Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 88 no total

Alex Redano

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 1532/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/09/2026	Altera a legislação tributária estadual para reduzir a carga tributária do ICMS sobre as operações com água mineral em embalagens de 8, 10 ou 20 litros, nos termos do Convênio ICMS 128/94, que " Dispõe sobre o tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1481/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2026	Altera a Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”, para disciplinar a prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1469/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	23/06/2026	Altera a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia e dá outras providências”, para reconhecer a habilitação profissional do Engenheiro de Alimentos para exercer a Responsabilidade Técnica em estabelecimentos industriais, agroindustriais, unidades de beneficiamento, processamento, conservação, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos, observadas as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 5.194/1966 e pelas normas do Sistema CONFEA/CREA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1405/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/05/2026	Revoga a Lei nº 6.260, de 24 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a utilização de veículos abandonados em pátios do Detran em Rondônia e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1389/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2026	Institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica, no âmbito do estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1374/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/04/2026	Revoga a Lei nº 6.358, de 9 de abril de 2026, que "Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.456, de 29 de junho de 2026	Primeira assinatura de 2
PLO 1278/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Institui o Dia do Enxadrista, no calendário oficial do Estado de Rondônia, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de junho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1238/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/12/2025	Revoga a Lei nº 6.260, de 24 de novembro de 2025, que "Dispõe sobre a utilização de veículos abandonados em pátios do Detran em Rondônia e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1212/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	18/11/2025	Altera a ementa e o artigo 1º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º e os artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D, todos à Lei 3.838, de 27 de junho de 2017, que “Institui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia no mês de junho “O Arraial Flor do Maracujá”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1203/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	18/11/2025	Dispõe sobre a realização anual do Festival Folclórico do Boi-Bumbá em Guajará-Mirim no mês de agosto e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.289, de 09 de dezembro de 2025	Primeira assinatura de 2
PLO 1197/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/11/2025	Proíbe, no Estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.338, de 10 de março de 2026	Primeira assinatura de 4
PLO 1153/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/10/2025	Institui política estadual de proteção às adolescentes em situação de vulnerabilidade, pela Rede Pública de Saúde, para utilização do contraceptivo "Implanon" no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.308, de 02 de janeiro de 2026	Primeira assinatura de 2
PLO 1120/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/10/2025	Institui a Política de Saúde e Segurança no Trabalho dos servidores públicos civis da Administração Pública Direta, Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.297, de 12 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 1049/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/09/2025	Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Botonista a ser comemorado, anualmente, na data de 14 de fevereiro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1000/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/08/2025	Institui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, a Semana do Automobilismo, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.155, de 10 de setembro de 2025	Autoria única
PLO 1001/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/08/2025	Institui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia o Dia "S" de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio, SESC, SENAC, IFPE e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rondônia - Fecomércio-RO, a ser comemorado, anualmente no dia 16 de maio.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.153, de 10 de setembro de 2025	Autoria única
PLO 854/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/05/2025	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 749, de 4 de novembro de 1997, que “Estabelece normas para realização de concurso público no Estado de Rondônia, e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.151, de 10 de setembro de 2025	Primeira assinatura de 2
PLO 819/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/04/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.038, de 22 de janeiro de 2002, que "Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aquicultura do Estado de Rondônia e dá outras providencias" e revoga a Lei nº 2.508, de 06 de julho de 2011, que "Dispõe sobe a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 799/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/04/2025	Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia (DETRAN/RO), o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou Whatsapp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de validade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 787/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/03/2025	Declara de utilidade pública a entidade Associação Cristã de Apoio Integral-CADI Porto Velho com sede no município de Porto Velho.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.086, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 786/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/03/2025	Institui o “Dia Estadual do Apicultor” no âmbito do Estado de Rondônia, a ser comemorado anualmente em 23 de setembro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 785/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/03/2025	Garante prioridade na transferência, matrícula, ou rematrícula, em instituições de ensino da rede estadual, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 784/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/03/2025	Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas idosas e das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas, com síndrome de Down e pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 703/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/11/2024	Institui o mês de outubro como "mês de conscientização da Comunicação Aumentativa Alternativa (CAA)", no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.342, de 10 de março de 2026	Autoria única
