Projeto de Lei (PL) · 57 no total

Renato Silva

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 80/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	12/05/2026	Dispõe sobre a vedação de cadastro ou "lista de restrição" de consumidores que proponha ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 79/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	12/05/2026	Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 78/2026 Assembleia Legislativa — Roraima	12/05/2026	Institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos Essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 137/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	02/06/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de especificação técnica em pontes situadas no território do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.391, de 30 de junho de 2026	Autoria única
PL 124/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	15/05/2025	Dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos de insulina aos portadores de diabetes, no âmbito do Estado de Roraima, inscritos em programas de educação para diabéticos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	21/01/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% (cinco por cento) de empregados com mais de quarenta anos de idade pela Administração Direta e Indireta integrante da estrutura do Governo do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.230, de 02 de julho de 2025	Autoria única
PL 198/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	07/08/2024	Proíbe Farmácias e Drogarias de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 69/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	10/04/2024	Institui a Política de Incentivo à Segurança dos Mototaxistas, Motoboys e Motogirls.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.225, de 02 de julho de 2025	Primeira assinatura de 2
PL 65/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	09/04/2024	Revoga a Lei nº 1.874, de 19 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PL 105/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	18/04/2023	Torna obrigatório a instalação de sistema de monitoramento eletrônico no perímetro externo e interno das instituições de ensino infantil, no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.858, de 11 de setembro de 2023	Autoria única
PL 104/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	12/04/2023	Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado de Roraima e cria o Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” e a Semana Estadual de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.997, de 01 de julho de 2024	Coautoria
PL 93/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	03/04/2023	Veda a utilização do uso obrigatório de uniformes cedidos por campeonatos de futebol amador e profissional custeados com recursos públicos, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.878, de 30 de outubro de 2023	Autoria única
PL 76/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	27/03/2023	Concede aos pacientes diagnosticados com câncer, passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 53/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	06/03/2023	Dispõe sobre a isenção para atletas de baixa renda do pagamento de taxas de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo realizadas em vias públicas no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.896, de 15 de dezembro de 2023	Autoria única
PL 34/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	23/02/2023	Assegura a prioridade a vagas de matrícula escolar para o aluno, cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, em escolas da rede pública próxima de sua residência, conforme especifica.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.884, de 06 de dezembro de 2023	Autoria única
PL 18/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	03/02/2023	Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência pra idosos, abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.880, de 07 de novembro de 2023	Autoria única
PL 17/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	03/02/2023	Insere no cronograma oficial dos jogos Escolares e Universitários do Estado de Roraima, a modalidade de jogos Eletrônicos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.882, de 07 de novembro de 2023	Autoria única
PL 10/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	17/01/2023	"Institui no calendário oficial do estado de Roraima o dia estadual do mototaxista e motofretista"	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.870, de 02 de outubro de 2023	Autoria única
PL 253/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	02/06/2022	"Institui o direito ao pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos e/ou casa de diversões, praças esportivas ou similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural aos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e policiais penais".	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.862, de 23 de setembro de 2023	Autoria única
PL 315/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	06/12/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os flutuantes, instalados no Estado de Roraima, na circunscrição de município com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, manterem Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 293/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	22/11/2021	Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 278/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	10/11/2021	Estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado de Roraima às Mulheres vítimas de violência.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.721, de 01 de agosto de 2022	Autoria única
PL 201/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	31/08/2021	Torna obrigatória presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos aberto ao uso do público.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 144/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2021	Fica reconhecida no âmbito do Estado de Roraima a essencialidade dos serviços de táxi convencional, táxi lotação, motofrete e mototaxistas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.622, de 14 de janeiro de 2022	Autoria única
PL 143/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Unidades de Pronto Atendimento – UPAS, a disponibilizarem conexão Wi-fi gratuitamente aos usuários, que realizarem qualquer espera ou atendimento, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 142/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2021	Dispõe sobre a criação de programa específico de proteção e atendimento a criança e adolescente, Patrulha Henry Borel, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 120/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	27/05/2021	Dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vitimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 100/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	12/05/2021	Acrescenta ao art. 123 da Lei 053 de 31 de dezembro de 2001 penalidade de suspensão de 30 dias ao servidor público que desrespeitar as prerrogativas dos advogados no exercício de sua função.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 29/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	01/03/2021	Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra Covid-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 12/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	03/02/2021	Determina aos estabelecimentos, que disponibilizem obrigatoriamente, o uso obrigatório de aparelho triturador de agulhas injetáveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	14/01/2021	Determina as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica e água a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.677, de 12 de maio de 2022	Autoria única
