Pompeo de Mattos
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4925/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para vedar a realização de concurso público destinado exclusivamente à formação de cadastro de reserva, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 4851/2026 Câmara dos Deputados | 31/07/2026 | Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 31/07/2026 | Autoria única |
| PL 3325/2026 Câmara dos Deputados | 29/06/2026 | Institui o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais; estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; dispõe sobre sua implementação em todo o território nacional; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 3285/2026 Câmara dos Deputados | 24/06/2026 | Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3282/2026 Câmara dos Deputados | 24/06/2026 | Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 para dispor sobre a garantia de isenções de despesas com inscrições, exames e avaliações admissionais em concursos públicos nos casos em que especifica e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 3258/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir a Carteira Nacional de Identificação das pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e demais condições abrangidas por essa Lei. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3221/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Fibromialgia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026 | Autoria única |
| PL 3199/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Pump Tracks e de Espaços Multifuncionais para Esportes sobre Rodas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3081/2026 Câmara dos Deputados | 12/06/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra pedestres e ciclistas em circunstâncias de elevada reprovabilidade social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 3080/2026 Câmara dos Deputados | 12/06/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Infraestrutura Cicloviária nas Rodovias Federais, estimulando a implantação de ciclovias e ciclofaixas em áreas urbanas e de grande circulação, ampliando a segurança dos ciclistas e incentivando a mobilidade sustentável. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 2152/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Revoga a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1876/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1490/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar o enquadramento, como funções de magistério, das atividades pedagógicas exercidas por especialistas em educação e por profissionais que atuem em órgãos gestores dos sistemas de ensino, para fins de aposentadoria especial. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1473/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios de composição das turmas na Educação Infantil, assegurando quantitativo adequado de profissionais para garantia do cuidado, da segurança e do acompanhamento pedagógico das crianças na primeira infância. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1321/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotulagem e rastreabilidade de leite reconstituído e de produtos lácteos reconstituídos; proíbe a reconstituição de insumos lácteos em pó de origem importada para a elaboração de produtos destinados ao consumo alimentar, nas condições que especifica; estabelece regras para a utilização de insumos lácteos em pó na indústria de alimentos; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1243/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Institui indenização compensatória de caráter excepcional destinada aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, desligados, em decorrência de adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado (PDV e PDI), ocorridos a partir de janeiro de 1994, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1202/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Irrigação para a Agricultura Familiar e para os Pequenos e Médios Produtores Rurais, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para implantação de sistemas de irrigação por pivô central, perfuração de poços artesianos e outras infraestruturas hídricas destinadas à mitigação dos efeitos da estiagem e à redução das perdas produtivas no campo. e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 987/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Revoga a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, que institui o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) em vias urbanas e rodovias federais e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 968/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e em empreendimentos de hospedagem atendidos por medidor único. | Arquivada desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 922/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 828/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020; a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017; e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para vedar a utilização da alienação fiduciária como modalidade de garantia nas operações de crédito rural e revogar dispositivos que fragilizam a proteção do produtor rural. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 812/2026 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabilidade e financiamento do monitoramento eletrônico preventivo, com vinculação obrigatória aos sistemas de segurança pública e mecanismo de alerta à vítima, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 590/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Inclui no Programa Farmácia Popular do Brasil os medicamentos Mounjaro e Zepbound (à base de tirzepatida), bem como outros medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 com eficácia comprovada no tratamento da obesidade, da Doença Crônica Baseada em Adiposidade (DCBA), do sobrepeso com risco metabólico e do Diabetes Mellitus tipo 2, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 390/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Confere ao Município de Três de Maio, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Berço da Canção Estudantil”. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 200/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção e Prevenção Integral às Famílias de Vítimas de Feminicídio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6607/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o uso indevido de bem ou serviço público por agente público. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6604/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar proteção previdenciária e assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar que necessite afastar-se do trabalho por determinação judicial. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6494/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara dos Deputados. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 6493/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos ocupantes de cargos em comissão na administração pública | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 6387/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Dispõe sobre a proibição da fabricação e da comercialização de telhas de fibrocimento com espessura inferior a 5 mm e estabelece requisitos mínimos de espessura, segurança e durabilidade para telhas de fibrocimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 6244/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte aos dependentes de vítimas de feminicídio no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e estabelece normas de priorização, integração sistêmica e proteção do benefício. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 6151/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Institui a Política Nacional de Saúde Mental Climática, dispõe sobre a organização da atenção psicossocial em contextos de desastres, cria o Sistema Nacional de Saúde Mental Climática e os Centros de Resiliência, Cura e Reconstrução de Comunidades (CRCRC), e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6005/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar o uso da margem consignável em operações de cartão consignado e extinguir a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 5983/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para estabelecer requisitos de formação superior específica e exame de ingresso no exercício da profissão de Corretor de Imóveis. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5855/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Altera os Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos ou confiscados, incluindo os Estados e o Distrito Federal como beneficiários nos casos de competência da Justiça Estadual. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 5814/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os agentes da Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, os demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública de que trata a Lei nº 13.675, de 2018, os policiais legislativos, os agentes socioeducativos, em atividade, os inativos e os pensionistas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 5714/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a necessidade de realização um pacote mínimo de exames de rastreio para condições nefro-hepato-cardio-metabólicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5653/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Dispõe sobre o reajuste anual dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurando que a atualização dos valores seja equivalente ao maior índice entre o reajuste do salário-mínimo nacional e o índice oficial de reajuste previdenciário. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5587/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Reconhece a Poesia Oral Improvisada como manifestação da cultura nacional e expressão viva da tradição literária popular do Brasil. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 5586/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Reconhece a Poesia Oral Improvisada como manifestação da cultura nacional e expressão viva da tradição literária popular do Brasil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 5583/2025 Câmara dos Deputados | 03/11/2025 | Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para suspender, em caso de calamidade pública, a execução de garantias reais constituídas sobre imóveis rurais e estabelecer prazo mínimo para consolidação da propriedade ou do bem dado em garantia. | Aguardando Parecer desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 5559/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Susta os efeitos da Consulta Pública nº 50000.034372/2025-74, instaurada pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata da minuta de resolução sobre o processo de formação, habilitação e expedição de documentos de condutores. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 5417/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para vedar a suspensão do Benefício de Prestação Continuada – BPC enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão definitiva. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 5409/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Crédito Condominial (PNCC), destinado a facilitar o acesso ao crédito para condomínios edilícios, com a finalidade de financiar obras de manutenção, conservação, modernização e adequação necessárias à preservação do patrimônio imobiliário e ao cumprimento das obrigações legais. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 5399/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Altera a alínea “b” do inciso III do art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar o prazo de afastamento do empregado e incluir novas hipóteses de vínculos familiares na licença por luto. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 5398/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar o prazo de afastamento do empregado e incluir novas hipóteses de vínculos familiares na licença por luto. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 5360/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Proíbe a produção de mudas, o cultivo, o plantio, a comercialização, a doação, a distribuição e a manutenção de exemplares da espécie exótica Spathodea campanulata (espatódea), estabelece diretrizes para substituição por espécies nativas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/01/2026 | Autoria única |
