Projeto de Lei Ordinária (PLO) — Assembleia Legislativa — Rondônia · 162 no total

Marcelo Cruz

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei Ordinária (PLO) — Assembleia Legislativa — Rondônia com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 1306/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Institui diretrizes para o Programa Respira Rondônia de Prevenção e Assistência às Doenças Respiratórias Graves e estabelece diretrizes de acompanhamento e transparência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1305/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Institui a Política Estadual Anticalote de Proteção às Obrigações Trabalhistas nos Contratos de Serviços Continuados celebrados pela Administração Pública do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1087/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/09/2025	Dispõe sobre a exigência de implementação de Programa de Integridade por organizações sociais que celebrem contratos, convênios, termos de parceria ou instrumentos equivalentes com a Administração Pública do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1070/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/09/2025	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Doação de Milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para atletas e paratletas do Estado de Rondônia, pelo programa “Asas do Madeira”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 879/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/05/2025	Institui o Programa “Rondônia Mais Segura” e estabelece diretrizes para o fortalecimento da Segurança Pública no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 878/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/05/2025	Institui diretrizes para o protocolo Zero Suicídio e atendimento em Pronto Socorro para vítimas de Tentativa de Suicídio em toda rede pública e privada de saúde visando à padronização do atendimento garantido tratamento humanizado, rápido e eficaz.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 833/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2025	Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Evangélico.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.042, de 27 de maio de 2025	Autoria única
PLO 631/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/09/2024	Altera o caput do artigo 5º e os incisos I e II do § 2º do artigo 6º, revoga parágrafo único do artigo 5º e os §§ 2º e 3º do artigo 7º, todos da Lei nº 5.809, de 1º de julho de 2024, que “Estabelece normas de operacionalização das transferências especiais previstas nos artigos 135-A e 136-A da Constituição do Estado de Rondônia.” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.888, de 11 de outubro de 2024	Autoria única
PLO 177/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/08/2023	Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual da Advocacia Jovem a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.619, de 15 de setembro de 2023	Autoria única
PLO 1433/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/10/2021	Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas públicas que ofertam Ensino Fundamental e Ensino Médio no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.155, de 16 de novembro de 2021	Primeira assinatura de 2
PLO 1359/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2021	Proíbe a venda de bebida alcoólica pelas casas noturnas e boates às pessoas que estejam portando arma de fogo, no Estado de Rondônia, e traz outras disposições.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1322/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Torna obrigatória a presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e outras unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1321/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui o Plano Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1320/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Estabelece a criação da semana dedicada à saúde mental nas escolas de educação básica no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1319/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui a Política Estadual de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1318/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado de Rondônia e estabelece outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1317/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui o “Selo Amigo da Saúde”, aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, em todo o Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1316/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa (Fake News) e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1315/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o uso da água no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1314/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Determina a inscrição de incentivo de doação de sangue e de medula óssea nos receituários médicos e dentários no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1313/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer ao cidadão teste sorológico para detecção de anticorpos após a vacinação de Covid-19, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1312/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui o Programa Estadual de bioinsumos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1311/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual dos valores arrecadados por multas de trânsito no âmbito do Estado de Rondônia serem destinados para a saúde.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.524, de 03 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 1310/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1309/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui o Programa de Apoio Psicológico às Mulheres que Sofreram Aborto Espontâneo ou Óbito Fetal, no âmbito da rede de saúde do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1308/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1307/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui a Semana Estadual do Turismo Sustentável no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1306/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Cria a Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável dos Recursos Naturais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1305/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Fica estabelecido penalidades às operadoras de Plano de Saúde, hospitais, maternidades, pronto socorro, pronto atendimento e congêneres que não cumprirem com o prazo de 24h de carência nos casos de urgência e emergência, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1304/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui o Programa Estadual de Apoio aos Portadores de Doença Celíaca e demais Alergias Alimentares no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1303/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência nos shoppings centers, galerias e centros comerciais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1301/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui o Dia Estadual de Promoção da Saúde Única.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1300/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.279, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 1299/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Estabelece procedimentos para comunicação de Notificação de Autuação decorrente de autuação por infração de trânsito.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1298/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1297/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1296/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dispõe sobre as unidades de saúde da rede pública e privada para divulgar e assegurar plenamente os direitos das mulheres que sofram perda gestacional, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1295/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1294/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Autoriza o Poder Executivo a implantar atendimento humanizado com triagem feita por psicólogo às mulheres vítimas de violência nas Delegacias de Polícia do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1293/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1292/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dispõe sobre a segurança dos transportes coletivos de passageiros e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1291/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dispõe sobre a criação de uma Casa Transitória para abrigar mulheres vítimas de ameaças e qualquer tipo de violência e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1290/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Cria o selo “Empresa amiga da população em situação de rua” no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1289/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Estabelece o atendimento especializado nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RO, para as pessoas com dislexia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1288/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Assegura atendimento online das vítimas de violência doméstica no Estado de Rondônia e determina outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1287/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dispõe sobre a garantia de assessoria e acompanhamento jurídico aos familiares dos policias e agentes de segurança pública mortos em serviço.