DR. Fernando Máximo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5269/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a revisão dos atos normativos infralegais que disciplinam a renovação do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro (IAT), para instituir procedimento simplificado com dispensa de repetição dos testes práticos e teóricos iniciais para profissionais em atividade regular. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5268/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir procedimento simplificado de renovação periódica do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro perante a Polícia Federal, vedando a repetição integral de testes e exigências probatórias iniciais aos profissionais em atividade regular. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5266/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5265/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4783/2026 Câmara dos Deputados | 23/07/2026 | Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veículos não biocombustíveis. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 6518/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | "Autoriza o porte de armas de eletrochoque (Taser) para fins de defesa pessoal por mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, mediante comprovação de capacidade técnica e psicológica. " | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 5264/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | "Altera a legislação para incluir os profissionais do magistério da educação básica no rol de categorias com direito a adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, conforme o caso." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 5263/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | "Faculta o consumo das refeições fornecidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos profissionais de educação em exercício nas escolas públicas, sem prejuízo de outros benefícios." | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 4670/2025 Câmara dos Deputados | 18/09/2025 | "Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Acolhimento Psicossocial em Escolas Públicas para a promoção da saúde mental de estudantes e profissionais da educação." | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 4669/2025 Câmara dos Deputados | 18/09/2025 | "Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos Conselhos Regionais de Medicina para unificar a identidade institucional da classe médica." | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4668/2025 Câmara dos Deputados | 18/09/2025 | "Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Incentivo à Doação de Células-Tronco Hematopoéticas provenientes do Sangue do Cordão Umbilical e Placentário." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4667/2025 Câmara dos Deputados | 18/09/2025 | "Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança." | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 4664/2025 Câmara dos Deputados | 18/09/2025 | "Institui o "Intervalo Bíblico" nas escolas públicas e privadas de todo o território nacional." | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 3882/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 3508/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | "Institui, no âmbito da União, o Selo “Escola Amiga da Saúde Mental”, destinado a reconhecer instituições de ensino que promovam ações voltadas à promoção da saúde mental de seus estudantes, professores e demais profissionais da comunidade escolar." | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3495/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | "Inclui, no Calendário Oficial da União, o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 3494/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | "Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, no âmbito da União, e dá outras providências." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 3493/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | "Estabelece prioridade no atendimento às mães e aos cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública federal e em serviços de relevância pública, e dá outras providências." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3491/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | "Dispõe sobre o incentivo à capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da União, e dá outras providências." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 3490/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | "Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto para Gestantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências." | Pronta para Pauta desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 3489/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público federal, e dá outras providências." | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 3487/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | "Dispõe sobre a responsabilidade civil do causador de acidente fatal pelo custeio das despesas funerárias e pela provisão de recursos à família da vítima." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3276/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | "Institui o Programa Mounjaro de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 2, com oferta gratuita de tratamento farmacológico e acompanhamento multiprofissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)." | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PL 2940/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Dispõe sobre a inclusão de conteúdo obrigatório referente à identificação de pessoas com altas habilidades ou superdotação nos programas de especialização, residência médica ou pós-graduação em Psiquiatria e Neurologia." | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2939/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nos cursos de licenciatura em Pedagogia, disciplina obrigatória sobre a identificação e o desenvolvimento de crianças com altas habilidades ou superdotação." | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2938/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de disciplina específica sobre altas habilidades ou superdotação nos cursos de graduação em Psicologia. " | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2937/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação da área da saúde, conteúdo obrigatório sobre identificação e acompanhamento de pessoas com altas habilidades ou superdotação." | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2936/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir prioridade no atendimento educacional às crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2935/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. " | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2934/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação precoce e atendimento educacional especializado a estudantes com altas habilidades ou superdotação na educação básica." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2646/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 17 |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 27 |
| PL 1734/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | "Institui o Benefício Assistencial Emergencial para cidadãos atingidos por desastres naturais, e dá outras providências." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1732/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | "Reconhece o movimento Houthis, também conhecido como Ansar Allah, como organização terrorista para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 1731/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para extinguir a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e autorizar o saque integral dos valores existentes nas contas vinculadas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1730/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do FGTS para constituição de empresa própria, no âmbito do Programa “FGTS para Meu Primeiro Negócio”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1729/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas e regularização de nome em cadastros de proteção ao crédito, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1712/2025 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | "Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de eletricistas e estabelece medidas de proteção e segurança no trabalho, incluindo adicional de periculosidade e sanções por descumprimento de normas." | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1400/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1399/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 1398/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre a autonomia de o indivíduo escolher em vida por doar órgãos e tecidos para transplantes após a sua morte. | Aguardando Parecer desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 1397/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para incluir templos de qualquer religião ou doutrina no Programa de Energia Renovável Social (PERS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 1351/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre o registro audiovisual das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com vistas à garantia da transparência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 1047/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera o art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a oferta de serviços multiprofissionais e intersetoriais aos alunos com deficiência das redes públicas de educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 1046/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a doação de produtos perecíveis ou madeiras para entidades que atuem em ações de proteção e defesa civil. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 1044/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Institui o Plano Nacional de Combate à Criptococose, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2025 | Autoria única |