| PL 5359/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prever a dispensa da obrigação de manutenção do quantitativo de empregados em situações de calamidade pública reconhecida e estabelecer medidas transitórias aplicáveis em caso de ocorrências de desastres naturais de grande impacto. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 5285/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para definir prazo de identificação por georreferenciamento de imóveis rurais até vinte e cinco hectares. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 5284/2025 Câmara dos Deputados | 20/10/2025 | Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para autorizar a utilização do transporte escolar destinado aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, também por professores, profissionais de apoio, servidores e demais trabalhadores essenciais ao funcionamento das unidades escolares. | Tramitando em Conjunto desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 5104/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Denomina “Passarela Durval Savi” a passarela localizada sobre a BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 4994/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de alimentos, substâncias ou produtos alimentícios ou bebidas; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar o referido crime passível de prisão temporária; bem como altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-lo no rol dos crimes hediondos. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4593/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | Institui o Dia Nacional da Madrasta, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de setembro, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4496/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Declara o Ritmo Musical Bugio como Manifestação Cultural do Brasil. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4477/2025 Câmara dos Deputados | 08/09/2025 | Dispõe sobre a garantia de acomodação adequada de passageiros com obesidade no transporte aéreo e sobre o direito a assento adicional sem custo, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 4292/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Reconhece o Município de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Primeira Capital Republicana do Brasil. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4291/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Inscreve o nome de Bento Gonçalves da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4085/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Institui o Dia Nacional do Atletismo | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 3986/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Estabelece medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, veda a monetização de conteúdos ilícitos ou exploratórios, define obrigações específicas para plataformas digitais e provedores de aplicação, estabelece sanções e providências de transparência e prevenção. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 3936/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Institui o Dia Nacional do Esporte Universitário, a ser celebrado em 30 de agosto, e estabelece seus objetivos. | Aguardando Parecer desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 3818/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o rol de doenças cuja ocorrência afasta a exigência de carência para obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3817/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais vantajosa (revisão da vida toda). | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3807/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin. | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 3509/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a psoríase entre as doenças que ensejam isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos percebidos por pessoas físicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3346/2025 Câmara dos Deputados | 10/07/2025 | Institui o Dia Nacional da Previdência Complementar, a ser celebrado anualmente em 16 de abril. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 3318/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), para garantir o Benefício de Prestação Continuada — BPC às crianças e adolescentes com deficiência, independentemente da renda familiar per capita. | Aguardando Parecer desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 3185/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem consignável dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em 5% (cinco por cento), destinados exclusivamente à quitação de operações de crédito pessoal já contratadas com taxas superiores à média do crédito consignado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/07/2025 | Autoria única |
| PL 2538/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a carência para concessão do salário-maternidade às seguradas contribuinte individual, facultativa e especial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 2116/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Dispõe sobre o ressarcimento de valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social em favor de entidades associativas, sindicais ou similares, sem autorização expressa do beneficiário, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2101/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre o acréscimo de 25% no valor do benefício para o segurado diagnosticado com doença grave. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 2095/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2087/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentação, mediante recálculo ou concessão de nova aposentadoria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 1949/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Dispõe sobre a inclusão de vacinas contra o meningococo B, o vírus sincicial respiratório (VSR), o herpes zóster, o pneumococo 15-valente e outras recomendadas por entidades científicas no Programa Nacional de Imunizações (PNI), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 1910/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Institui diretrizes nacionais para a padronização da identidade visual das viaturas, uniformes, insígnias e sinais oficiais dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 1834/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Denomina “Rodovia Romildo Bolzan” o trecho da rodovia federal BR-101 compreendido entre o entroncamento com a BR-290, no município de Osório, e o ponto final da BR-101 no município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 1804/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Garante a continuidade do pagamento de benefício previdenciário por até seis meses após o óbito do beneficiário aposentado, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1540/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos casos de tratamento de fertilização in vitro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1378/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir o direito à vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1356/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de manutenção do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 1355/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao INSS. | Pronta para Pauta desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 1354/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Confere o título de Capital Nacional do Butiá ao município de Tapes, Rio Grande do Sul. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 1241/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo, e para disciplinar a não aplicação de penalidades administrativas em caso de quitação no prazo estipulado. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1207/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Confere à cantora Elis Regina o título de Patrona da Música Popular Brasileira. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 941/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubres as atividades exercidas sob exposição direta e contínua ao calor intenso durante os meses de verão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 940/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a caracterização de atividades perigosas no uso de motocicletas, ciclomotores, motonetas, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais veículos de mobilidade elétrica utilizados para o trabalho. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 752/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para suspender a aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow) por 24 meses, perdoar multas aplicadas nos últimos 12 meses e determinar a implementação de um sistema unificado de pagamento. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2025 | Autoria única |
| PL 751/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Institui o Programa de Incentivo à Adimplência no Financiamento Estudantil, concedendo descontos progressivos aos estudantes que realizarem o pagamento pontual de suas prestações. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 341/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências. | Arquivada desde 16/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 220/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 4969/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 4664/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Institui o Dia do Gaúcho, a ser celebrado anualmente no dia 20 de setembro, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 4663/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Institui o Programa Nacional "Vacina em Casa" para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4662/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Institui o Programa Nacional de Agricultura Vertical, estabelecendo incentivos fiscais para empresas e cooperativas que implementem fazendas verticais urbanas, com o objetivo de melhorar a segurança alimentar nas grandes cidades e promover o uso de tecnologias sustentáveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4661/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Inclui o nome de Alberto Pasqualini no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 4634/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para incluir o pagamento de parcela adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de extrema pobreza, residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou calamidades públicas. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4633/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 4560/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Institui a Rota Turística Cultural Judaica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 4468/2024 Câmara dos Deputados | 20/11/2024 | Denomina “Complexo Viário Olímpio Sérgio Albrecht” o viaduto, localizado na BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 4436/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Dispõe sobre a inclusão de medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farmácia Popular do Brasil. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 4231/2024 Câmara dos Deputados | 01/11/2024 | Confere o título de Capital Nacional do Arroz ao município de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 4196/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Confere o título de Berço Nacional da Coluna Prestes ao município de São Luiz Gonzaga, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 3383/2024 Câmara dos Deputados | 29/08/2024 | Dispõe sobre a antecipação do pagamento integral do 13º salário referente ao ano de 2025 para aposentados e pensionistas, a ser realizado no mês de dezembro de 2024. | Pronta para Pauta desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 3063/2024 Câmara dos Deputados | 06/08/2024 | Isenta o Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas emJogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e Jogos Pan-Americanos a título de premiação. | Arquivada desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2650/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Altera a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências, para dispor sobre a alteração do requisito de entrada para o cargo de Técnico do Seguro Social e reconhecer as atribuições da carreira do Seguro Social como exclusivas e essenciais ao Estado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 2451/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e a unidade federativa de registro do veículo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2049/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Altera as leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para autorizar, nas situações que especifica, o remanejamento de eventuais saldos financeiros de exercícios anteriores e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 2045/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Institui o Programa de Recuperação e Preservação dos Rios do Rio Grande do Sul (ProReP-RS), destinado à revitalização, desassoreamento e recuperação dos rios afetados pelas enchentes ocorridas entre abril e maio de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/07/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2043/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PNADN); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PADN); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PDPADN); e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2033/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Institui uma linha de crédito especial com juro zero e condições de pagamento facilitadas para os Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos decorrentes do estado de calamidade pública que afetou severamente a economia do estado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 2003/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para autorizar o remanejamento de eventuais saldos do Fundo de Habitação de Interesse Social por meio de processo simplificado de aditamento contratual entre o ente federativo e o agente operador do FNHIS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 1909/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/05/2024 | Autoria única |
| PL 1895/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Reduz as alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados incidentes sobre automóveis, caminhões, motocicletas, maquinário agrícola e maquinário para construção civil de fabricação nacional comercializados no Estado do Rio Grande do Sul, durante o período de calamidade pública decretado em decorrência das enchentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 1838/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências. | Arquivada desde 19/02/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 1830/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Dispõe sobre a priorização da destinação de bens apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o estado do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública decorrente de enchentes e desastres naturais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/07/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1829/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Estabelece indenização para as famílias das vítimas das enchentes ocorridas entre abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 1814/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de calamidade pública nos estados e no Distrito Federal. | Aguardando Parecer desde 28/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1812/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para isentar o desconto do imposto sobre rendimentos obtidos através de resgates de Planos de Previdência Complementar por residentes em áreas afetadas por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 14/05/2024 | Autoria única |
| PL 1811/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1772/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Dispõe sobre o repasse de 50% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de que trata a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para a reconstrução e recuperação das áreas afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 1737/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilidade penal para comerciantes e fornecedores que aumentam os preços dos produtos e serviços essenciais, durante a vigência de emergência de saúde ou estado de calamidade e pandemia, e da outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1726/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Confere o direito ao recebimento de um abono em parcela única equivalente ao valor de um salário mínimo aos beneficiários aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1689/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Suspende por 12 (doze) meses o pagamento das parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para mutuários do estado do Rio Grande do Sul afetados por estado de calamidade pública decorrente de enchentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 1688/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre concessão do auxílio emergencial, diante do estado de calamidade pública decorrente das enchentes do Estado do Rio Grande do Sul conforme Decreto Legislativo 36/2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 1684/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir múltiplos saques do saldo do FGTS durante períodos de estado de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidos, sem a limitação de um saque a cada doze meses. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 1632/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Cria auxílio emergencial de R$ 2.500,00 para agricultores familiares do Estado do Rio Grande do Sul para mitigar os impactos socioeconômicos das enchentes de 2024; cria linha de crédito especial e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1630/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe sobre a anistia de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural com vencimento no ano de 2024 para os produtores do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes. | Arquivada desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 1628/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Suspende novas inscrições nos cadastros de análise de crédito para consumidores em caso de reconhecimento de calamidade pública. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1627/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento de boletos bancários emitidos por empresas localizadas em municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo estado de calamidade pública decorrente das enchentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1625/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2024, ano-calendário 2023, até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente para os contribuintes residentes no Estado do Rio Grande do Sul, afetados pelas enchentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1616/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Autoriza a suspensão, pelo prazo de 12 (doze) meses, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1614/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Cria a Zona Franca da Reconstrução no Rio Grande do Sul (ZFRS), localizada no Estado do Rio Grande do Sul, destinada a promover a reconstrução e desenvolvimento econômico nas áreas afetadas pelas enchentes ocorridas no ano de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 24 |
| PL 1598/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES residentes no Estado do Rio Grande do Sul do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado naquele estado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 11ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 73 |
| PL 1542/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação entre municípios para o compartilhamento de recursos e equipamentos em casos de emergências ou calamidades públicas decorrentes de desastres naturais. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1541/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Estabelece isenção total da tarifa de energia e água, pelo prazo de 6 meses, aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos no Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 1280/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 1140/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Reconhece os Festejos Farroupilha de Santana do Livramento, realizado no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 888/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Declara Noel Guarany, Cenair Maicá, Jayme Caetano Braun e Pedro Ortaça, conhecidos como os Quatro Troncos Missioneiros, como Patronos da Música Nativista, reconhecendo suas contribuições à cultura e à música nativista e missioneira. | Aguardando Parecer desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 864/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para aprimorar os critérios de elegibilidade para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Programa Bolsa Família. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 847/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal aos responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 826/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder acréscimo no valor do benefício da prestação continuada no caso de invalidez do segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 35ª assinatura de 74 |
| PL 440/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Altera a Lei n 7.713, de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6124/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Cuidados da Pessoa Idosa e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 6095/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Autoriza a prorrogação de operações de crédito rural de custeio e de investimento de produtores de leite. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 5528/2023 Câmara dos Deputados | 17/11/2023 | Dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 5505/2023 Câmara dos Deputados | 14/11/2023 | Altera o art. 7º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, para prever o retorno do benefício em caso de trabalho temporário, e o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir da renda familiar mensal os rendimentos do trabalho temporário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 5387/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Altera o art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o voto obrigatório para a escolha de membros do Conselho Tutelar e sobre a publicidade do processo de escolha. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 5065/2023 Câmara dos Deputados | 19/10/2023 | Altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC; a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo; e o art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na parte em que trata das doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, para permitir à pessoa física a opção pela doação de que tratam essas leis diretamente na Declaração de Ajuste Anual. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 5062/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 19 |