PLO 684/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/11/2024	Revoga a Lei nº 5.882, de 25 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia".	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.956, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 498/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/05/2024	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Equoterapia como método terapêutico de tratamento de saúde e como política de educação inclusiva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 500/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	23/05/2024	Institui o “Dia Estadual do Pescador” no âmbito do Estado de Rondônia, a ser comemorado anualmente em 29 de junho.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.246, de 19 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 499/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	23/05/2024	Estabelece prioridade no atendimento para as mães atípicas e os cuidadores de pessoas com deficiência no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 464/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/05/2024	Estabelece a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal de Rondônia - IML, para atender crianças e adolescentes vítimas de violência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 448/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/04/2024	Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado de Rondônia apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, e fixa outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 447/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/04/2024	Institui a identificação do veículo de transporte de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 446/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/04/2024	Institui o “PORTAL TEA” no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 432/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/04/2024	Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 431/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/04/2024	Autoriza a criação de Centros de Referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 424/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/03/2024	Estabelece a identificação e sinalização do estudante com alergia ou restrição alimentar nas unidades escolares do Estado de Rondônia	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 423/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/03/2024	Estabelece a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifica e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.326, de 26 de janeiro de 2026	Autoria única
PLO 419/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/03/2024	Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.887, de 11 de outubro de 2024	Autoria única
PLO 210/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/09/2023	Autoriza o acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável legal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 209/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/09/2023	Institui no âmbito do estado de Rondônia a Semana Estadual de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 208/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/09/2023	Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 167/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/08/2023	Dispõe sobre os Direitos dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia afetados pelas Vedações da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 13/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/03/2023	Dispõe sobre a compra de pescados utilizados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino diretamente das agroindústrias com selos de inspeção municipal, estadual e federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1728/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/11/2022	Altera o §1º do artigo 1º da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.510, de 21 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 1691/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/09/2022	Altera a ementa, o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 5.351, de 8 de junho de 2022, que "Institui o Dia Estadual do Abutre's Moto Clube do Brasil, a ser celebrado anualmente em 13 de setembro , no âmbito do Estado de Rondônia".	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.439, de 14 de outubro de 2022	Autoria única
PLO 1690/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/09/2022	Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia a conceder incentivo financeiro à pessoa física, nacional ou estrangeira, que desenvolva ou atue em programa ou projetos de inovação na gestão pública apoiados pela ALE-RO e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.440, de 17 de outubro de 2022	Autoria única
PLO 1664/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/08/2022	Institui o Dia Estadual do Agente Funerário no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.415, de 21 de setembro de 2022	Autoria única
PLO 1663/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/08/2022	Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 21 de março de 2022, que "Dispõe sobre a comprovação de deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.461, de 22 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1662/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/08/2022	Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.349, de 20 de maio de 2022, que "Estabelece normas educacionais excepcionais, a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 1.551, de 16 de dezembro de 2021, e suas eventuais prorrogações, e dá outras providências. "	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.416, de 21 de setembro de 2022	Autoria única
PLO 1645/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/06/2022	Altera o § 4º do artigo 40 da Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.509, de 21 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 1644/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/06/2022	Declara de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Angelin – APRUPAN, no Município de Cujubim.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.493, de 20 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 1630/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/06/2022	Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis, inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roupo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.408, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1614/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/06/2022	Altera a redação do caput do artigo 1º da lei nº 4.592, de 19 de setembro de 2019, que "Denomina como veteranos, os integrantes das Polícias Estaduais de Rondônia, quando da passagem à inatividade."	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.388, de 11 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1613/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/06/2022	Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Projeto Missão Calebe da Igreja Adventista do Sétimo dia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.382, de 11 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1612/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/06/2022	Institui o Dia do Jovem Adventista, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.381, de 11 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1611/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/06/2022	Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia da Mulher Adventista e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.380, de 11 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1598/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/05/2022	Institui o dia estadual do Abutre's Moto Clube do Brasil , aser celebrado anualmente em 13 de setembro no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.351, de 08 de junho de 2022	Autoria única