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1286/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dispõe sobre a inserção de produtos de higiene menstrual na cesta básica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1285/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas unidades de saúde, públicas e privadas, no âmbito do Estado de Rondônia, de salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1284/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui práticas de transparência em contratações públicas do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1283/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Fica garantida ao portador de transtorno espectro do autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1282/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Cria o Auxílio Social do Gás e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1281/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Cria o Programa Lições de Ética e Cidadania nos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada de ensino no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1280/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dispõe sobre o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1279/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Institui a criação do programa de assistência social e psicossocial dos envolvidos em acidentes de trânsito no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1263/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/08/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de ciência e responsabilidade, que coloca a pessoa no fim da fila de vacinação contra a COVID-19, caso ela se recuse a vacina disponível na unidade de saúde, onde possui cadastro no momento adequado do chamamento.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1262/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/08/2021	Altera o artigo 1º da Lei nº 4.991 de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA.”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1261/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/08/2021	Institui o “Abril Laranja”, mês da conscientização contra os maus-tratos aos animais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1258/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/08/2021	Revoga a Lei nº 5.067, de 15 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.409, de 5 de novembro de 2018”, e repristina a Lei nº 4.409 de 05 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre a regularização da atividade de Bombeiro Civil, no âmbito do Estado de Rondônia.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1235/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1234/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e de pronto socorro, do Estado de Rondônia, a oferecerem macas e cadeiras de rodas com dimensões para pessoas obesas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1233/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre o uso obrigatório dos acessórios de proteção radiológica por pacientes e acompanhantes em estabelecimentos de saúde pública e privada do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1232/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Institui no calendário Estadual a semana de conscientização e combate ao feminicídio e violência contra mulher.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1231/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.453, de 16 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1230/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Estabelece o direito à presença de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidade, casas de parto e estabelecimentos similares na rede pública e privada de saúde do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1229/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Obriga os estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local a servirem água potável gratuita aos clientes e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1228/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Destina no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de unidades residenciais financiadas através do programa Habitacional do Estado às mulheres com responsabilidade pelo sustento da família e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1227/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre a criação do programa de saúde bucal na terceira idade, destinado a pessoas idosas residentes em asilos, casas de repouso, abrigos ou similares, das redes públicas ou privadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1226/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Institui o Programa Condutor Ativo, de incentivo à participação dos usuários das rodovias estaduais no fornecimento de informações direcionadas à manutenção das rodovias estaduais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1225/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Institui o mês de outubro violeta dedicado ao combate, prevenção e conscientização contra a violência e ao abandono a pessoa idosa no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1224/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre a identificação, o diagnóstico, acompanhamento integral e atendimento e educacional estudantes da educação básica com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1223/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.449, de 16 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1222/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Institui o dia estadual das associações antialcoólicas e de combate a outras drogas no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.450, de 16 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1221/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio, por parte dos fornecedores de bens e serviços, dos contratos firmados verbalmente através da internet e outras formas similares de venda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1220/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1219/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1218/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes nos municípios do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1217/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de médio e grande porte, no Estado de Rondônia, a incorporarem em suas publicidades campanha que reforce a importância da vacinação contra a Covid-19.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.383, de 11 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1216/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Institui o direito das pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braile ou letras ampliadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1215/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Prioriza o atendimento de doadores de sangue raro e fenotipados convocados pelos bancos de sangue do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1182/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/06/2021	Institui ação da campanha de conscientização sobre epilepsia nas empresas pública e privadas no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1181/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/06/2021	Acrescenta o inciso, ao artigo 1° da Lei n° 4.984, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inserção de categorias profissionais, servidores públicos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e seus respectivos cuidadores no grupo prioritário para a vacinação contra a COVID-19, na forma que especifica”.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PLO 1180/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/06/2021	Institui a “semana estadual de combate a psicofobia”, no Estado de Rondônia	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1179/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/06/2021	Dispõe sobre o programa estadual de enfrentamento ao assédio e à violência política contra a mulher.