| PL 4878/2023 Câmara dos Deputados | 06/10/2023 | Dispõe sobre a isenção das alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre a receita bruta de venda no mercado interno do suco de frutas. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4876/2023 Câmara dos Deputados | 06/10/2023 | Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4762/2023 Câmara dos Deputados | 02/10/2023 | Dispõe sobre os prazos para comercialização de produtos alimentícios, alterando a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2024 | Autoria única |
| PL 4751/2023 Câmara dos Deputados | 28/09/2023 | Dispõe sobre a remuneração mínima dos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado individual de passageiros, sobre a taxa máxima de intermediação e estende aos motoristas de aplicativos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) conforme disposto na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4627/2023 Câmara dos Deputados | 22/09/2023 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS aos ocupantes de cargo em comissão. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/10/2023 | Autoria única |
| PL 4488/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/11/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 4377/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Estabelece indenização às famílias das vítimas do ciclone extratropical, ocorrido entre os dias 04 e 05 de setembro de 2023, que vitimou mais de 45 pessoas no estado do Rio Grande do Sul. | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023 | Autoria única |
| PL 4000/2023 Câmara dos Deputados | 18/08/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor que o período de campanha eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Tutelar terá duração de 30 dias. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 3998/2023 Câmara dos Deputados | 18/08/2023 | Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.754, de 31 de outubro 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os aparelhos para facilitar a audição dos surdos e as cadeiras de rodas com ou sem mecanismo de propulsão. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 3961/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados de uva e do vinho, isenta o vinho de fabricação nacional do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e zera o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda do vinho de fabricação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 3821/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para definir o prazo mínimo de validade e para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal. | Arquivada desde 26/02/2025 | Autoria única |
| PL 3815/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Altera a redação do § 4º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar aos trabalhadores condutores de veículos de duas rodas a concessão do adicional de periculosidade. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 3798/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados de uva e do vinho, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 3480/2023 Câmara dos Deputados | 10/07/2023 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime fica isento das contribuições deduzidas de seu salário para fins de custeio da Seguridade Social. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 3479/2023 Câmara dos Deputados | 10/07/2023 | Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3357/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Estabelece indenização às famílias das vítimas do ciclone extratropical, ocorrido entre os dias 15 e 16 de junho de 2023, que vitimou 16 pessoas no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 3327/2023 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Autoriza a suspensão, durante 180 (cento e oitenta) dias, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 3308/2023 Câmara dos Deputados | 29/06/2023 | Estabelece a disponibilização do conteúdo dos canais públicos de distribuição obrigatória em sítios eletrônicos e aplicativos destinados à transmissão de conteúdo audiovisual, alterando a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011 e a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2024 | Autoria única |
| PL 3267/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com epilepsia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 3249/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Estabelece tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para efeito de determinação do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o resultado da atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 3124/2023 Câmara dos Deputados | 16/06/2023 | Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 2997/2023 Câmara dos Deputados | 12/06/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 2990/2023 Câmara dos Deputados | 12/06/2023 | Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 2982/2023 Câmara dos Deputados | 07/06/2023 | Assegura a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados às pessoas doadoras regulares de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 2686/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Institui o Dia Nacional do Futebol, a ser comemorado no dia 23 de outubro, dia do nascimento do “Rei Pelé”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 2618/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 2452/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Inscreve o nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 2302/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8.º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2023 | Autoria única |
| PL 2300/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir a ração para animais de estimação entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 2217/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Estabelece gratificação de periculosidade aos trabalhadores e servidores públicos em geral com atuação junto ao sistema prisional brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/06/2023 | Autoria única |
| PL 2216/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Altera a Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2023 | Autoria única |
| PL 1877/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Acrescenta art. 41-B à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para prever reajuste de 100% (cem por cento) para os beneficiários com idade igual ou superior a 90 (noventa) anos. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 1784/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Dispõe sobre a criação do programa “Escola Mais Segura”, que visa a prevenção e proteção da integridade física dos alunos, professores e funcionários da rede pública e privada de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1530/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para aumentar as penas para furto, roubo e receptação de cabos de energia e comunicação. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1468/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Esta lei altera a lei nº 8.213, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre s Planos de Benefícios da Previdência Social para criar o quinquênio dos aposentados e pensionistas do INSS. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 1315/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença-paternidade de 90 (noventa) dias, e insere inciso III-A, para estabelecer a licença-paternidade por 180 (cento e oitenta) dias, em aso de nascimento e adoção de múltiplos. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 991/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Denomina “Viaduto Oniro Camilo” o viaduto localizado na BR-290, em Eldorado do Sul, que dá acesso aos municípios de Charqueadas e São Jerônimo, no Estado do Rio Grande do Sul. | Pronta para Pauta desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 979/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 743/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 739/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a licença- maternidade de cento oitenta dias. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 637/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Estabelece que bares, restaurantes, discotecas, shows, casas noturnas e/ou assemelhadas adotem providências para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. | Arquivada desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 242/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de financiamento estudantil - Fies até 31 de dezembro de 2023. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 15/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 3016/2022 Câmara dos Deputados | 15/12/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 3013/2022 Câmara dos Deputados | 15/12/2022 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 2977/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Inclui o Art. 34-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Planos de Benefícios da Previdência Social, para estender o adicional de assistência permanente para os aposentados com invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 2976/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o inciso VI do art. 4º e o § 1º do art. 8º, ambos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos. | Tramitando em Conjunto desde 26/12/2022 | Autoria única |
| PL 2975/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para introduzir o Agente Redutor de Danos na mesma regulamentação. | Pronta para Pauta desde 14/05/2024 | Autoria única |
| PL 2974/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/12/2022 | Autoria única |
| PL 2973/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/12/2022 | Autoria única |
| PL 2753/2022 Câmara dos Deputados | 09/11/2022 | Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2752/2022 Câmara dos Deputados | 09/11/2022 | Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2024 | Autoria única |
| PL 2709/2022 Câmara dos Deputados | 03/11/2022 | Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 2502/2022 Câmara dos Deputados | 20/09/2022 | Regulamenta o aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 2153/2022 Câmara dos Deputados | 04/08/2022 | Inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio. | Aguardando Parecer desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 1619/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para regulamentar os procedimentos a serem cobertos pelos planos e seguros de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1553/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a qual dispõe sobre a Política Agrícola. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1380/2022 Câmara dos Deputados | 26/05/2022 | Institui o programa Moradia Assistida para acolhimento e tratamento de adultos com transtorno do espectro autista ou com deficiência intelectual. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 1379/2022 Câmara dos Deputados | 26/05/2022 | Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer critérios de adaptação de veículo para uso particular de pessoas com deficiência. | Aguardando Parecer desde 16/12/2024 | Autoria única |
