Pompeo de Mattos
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4802/2009 Câmara dos Deputados | 05/03/2009 | Acrescenta inciso VII, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação dos sistemas de freios antitravamento ABS (anti-lock braking system). | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4377/2008 Câmara dos Deputados | 25/11/2008 | Altera a Lei Federal nº 9. 504/97, vedando a publicação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências. | Arquivada desde 06/12/2011 | Autoria única |
| PL 4376/2008 Câmara dos Deputados | 25/11/2008 | Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4131/2008 Câmara dos Deputados | 14/10/2008 | Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros públicos. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3870/2008 Câmara dos Deputados | 13/08/2008 | Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 3716/2008 Câmara dos Deputados | 09/07/2008 | Dispõe sobre o pagamento de pensão especial, mensal e vitalícia, aos ex-cabos e soldados do Exército Brasileiro, integrantes do 20° Contingente do 3º Batalhão do 2º Regimento de Infantaria, presentes a chamada Guerra dos Seis Dias, no período de 05 a 12 de junho de 1967. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 3715/2008 Câmara dos Deputados | 09/07/2008 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de alterar índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 3673/2008 Câmara dos Deputados | 03/07/2008 | Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3672/2008 Câmara dos Deputados | 03/07/2008 | Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 3362/2008 Câmara dos Deputados | 06/05/2008 | Reconhece o documento de identidade parlamentar, expedido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, na forma regimental prevista, como prova de identidade civil para todos os fins legais. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 3361/2008 Câmara dos Deputados | 06/05/2008 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3144/2008 Câmara dos Deputados | 01/04/2008 | Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 2795/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos. | Arquivada desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 2759/2008 Câmara dos Deputados | 12/02/2008 | Revoga a Lei Federal nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970. | Arquivada desde 04/09/2018 | Autoria única |
| PL 2247/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/08/2011 Lei Ordinária 12449/2011 |
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| PL 2246/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Veda o uso de telefones celulares nas escolas públicas de todo o país. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 1727/2007 Câmara dos Deputados | 08/08/2007 | Dispõe sobre a instalação de balanças para pesagem de caminhões em praças de pedágios existentes em rodovias federais e estaduais. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 1317/2007 Câmara dos Deputados | 13/06/2007 | Acrescenta parágrafos e inciso à Lei Federal nº 7.998, de 1990, instituindo a contrapartida ao recebimento do Seguro-Desemprego. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 1274/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, nº 8.212, de 1991 e nº 8.213, de 1991, que dispõem sobre estágios. | Arquivada desde 13/08/2008 | Autoria única |
| PL 890/2007 Câmara dos Deputados | 26/04/2007 | Institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 806/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Oficializa como traje de honra e de uso facultativo em solenidades públicas, para ambos os sexos, a indumentária denominada "PILCHA GAÚCHA". | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 745/2007 Câmara dos Deputados | 17/04/2007 | Estabelece normas para a realização de concursos públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 532/2007 Câmara dos Deputados | 21/03/2007 | Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/04/2007 | Autoria única |
| PL 430/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2015 | Autoria única |
| PL 428/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 427/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Dispõe a criação do óleo diesel econômico e redução de alíquotas de impostos e tributos e dá outras providências. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 308/2007 Câmara dos Deputados | 06/03/2007 | Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997). | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 263/2007 Câmara dos Deputados | 01/03/2007 | Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 262/2007 Câmara dos Deputados | 01/03/2007 | Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/10/2015 | Autoria única |
| PL 159/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 158/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 7579/2006 Câmara dos Deputados | 22/11/2006 | Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências). | Arquivada desde 08/05/2007 | Autoria única |
