/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/10/2025 | INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 330/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/10/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 291/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/09/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE UTILIZAM A REDE SUBTERRÂNEA DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL, PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, REALIZAREM O FECHAMENTO DO PAVIMENTO E A RESTAURAÇÃO DA VIA PÚBLICA DANIFICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 290/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/09/2025 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS EM PRÁTICAS DE MENDICÂNCIA, COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR OU QUALQUER ATIVIDADE QUE COMPROMETA SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 258/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/09/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E À PRODUÇÃO LITERÁRIA NO ÂMBITO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 257/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/09/2025 | ASSEGURA ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DA ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 256/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/09/2025 | INSTITUI O RELATÓRIO ANUAL DE VITIMIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 255/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/09/2025 | NORMATIZA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS NO ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DURANTE CONSULTAS E EXAMES NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.898, de 23 de setembro de 2026 |
Autoria única |
| PLL 254/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/09/2025 | INSTITUI AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DE BOA VISTA, E ESTABELECE NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 253/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/09/2025 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 130/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/05/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIORIDADE, FISCALIZAÇÃO E QUALIDADE DE OBRAS DE ASFALTAMENTO E CALÇAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 125/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 14/05/2025 | INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO E ESTÍMULO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 65/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/03/2025 | INSTITUI O DIA DO ADVOGADO PREVIDENCIARISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.692, de 27 de março de 2025 |
Autoria única |
| PLL 48/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/02/2025 | INSTITUI O DIA DO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.719, de 09 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 46/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 41/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS E AUTORIZA O FORNECIMENTO DA PRIMEIRA MERENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 40/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | CRIA OS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES SOBRE OS AGENDAMENTOS E OS CANCELAMENTOS DE CONSULTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 39/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ISS DE 5% PARA 2% PARA AS EMPRESAS DE CALL CENTER QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 38/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.882, de 08 de setembro de 2026 |
Autoria única |
| PLL 37/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | DISPÕE SOBRE O TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA VENDEDORES AMBULANTES EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 36/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, DE ARTISTAS QUE PROMOVAM, EM SUAS PRODUÇÕES MUSICAIS, CONTEÚDOS DE TEOR SEXUAL EXPLÍCITO, APOLOGIA A CRIMES OU INCENTIVO AO CONSUMO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 35/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | CRIA NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS EMITIDAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.742, de 16 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 34/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | CRIA O LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA A ABERTURA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 33/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VAGAS PARA AS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.857, de 08 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLL 32/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | CRIA O ATLAS MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 23/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/02/2025 | PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO QUE FAÇA APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS COM BASE NO ART. 227, CRFB/88 E NA LEI 8.069/90. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.775, de 16 de dezembro de 2025 |
Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Boa Vista (RR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.