PLO 1582/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/04/2022	Altera e acrescenta dispositivos a redação da Lei Ordinária nº 2.443/2011 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1511/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/12/2021	Fica terminantemente proibido aos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.299, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 1475/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/11/2021	Revoga a Lei Ordinária nº 4.878/2020 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.209, de 17 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 1471/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/11/2021	Institui o dia do veterano no âmbito do estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.389, de 11 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1448/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/10/2021	Altera o artigo 10 da Lei nº 1.040, de 23 de janeiro de 2002, que "Autoriza o Poder Executivo a crias o Programa de Microcrédito, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.156, de 22 de novembro de 2021	Autoria única
PLO 1153/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/06/2021	Declara de utilizada pública a Instituição Adventista de Educação Noroeste Brasileira (IAENOB) no Município de Porto Velho.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.039, de 30 de junho de 2021	Autoria única
PLO 1137/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Acrescenta os incisos XXXIV e XXXV, ao art. 1º, da Lei 4984/21 e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1105/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/05/2021	Altera a redação de inciso XVI do art. 1º, da Lei nº 4984/21 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.290, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 736/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Denomina de VALDEIR MACHADO DE MIRANDA, (também chamado pelos amigos com o apelido de “DE”) o Aeroporto de Ariquemes RO.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.841, de 01 de setembro de 2020	Primeira assinatura de 4
PLO 227/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/08/2019	Institui o Dia Estadual do “Quebrando o Silêncio” no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.668, de 06 de dezembro de 2019	Primeira assinatura de 2
PLO 28/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/03/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão/carteira de vacinação para matrícula de crianças nas redes de ensino do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.599, de 19 de setembro de 2019	Autoria única
PLO 863/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/02/2018	ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E REVOGA O INCISO VII DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 3935/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.273, de 14 de maio de 2018	Autoria única
PLO 831/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/11/2017	DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS ELETRÔNICAS PELOS MATADOUROS E MATADOUROS-FRIGORÍFICOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 753/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/08/2017	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO KALEO, DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.182, de 21 de novembro de 2017	Autoria única
PLO 696/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/06/2017	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, À ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA POR CRISTO, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.128, de 25 de agosto de 2017	Autoria única
PLO 687/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/05/2017	ALTERA AS REDAÇÕES: DA EMENTA, DOS ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º E ACRESCENTA OS ARTS.8º E 9º, A LEI Nº 4.013/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DO PRÊMIO PROFESSOR NOTA DEZ PARA OS EDUCADORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.177, de 09 de novembro de 2017	Autoria única
PLO 646/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/04/2017	DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA O § 9º DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL 3314/14, ALTERADO PELA LEI Nº 3948/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 632/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/04/2017	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 1631/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.174, de 09 de novembro de 2017	Autoria única
PLO 568/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/02/2017	ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3314/14, ALTERADA PELA LEI Nº 3948, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 535/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/12/2016	FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DO PRÊMIO "ALUNO NOTA DEZ", PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 534/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/12/2016	CRIA O PRÊMIO PROFESSOR NOTA DEZ, PARA OS EDUCADORES E ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.013, de 28 de março de 2017	Autoria única
PLO 519/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/11/2016	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO THAI FIGHTERS MUAYTHAI RONDONIENSE, DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.975, de 12 de janeiro de 2017	Autoria única
PLO 466/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	23/08/2016	FICA VEDADO AO FHEMERON - FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUALQUER COBRANÇA NO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE SANGUE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 429/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/06/2016	CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO MIGRANTE DE ARIQUEMES - ATRAMA, DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.863, de 20 de julho de 2016	Autoria única
PLO 400/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/05/2016	ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 1758/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI 1.724/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.900, de 01 de setembro de 2016	Autoria única
PLO 344/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/03/2016	INSTITUI A RESERVA DE 10% DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL EM ESTÁGIO E PROGRAMA MENOR APRENDIZ E PREVÊ A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 322/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/03/2016	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA, A DEFINIREM DATA E TURNO PARA ENTREGA, MONTAGEM, INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.904, de 15 de setembro de 2016	Autoria única
PLO 310/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/02/2016	ALTERA AS REDAÇÕES DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 3314/2014.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 309/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/02/2016	ALTERA O ARTIGO 10, DA LEI N. 1.040/2002 ALTERADO PELA LEI N. 1593/2006.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 308/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/02/2016	ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI ESTADUAL 2482/2011.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.791, de 25 de abril de 2016	Autoria única
PLO 204/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/11/2015	CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS NOROESTE BRASILEIRA - ADRA NOROESTE, DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.741, de 23 de dezembro de 2015	Autoria única
PLO 130/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/07/2015	DISPÕE SOBRE O PLANO DE MANEJO EM PEQUENAS PROPRIEDADES E ÁREAS DE POSSES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.679, de 30 de novembro de 2015	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rondônia — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.