| PL 7513/2006 Câmara dos Deputados | 18/10/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 7406/2006 Câmara dos Deputados | 02/08/2006 | Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 7106/2006 Câmara dos Deputados | 24/05/2006 | Acrescenta inciso VII ao art. 50 e § 3º ao art. 52, da Lei Federal nº 7. 210, de 11 de julho de 1984. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2006 | Autoria única |
| PL 6580/2006 Câmara dos Deputados | 31/01/2006 | Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 6556/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das entidades filantrópicas da área de saúde junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Arquivada desde 11/06/2010 | Autoria única |
| PL 5908/2005 Câmara dos Deputados | 15/09/2005 | Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente aos brasileiros, que no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo do Exército Brasileiro, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio. | Arquivada desde 12/06/2006 | Autoria única |
| PL 5349/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Cria Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5160/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Altera o Código Civil Brasileiro mudando a palavra comissão por COMISTÃO nos artigos 1273 e 1274 do Código Civil. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 4622/2004 Câmara dos Deputados | 10/12/2004 | Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Aguardando Apreciação do Veto desde 04/07/2025 | Autoria única |
| PL 4621/2004 Câmara dos Deputados | 10/12/2004 | Garante o direito de livre plantio da cultura do fumo (Nicotiana tabacum) em todo o território da Região Sul do país. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4620/2004 Câmara dos Deputados | 10/12/2004 | Obriga a admissão, automática, dos diplomas de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado expedidos por universidades ou instituições de ensino superior regulares, sediadas em países integrantes do MERCOSUL, mediante averbação na Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. | Arquivada desde 09/10/2007 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 165ª assinatura de 199 |
| PL 4268/2004 Câmara dos Deputados | 19/10/2004 | Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 4241/2004 Câmara dos Deputados | 07/10/2004 | Torna obrigatório a instalação de dispositivos sensoriais nas bombas de combustíveis, para efeitos de fiscalização. | Arquivada desde 04/04/2005 | Autoria única |
| PL 4240/2004 Câmara dos Deputados | 07/10/2004 | Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para a região denominada Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 4239/2004 Câmara dos Deputados | 07/10/2004 | Estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários. | Arquivada desde 06/08/2009 | Autoria única |
| PL 4230/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando. | Arquivada desde 28/03/2011 | Autoria única |
| PL 4229/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade. | Arquivada desde 07/05/2009 | Autoria única |
| PL 4033/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto nas notas fiscais . | Arquivada desde 14/11/2012 | Autoria única |
| PL 4032/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Torna obrigatório a numeração das cadeiras nas salas de cinema. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3876/2004 Câmara dos Deputados | 30/06/2004 | Transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de "rachas". | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 3781/2004 Câmara dos Deputados | 15/06/2004 | Veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito. | Arquivada desde 06/05/2010 | Autoria única |
| PL 3145/2004 Câmara dos Deputados | 16/03/2004 | Dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3049/2004 Câmara dos Deputados | 03/03/2004 | Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente dos militares brasileiros que integraram o 20º Contingente do Batalhão de Suez, em 1967. | Arquivada desde 07/12/2004 | Autoria única |
| PL 2912/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Veda o limite de despesas com educação superior, para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera a redação da alínea "b", do inciso II, do art. 8º, da Lei Federal nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995 (redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002) . | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 2911/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica. | Arquivada desde 16/05/2005 | Autoria única |
| PL 2910/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 2909/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda. | Arquivada desde 15/03/2005 | Autoria única |
| PL 2662/2003 Câmara dos Deputados | 03/12/2003 | Dispõe sobre prazos para registro de armas de fogo irregulares e dá outras providências. | Arquivada desde 06/04/2009 | Autoria única |
| PL 2661/2003 Câmara dos Deputados | 03/12/2003 | Revoga o § 1º, do art. 9º, da Lei Federal nº 4. 380, de 21 de agosto de 1964. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2472/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 1783/2003 Câmara dos Deputados | 26/08/2003 | Obriga as operadoras de telefonia a informarem, mediante procedimento eletrônico de voz, os valores da tarifa telefônica interurbana (DDD), antes de completar a chamada, sem acréscimos ou ônus ao usuário. | Arquivada desde 10/10/2005 | Autoria única |
