DR. Fernando Máximo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLP 97/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente sobre operações de empréstimo consignado contratadas por trabalhadores com garantia vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PLP 96/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a atividade empresarial, como forma de compensação tributária diante da incidência do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PLP 95/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições de neurodivergência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PLP 94/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PLP 90/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 10/04/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 23 |
| PLP 65/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | "Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para prorrogar os seus efeitos jurídicos até 31 de dezembro de 2023 em relação ao querosene de aviação." | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PLP 64/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que suspenderam direitos e benefícios dos servidores públicos em razão da pandemia da Covid-19. | Aguardando Parecer desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PLP 209/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | "Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos." | Arquivada desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PLP 53/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/05/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.