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1178/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/06/2021	Dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1177/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/06/2021	Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1176/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/06/2021	Institui a política estadual para a população em situação de rua.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1175/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/06/2021	Dispõe sobre o serviço de autoleitura do equipamento de medição da unidade consumidora de energia elétrica e água encanada, no âmbito do Estado de Rondônia dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1174/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/06/2021	Dispõe sobre a implantação de máquina de cartão de crédito e débito adaptadas para pessoas com deficiência visual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1173/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/06/2021	Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de pulmão, traqueia e brônquios.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1151/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Institui o programa de proteção à saúde do produtor rural exposto à radiação ultravioleta e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1150/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Dispõe sobre penalidade aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1149/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Dispõe sobre asseguração da disponibilização de água e alimento aos animais em situação de rua pelos cidadãos em espaços públicos no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1148/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Institui e define diretrizes para programa de acesso à produtos de higiene feminina e saúde básica além da conscientização e educação sobre a menstruação, e dá outras providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1147/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Estabelece normas para fragmentação, decomposição e publicação de todas as fases do processo licitatório, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1146/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da sanitização em ambientes fechados públicos ou privados com acesso coletivo, como medidas de combate a disseminação do COVID-19 no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1145/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do transporte público no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1144/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Dispõe sobre a preferência de vagas destinadas à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação técnica e profissional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1143/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Dispõe sobre as políticas públicas de enfrentamento às neoplasias malignas na rede pública de saúde do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1142/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Dispõe sobre a criação da licença para doação de medula óssea no serviço público estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1141/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Dispõe sobre a Proteção à Policial Civil Gestante e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1140/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente, que possuam na sua composição o ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.451, de 16 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1139/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de etiquetas em braile em peças de vestuário, no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1138/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/06/2021	Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesa e cadeira para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos shopping centers comerciais e restaurantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1125/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/05/2021	Dispõe sobre a proibição de que as empresas de concessão de serviços de água, luz, gás, telefonia fixa e internet, façam corte do fornecimento residencial, comercial e industrial de seus serviços por falta de pagamento de contas com menos de 30 (trinta) dias de atraso, da data do último vencimento e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1124/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/05/2021	Obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TVs ou Painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número de senha e o número de guichê de atendimento, bem como impressão de senhas pelo sistema Braile.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1123/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/05/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de que a rede pública e privada de saúde do Estado de Rondônia ofereça leitos e alas separadas para as mães de natimortos e mães com óbito fetal, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1122/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/05/2021	Institui diretrizes para o apoio médico e psicológico dos policiais civis, militares, policiais penais e bombeiros militares vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1121/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/05/2021	Dispõe sobre diretrizes para a Prevenção e Redução de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal durante o período da Pandemia do Covid-19, causada por coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1120/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/05/2021	Institui a semana de conscientização do tratamento da doença de Alzheimer, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1119/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/05/2021	Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1118/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/05/2021	Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, para os fins que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1117/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/05/2021	Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra o COVID-19 para os garis, catadores de materiais recicláveis e demais funcionários de apoio da limpeza urbana no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1116/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/05/2021	Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais que dispõem de áreas de lazer para o público infantil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1081/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Fica autorizada a criação do Programa de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1080/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Ficam as concessionárias e permissionárias que prestam serviço público de saneamento básico, no âmbito do Estado de Rondônia, obrigadas a publicar nas plataformas digitais e meios de comunicação, todo o processo realizado para tratamento de esgoto.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1079/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a dispensa e a destinação final ambientalmente adequada de resíduos decorrentes do consumo de produtos fumígenos no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1078/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1077/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a emissão de contracheques e comprovantes de rendimento no sistema braile, para servidores públicos do Estado, portadores de deficiência visual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1076/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Torna responsabilidade do autor de maus-tratos à animais, o custeio de tratamento veterinário e recuperação da vítima animal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1075/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Estabelece sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.047, de 07 de julho de 2021	Autoria única