| PL 1771/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente. | Arquivada desde 27/06/2006 | Autoria única |
| PL 1770/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 1566/2003 Câmara dos Deputados | 29/07/2003 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo exceção ao uso de cinto de segurança. | Arquivada desde 17/12/2004 | Autoria única |
| PL 1548/2003 Câmara dos Deputados | 24/07/2003 | Acrescenta parágrafos 1º e 2º, ao art. 6º da Lei Federal nº 10. 260, de 12 de julho de 2001, excetuando de encargos financeiros e demais penalidades por inadimplento, o estudante financiado em situação de desemprego. | Arquivada desde 20/06/2007 | Autoria única |
| PL 1465/2003 Câmara dos Deputados | 09/07/2003 | Autoriza o uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento de mensalidades em curso de 3º grau. | Arquivada desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 1464/2003 Câmara dos Deputados | 09/07/2003 | Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1463/2003 Câmara dos Deputados | 09/07/2003 | Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências. | Arquivada desde 07/12/2004 | Autoria única |
| PL 1441/2003 Câmara dos Deputados | 09/07/2003 | Isenta do pagamento de ICMS a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as Guardas Municipais. | Arquivada desde 04/06/2004 | Autoria única |
| PL 1225/2003 Câmara dos Deputados | 10/06/2003 | Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação de couro e das matérias-primas sucedâneas utilizados na confecção de calçados e artefatos. | Arquivada desde 04/06/2004 | Autoria única |
| PL 1183/2003 Câmara dos Deputados | 03/06/2003 | Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. | Arquivada desde 25/04/2007 | Autoria única |
| PL 1067/2003 Câmara dos Deputados | 22/05/2003 | Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional. | Arquivada desde 21/08/2007 | Autoria única |
| PL 1066/2003 Câmara dos Deputados | 22/05/2003 | Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 863/2003 Câmara dos Deputados | 30/04/2003 | Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 729/2003 Câmara dos Deputados | 10/04/2003 | Acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 728/2003 Câmara dos Deputados | 10/04/2003 | Altera o art. 284, da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 703/2003 Câmara dos Deputados | 08/04/2003 | Torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 702/2003 Câmara dos Deputados | 08/04/2003 | Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 701/2003 Câmara dos Deputados | 08/04/2003 | Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 700/2003 Câmara dos Deputados | 08/04/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares. | Arquivada desde 21/05/2019 | Autoria única |
| PL 699/2003 Câmara dos Deputados | 08/04/2003 | Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/06/2003 | Autoria única |
| PL 631/2003 Câmara dos Deputados | 02/04/2003 | Acrescenta alínea, no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 523/2003 Câmara dos Deputados | 26/03/2003 | Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 480/2003 Câmara dos Deputados | 25/03/2003 | Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências. | Arquivada desde 25/03/2014 | Autoria única |
| PL 455/2003 Câmara dos Deputados | 19/03/2003 | Veda o limite de despesas com educação superior, para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera a redação da alínea "b", do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995 (redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002) . | Arquivada desde 17/11/2003 | Autoria única |
| PL 394/2003 Câmara dos Deputados | 18/03/2003 | Altera a Lei nº 7.210, Lei de Execuções Penais, (LEP), de 11 de julho de 1984 e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 305/2003 Câmara dos Deputados | 12/03/2003 | Acrescenta parágrafo único ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 194,, Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham por video-conferência. | Arquivada desde 12/03/2009 | Autoria única |
| PL 226/2003 Câmara dos Deputados | 26/02/2003 | Dispõe sobre o reconhecimento da condição de ex-combatente dos militares brasileiros que integraram o 20º Contingente do Batalhão de Suez, em 1967. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 225/2003 Câmara dos Deputados | 26/02/2003 | Acrescenta inciso IV e alíneas "a" e "b" ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air bag" em automóveis. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 224/2003 Câmara dos Deputados | 26/02/2003 | Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores, revendedores, retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 223/2003 Câmara dos Deputados | 26/02/2003 | Amplia a licença maternidade para mães de recém-nascidos prematuros visando permitir a gestação "extra-uterina". | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 222/2003 Câmara dos Deputados | 26/02/2003 | Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 176/2003 Câmara dos Deputados | 25/02/2003 | Dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado "wetblue" e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 175/2003 Câmara dos Deputados | 25/02/2003 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 174/2003 Câmara dos Deputados | 25/02/2003 | Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 112/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Fixa o valor do Salário Mínimo, a partir de maio de 2003, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/03/2006 | Autoria única |