PL 196/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	11/12/2020	“Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, no âmbito do Estado de Roraima.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.467, de 20 de abril de 2021	Autoria única
PL 186/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	26/11/2020	“Torna-se obrigatório aos estabelecimentos comerciais que possuem em seu quadro funcional, agentes de prevenção de perdas (seguranças/vigilantes), ou que terceirizam a realização de cursos especializados capacitadores para abordagem de pessoas em seus estabelecimentos e a correta identificação desses profissionais.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 185/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	26/11/2020	“Que autoriza o poder executivo estadual a implementar o Projeto Habitacional denominado Condomínio da Segurança para os associados da Associação de Cabos e Soldados de Roraima-AUCASRR e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 184/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	25/11/2020	“Concede dois assentos gratuito a policiais civis, policiais e bombeiros militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 183/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	25/11/2020	“Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile, no âmbito do Estado de Roraima.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.796, de 23 de janeiro de 2023	Autoria única
PL 166/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	07/10/2020	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa contratada pela administração pública estadual apresentar relação contendo o nome de todos os sócios.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 165/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	07/10/2020	“Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados e adota outras providências.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 164/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	07/10/2020	Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso públicos, no âmbito do Estado de Roraima, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.561, de 23 de novembro de 2021	Autoria única
PL 161/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	01/10/2020	“Estabelece Prioridades de Atendimento aos Profissionais de Saúde na Destinação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e na Testagem da Covid-19, Enquanto Vigorar o Decreto Nº 28635-E De 22/03/2020.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.440, de 09 de dezembro de 2020	Autoria única
PL 124/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	05/08/2020	“Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de sinais -LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré natal e o trabalho de parto”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.479, de 31 de maio de 2021	Autoria única
PL 80/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	07/05/2020	Institui pagamento de multa para quem divulgar, por qualquer meio, notícias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 77/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	29/04/2020	Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de Coronavírus no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 39/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	26/03/2020	Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter disseminação do vírus da COVID-19 no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 11/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	20/02/2020	Institui o junho Verde no âmbito do Estado de Roraima, mês dedicado à realização de ações e campanhas de prevenção às drogas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	13/02/2020	Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego da Administração Pública estadual e impedimentos posteriores ao exercício do cargo emprego ou função.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 119/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	12/09/2019	“Obriga as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Roraima, a disponibilizar de forma impressa na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição e mostradores no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado, e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 106/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	26/08/2019	Altera Lei nº 664 de 17 de abril de 2008 que Dispõe Sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.586, de 15 de dezembro de 2021	Autoria única
PL 105/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	26/08/2019	“Dispõe sobre regras para o parcelamento especial de débitos oriundos de licenciamento de veículos e multas de trânsito aplicadas pelo DETRAN/RR e PM/RR aos veículos automotores licenciados no Estado de Roraima.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 95/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	15/08/2019	Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Educação para Alunos de Baixa Renda em instituições de ensino particulares no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 92/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	12/08/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, publicar nas faturas mensais dos consumidores, informações sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.461, de 31 de março de 2021	Autoria única
PL 82/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	18/06/2019	Altera a Lei nº 418 de 15 de janeiro de 2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.385, de 13 de abril de 2020	Autoria única
PL 42/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	07/05/2019	Dispõe sobre a criação de Microrregião de Interesse Comum no Distrito Santa Cecília, Município de Cantá e limítrofe de Boa Vista, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 23/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	03/04/2019	Dispõe sobre a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abusos físicos, bem como a conselheiros tutelares e comissários das Varas da Infância e Juventude, em todas as unidades da PolÍcia Civil do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.335, de 13 de setembro de 2019	Autoria única
PL 6/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	22/02/2019	Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição em Miúdos das escolas da rede estadual no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.328, de 31 de julho de 2019	Autoria única
PL 5/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	22/02/2019	Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	22/02/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no portal da transparência, com atualização semanal, da lista de espera que aguardam por consultas, exames e cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.334, de 13 de setembro de 2019	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.