| PL 1321/2022 Câmara dos Deputados | 20/05/2022 | Estabelece critérios para utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da saúde e educação. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1320/2022 Câmara dos Deputados | 20/05/2022 | Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PL 742/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 463/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Confere o título de Berço Nacional da Olivicultura à cidade de Caçapava do Sul/RS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 375/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 57/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar do piso salarial profissional para os Conselheiros Tutelares. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 50/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivos que estendem a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 28/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 15/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para conceder desconto na quitação antecipada das parcelas do FIES. | Tramitando em Conjunto desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 4499/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 4399/2021 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 4174/2021 Câmara dos Deputados | 25/11/2021 | Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para regulamentar o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais de Vereadores. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2021 | Autoria única |
| PL 3892/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Regulamenta o exercício da profissão de instrutor de voo livre. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 3891/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada. | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 3890/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar a remuneração dos conselheiros tutelares no período de desincompatibilização para cargo eletivo, bem como para permitir a manutenção de sua remuneração em caso de reeleição para o cargo de conselheiro tutelar. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 3888/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário de 10% a 30% aos consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 3887/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aumentar o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 3886/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 3345/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Estabelece, excepcionalmente, vedação ao registro de candidaturas para qualquer cargo eletivo nas eleições de 2022 de candidato que não apresente comprovante de vacinação contra covid-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 3332/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para instituir nova política de reajuste da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2023 | Autoria única |
| PL 2849/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera o Art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a anistia das devoluções de valores doados a partidos políticos para incluir aquelas que tenham transitado em julgado ou que estejam parceladas | Tramitando em Conjunto desde 21/09/2021 | Autoria única |
| PL 2696/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do Beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2589/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Arquivada desde 02/03/2023 | Coautoria — 21ª assinatura de 22 |
| PL 2181/2021 Câmara dos Deputados | 15/06/2021 | Concede pensão especial por morte aos dependes da pessoa falecida em decorrência da Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 2120/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Estabelece a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei no 10.836, de 09 de janeiro de 2004. | Arquivada desde 07/06/2022 | Autoria única |
| PL 2103/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Suspende o pagamento de 12 (doze) parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2021 | Autoria única |
| PL 2102/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para destinar os recursos públicos recuperados em operações de combate à corrupção e ao crime organizado ao enfrentamento da Covid-19. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 2101/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 2100/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para destinar os recursos públicos recuperados em operações de combate à corrupção e ao crime organizado ao enfrentamento da Covid-19. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2021 | Autoria única |
| PL 2099/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Acrescenta art. 83-A à Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 1814/2021 Câmara dos Deputados | 14/05/2021 | Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 1535/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/06/2022 | Autoria única |
| PL 1373/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de líderes religiosos. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1311/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Dispõe sobre Regulamento Técnico de Espécies Vegetais para o Preparo de Chás. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2024 | Autoria única |
| PL 1289/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de supermercados e minimercados, mercearias, padarias e lojas de panificados; açougues e peixarias. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1196/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de entregadores, trabalhadores de transporte por aplicativos e taxista. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1195/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de Profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1194/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de profissionais do Samu e motoristas de ambulâncias. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1193/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores da aviação civil. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1192/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de agências bancárias, lotéricas, correspondentes bancários, call centers bancários, vigilantes bancários e postos de atendimentos de transportes públicos | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1191/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de clínicas veterinárias | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1190/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de estabelecimentos comerciais de alimentação e centros de distribuição de alimentos e bebidas. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1189/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de hospitais, clínicas e consultórios médicos, de fisioterapia e pilates, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1186/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de óticas | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 1185/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de postos de combustíveis. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1182/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de transporte urbano intramunicpial, intermunicipal e interestadual. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1181/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores dos serviços de fornecimento de energia, água, esgoto, telefonia e coleta de lixo. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1180/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores dos Correios, telégrafos e entrega de encomendas. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1014/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 a todos os profissionais cujas atividades são consideradas essenciais para a população. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 431/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos professores, profissionais da educação especial, pessoas com deficiência e profissionais da segurança pública. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 242/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penalidade à infração da ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público. | Arquivada desde 11/02/2021 | Autoria única |
| PL 5511/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 5510/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais até junho de 2021. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 | Autoria única |
| PL 5509/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de março de 2021. | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 4732/2020 Câmara dos Deputados | 25/09/2020 | Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 4525/2020 Câmara dos Deputados | 10/09/2020 | Altera a Lei nº 10.833, de 2003, para isentar de multa aduaneira o transportador de passageiros de boa fé. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 4479/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins para bicicletas. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4477/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual de passageiros e para as motocicletas adquiridas por pessoas físicas que prestem serviço de entrega de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 4460/2020 Câmara dos Deputados | 03/09/2020 | Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 4367/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 16/08/2022 | Autoria única |
| PL 4195/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013. | Tramitando em Conjunto desde 30/11/2022 | Autoria única |
| PL 3913/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3840/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 3833/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | De forma excepcional o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer nas eleições de 2020, fica isento das sanções dispostas no art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). | Pronta para Pauta desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 3708/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Prorroga o encerramento dos contratos de estágios até 31 de dezembro de 2020, acrescentando o art. 18 – A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 3639/2020 Câmara dos Deputados | 03/07/2020 | Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para em virtude da Pandemia por Covid-19, acrescentar o art. 100- A, para dispor que nas eleições de 2020 que o horário eleitoral gratuito em rádio e TV será acrescido de mais 30 (trinta minutos) por dia de propaganda eleitoral. | Arquivada desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 3601/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 11ª assinatura de 24 |
| PL 3355/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real. | Arquivada desde 25/08/2021 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3354/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | Arquivada desde 01/06/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 3353/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3267/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Altera a lei 13.992 de 22 de abril de 2020, para prorrogar para o dia 31 de janeiro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Arquivada desde 14/07/2020 | Autoria única |