| PL 109/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Estende os Programas de Financiamento Estudantil aos estudantes de cursos profissionais. | Arquivada desde 20/06/2007 | Autoria única |
| PL 108/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, instituindo o "trabalho educativo" aos menores de 14 a 18 anos. | Arquivada desde 17/07/2007 | Autoria única |
| PL 107/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica. | Arquivada desde 06/01/2004 | Autoria única |
| PL 106/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C. | Arquivada desde 29/03/2005 | Autoria única |
| PL 105/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 104/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos. | Arquivada desde 11/05/2004 | Autoria única |
| PL 103/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Altera a redação da alínea b, do inciso IV, do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alongando o prazo de parcelamento do saldo devedor do Fies. | Arquivada desde 20/06/2007 | Autoria única |
| PL 102/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, elevando o Financiamento Estudantil para 100% (cem por cento) do valor das mensalidades. | Arquivada desde 20/06/2007 | Autoria única |
| PL 101/2003 Câmara dos Deputados | 19/02/2003 | Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de deficiência e/ou necessidades especiais. | Arquivada desde 04/09/2009 | Autoria única |
| PL 68/2003 Câmara dos Deputados | 18/02/2003 | Acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinando a sinalização dos locais de instalação de controladores de velocidade. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 67/2003 Câmara dos Deputados | 18/02/2003 | Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições. | Arquivada desde 25/04/2007 | Autoria única |
| PL 7424/2002 Câmara dos Deputados | 04/12/2002 | Obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizem bronzeamento artificial, a fixarem avisos em suas dependências e informações em material de divulgação, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer e dá outras providências. | Arquivada desde 01/08/2007 | Autoria única |
| PL 7415/2002 Câmara dos Deputados | 03/12/2002 | Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7396/2002 Câmara dos Deputados | 27/11/2002 | Acrescenta-se parágrafos § 3°, § 4° e § 5°, ao artigo 258 da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo limite de 20% do valor de mercado do veículo, para a aplicação de multas de trânsito. | Arquivada desde 21/03/2007 | Autoria única |
| PL 7388/2002 Câmara dos Deputados | 26/11/2002 | Concede descontos na aquisição de medicamentos nas farmácias e drogarias, para consumidores com mais de 60 (sessenta) anos e dá outras providências. | Arquivada desde 21/03/2007 | Autoria única |
| PL 7333/2002 Câmara dos Deputados | 12/11/2002 | Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7315/2002 Câmara dos Deputados | 07/11/2002 | Altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 7291/2002 Câmara dos Deputados | 06/11/2002 | Obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os postos de saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos. | Arquivada desde 27/02/2012 | Autoria única |
| PL 7264/2002 Câmara dos Deputados | 05/11/2002 | Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 7148/2002 Câmara dos Deputados | 27/08/2002 | Altera o art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a fixação de propaganda eleitoral nos postes de iluminação pública e telefonia, viadutos, passarelas e pontes. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 7147/2002 Câmara dos Deputados | 27/08/2002 | Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do país. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7006/2002 Câmara dos Deputados | 19/06/2002 | Institui o "Dia Nacional dos Renais Crônicos e dá outras providências" | Arquivada desde 17/03/2008 | Autoria única |
| PL 6951/2002 Câmara dos Deputados | 11/06/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (código 51. 01. 039 - AMB), conhecido como "Teste da Orelhinha", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências ". | Arquivada desde 08/05/2007 | Autoria única |
| PL 6923/2002 Câmara dos Deputados | 11/06/2002 | Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/12/2009 | Autoria única |
| PL 6922/2002 Câmara dos Deputados | 11/06/2002 | Proíbe as instituições bancárias, do Sistema Financeiro Nacional, de proceder a devolução, por alegada insuficiência de fundos, de cheques de valor inferior a cem reais. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6856/2002 Câmara dos Deputados | 22/05/2002 | Institui o Dia do Técnico em Segurança do Trabalho, a ser comemorado em 27 de novembro. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 6836/2002 Câmara dos Deputados | 21/05/2002 | Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona. | Arquivada desde 14/06/2004 | Autoria única |