| PL 1043/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Regula a profissão de localizador de bens e altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento das ordens judiciais de busca e apreensão de veículos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 1041/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para estabelecer a prioridade para recebimento de órgãos para pessoas que declararem ser doadoras." | Aguardando Parecer desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 1040/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | "Estabelece como conteúdo obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa clientela." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 1039/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 1038/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 33 |
| PL 4613/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | "Altera a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de descontos a beneficiários adimplentes do Fies, e revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral." | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 4609/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | "Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para simplificar o procedimento de transferência de imóveis da União para fins de Reurb-S." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/02/2026 | Autoria única |
| PL 4608/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | "Dispõe sobre a possibilidade de reprovação de alunos em decorrência de mau comportamento, independentemente do desempenho acadêmico, nas instituições de ensino." | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 3832/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | "Altera a da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para garantir prioridade no acesso às vagas em estabelecimentos da rede pública de educação básica, inclusive creches." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 3831/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre Bolsa-Atleta Estudantil às pessoas com deficiência." | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3829/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | "Dispõe sobre a concessão do abono especial natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)." | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 3793/2024 Câmara dos Deputados | 02/10/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribuição percentual da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado à saúde para 10%, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3733/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | "Dispõe sobre a extensão dos direitos atribuídos às mulheres gestantes para pais e mães com crianças de colo, e dá outras providências." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 3732/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | "Dispõe sobre a adequação dos sinais sonoros e alarmes em instituições de ensino para atender às necessidades de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3731/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso V ao §1º do art. 33, dispondo sobre o uso de drogas em lugar público, independentemente da quantidade." | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 3730/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | "Proíbe a divulgação de jogos de apostas ou de azar, bem como de motéis ou sites de acompanhantes, em rede nacional no horário de classificação indicativa livre, e dá outras providências." | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 3729/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | "Proíbe o consumo de jogos de apostas ou azar por parte de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3378/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | "Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros-fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional, em serviço de transporte de valores" | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 3376/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas de sinalização de atendimento prioritário em estabelecimentos privados e veículos de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3373/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | "Cria a Carteira Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down - e-CNPS., e dá outras providências." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 3112/2024 Câmara dos Deputados | 12/08/2024 | Dispõe sobre a autorização para porte de armas de fogo de uso restrito por vigilantes patrimoniais. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 3097/2024 Câmara dos Deputados | 08/08/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sanções penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3093/2024 Câmara dos Deputados | 08/08/2024 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir no rol das isenções do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF) os prêmios em dinheiro recebidos por atletas brasileiros resultantes dos eventos olímpicos e paraolímpicos dos quais participem como competidores. | Arquivada desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 3007/2024 Câmara dos Deputados | 30/07/2024 | "Dispõe sobre a privatização da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a destinação dos recursos obtidos para a reforma da Vila Olímpica no Rio de Janeiro e a formação de jovens atletas paralímpicos" | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 35 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 46 |
| PL 2178/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | "Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), para permitir a coleta coercitiva de material genético de todos os presos no Sistema Penitenciário Nacional. " | Arquivada desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 1354/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação da área da saúde o estudo do transtorno do espectro autista." | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 1154/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Dispõe sobre a abertura do espaço aéreo brasileiro à exploração comercial por empresas aéreas estrangeiras, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 6170/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de primeiros socorros básicos no ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6169/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Institui a Lei da Valorização dos Heróis da Saúde para conceder adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5313/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera o Art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena aplicada ao crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5049/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 5048/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Institui a Licença-Endometriose aos servidores públicos federais, empregados públicos e estagiários que tenham endometriose severa ou incapacitante, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 30ª assinatura de 51 |
| PL 5011/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei. | Arquivada desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 4994/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/12/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 33ª assinatura de 37 |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 28ª assinatura de 29 |
| PL 3219/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Inclui na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) a disciplina de Primeiros Socorros. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 3217/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de "Upskirting" nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2909/2023 Câmara dos Deputados | 01/06/2023 | "Inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Técnico relacionados à área de Saúde em todo âmbito nacional." | Tramitando em Conjunto desde 06/07/2023 | Autoria única |
| PL 2900/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Dispõe sobre a proibição da utilização de "Dispositivos Eletrônicos para Fumar" (DEFs) em ambientes fechados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2892/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | "Reduz à zero a alíquota de tributos incidentes sobre a aquisição de detectores de metais por instituições de ensino, instituições religiosas e instituições hospitalares." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 2537/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Superior da Área de Saúde em todo âmbito nacional. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 2536/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Dispõe sobre a ampliação das Hipóteses de Necessidade de Autorização para Transporte de Menores de Idade por Serviços de Transporte Privado e Correlatos. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 2535/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Dispõe sobre a concessão de bônus aos estudantes nos processos seletivos para ingresso nas instituições de ensino superior, a partir de critérios regionais ou geográficos. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1793/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para limitar o preço de passagem aérea a ser comercializada nos quinze dias anteriores à data do transporte. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PL 1791/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Dispõe sobre a instalação de portal detector de metal e o uso de detector de metal manual em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no âmbito nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 463/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | "Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal aos doadores regulares de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 462/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, dispondo sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no âmbito nacional, e dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 254/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.