| PL 3230/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Pronampe para criar linha crédito especial para atender as empresas de transportes e os transportadores autônomos de pessoas e bens, incluindo-se vans. | Arquivada desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 3200/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Estabelece a obrigação de redução dos valores a serem pagos a título de mensalidades escolares pelos alunos e responsáveis para as instituições privadas de ensino do Brasil em todos os seus níveis. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 3199/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera a Lei n.º 13.756, de 12 dedezembro de 2018, acrescentar o art. 19-A, de modo a destinar até o final do ano de 2021, a renda líquida de um concurso de loteria de prognósticos esportivos a cada quinze extrações para o Fundo Nacional de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 3198/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Dá nova redação ao § 1º do art. 317 do Decreto Lei nº 2.488, de 07 de dezembro de 1940, de modo a incluir na qualificadora da prática de corrupção passiva, quando o ato ilícito é praticado durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. | Arquivada desde 01/09/2020 | Autoria única |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 28 |
| PL 3085/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Estabelece a suspensão de processos de privatizações, alienações de ações que representem a transferência de controle acionário, desestatizações, cisões, fusões, desinvestimentos e extinções de empresas públicas que estejam em andamento ou com previsão de serem realizados pela administração pública, nas condições definidas nesta lei. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 3045/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Modifica a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da Pandemia por Covid-19. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 2954/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder adicional de insalubridade extraordinário aos empregados de estabelecimentos de saúde, de instituições de longa permanência para idosos e de cemitérios, no período do estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19). | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 2945/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2021 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 2921/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Pronampe para permitir que os Microempreendedores Individuais – MEIs, também possam acessar os recursos destinados ao fortalecimento dos pequenos negócios. | Arquivada desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 64ª assinatura de 74 |
| PL 2769/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de dezembro de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Autoria única |
| PL 2689/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei n.º 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para permitir a revalidação de diploma de medicina para os profissionais que trabalharam no Programa Mais Médicos. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 2687/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prorrogar excepcionalmente os contratos vigentes do Programa Mais Médicos para o Brasil; e a lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para excluir excepcionalmente a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina para inscrição em processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 2686/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre a aplicação das avaliações do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2020 no período de Estado de emergência de saúde pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2579/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Reduz a zero, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 2488/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade, arguições por descumprimento de preceitos fundamentais ou em mandados de segurança que envolvam a atuação precípua definida na Constituição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, somente poderão ser concedidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou excepcionalmente por um de seus órgãos fracionários, na forma estabelecida nesta lei. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 2080/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Cria a indenização aos profissionais de saúde ou que trabalharam em instituições de saúde por morte ou incapacidade física permanente decorrente do enfrentamento direto a contaminação por Covid-19. | Arquivada desde 22/05/2020 | Autoria única |
| PL 2011/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Estabelece em caráter excepcional e imediato a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas. | Arquivada desde 29/06/2021 | Autoria única |
| PL 1844/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excepcionalmente, definir o dia 15 de novembro, como data para a realização das eleições de 2020 em primeiro turno, e o último domingo de novembro como data para a realização das eleições em segundo turno. | Arquivada desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 1479/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Estabelece a suspensão por 120 (cento e vinte) dias da cobrança dos empréstimos consignados dos trabalhadores e aposentados. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1310/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre a concessão do auxílio-doença de que a trata a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1262/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 28/04/2020 | Autoria única |
| PL 1261/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Fica suspensa a cobrança dos financiamentos de veículos automotores pelas empresas transportadoras de mercadorias e bens, os transportadores autônomos, as empresas de transporte de passageiros e as empresas de turismo. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 1260/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Estabelece em caráter excepcional a suspensão da cobrança de pedágios nas rodovias federais para as empresas transportadoras de mercadorias e bens, os transportadores autônomos, as empresas de transporte de passageiros e as empresas de turismo. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 1150/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego de que a trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 1149/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 1148/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários de que tratam as Leis nº 9.514, de 1997, e nº 11.977, de 2009, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 1147/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de calamidade pública pela ocorrência de pandemia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1002/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Destina integralmente o montante de R$ 2.034.954.824,00 (dois bilhões, trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais) alocados no orçamento geral da União de 2020, como Fundo Eleitoral, para o Ministério da Saúde investir integralmente nas ações de enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19. | Arquivada desde 24/08/2021 | Autoria única |
| PL 982/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Cria a contribuição extraordinária para colaborar no enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19, a ser cobrada dos parlamentares federais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 | Autoria única |
| PL 960/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida. | Arquivada desde 23/12/2024 | Autoria única |
| PL 953/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Determina que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, seja efetuada no período de até 30 dias contados do prazo final de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020) para os contribuintes a que se referem o § 20 do art. 30 da Lei n° 10.741, de 11 de outubro de 2003, e o art. 69-A da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e os que tiveram renda, no ano-calendário de 2019, de até R$ 70.073,40 (setenta mil e setenta e três reais e quarenta centavos). | Arquivada desde 15/03/2022 | Autoria única |
| PL 354/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero a alíquota do óleo diesel e suas correntes no regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 56 |
| PL 6594/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Institui o Fundo Soberano da Democracia - FSB, para o fim de garantir o financiamento de campanhas eleitorais municipais, estaduais, distrital e federais. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2020 | Autoria única |
| PL 6587/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Denomina "Ponte da Legalidade e da Democracia" a ponte sobre o Rio Gravataí, na BR-448, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Parecer desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 6362/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos de patrocínio desportivo de empresas públicas e sociedades de economia mista para o incentivo ao futebol feminino. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 6306/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Declara Anna Pauletti Rech a Patrona da Hotelaria Brasileira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 6067/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera o artigo 283 do Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 5849/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Confere o Título de "Capital Nacional do Filó Italiano" à cidade de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2023 | Autoria única |
| PL 5617/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Confere o Título de "Capital Nacional da Pedra Preciosa de Ametista" à cidade de Ametista do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Parecer desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 5424/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para definir a ordem de apresentação das alegações finais nos casos de colaboração premiada. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 5423/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 5369/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Confere o Título de "Capital Nacional dos Centros de Tradições Gaúchas - CTGs" à cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 5177/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14927/2024 |
Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 5150/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse de arma nas áreas rurais para proprietários, os meeiros, arrendatários, capatazes e posseiros de boa fé. | Tramitando em Conjunto desde 11/10/2019 | Autoria única |
| PL 4611/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019 | Coautoria — 17ª assinatura de 21 |
| PL 3458/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Denomina Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da Universidade Federal do Pampa, localizado no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 3442/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Altera a Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para disciplinar a rotulagem dos produtos alimentícios a fim de dar maior transparência as informações de produtos com menos de um quilograma. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 3106/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2021 | Autoria única |
| PL 2617/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 2161/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Eleva as Bandas Musicais Militares e Civis à condição de "patrimônio musical da cultura brasileira". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2021 | Autoria única |
| PL 2085/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de permitir que os partidos políticos que não desejarem utilizar os recursos oriundos do Fundo Partidário possam manifestar previamente junto a Justiça Eleitoral, o seu desinteresse em receber tais valores. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 1925/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer forma simplificada na declaração contábil e na prestação de contas de órgãos partidários municipais. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2019 | Autoria única |