| PL 6835/2002 Câmara dos Deputados | 21/05/2002 | Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6834/2002 Câmara dos Deputados | 21/05/2002 | Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 6809/2002 Câmara dos Deputados | 15/05/2002 | Dispõe sobre a gratuidade das inscrições ao exame vestibular nas condições que estabelece, para os alunos da rede pública. | Arquivada desde 05/11/2008 | Autoria única |
| PL 6553/2002 Câmara dos Deputados | 16/04/2002 | Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências. | Arquivada desde 21/03/2007 | Autoria única |
| PL 6552/2002 Câmara dos Deputados | 16/04/2002 | Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6551/2002 Câmara dos Deputados | 16/04/2002 | Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 6550/2002 Câmara dos Deputados | 16/04/2002 | Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente. | Arquivada desde 14/06/2004 | Autoria única |
| PL 6323/2002 Câmara dos Deputados | 19/03/2002 | Determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores de Veículos nos currículos do ensino médio. | Arquivada desde 24/05/2006 | Autoria única |
| PL 6322/2002 Câmara dos Deputados | 19/03/2002 | Assegura o oferecimento, preventivo e gratuito, pelo Estado, no âmbito do SUS, do exame de triagem de diagnóstico de deficiência de alfa-1-antitripsina e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2005 | Autoria única |
| PL 6321/2002 Câmara dos Deputados | 19/03/2002 | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes. | Arquivada desde 21/06/2006 | Autoria única |
| PL 6320/2002 Câmara dos Deputados | 19/03/2002 | Torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 6298/2002 Câmara dos Deputados | 13/03/2002 | Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam disquetes, a proceder o recolhimento, quando inutilizados, dando- lhes destinação sem causar poluição ambiental. | Arquivada desde 11/03/2010 | Autoria única |
| PL 6297/2002 Câmara dos Deputados | 13/03/2002 | Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 6234/2002 Câmara dos Deputados | 06/03/2002 | Dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito e de fenilcetonúria diagnosticados precocemente. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 6214/2002 Câmara dos Deputados | 05/03/2002 | Institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual e federal de ensino superior. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6213/2002 Câmara dos Deputados | 05/03/2002 | Estabelece meios de incentivo ao acesso de estudantes afro-brasileiros na educação infantil, no ensino fundamental e médio ministrados por escolas da rede pública. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6087/2002 Câmara dos Deputados | 20/02/2002 | Insere parágrafo 2°, ao art. 42, do Código Eleitoral Brasileiro, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 6086/2002 Câmara dos Deputados | 20/02/2002 | Cria a Semana Nacional de Prevenção à Obesidade e dá outras providências. | Arquivada desde 17/03/2008 | Autoria única |
| PL 6044/2002 Câmara dos Deputados | 19/02/2002 | Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/11/2009 Lei Ordinária 12080/2009 |
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| PL 6043/2002 Câmara dos Deputados | 19/02/2002 | Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 5827/2001 Câmara dos Deputados | 04/12/2001 | Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 5826/2001 Câmara dos Deputados | 04/12/2001 | Torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Hipermercados e similares, de cadeira de rodas para a utilização pelas Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD's, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 5825/2001 Câmara dos Deputados | 04/12/2001 | Dispõe sobre norma geral de organização, que torna obrigatória a avaliação pssicológica periódida dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 5416/2001 Câmara dos Deputados | 25/09/2001 | Dispõe sobre a programação das rádios AM-FM e dá outras providências. | Arquivada desde 22/02/2013 | Autoria única |
| PL 5415/2001 Câmara dos Deputados | 25/09/2001 | Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, em todo o país, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos "pulsos" gastos pelo consumidor, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5414/2001 Câmara dos Deputados | 25/09/2001 | Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue. | Arquivada desde 06/02/2007 | Autoria única |
| PL 5413/2001 Câmara dos Deputados | 25/09/2001 | Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 5288/2001 Câmara dos Deputados | 05/09/2001 | Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados. | Arquivada desde 24/08/2009 | Autoria única |
| PL 5274/2001 Câmara dos Deputados | 04/09/2001 | Institui o Programa de Refinanciamento do Crédito Educativo - RECREDUC. | Arquivada desde 21/03/2007 | Autoria única |
| PL 5193/2001 Câmara dos Deputados | 22/08/2001 | Isenta do pagamento de ICMS para a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as guardas municipais. | Arquivada desde 04/05/2005 | Autoria única |