PLO 1074/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Obriga a concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica do Estado de Rondônia, realizar a cobrança da taxa de iluminação pública em fatura distinta do consumo mensal do serviço e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1073/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Autoriza ao Poder Executivo a criação do Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1072/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Autoriza o Poder Executivo a criação do Programa Estadual de apoio a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Startups, no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1071/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a Contratação de Jovens em Projetos e Eventos Esportivos e Culturais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1070/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1069/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos Cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1068/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre tornar obrigatório, em todos os supermercados e congêneres a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1067/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a procederem o registro e a comunicação imediata do nascimento de recém-nascido com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com essa anomalia genética no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1066/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Obriga as Empresas de Segurança Privada a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1065/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1064/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Garante aluguel social à mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1063/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de ovário e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.306, de 13 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 1062/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Fica vedado às operadoras de telefonia móvel do Estado de Rondônia a bloquear as ligações feitas por meio de celular (pré e pós - pago), ou restringir o acesso e as ligações, para o canal de atendimento do INSS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1061/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de reciclagem na prevenção de danos ao meio ambiente.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1060/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a criação de campanha para prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais de Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1059/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a realização do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde de emergência.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.374, de 11 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1058/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a “Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Berardinelli” no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.384, de 11 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1057/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Cria o “Programa de Apoio às Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional” no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1056/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre implementação de projeto especifico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.434, de 26 de setembro de 2022	Autoria única
PLO 1052/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Institui a semana estadual do ciclismo, para estimular à prática da modalidade, como atividade esportiva e meio de transporte sustentável.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.448, de 16 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1051/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a criação de programa de atendimento especializado a pessoa idosa nos hospitais públicos e privados e unidades de pronto atendimento.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1050/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a inclusão de psicólogo nos programas Saúde da Família – PSF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1049/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1039/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/04/2021	Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.292, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 1038/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/04/2021	Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados enquanto perdurar o decreto de calamidade pública no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1037/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/04/2021	Estabelece protocolos de proteção e segurança a serem adotados pelas operadoras de transportes por aplicativos, taxistas e demais cooperativas durante o plano de contingência do novo Coronavírus (COVID-19).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1036/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/04/2021	Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à 1ª habilitação com uma ou duas categorias para jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, visando incentivar o primeiro emprego aos jovens.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1035/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/04/2021	Autoriza o Governo do Estado a criar o “O Programa Estadual Permanente para prevenção de acidentes domésticos de crianças” no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1034/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/04/2021	Dispõe sobre campanha de incentivo de doação de itens alimentícios, farmacêuticos, produtos de higiene e limpeza para asilos, casa de repouso e estabelecimentos similares destinados ao atendimento de idosos, orfanatos e clínicas ou abrigos de recuperação de dependentes químicos que tenham como medida preventiva o isolamento dos internos, como forma de contenção de epidemias virais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1033/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/04/2021	Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações durante a Pandemia da Covid-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1032/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/04/2021	Ficam as edificações residenciais e empresariais obrigadas a disponibilizar álcool em gel 70% dentro dos elevadores para higienização das mãos dos usuários, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1030/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/04/2021	Dispõe sobre o pagamento de indenização aos dependentes de profissionais da saúde e da segurança pública, que falecerem em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 974/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/03/2021	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 958/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/03/2021	Define percentual para proibir a desativação de hospitais de campanha.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 957/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/03/2021	Estabelece o dever de condôminos, locatórios, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 956/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/03/2021	Torna crime o descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 876/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/11/2020	Inclui no calendário oficial do Estado de Rondônia o dia 20 de agosto como o dia de inauguração do Forte Príncipe da Beira.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.053, de 06 de julho de 2021	Autoria única
PLO 735/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Proíbe o consumo e venda de bebidas alcoólicas durante a pandemia no complexo Espaço Alternativo, no Município de Porto Velho.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.840, de 24 de agosto de 2020	Autoria única
PLO 596/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2020	Reconhece a Atividade Religiosa como essencial para a população do Estado de Rondônia em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.804, de 09 de julho de 2020	Primeira assinatura de 3
PLO 467/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/03/2020	Dispõe sobre a proibição das concessionárias de serviços essenciais de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água das empresas que estiverem inadimplentes durante a vigência do Decreto nº 24.871 de março de 2020, que decretou situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Estado de Rondônia, em razão da pandemia do novo Coronavírus, (COVID-19).	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.740, de 23 de abril de 2020	Autoria única
PLO 340/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/11/2019	Dispõe sobre a incorporação dos jogos de futebol de campo e de outros esportes amadores denominados “Amadorzão” no calendário oficial anual de eventos do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 106/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/05/2019	Declara de utilidade pública a "IMPLAFOGO" - Igreja Missionária Pentecostal Labareda de Fogo - Implafogo, com sede em Porto Velho, RO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rondônia — SAPL (Interlegis) da própria casa; Câmara Municipal de Porto Velho (RO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.