| PL 939/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos que sejam exclusivamente para a formação de cadastros reserva e dá outras providências. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 890/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Dispõe sobre o uso de sacolas, copos e canudos plásticos biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 343/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 23/02/2024 | Autoria única |
| PL 10969/2018 Câmara dos Deputados | 07/11/2018 | Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 10797/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas realizadas no interior dos estabelecimentos prisionais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2018 | Autoria única |
| PL 10690/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Altera a Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 10671/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Confere o Título de "Capital Nacional do Arranjo Produtivo Local da Pós Colheita" à cidade de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/09/2024 Lei Ordinária 14953/2024 |
Autoria única |
| PL 10644/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o Governo Federal, cumpridoras das leis e decretos federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes previstas na Lei 10.097/2000 e no Decreto 5.598 de 2005: com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 10315/2018 Câmara dos Deputados | 28/05/2018 | Acrescenta a Lei nº 8.213, de 1991, o art. 87-A, que trata do abono de permanência ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2018 | Autoria única |
| PL 10139/2018 Câmara dos Deputados | 26/04/2018 | Revoga o §8º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 10095/2018 Câmara dos Deputados | 24/04/2018 | Confere o Título de "Capital Nacional das Etnias" à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14280/2021 |
Autoria única |
| PL 9974/2018 Câmara dos Deputados | 10/04/2018 | Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 17/09/2021 | Autoria única |
| PL 9869/2018 Câmara dos Deputados | 27/03/2018 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de síndico administrador de condomínios. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/12/2018 | Autoria única |
| PL 9778/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 9554/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de informação falsa - fakenews. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 9530/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Confere o Título de "Capital Nacional da Cuca" à cidade de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 9529/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências. | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 9528/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Institui no âmbito da administração federal o Programa Terceira Idade com Dignidade. | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 2119/2019 Câmara dos Deputados | 07/11/2017 | Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/08/2026 Lei Ordinária 15476/2026 |
Autoria única |
| PL 9040/2017 Câmara dos Deputados | 07/11/2017 | Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 60 (sessenta) anos. | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2018 | Autoria única |
| PL 9039/2017 Câmara dos Deputados | 07/11/2017 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 8602/2017 Câmara dos Deputados | 14/09/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 8545/2017 Câmara dos Deputados | 12/09/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o Título II-A | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 8400/2017 Câmara dos Deputados | 29/08/2017 | Concede redução na contribuição previdenciária para empresas que contratarem pessoas portadoras do vírus HIV. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 8319/2017 Câmara dos Deputados | 17/08/2017 | Torna obrigatório o uso do mel na merenda escolar das escolas públicas do País. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 8280/2017 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem atingido a votação do quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2017 | Autoria única |
| PL 8140/2017 Câmara dos Deputados | 02/08/2017 | Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais. | Arquivada desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 7838/2017 Câmara dos Deputados | 07/06/2017 | Inclui índices de reajuste e altera as alíquotas expressas na tabela do imposto de renda de pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7394/2017 Câmara dos Deputados | 11/04/2017 | Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias federais. | Arquivada desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 6875/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Inscreve o nome de João Cândido Felisberto - O Almirante Negro, no Livro dos Heróis da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/04/2017 | Autoria única |
| PL 6874/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/04/2020 Lei Ordinária 13991/2020 |
Autoria única |
| PL 6383/2016 Câmara dos Deputados | 24/10/2016 | "Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com idosos, por mais de um ano." | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 6316/2016 Câmara dos Deputados | 18/10/2016 | Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6315/2016 Câmara dos Deputados | 18/10/2016 | Institui instrumento de proteção à mulher no combate à violência perpetrada por agressores que resultem na necessidade de utilização serviços prestados pelo Estado. | Tramitando em Conjunto desde 23/10/2024 | Autoria única |
| PL 5616/2016 Câmara dos Deputados | 16/06/2016 | Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências". | Aguardando Parecer desde 04/09/2023 | Autoria única |
| PL 5553/2016 Câmara dos Deputados | 14/06/2016 | Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5428/2016 Câmara dos Deputados | 31/05/2016 | Altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor. | Arquivada desde 29/06/2017 | Autoria única |
| PL 5294/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Estabelece a rede de segurança público-privada entre órgãos da Segurança Pública dos Estados e empresas de segurança privada. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/06/2016 | Autoria única |
| PL 5004/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos destinados ao transporte público municipal de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2016 | Autoria única |
| PL 4958/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição realizada pelos municípios, estados e Distrito Federal de produtos destinados aos serviços e ações públicas de saúde, educação e segurança. | Arquivada desde 27/11/2018 | Autoria única |
| PL 4338/2016 Câmara dos Deputados | 04/02/2016 | Altera a redação dos arts. 31 e 39 da Lei nº 9.096, de 1995, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2016 | Autoria única |
| PL 4187/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Dispõe sobre a concessão de indenização e pensão especial à pessoa acometida com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus. | Arquivada desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 4178/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Acrescenta o § 8º do art. 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao aposentado que voltar a exercer atividade remunerada, o benefício do auxílio-doença. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 4177/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Altera o Decreto-Lei n.º 5.452 (CLT), de 1º de maio de 1943, a fim de garantir à empregada gestante direito à licença-maternidade de 365 dias prorrogáveis por mais 180 dias nos casos em que especifica. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 3965/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de necessidades especiais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/05/2017 | Autoria única |
| PL 3964/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinquenta mil eleitores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3894/2015 Câmara dos Deputados | 09/12/2015 | Declara Marília Pêra Patrona do Teatro Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2019 | Autoria única |
| PL 3731/2015 Câmara dos Deputados | 24/11/2015 | Acrescenta-se o art. 50-A e 50-B a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), a fim de estabelecer prazo para realização de exames psicossociais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2015 | Autoria única |
| PL 406/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2015 | Eleva o Rodeio Crioulo bem como suas respectivas expressões artístico-culturais e campeiras, à condição de manifestações da cultura nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/12/2018 | Autoria única |
| PL 3516/2015 Câmara dos Deputados | 04/11/2015 | Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3420/2015 Câmara dos Deputados | 27/10/2015 | Dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 3292/2015 Câmara dos Deputados | 13/10/2015 | Acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/02/2024 | Autoria única |
| PL 3094/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador-PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 3022/2015 Câmara dos Deputados | 16/09/2015 | Altera o § 1º do art. 261, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a suspensão do direito de dirigir, na forma que específica. | Arquivada desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 2610/2015 Câmara dos Deputados | 12/08/2015 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 2609/2015 Câmara dos Deputados | 12/08/2015 | Acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2595/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2594/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Torna obrigatório que as bulas de medicamentos e de outros insumos farmacêuticos sejam disponibilizadas em caracteres aumentados e em braile. | Tramitando em Conjunto desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 2493/2015 Câmara dos Deputados | 04/08/2015 | Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 2366/2015 Câmara dos Deputados | 14/07/2015 | Altera-se a redação do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o conteúdo de princípios à cidadania e noções de trânsito na grade curricular. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2015 | Autoria única |
| PL 1932/2015 Câmara dos Deputados | 16/06/2015 | Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1906/2015 Câmara dos Deputados | 12/06/2015 | Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 03/02/2023 | Autoria única |
| PL 1791/2015 Câmara dos Deputados | 02/06/2015 | Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/07/2016 | Autoria única |
| PL 1554/2015 Câmara dos Deputados | 14/05/2015 | Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil. | Arquivada desde 03/03/2016 | Autoria única |
| PL 1553/2015 Câmara dos Deputados | 14/05/2015 | Estabelece a modalidade de funcionamento especial das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24hs dos Tipos 2 e 3, na forma que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1468/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de alterar índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos. | Arquivada desde 23/09/2015 | Autoria única |
| PL 1467/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Acrescenta Parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, para permitir a contribuição partidária na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2018 | Autoria única |
| PL 1398/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 1313/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar n.º 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2015 | Autoria única |