| PL 4911/2001 Câmara dos Deputados | 26/06/2001 | Altera a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações. | Arquivada desde 04/06/2004 | Autoria única |
| PL 4730/2001 Câmara dos Deputados | 22/05/2001 | Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/08/2022 | Autoria única |
| PL 4703/2001 Câmara dos Deputados | 16/05/2001 | Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4702/2001 Câmara dos Deputados | 16/05/2001 | Cria a Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul - ADEMES/RS, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2003 | Autoria única |
| PL 4065/2001 Câmara dos Deputados | 07/02/2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares. | Arquivada desde 19/11/2001 | Autoria única |
| PL 4064/2001 Câmara dos Deputados | 07/02/2001 | Disciplina a prática do desmonte de caminhões, carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, através de mecanismos de controle e fiscalização, na forma que indica e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3971/2000 Câmara dos Deputados | 14/12/2000 | Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite. | Arquivada desde 21/06/2006 | Autoria única |
| PL 3970/2000 Câmara dos Deputados | 14/12/2000 | Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo regras para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3894/2000 Câmara dos Deputados | 06/12/2000 | Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3845/2000 Câmara dos Deputados | 29/11/2000 | Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências. | Arquivada desde 20/03/2002 | Autoria única |
| PL 3844/2000 Câmara dos Deputados | 29/11/2000 | Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3776/2000 Câmara dos Deputados | 21/11/2000 | Isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, às Associações Comunitárias, sem fins lucrativos. | Arquivada desde 21/03/2007 | Autoria única |
| PL 3775/2000 Câmara dos Deputados | 21/11/2000 | Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, dispondo sobre a adesão de pessoas físicas, proprietárias de terras, ao Programa de Alimentação do Trabalhador. | Arquivada desde 21/03/2007 | Autoria única |
| PL 3774/2000 Câmara dos Deputados | 21/11/2000 | Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3694/2000 Câmara dos Deputados | 31/10/2000 | Estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3693/2000 Câmara dos Deputados | 31/10/2000 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico. | Arquivada desde 12/12/2001 | Autoria única |
| PL 3692/2000 Câmara dos Deputados | 31/10/2000 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências. | Arquivada desde 21/08/2007 | Autoria única |
| PL 3657/2000 Câmara dos Deputados | 17/10/2000 | Estabelece a competência federal para a investigação e aplicação de penalidades do crime de roubo de cargas. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3380/2000 Câmara dos Deputados | 29/06/2000 | Veda a exigência de depósito prévio/caução de qualquer natureza, para internação em hospitais públicos e privados e dá outras providências. | Arquivada desde 27/02/2013 | Autoria única |
| PL 3319/2000 Câmara dos Deputados | 27/06/2000 | Institui procedimentos especiais para a prevenção e a detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3219/2000 Câmara dos Deputados | 13/06/2000 | Estabelece condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração pública. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 3218/2000 Câmara dos Deputados | 13/06/2000 | Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita. | Arquivada desde 06/07/2007 | Autoria única |
| PL 3217/2000 Câmara dos Deputados | 13/06/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Rastreamento Neonatal, conhecido como "Teste do Pezinho", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências. | Arquivada desde 07/03/2001 | Autoria única |
| PL 3216/2000 Câmara dos Deputados | 13/06/2000 | Dispõe sobre a concessão da licença-maternidade para mães adotivas e dá outras providências. | Arquivada desde 03/07/2008 | Autoria única |
| PL 3100/2000 Câmara dos Deputados | 24/05/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 3099/2000 Câmara dos Deputados | 24/05/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplina "Orientação Sexual", nos currículos de 5ª e 6ª séries do ensino fundamental das escolas públicas e privadas. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3070/2000 Câmara dos Deputados | 18/05/2000 | Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e bancos 24 horas e dá outras providências. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 3034/2000 Câmara dos Deputados | 17/05/2000 | Estabelece normas de segurança para espetáculos circenses. | Arquivada desde 04/02/2010 | Autoria única |
| PL 3033/2000 Câmara dos Deputados | 17/05/2000 | Institui o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários e dá outras providências. | Arquivada desde 10/11/2011 | Autoria única |
| PL 3032/2000 Câmara dos Deputados | 17/05/2000 | Torna obrigatória a locação de leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, de hospitais da rede privada e dá outras providências. | Arquivada desde 14/05/2001 | Autoria única |
