Duda Ramos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 181/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PLP 127/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições por famílias de baixa renda domiciliadas na região Norte de gasolina e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, e biodiesel. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PLP 79/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina e ao óleo diesel, com mecanismos de repasse obrigatório ao consumidor, controle fiscal, avaliação periódica e limitação da renúncia fiscal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PLP 64/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PLP 289/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece a obrigatoriedade, para os detentores de mandato eletivo do Poder Executivo estadual, de apresentação de Relatório de Situação Econômico-Financeira do Estado à Justiça Eleitoral, com controle do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PLP 288/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública, por meio de página na internet dos órgãos ou entidades emissores, das despesas efetuadas mediante utilização de cartão de pagamento governamental, revoga -se dispositivo em contrário e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PLP 287/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PLP 286/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Cria o Fundo Nacional de Educação Fiscal e Modernização da Arrecadação, destinado a receber parte da receita proveniente das multas administrativas aplicadas pela Receita Federal do Brasil e à rede arrecadadora de receitas federais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PLP 275/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Institui pagamento adicional anual do Benefício de Prestação Continuada e cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas destinada ao seu custeio. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PLP 155/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Institui o Fundo Nacional de Fomento à Economia Solidária, destinado ao financiamento de ações de apoio, fortalecimento e sustentabilidade de empreendimentos econômicos solidários no Brasil, com prioridade para a Região Norte e demais áreas de alta vulnerabilidade socioeconômica. | Aguardando Parecer desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PLP 154/2025 Câmara dos Deputados | 18/07/2025 | Dispõe sobre a perda automática da função pública em caso de condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PLP 135/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PLP 123/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Dispõe sobre a criação de um sistema eletrônico de amplo acesso à população, via aplicativo de telefones móveis, que contenha informações públicas relativas aos agentes políticos detentores de mandato e aos postulantes a cargos eletivos que tenham formalizado pedido registro de candidatura à Justiça Eleitoral. | Pronta para Pauta desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PLP 87/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.