| PL 1312/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1311/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 1289/2015 Câmara dos Deputados | 27/04/2015 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer novo parâmetro de dedução do imposto de renda para os gastos com educação. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 978/2015 Câmara dos Deputados | 30/03/2015 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para regulamentar o exercício de estágio profissional por bacharéis em Direito. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 977/2015 Câmara dos Deputados | 30/03/2015 | Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 734/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 308/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2022 | Autoria única |
| PL 307/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2015 | Autoria única |
| PL 306/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências. | Arquivada desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PL 281/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/03/2015 | Autoria única |
| PL 280/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Altera o inciso VII do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 279/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em Casas Legislativas. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 259/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 257/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Determina instalação de postos de justificativa eleitoral nas rodovias federais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 256/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980. | Arquivada desde 21/12/2017 | Autoria única |
| PL 255/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nos livros e materiais distribuídos pelo Ministério da Educação e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/06/2017 | Autoria única |
| PL 254/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 253/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos verde ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 252/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para assegurar aos estudantes da educação básica o direito de fundar, organizar e participar de Grêmios Estudantis, proibindo a transferência compulsória e a perda de bolsas de seus dirigentes durante o período compreendido entre o registro de candidatura a cargo de representação ou direção estudantil e, caso seja eleito, um ano após o final do mandato. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 251/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à complementação da integralização do aludido piso salarial profissional nacional. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 250/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Altera a redação do artigo 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 249/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado. | Aguardando Autorização do Despacho desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 248/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 247/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/06/2017 | Autoria única |
| PL 246/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2019 | Autoria única |
| PL 207/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dispõe sobre a revisão do esboço de partilha, para ser levada ao juiz para julgamento e homologação e dá outras providências. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 206/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05 e dá outras providências. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 205/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e dá outras providências. | Arquivada desde 22/06/2021 | Autoria única |
| PL 204/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 203/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares e dá outras providências. | Arquivada desde 08/06/2016 | Autoria única |
| PL 202/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 201/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 200/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 | Arquivada desde 21/12/2017 | Autoria única |
| PL 199/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências. | Arquivada desde 10/06/2015 | Autoria única |
| PL 198/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS. | Arquivada desde 27/09/2017 | Autoria única |
| PL 197/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 84/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 83/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Concede prêmio a pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 81/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 80/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Altera o caput art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 79/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Proíbe qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional. | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 78/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 77/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 76/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Acrescenta parágrafo 9º ao art. 129, e dá nova redação ao art. 145 do Código Penal. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 75/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 74/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 73/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 72/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave. | Arquivada desde 06/11/2015 | Autoria única |
| PL 71/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências | Arquivada desde 10/06/2015 | Autoria única |
| PL 70/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Altera o art. 45 da Lei nº 6.538, de 22/06/1978, sobre serviços postais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 69/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 68/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 67/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Dá nova redação ao art. 733 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, para alargar o prazo de pagamento de alimentos em atraso. | Arquivada desde 10/06/2015 | Autoria única |
| PL 66/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 65/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 64/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 63/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2019 | Autoria única |
| PL 62/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2018 | Autoria única |
| PL 61/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/06/2015 | Autoria única |
| PL 60/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 59/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 58/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 57/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 56/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo de direito a reclamação na aquisição de produtos duráveis. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2015 | Autoria única |
| PL 55/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Proíbe a adição de açúcar ou outra forma de adoçante na industrialização da erva-mate, composto denominado de "Ilex Paraguayensis" e dá outras providências | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/04/2015 | Autoria única |
| PL 54/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 53/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 7976/2010 Câmara dos Deputados | 01/12/2010 | Dispõe sobre o acesso ao Quadro Especial de Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica de militares oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Autoria única |
| PL 7975/2010 Câmara dos Deputados | 01/12/2010 | Denomina "Terminal Rubem Berta" o terminal I e "Terminal Lupicínio Rodrigues" o terminal II, do Aeroporto Internacional Salgado Filho, de Porto Alegre-RS. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7869/2010 Câmara dos Deputados | 09/11/2010 | Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada flexível nas eleições proporcionais. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7707/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência. | Arquivada desde 07/02/2019 | Coautoria — 17ª assinatura de 21 |
| PL 7434/2010 Câmara dos Deputados | 01/06/2010 | Acrescenta inciso VIII, e altera §§ 5º e 6º, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de limitador de velocidade em veículos automotores. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7361/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 7303/2010 Câmara dos Deputados | 12/05/2010 | Institui, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Atirador Desportivo, a ser comemorado no dia 03 de agosto. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6992/2010 Câmara dos Deputados | 17/03/2010 | Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios. | Arquivada desde 22/03/2012 | Autoria única |
| PL 6946/2010 Câmara dos Deputados | 10/03/2010 | Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6860/2010 Câmara dos Deputados | 24/02/2010 | Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo ao trabalhador a partir de 60 (sessenta) anos a movimentação de sua conta vinculada do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2015 | Autoria única |
| PL 6571/2009 Câmara dos Deputados | 08/12/2009 | Acrescenta inciso IV ao art. 61, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir a função de agente da educação entre os profissionais de educação básica e dá outras providências | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6449/2009 Câmara dos Deputados | 18/11/2009 | Altera o § 4º e acresce o § 6º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo e o art. 20-A à Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo, para estabelecer piso aos honorários advocatícios e o direito de indenizar o advogado que for lesado por descumprimento por parte do Poder Judiciário e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6410/2009 Câmara dos Deputados | 12/11/2009 | Altera a pena base do art. 334 do Código Penal e inclui o transporte por via marítima e fluvial nas hipóteses de aplicação em dobro da pena. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6405/2009 Câmara dos Deputados | 11/11/2009 | Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada "Jogo do Bicho", revoga dispositivos legais referentes a sua prática e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 6333/2009 Câmara dos Deputados | 03/11/2009 | Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 6196/2009 Câmara dos Deputados | 08/10/2009 | Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 6195/2009 Câmara dos Deputados | 08/10/2009 | Altera a redação do art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 6106/2009 Câmara dos Deputados | 24/09/2009 | Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5875/2009 Câmara dos Deputados | 26/08/2009 | Dispõe sobre a remoção de veículos automotores apreendidos, ressarcimento das estadas e remoção e leilões administrativos. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5837/2009 Câmara dos Deputados | 20/08/2009 | Torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5719/2009 Câmara dos Deputados | 05/08/2009 | Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a política de reajuste dos Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2009 | Autoria única |
| PL 5608/2009 Câmara dos Deputados | 08/07/2009 | Exige firma reconhecida por autenticidade para contratação de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, aos aposentados e pensionistas do INSS. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 4818/2009 Câmara dos Deputados | 10/03/2009 | Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2009 | Coautoria — 21ª assinatura de 24 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.