| PL 3031/2000 Câmara dos Deputados | 17/05/2000 | Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências. | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 2697/2000 Câmara dos Deputados | 28/03/2000 | Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva. | Arquivada desde 28/03/2005 | Autoria única |
| PL 2696/2000 Câmara dos Deputados | 28/03/2000 | Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 2695/2000 Câmara dos Deputados | 28/03/2000 | Estabelece critérios para cobrança de pedágio nas rodovias federais e estaduais e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2694/2000 Câmara dos Deputados | 28/03/2000 | Dispõe sobre a concessão de incentivos às pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2693/2000 Câmara dos Deputados | 28/03/2000 | Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas. | Arquivada desde 20/02/2001 | Autoria única |
| PL 2692/2000 Câmara dos Deputados | 28/03/2000 | Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 2691/2000 Câmara dos Deputados | 28/03/2000 | Proíbe a importação, circulação, comercialização ou consumo, de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 2690/2000 Câmara dos Deputados | 28/03/2000 | Dispõe sobre a identificação, condução e guarda de cães e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2574/2000 Câmara dos Deputados | 14/03/2000 | Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 2573/2000 Câmara dos Deputados | 14/03/2000 | Dispõe sobre as embalagens de álcool etílico para uso doméstico e farmacêutico e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2005 | Autoria única |
| PL 2572/2000 Câmara dos Deputados | 14/03/2000 | Declara de utilidade pública as federações de esporte amador. | Arquivada desde 25/05/2000 | Autoria única |
| PL 2571/2000 Câmara dos Deputados | 14/03/2000 | Cria selo de segurança para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2570/2000 Câmara dos Deputados | 14/03/2000 | Assegura o direito a informações escritas em relevo pelo sistema Braille, para as pessoas portadoras de deficiência visual. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2489/2000 Câmara dos Deputados | 22/02/2000 | Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2488/2000 Câmara dos Deputados | 22/02/2000 | Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 2444/2000 Câmara dos Deputados | 10/02/2000 | Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1991 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a reposição de componentes e peças, por parte de fabricantes e importadores. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 2393/2000 Câmara dos Deputados | 02/02/2000 | Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas. | Arquivada desde 07/03/2001 | Autoria única |
| PL 2392/2000 Câmara dos Deputados | 02/02/2000 | Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou roubo, para habilitação de telefonia celular. | Arquivada desde 04/06/2004 | Autoria única |
| PL 2375/2000 Câmara dos Deputados | 27/01/2000 | Estabelece regras para a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2374/2000 Câmara dos Deputados | 27/01/2000 | Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais. | Arquivada desde 15/03/2005 | Autoria única |
| PL 1906/1999 Câmara dos Deputados | 20/10/1999 | Projeto de lei que altera o art. 48 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | Arquivada desde 15/12/2000 | Autoria única |
| PL 1853/1999 Câmara dos Deputados | 13/10/1999 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos. | Arquivada desde 14/08/2009 | Autoria única |
| PL 1818/1999 Câmara dos Deputados | 05/10/1999 | Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1689/1999 Câmara dos Deputados | 16/09/1999 | Dispõe sobre as doações de veículos, bens ou equipamentos, feitas por organismos estrangeiros, designando, como fiéis depositários, as entidades beneficiadas. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 1668/1999 Câmara dos Deputados | 14/09/1999 | Projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 9317, de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, alterada pela Lei nº 9732, de 1998. | Arquivada desde 21/03/2007 | Autoria única |
| PL 1631/1999 Câmara dos Deputados | 02/09/1999 | Isenta de pagamento de tarifa de energia elétrica das companhias públicas de distribuição e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda. | Arquivada desde 15/02/2008 | Autoria única |
| PL 1630/1999 Câmara dos Deputados | 02/09/1999 | Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda. | Arquivada desde 25/08/2021 | Autoria única |
| PL 1610/1999 Câmara dos Deputados | 01/09/1999 | Dispõe sobre o reaproveitamento de pneus nacionais usados pelo Poder Público Federal, por meio do sistema de recapagem de pneus | Arquivada desde 11/03/2010 | Autoria única |
| PL 1609/1999 Câmara dos Deputados | 01/09/1999 | Altera a Lei nº 4.944, de 06 de abril de 1996, que dispõe sobre a proteção de artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências | Arquivada desde 01/01/2004 | Autoria única |
| PL 1561/1999 Câmara dos Deputados | 24/08/1999 | Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/03/2002 | Autoria única |
| PL 1457/1999 Câmara dos Deputados | 11/08/1999 | Estabelece prazo para reclamatórias trabalhistas, prescrição de direitos e dá outras providencias. | Arquivada desde 20/02/2001 | Autoria única |
| PL 1423/1999 Câmara dos Deputados | 05/08/1999 | Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de produtos à base de amianto em todo o território nacional. | Arquivada desde 20/06/2002 | Autoria única |
| PL 1422/1999 Câmara dos Deputados | 05/08/1999 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões, quando adquiridos por transportadores autônomos de carga. | Arquivada desde 06/01/2004 | Autoria única |
| PL 1406/1999 Câmara dos Deputados | 04/08/1999 | Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para a região denominada Metade Sul do estado do Rio Grande do Sul. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 1361/1999 Câmara dos Deputados | 30/06/1999 | Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1220/1999 Câmara dos Deputados | 17/06/1999 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e utilitários adquiridos por oficiais de justiça nas condições que especifica. | Arquivada desde 29/10/2003 | Autoria única |
| PL 1188/1999 Câmara dos Deputados | 15/06/1999 | Altera o art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento, pela metade do valor de face, de dívidas correntes de operações de crédito rural. | Arquivada desde 09/10/2001 | Autoria única |
| PL 1154/1999 Câmara dos Deputados | 10/06/1999 | Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 1153/1999 Câmara dos Deputados | 10/06/1999 | Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 1136/1999 Câmara dos Deputados | 09/06/1999 | Vincula a percepção do Seguro Desemprego, por parte do trabalhador desempregado, à prestação de serviços comunitários. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 1135/1999 Câmara dos Deputados | 09/06/1999 | Acrescenta § 1º ao art. 280 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1115/1999 Câmara dos Deputados | 08/06/1999 | Suspende por um período de dois anos o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1047/1999 Câmara dos Deputados | 27/05/1999 | Projeto de lei que acrescenta item 2º à alínea a do inciso II do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 1997. | Arquivada desde 12/01/2000 | Autoria única |
| PL 1031/1999 Câmara dos Deputados | 26/05/1999 | Projeto de lei que dispõe sobre a tributação federal do jogo de bingo e dá outras providências. | Arquivada desde 15/12/2000 | Autoria única |
| PL 976/1999 Câmara dos Deputados | 19/05/1999 | Institui campanha de vacinação anual contra a gripe, por intermédio do Ministério da Saúde. | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 975/1999 Câmara dos Deputados | 19/05/1999 | Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 851/1999 Câmara dos Deputados | 05/05/1999 | Exige assinatura de Termo de Compromisso do solicitante, para a obtenção de arma de fogo. | Arquivada desde 06/01/2004 | Autoria única |
| PL 850/1999 Câmara dos Deputados | 05/05/1999 | Autoriza o uso dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de mensalidades, em curso de terceiro grau. | Arquivada desde 17/07/2007 | Autoria única |
| PL 849/1999 Câmara dos Deputados | 05/05/1999 | Torna o porte de armas fornecido pela autoridade de segurança pública, requisito obrigatório para compra de qualquer tipo de armas de fogo. | Arquivada desde 06/01/2004 | Autoria única |
| PL 848/1999 Câmara dos Deputados | 05/05/1999 | Dispõe sobre a gratuidade dos exames de mamografia, senografia ou mastografia nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/12/2004 | Autoria única |
| PL 847/1999 Câmara dos Deputados | 05/05/1999 | Dispõe sobre o uso do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento do crédito educativo, por parte do beneficiário. | Arquivada desde 17/07/2007 | Autoria única |
| PL 805/1999 Câmara dos Deputados | 04/05/1999 | Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 592/1999 Câmara dos Deputados | 08/04/1999 | Disciplina a veiculação de programação de redes em emissoras locais de radiodifusão. | Arquivada desde 20/10/2015 | Autoria única |
| PL 569/1999 Câmara dos Deputados | 07/04/1999 | Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui O Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 16/10/2000 | Autoria única |
| PL 568/1999 Câmara dos Deputados | 07/04/1999 | Altera os incisos do art. 258 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 16/10/2000 | Autoria única |
| PL 441/1999 Câmara dos Deputados | 25/03/1999 | Disciplina a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia por parte do Sistema Único de Saúde (SUS). | Arquivada desde 07/12/2004 | Autoria única |
| PL 383/1999 Câmara dos Deputados | 23/03/1999 | Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências. | Arquivada desde 10/06/2005 | Autoria única |
| PL 349/1999 Câmara dos Deputados | 18/03/1999 | Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 222/1999 Câmara dos Deputados | 09/03/1999 | Autoriza o uso de títulos federais para pagamentos de dívidas de estados e municípios. | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 119/1999 Câmara dos Deputados | 25/02/1999 | Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios. | Arquivada desde 07/12/2004 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.